Apelação / Remessa Necessária 0061142-97.2006.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2021

Valor da Causa

R$ 957,68

Órgão julgador

Gabinete Des. Hiram Souza Marques

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

CARTORIO DO 1 OFICIO DE PROTESTO DE TITULOS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

CARTORIO DO 1 OFICIO DE PROTESTO DE TITULOS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

AMAZON MOTOS COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

MILTON RODRIGUES DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

29/06/2022, 13:02

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 13:01

Juntada de Petição de

08/04/2022, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2022, 13:06

Juntada de Petição de petição

08/04/2022, 11:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 11:16

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 11:14

Publicado NOTIFICAÇÃO em 14/02/2022.

11/02/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 10:43

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 10:43

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO - CNPJ: 05.903.125/0001-45 (APELANTE) e não-provido

14/01/2022, 12:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/12/2021, 12:56

Juntada de Petição de certidão

07/12/2021, 12:56

Juntada de Petição de certidão

26/11/2021, 08:26

Todas as movimentações(22)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

29/06/2022, 13:02

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 13:01

Juntada de Petição de

08/04/2022, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2022, 13:06

Juntada de Petição de petição

Documentos

ACÓRDÃO

•13/01/2022, 16:42

DESPACHO

•23/11/2021, 10:34

08/04/2022, 11:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 11:16

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 11:14

Publicado NOTIFICAÇÃO em 14/02/2022.

11/02/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 10:43

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 10:43

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO - CNPJ: 05.903.125/0001-45 (APELANTE) e não-provido

14/01/2022, 12:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/12/2021, 12:56

Juntada de Petição de certidão

07/12/2021, 12:56

Juntada de Petição de certidão

26/11/2021, 08:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/11/2021, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2021, 10:34

Pedido de inclusão em pauta

23/11/2021, 10:34

Conclusos para decisão

26/04/2021, 11:29

Juntada de termo de triagem

26/04/2021, 11:28

Recebidos os autos

23/04/2021, 17:28

Distribuído por sorteio

23/04/2021, 17:28

DESPACHO

•19/04/2021, 21:15

SENTENÇA

•08/02/2021, 16:37

DESPACHO

•29/09/2020, 13:00

DESPACHO

•29/09/2020, 12:25

DESPACHO

•31/07/2020, 15:57

DESPACHO

•07/07/2020, 10:08

DESPACHO

•01/06/2020, 17:02

DESPACHO

•27/05/2020, 08:38

DESPACHO

•04/11/2019, 22:36

DESPACHO

•01/11/2012, 04:00

PETIÇÃO

•18/04/2012, 04:00