Execução Fiscal 7005028-14.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 7005028-14.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7005028-14.2023.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Correção Monetária Requerente (s): SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CACOAL, - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO SAAE - Cacoal Requerido (s): MARCELO MARINS BORBA, CPF nº 58828958200, RUA RUI BARBOSA 444 PRINCESA ISABEL - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO INICIAL 1. Trata-se de petição apresentada pelo credor, que pretende o cumprimento da sentença, nos moldes dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. 2. Assim, como preenchidos os requisitos legais, INTIME-SE o executado, via CARTA-AR, para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput), pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo referido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 4. Em caso de pagamento parcial, a multa, bem como os honorários de advogado, incidirão sobre o restante do débito (art. 523, § 2º, do CPC). 5. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo, também de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, através de advogado ou Defensor Público, sua impugnação. 6. Decorrido o prazo do item 2, sem a comprovação do pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a integral quitação do débito, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do CPC). 7. Em seguida, aguarde-se em cartório o decurso do prazo para impugnação, observando-se que, como se tratam de autos eletrônicos, o prazo não será contado em dobro na hipótese de litisconsortes passivos representados por advogados de diferentes escritórios. 8. Em havendo pagamento ou impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se o exequente, através de seu advogado/procurador, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, promova-se a conclusão do feito. 9. Caso a Carta-AR retorne negativa, cumpra-se por mandado ou carta precatória. 10. Retornando o mandado ou carta precatória infrutífera, pelo motivo de o executado não mais residir no endereço, promova-se a conclusão do feito para análise da hipótese do art. 513, § 3°, do CPC. 11. Pratique-se o necessário. 12. Observações: 12.1. Destaco ao executado que o processo tramita eletronicamente. Assim, a visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determinou a citação (art. 250, II e V, do Novo CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de Rondônia, na internet, no seguinte endereço: www.tjro.jus.br/inicio-pje, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, impugnações etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. 12.2. Sendo a parte requerida assistida pela Defensoria Pública ou não tendo condições de constituir advogado, deverá comparecer, imediatamente na sede da Defensoria Pública localizada na sua cidade portando este documento. 13. SERVE O PRESENTE DE MANDADO/CARTA-AR/CARTA PRECATÓRIA para: 13.1. INTIMAR a parte executada no endereço referido acima. 13.2. Que o cartório judicial promova a intimação do exequente, através de seu advogado/procurador, para manifestação nas hipóteses de pagamento ou apresentação de impugnação. Cacoal, terça-feira, 8 de outubro de 2024. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 SENTENÇA Processo: 7005028-14.2023.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Correção Monetária Requerente (s): SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CACOAL, - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO SAAE - Cacoal Requerido (s): MARCELO MARINS BORBA, CPF nº 58828958200, RUA RUI BARBOSA 444 PRINCESA ISABEL - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL protagonizada por SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CACOAL - CNPJ: 04.395.067/0001-23 em face de MARCELO MARINS BORBA - CPF: 588.289.582-00. Após regular marcha processual, a parte Autora informou nos autos que as partes firmaram acordo de parcelamento da dívida. Pelos termos do pactuado entre as partes, o Executado reconhece o débito objeto da demanda no valor de R$7.520,41 e se compromete a pagar a quantia a partir de uma entrada no valor de R$1.579,27 referente ao bloqueio de valores via SISBAJUD, e o restante, correspondente a R$5.941,14 em 12 parcelas de R$495,10 cada com vencimentos a partir do mês 07 (julho) do ano corrente (2024). Requereram a suspensão do feito em razão do parcelamento e expedição de alvará eletrônico em favor da Exequente com relação aos valores bloqueados via SISBAJUD (R$1.579,27). Analisando os termos firmados, verifico que o acordo representa a livre manifestação de vontade das partes, que são capazes, tratando-se ainda de direito disponível, daí porque entendo atendidos os anseios sociais de justiça, haja vista ter o litígio chegado a uma solução construída pelas próprias partes, sendo desnecessária a substituição da vontade destas pela decisão do Estado-Juiz. Isto posto e por tudo mais que nos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO DE ID 108805195, formulado entre as partes, e, via de consequência, JULGO EXTINTO este feito. A sentença homologatória de acordo constitui-se título executivo judicial, daí porque deixo de promover a suspensão do processo, haja vista que a homologação do acordo e a consequente extinção do feito não acarreta nenhum prejuízo às partes, pois, havendo descumprimento do convencionado, o processo poderá ser desarquivado para eventual execução do acordo ora homologado, a qual deverá ser promovida nos próprios autos, em procedimento cumprimento de sentença, consubstanciando-se em uma nova fase dentro deste mesmo processo. Informo à parte que foi expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: SAAE – CNPJ: 04.395.067/0001-23, Caixa Econômica Federal, Agência n. 1823, OP. 006, C/C. n. 0009-0, sendo que o valor total a ser transferido corresponde a R$ 1.583,33 (mil, quinhentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos) e acréscimos legais. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Após, deve a CPE certificar se as contas judiciais foram zeradas. Sobrevindo erro na transferência eletrônica de valores, intime-se a parte Autora para indicar dados de conta bancária em instituição financeira diversa da Caixa Econômica Federal, uma vez que as transferências destinadas à CEF estão apresentando erros ainda que este juízo insira todos os dados bancários corretamente no momento da confecção do alvará eletrônico. Sem custas finais. Trânsito em julgado nesta data em razão do disposto no parágrafo único do art. 1.000 do CPC. Sentença publicada automaticamente. Intimem-se. Arquivem-se. Serve a presente para intimação. Cacoal, quarta-feira, 24 de julho de 2024. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

25/07/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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