Execução de Título Extrajudicial 7009107-70.2022.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7009107-70.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

20/01/2025, 11:04

Definitivo

10/09/2024, 08:13

Documento (Outros documentos)

10/09/2024, 08:12

Decurso de Prazo

06/09/2024, 00:54

Decurso de Prazo

06/09/2024, 00:53

Decurso de Prazo

06/09/2024, 00:53

Decurso de Prazo

06/09/2024, 00:47

Decurso de Prazo

06/09/2024, 00:46

Decurso de Prazo

06/09/2024, 00:39

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2024, 00:53

Publicação

28/08/2024, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7009107-70.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Polo Passivo: G.T. DOS SANTOS ALMEIDA COMERCIO DE CONFECCOES, CLEIDIVALDO GONCALVES DE ALMEIDA, GESIANE TEIXEIRA DOS SANTOS ALMEIDA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ALFREDO LAURENT FILHO, OAB nº RO12100, BRUNO SANTOS PASSOS, OAB nº RO13703 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO Vistos, etc. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.015.588/0001-82, com sede a Avenida Presidente Kennedy, n. 775, Bairro Centro, CEP 76.970-000, Pimenta Bueno – RO, por intermédio de advogados regularmente habilitados, ingressou em juízo com AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra G. T. DOS SANTOS ALMEIDA COMERCIO DE CONFECCOES (ALMEIDA J ENXOVAIS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 32.638.518/0001-41, telefone n. (69) 9 9967-6619, com sede na Rua Rosineia de Souza, n. 3737, bairro Village do Sol, município Cacoal – RO, CEP 76.964-378; GESIANE TEIXEIRA DOS SANTOS ALMEIDA, brasileira, casada, comerciante, portadora da CI-RG n. 963682 SESDC/RO, inscrita no CPF n. 959.333.952-34, domiciliada na Rua Projetada H, n. 796, bairro Centro, município Cacoal – RO, CEP 76.962-000; e CLEIDIVALDO GONÇALVES DE ALMEIDA, brasileiro, casado, representante comercial, portador da Carteira Nacional de Habilitação CNH n. 05441283250 DETRAN – RO, inscrito no CPF sob n. 901.397.122-91, domiciliado na Rua Projetada H, n. 796, bairro Centro, município Cacoal – RO, CEP 76.962-000. Após anos de tramitação do feito, as partes celebraram um acordo e requerem a homologação e suspensão do processo (ID 109754241). Os executados reconhecem a dívida no valor global atualizado de R$ 123.496,02 (cento e vinte e três mil, quatrocentos e noventa e seis reais e dois centavos), se comprometem a realizar o pagamento da importância de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), da seguinte forma: Entrada no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), a ser paga no ato da assinatura do acordo; Quanto ao saldo remanescente no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), os executados se comprometem a proceder o pagamento da seguinte forma: Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com vencimento dia 18/08/2024, a ser paga com cheque nº 000101, ag: 3271, Banco 756, Conta 00044140-6; Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com vencimento dia 18/09/2024, a ser paga com cheque nº 000102, ag: 3271, Banco 756, Conta 00044140-6; Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com vencimento dia 18/10/2024, a ser paga com cheque nº 000103, ag: 3271, Banco 756, Conta 00044140-6; O valor remanescente de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a inclusão de juros de 2,15% a.m., em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais no valor de R$ 1.075,60 (um mil, setenta e cinco reais e sessenta centavos), com vencimento ao dia 10 de cada mês, iniciando em 10/10/2024. Com relação aos honorários advocatícios se encontram embutidos no valor total da negociação, no percentual de 10% (dez por cento), do valor final negociado. É o relatório. Decido. Isto posto e por tudo mais que dos autos constam, julgo, com fundamento no art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, homologado e válido o acordo de ID 109754241, por representar a legítima manifestação da vontade das partes e, via de consequência, determino a extinção do presente feito. Sem custas adicionais em razão do acordo. Aplico os efeitos do trânsito em julgado previsto no artigo 1000 do Código de Processo Civil, devendo os autos serem arquivados. SERVE A PRESENTE COMO INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 27 de agosto de 2024. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2024, 10:34

Homologação de Transação

27/08/2024, 10:34

Documentos

Sentença

•28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7009107-70.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Polo Passivo: G.T. DOS SANTOS ALMEIDA COMERCIO DE CONFECCOES, CLEIDIVALDO GONCALVES DE ALMEIDA, GESIANE TEIXEIRA DOS SANTOS ALMEIDA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ALFREDO LAURENT FILHO, OAB nº RO12100, BRUNO SANTOS PASSOS, OAB nº RO13703 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO Vistos, etc. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.015.588/0001-82, com sede a Avenida Presidente Kennedy, n. 775, Bairro Centro, CEP 76.970-000, Pimenta Bueno – RO, por intermédio de advogados regularmente habilitados, ingressou em juízo com AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra G. T. DOS SANTOS ALMEIDA COMERCIO DE CONFECCOES (ALMEIDA J ENXOVAIS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 32.638.518/0001-41, telefone n. (69) 9 9967-6619, com sede na Rua Rosineia de Souza, n. 3737, bairro Village do Sol, município Cacoal – RO, CEP 76.964-378; GESIANE TEIXEIRA DOS SANTOS ALMEIDA, brasileira, casada, comerciante, portadora da CI-RG n. 963682 SESDC/RO, inscrita no CPF n. 959.333.952-34, domiciliada na Rua Projetada H, n. 796, bairro Centro, município Cacoal – RO, CEP 76.962-000; e CLEIDIVALDO GONÇALVES DE ALMEIDA, brasileiro, casado, representante comercial, portador da Carteira Nacional de Habilitação CNH n. 05441283250 DETRAN – RO, inscrito no CPF sob n. 901.397.122-91, domiciliado na Rua Projetada H, n. 796, bairro Centro, município Cacoal – RO, CEP 76.962-000. Após anos de tramitação do feito, as partes celebraram um acordo e requerem a homologação e suspensão do processo (ID 109754241). Os executados reconhecem a dívida no valor global atualizado de R$ 123.496,02 (cento e vinte e três mil, quatrocentos e noventa e seis reais e dois centavos), se comprometem a realizar o pagamento da importância de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), da seguinte forma: Entrada no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), a ser paga no ato da assinatura do acordo; Quanto ao saldo remanescente no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), os executados se comprometem a proceder o pagamento da seguinte forma: Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com vencimento dia 18/08/2024, a ser paga com cheque nº 000101, ag: 3271, Banco 756, Conta 00044140-6; Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com vencimento dia 18/09/2024, a ser paga com cheque nº 000102, ag: 3271, Banco 756, Conta 00044140-6; Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com vencimento dia 18/10/2024, a ser paga com cheque nº 000103, ag: 3271, Banco 756, Conta 00044140-6; O valor remanescente de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a inclusão de juros de 2,15% a.m., em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais no valor de R$ 1.075,60 (um mil, setenta e cinco reais e sessenta centavos), com vencimento ao dia 10 de cada mês, iniciando em 10/10/2024. Com relação aos honorários advocatícios se encontram embutidos no valor total da negociação, no percentual de 10% (dez por cento), do valor final negociado. É o relatório. Decido. Isto posto e por tudo mais que dos autos constam, julgo, com fundamento no art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, homologado e válido o acordo de ID 109754241, por representar a legítima manifestação da vontade das partes e, via de consequência, determino a extinção do presente feito. Sem custas adicionais em razão do acordo. Aplico os efeitos do trânsito em julgado previsto no artigo 1000 do Código de Processo Civil, devendo os autos serem arquivados. SERVE A PRESENTE COMO INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 27 de agosto de 2024. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7009107-70.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, 775 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: G.T. DOS SANTOS ALMEIDA COMERCIO DE CONFECCOES, CNPJ nº 32638518000141, ROSINEIA DE SOUZA 3737, - DE 3535/3536 A 3819/3820 VILLAGE DO SOL - 76964-378 - CACOAL - RONDÔNIA, CLEIDIVALDO GONCALVES DE ALMEIDA, CPF nº 90139712291, RUA PROJETADA H 796 CENTRO - 76962-000 - CACOAL - RONDÔNIA, GESIANE TEIXEIRA DOS SANTOS ALMEIDA, CPF nº 95933395234, RUA PROJETADA H 796 CENTRO - 76962-000 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ALFREDO LAURENT FILHO, OAB nº RO12100 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos comprovante de recolhimento da taxa referente à diligência pleiteada, conforme estabelecido pela Lei Estadual nº 3.896/16 (Lei de custas). Advirto que, em sendo requerido mais de uma diligência (ex.: pesquisa via Sisbajud, Renajud, Sniper, SIEL, Ofício, etc), tem-se mais de uma hipótese de incidência da respectiva taxa, devendo ser a taxa recolhida em quantidade equivalente. Tratando-se de diligência requerida em relação a mais de uma pessoa (física ou jurídica), tem-se, da mesma foma, mais de uma hipótese de incidência (ex.: pesquisa via Sisbajud e Renajud em dois CPF's geram quatro hipóteses de incidência). Se inerte, intime-se na forma do art. 485, §1º, do Código de Processo Civil. SERVE ESTE DESPACHO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cacoal-RO, 07/03/2023. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7009107-70.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: G.T. DOS SANTOS ALMEIDA COMERCIO DE CONFECCOES, CLEIDIVALDO GONCALVES DE ALMEIDA, GESIANE TEIXEIRA DOS SANTOS ALMEIDA DECISÃO 1. Postula a parte exequente a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, a fim de se verificar saldos de FGTS em nome da parte executada, a fim de penhorá-los. Porém, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial INDEFIRO, porque eventuais saldos dessa natureza somente podem ser constrito em execuções de alimentos, o que não se trata o presente cumprimento de sentença. A jurisprudência do TJ/RO assim entendeu: A penhora do saldo existente em conta do FGTS do devedor somente é possível nos casos de execução de alimentos. Embora os honorários advocatícios tenham natureza alimentar, é incabível a constrição do FGTS para sua satisfação. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0803783-22.2016.822.0000, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 28/03/2017). 2. Desta forma, fica intimado o exequente para que no prazo de 5 dias, promover o regular andamento do feito, sob pena de suspensão/arquivamento, com fulcro no art. 921, II do CPC. 3. Decorrido o referido prazo e quedando-se a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. 4. Fica o exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). 5. Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º do CPC). Cacoal-RO, 24 de junho de 2024. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito.

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DECISÃO Processo: 7009107-70.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, 775 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: G.T. DOS SANTOS ALMEIDA COMERCIO DE CONFECCOES, CNPJ nº 32638518000141, ROSINEIA DE SOUZA 3737, - DE 3535/3536 A 3819/3820 VILLAGE DO SOL - 76964-378 - CACOAL - RONDÔNIA, CLEIDIVALDO GONCALVES DE ALMEIDA, CPF nº 90139712291, RUA PROJETADA H 796 CENTRO - 76962-000 - CACOAL - RONDÔNIA, GESIANE TEIXEIRA DOS SANTOS ALMEIDA, CPF nº 95933395234, RUA PROJETADA H 796 CENTRO - 76962-000 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Trata-se de pedido de penhora parcial de salário até quitação do débito. O artigo 833, IV, do Novo Código de Processo Civil aponta entre os bens impenhoráveis o salário. Da leitura do dispositivo em comento em um primeiro momento pode ser entendido que não cabe a penhora de qualquer percentual do salário, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa e que o processo executivo não pode servir como meio de acarretar a ruína ao devedor. Todavia, não basta ao exegeta a simples subsunção do fato à norma, sendo imprescindível que se busca o real sentido das leis, a fim de evitar eventual injustiça em sua aplicação. Em que pese a existência de defensores da impenhorabilidade do salário em qualquer hipótese, comungo do entendimento de que a lei proíbe que a penhora recaia sobre a totalidade dos vencimentos, pois isto sim seria acarretar a ruína do homem, a sua miserabilidade, impedir que este viva de forma digna. Na verdade seria subtrair qualquer fonte de vivência, pois sem seus rendimentos não poderiam manter sua subsistência. Em outras palavras é possível a penhora de parte do salário, desde que a restrição recaia sobre parcela proporcional e razoável. Explico. Proporcional aos ganhos do devedor, a fim de evitar sua miserabilidade e razoável a ponto e permitir que o exequente possa ver satisfeito o crédito, sem que tal resulte em recebimento ínfimo. Inclusive, no EREsp de n. 1874222, de 11/03/2022, o Ministro João Otávio de Noronha entendeu que a fixação de impenhorabilidade merece críticas quanto ao limite estabelecido, sendo que se mostra muito destoante com a realidade brasileira, o que torna o dispositivo inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção da reserva digna para o sustento do devedor e de sua família. Dessa forma, entendeu o Relator a possiblidade da relativização do parágrafo 2° do artigo 833 do CPC. Posto isso, defiro o bloqueio de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do executado CLEIDIVALDO GONÇALVES DE ALMEIDA e 15% (quinze por cento) da executada GESIANE TEIXEIRA DOS SANTOS ALMEIDA, mediante depósito em conta a ser indicada pelo advogado da parte exequente, até o valor atualizado do débito é de R$ 18.538,99 (dezoito mil, quinhentos e trinta e oito reais e noventa e nove centavos). SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO: 01 - OFÍCIO a ser enviado pela CPE à empresa em que o executado trabalha, SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA CNPJ: 07.549.414/0001-13 Endereço: Av. Tancredo Neves, N° 2222, Sala 10, Centro, Cascavel - PR, CEP: 85.805-000, para que promova o desconto de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do executado Cleidivaldo Gonçalves De Almeida até atingir o valor de R$ 18.538,99 (dezoito mil, quinhentos e trinta e oito reais e noventa e nove centavos). 02 - OFÍCIO a ser enviado pela CPE à empresa em que a executada trabalha, F. R. ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA CNPJ: 43.680.084/0001-64 Endereço: Rua Municipal, N° 1153, Teixeirão, Cacoal – RO, CEP: 76.965-530, para que promova o desconto de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos da executada Gesiane Teixeira Dos Santos Almeida até atingir o valor de R$ 18.538,99 (dezoito mil, quinhentos e trinta e oito reais e noventa e nove centavos). A conta para deposito dos valores mensais é a seguinte: Caixa Econômica Federal Conta Corrente: 1158-2 Agência: 2783 Titular NOEL ANDRADE E EDER BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ 18.819.005/0001-06 Pontuo que os empregadores deverão anexar aos autos os comprovantes de pagamento a cada 6 (seis) meses, para que mantenha este juízo informado. Determino a suspensão do feito pelo prazo de 6 (seis) meses. O prazo da suspensão deverá correr em arquivo provisório para melhor gestão processual. Intimem-se pelo DJE. Cacoal-RO, 12 de março de 2024. MARIO JOSE MILANI E SILVA Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Cacoal - 4ª Vara Cível Fórum de Cacoal, 4ª Vara Cível, 4º andar, Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Processo nº 7009107-70.2022.8.22.0007 Assunto: Cédula de Crédito Bancário Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: CLEIDIVALDO GONCALVES DE ALMEIDA, GESIANE TEIXEIRA DOS SANTOS ALMEIDA, G.T. DOS SANTOS ALMEIDA COMERCIO DE CONFECCOES EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 10.030,42 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. DEFIRO o pedido do credor. Nesta data, expedi em favor da parte credora o alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Após, Torne-me concluso para apreciação do pedido de diligência no RENAJUD. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Cacoal - RO, 24 de agosto de 2023 Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DESPACHO Processo: 7009107-70.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, 775 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930A, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: CLEIDIVALDO GONCALVES DE ALMEIDA, CPF nº 90139712291, RUA PROJETADA H 796 CENTRO - 76962-000 - CACOAL - RONDÔNIA, GESIANE TEIXEIRA DOS SANTOS ALMEIDA, CPF nº 95933395234, RUA PROJETADA H 796 CENTRO - 76962-000 - CACOAL - RONDÔNIA, G.T. DOS SANTOS ALMEIDA COMERCIO DE CONFECCOES, CNPJ nº 32638518000141, ROSINEIA DE SOUZA 3737, - DE 3535/3536 A 3819/3820 VILLAGE DO SOL - 76964-378 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADOS: CLEIDIVALDO GONCALVES DE ALMEIDA, CPF nº 90139712291, RUA PROJETADA H 796 CENTRO - 76962-000 - CACOAL - RONDÔNIA GESIANE TEIXEIRA DOS SANTOS ALMEIDA, CPF nº 95933395234, RUA PROJETADA H 796 CENTRO - 76962-000 - CACOAL - RONDÔNIA G.T. DOS SANTOS ALMEIDA COMERCIO DE CONFECCOES, CNPJ nº 32638518000141, ROSINEIA DE SOUZA 3737, - DE 3535/3536 A 3819/3820 VILLAGE DO SOL - 76964-378 - CACOAL - RONDÔNIA. Considerando ter sido parcialmente frutífera o bloqueio, conforme Detalhamento de Ordem Judicial anexo, procedi nesta data a transferência da quantia à Agência da Caixa Econômica Federal local. Converto o bloqueio em penhora. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Por ser o dinheiro o bem de primeira ordem preferencial em sede de execução, com espeque no art. 835 do CPC e visando menor dispêndio, e ainda, atendendo aos princípios de celeridade, efetividade e economia processual, DEFIRO o pedido e procedo a imediata consulta, via sistema SISBAJUD, quanto a ativos financeiros porventura existentes em nome do devedor. Procedi à consulta ao sistema SISBAJUD em desfavor do Intime-se a parte executada para se manifestar quanto à penhora, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC/2015, no prazo de 5 dias. Expeça-se carta de intimação (enviar anexo o resultado do bloqueio) no endereço Avenida das Comunicações, n. 3191, bairro Teixeirão (endereço atual conforme certidão do oficial de justiça ID 84688944, Cacoal-RO). Apresentada impugnação, venham os autos conclusos para decisão. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/INTIMAÇÃO Cacoal- RO, segunda-feira, 8 de maio de 2023. Juiz de Direito

09/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Todas as movimentações(274)

Todos os documentos(19)