Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003350-50.2013.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003350-50.2013.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003350-50.2013.8.22.0002. REQUERENTES: EDAMARI DE SOUZA, OAB nº RO4616 Polo Ativo: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES DECISÃO REQUERENTES: SUELI RAISKI, AV. RIO BRANCO 4387 JARDIM DAS PALMEIRAS - 76876-615 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, EDGARD GARCIA BACARIN, AV. RIO BRANCO 3449 JARDIM JORGE TEIXEIRA - 76876-573 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ALBA VALERIA MACHADO, ALAMEDA DAS SERINGUEIRAS 1835 SETOR 1 - 76870-144 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JHEIME DA SILVA VIEIRA, RUA JURITI 1312, - ATÉ 1464/1465 SETOR 02 - 76873-122 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, KARLA FRANTIELEN DA SILVA KREUZBERG, RUA JASMIM 2736, - DE 2554/2555 A 2783/2784 SETOR 04 - 76873-454 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARIQUEMES, AV. TANCREDO NEVES 2166 SETOR INSTITUCIONAL - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: SUELI RAISKI, EDGARD GARCIA BACARIN, ALBA VALERIA MACHADO, JHEIME DA SILVA VIEIRA, KARLA FRANTIELEN DA SILVA KREUZBERG ADVOGADO DOS Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor da Fazenda Pública, em que a parte autora reclamou a inocorrência da requisição de pagamento expedida e, em atendimento ao seu requerimento o juízo instou o Município a formalizar o pagamento da RPV, pena de sequestro para adimplemento forçado da obrigação. Ocorre que a informação vertida pelo Município é a de que, na realidade, a solicitação de pagamento foi cadastrada via precatório regularmente emitido e, portanto, aguarda pagamento via ordem cronológica. Intimada a respeito, a parte autora nada disse e de fato, examinando o andamento processual foi gerado PRECATÓRIO para pagamento da obrigação e não RPV conforme equivocadamente sinalizado pela parte autora. Logo, resta-lhe aguardar o trâmite alusivo à respectiva requisição. Informações coligidas nos Id's 99475648, 79630742 e 99211834. Pelo exposto, aguarde-se em arquivo o pagamento do precatório. Vindo o comprovante de pagamento, expeça-se alvará e voltem os autos conclusos para extinção. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, sexta-feira, 26 de janeiro de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SUELI RAISKI, AV. RIO BRANCO 4387 JARDIM DAS PALMEIRAS - 76876-615 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, EDGARD GARCIA BACARIN, AV. RIO BRANCO 3449 JARDIM JORGE TEIXEIRA - 76876-573 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ALBA VALERIA MACHADO, ALAMEDA DAS SERINGUEIRAS 1835 SETOR 1 - 76870-144 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JHEIME DA SILVA VIEIRA, RUA JURITI 1312, - ATÉ 1464/1465 SETOR 02 - 76873-122 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, KARLA FRANTIELEN DA SILVA KREUZBERG, RUA JASMIM 2736, - DE 2554/2555 A 2783/2784 SETOR 04 - 76873-454 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: EDAMARI DE SOUZA, OAB nº RO4616 RÉU: MUNICIPIO DE ARIQUEMES, AV. TANCREDO NEVES 2166 SETOR INSTITUCIONAL - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 0003350-50.2013.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 58.695,55 Última distribuição:05/03/2013 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor da Fazenda Pública, em que pende unicamente a questão alusiva ao pagamento da requisição de pequeno valor expedida. Apesar de longo tempo decorrido para este desiderato, a obrigação de pagar o crédito descrito nos autos encontra-se inadimplida. Sendo assim, intime-se o Município de Ariquemes para que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão, comprove nos autos o pagamento da RPV expedida, sob pena de aplicação de multa que fixo em 10% sobre o valor da RPV. Fica advertido o ente público que, decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento, será promovido sequestro nas contas do Município, do valor da RPV acrescido da multa. Portanto, decorrido o prazo e permanecendo o inadimplemento, indique a parte exequente o valor da RPV acrescido da multa, para formalização da constrição. Fica consignado que esse tipo de penalidade, totalmente desnecessária, só se torna exigível dada a ineficiência do setor responsável pelo pagamento. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 6 de outubro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

—

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Provisório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(212)