Execução de Título Extrajudicial 7011289-29.2022.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7011289-29.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

23/05/2025, 12:49

Conclusão (para despacho)

23/05/2025, 09:20

Decurso de Prazo

23/05/2025, 05:24

Decurso de Prazo

23/05/2025, 04:58

Decurso de Prazo

23/05/2025, 04:51

Decurso de Prazo

23/05/2025, 04:51

Decurso de Prazo

23/05/2025, 04:50

Decurso de Prazo

23/05/2025, 03:23

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 15:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 01:21

Publicação

14/05/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7011289-29.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, 775 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: JAIR FERNANDO ALVES DA SILVA, CPF nº 69176566234, RUA ANTÔNIO DEODATO DURCE 1013 NOVO HORIZONTE - 76962-000 - CACOAL - RONDÔNIA, J. F. A. DA SILVA - ME, CNPJ nº 13747997000190, ANTONIO DEODATO DURCE 1510, - DE 1253/1254 A 1645/1646 CENTRO - 76963-778 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Em pesquisa ao RENAJUD foi incluída restrição em dois automóveis, conforme espelho anexo. Assim, intime-se o exequente, para indicar seu interesse no bem, bem como a localização do veículo, a fim de possibilitar a expedição de mandado e penhora e avaliação, prazo de 05 (cinco) dias. Com a informação, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem restringido. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/INTIMAÇÃO Cacoal- RO, 13 de maio de 2025. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

14/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2025, 12:29

Outras Decisões

13/05/2025, 12:29

Decurso de Prazo

13/05/2025, 02:50

Documentos

Despacho

•14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7011289-29.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, 775 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: JAIR FERNANDO ALVES DA SILVA, CPF nº 69176566234, RUA ANTÔNIO DEODATO DURCE 1013 NOVO HORIZONTE - 76962-000 - CACOAL - RONDÔNIA, J. F. A. DA SILVA - ME, CNPJ nº 13747997000190, ANTONIO DEODATO DURCE 1510, - DE 1253/1254 A 1645/1646 CENTRO - 76963-778 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente/autora requereu a expedição de ofício à IDARON para que informe quanto a existência de semoventes cadastrados em nome do(a) executado(a). DEFIRO a expedição de ofício, autorizando a IDARON a fornecer, diretamente ao advogado da parte credora, relatório com o saldo de semoventes registrados em nome e dos executados J. F. A. DA SILVA - ME - CNPJ: 13.747.997/0001-90 e JAIR FERNANDO ALVES DA SILVA - CPF: 691.765.662-34, bem como a localização de animais, se houver, no prazo de 15 dias contados do recebimento do ofício. Por economia e celeridade processual, via desta Decisão servirá de ofício, cabendo à parte credora imprimi-la e apresentá-la ao IDARON, dentro do prazo de validade de 15 dias. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. No prazo de 30 dias da presente Decisão, deverá a parte exequente/requerente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculo atualizado do débito, bem como resultado da diligência realizada junto ao IDARON. Se requerida a penhora de semoventes e tendo o pedido sido instruído pelo relatório da IDARON, desde logo defiro, cabendo ao Cartório a expedição do competente mandado de penhora, avaliação e intimação, independente de nova conclusão. SERVE O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA Cacoal/RO, 22 de janeiro de 2025. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7011289-29.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, 775 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: JAIR FERNANDO ALVES DA SILVA, CPF nº 69176566234, RUA ANTÔNIO DEODATO DURCE 1013 NOVO HORIZONTE - 76962-000 - CACOAL - RONDÔNIA, J. F. A. DA SILVA - ME, CNPJ nº 13747997000190, ANTONIO DEODATO DURCE 1510, - DE 1253/1254 A 1645/1646 CENTRO - 76963-778 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Indefiro o pedido de bloqueio dos cartões de credito, uma vez que não serão úteis ao cumprimento da obrigação mas, apenas, meios de restringir os direitos individuais do executado. Trata-se de meio desproporcional para satisfação da obrigação almejada, além do que atingirá direito de terceiro (operadora do cartão de crédito), no caso de bloqueio de cartão de crédito. Na realidade, a medida pleiteada objetiva tão somente cassar direitos pessoais da parte executada, sem atingir diretamente o seu patrimônio para cumprimento da obrigação, o que não encontra respaldo na execução cível. Note-se que não há relação direta entre o cumprimento da obrigação de pagar e a adoção das medidas pleiteadas, sendo estas absolutamente ineficazes para a consecução da finalidade do cumprimento de sentença ou execução. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia nesse sentido, assim tem decidido: “Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas indutivas e coercitivas. Utilidade. Art. 139, IV, NCPC. Prejuízo ao direito de ir e vir dos devedores. Embora o art. 139, IV, do CPC/2015 permita ao juiz determinar medidas atípicas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, no caso vertente, os elementos coligidos não convencem de que as providências em questão serão úteis ao atingimento do fim colimado na execução. Inadmissibilidade de se afetar o direito de ir e vir do executado para forçá-lo ao pagamento do débito.” (TJ/RO, 2ª Câmara Cível, AI n. 0801637-71.2017.822.0000, Rel. Des. Paulo Kiyochi Mori, julgado em 27/10/2017). Assim, pelas razões expostas, indefiro o pedido. Promova a parte exequente providências úteis à satisfação do crédito, observando, se for o caso, o disposto nos arts. 17 e 19 da Lei n. 3.896/2016, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. SERVE O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA Cacoal/RO, 17 de dezembro de 2024. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, 775 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705 PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: JAIR FERNANDO ALVES DA SILVA, RUA ANTÔNIO DEODATO DURCE 1013 NOVO HORIZONTE - 76962-000 - CACOAL - RONDÔNIA, J. F. A. DA SILVA - ME, ANTONIO DEODATO DURCE 1510, - DE 1253/1254 A 1645/1646 CENTRO - 76963-778 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 37.473,59 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 7011289-29.2022.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Indefiro o pedido de para inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD (art. 782, § 3º, CPC), uma vez que o sistema Serasajud não dispõe de controle automático das inscrições e das baixas e não há tempo nem servidor para executar um controle manual, o que não pode ser negligenciado, especialmente considerando que o § 4º do referido artigo exige atuação imediata no cancelamento da inscrição em caso de pagamento, garantia da execução ou extinção, o que não se coaduna com a realidade do processo judicial e da estrutura da Unidade para cumprimento de referida determinação no tempo necessário. Ademais, a providência de incluir nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito pode ser realizada pela parte, independentemente de intervenção estatal e o princípio da Cooperação preceitua que as partes do processo devem cooperar entre si para a rápida solução do litígio e não acumular o Judiciário de atribuições que competem à parte credora. Manifeste-se a parte autora, prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Serve de INTIMAÇÃO. Cacoal-RO, 29 de novembro de 2024. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, 775 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705 PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: JAIR FERNANDO ALVES DA SILVA, RUA ANTÔNIO DEODATO DURCE 1013 NOVO HORIZONTE - 76962-000 - CACOAL - RONDÔNIA, J. F. A. DA SILVA - ME, ANTONIO DEODATO DURCE 1510, - DE 1253/1254 A 1645/1646 CENTRO - 76963-778 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 37.473,59 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 7011289-29.2022.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Indefiro o pedido de para inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD (art. 782, § 3º, CPC), uma vez que o sistema Serasajud não dispõe de controle automático das inscrições e das baixas e não há tempo nem servidor para executar um controle manual, o que não pode ser negligenciado, especialmente considerando que o § 4º do referido artigo exige atuação imediata no cancelamento da inscrição em caso de pagamento, garantia da execução ou extinção, o que não se coaduna com a realidade do processo judicial e da estrutura da Unidade para cumprimento de referida determinação no tempo necessário. Ademais, a providência de incluir nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito pode ser realizada pela parte, independentemente de intervenção estatal e o princípio da Cooperação preceitua que as partes do processo devem cooperar entre si para a rápida solução do litígio e não acumular o Judiciário de atribuições que competem à parte credora. Manifeste-se a parte autora, prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Serve de INTIMAÇÃO. Cacoal, 24 de setembro de 2024. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7011289-29.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Polo Passivo: JAIR FERNANDO ALVES DA SILVA, J. F. A. DA SILVA - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Os autos vieram conclusos com pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) e passaporte da parte devedora/executada. Esgotados todos os meios para localização de liquidez do patrimônio da parte executada, torna-se imperativa a adoção de medidas coercitivas para a satisfação do crédito exequendo. A inserção do art. 139 e incisos ao Código de Processo Civil, ampliou os poderes do magistrado, autorizando-o a valer-se de todas as medidas que estiverem ao seu alcance para que a execução seja satisfatória, alcançando o fim que se destina: o cumprimento da obrigação pelo executado. Tais medidas devem ser avaliadas diante do caso concreto, respeitados os direitos processuais e constitucionais das partes e não poderão ser aplicadas indiscriminadamente, evitando-se abusos e o consequente desrespeito aos princípios que se buscam tutelar (menor onerosidade, personalidade do executado, legalidade, etc). Dentro desse contexto e considerando a situação fática processual, o pleito do(a) credor(a) merece deferimento, haja vista que todas as medidas executivas cabíveis foram tomadas, não sendo localizados bens de sua propriedade, tampouco houve indicação de bens pela parte executada que se furtou do cumprimento da obrigação perante o credor. E, ainda, o STF, em discussão da ADI 5.941, em 09 de fevereiro de 2023, considerou constitucional a apreensão de CNH e, inclusive, de passaporte de endividados inadimplentes. A decisão manteve o poder dos juízes, deixando a seu cargo a aplicação das medidas que julgarem necessárias para cumprimento da decisão judicial, ponderando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 (Info 1082). Assim, atento ao que preceitua o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, bem como ao posicionamento do STJ nesse sentido (RHC 97876) e do recente julgamento da ADI 5941, e considerando a longa tramitação do feito, a realização de diversas e frustradas tentativas de localização patrimonial e, ainda, a ausência de qualquer postura proativa dos executados no sentido de quitar o débito, EXECUTADOS: JAIR FERNANDO ALVES DA SILVA, CPF nº 69176566234, J. F. A. DA SILVA - ME, CNPJ nº 13747997000190, até o pagamento da presente dívida. DETERMINO ao DETRAN-RO para que suspenda a Carteira Nacional de Habilitação – CNH do/a EXECUTADOS: JAIR FERNANDO ALVES DA SILVA, CPF nº 69176566234, J. F. A. DA SILVA - ME, CNPJ nº 13747997000190, fazendo-se as anotações necessárias. DETERMINO à Polícia Federal para que proceda o recolhimento do passaporte do/a EXECUTADOS: JAIR FERNANDO ALVES DA SILVA, CPF nº 69176566234, J. F. A. DA SILVA - ME, CNPJ nº 13747997000190, se o tiver. Determino: 1- Fica a exequente intimada a comprovar o pagamento das taxas referentes a expedição dos ofícios. 2- Comprovado o pagamento, encaminhe-se os ofícios nos moldes determinados acima. 3- Em havendo resposta positiva, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO DEFIRO o pedido formulado e determino a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do Passaporte do/a intime-se a exequente para manifestação do prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Cumpra-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO Superintendência Regional da Polícia Federal em Rondônia Av. Lauro Sodré, 2905 - Olaria, Porto Velho - RO, 76802-449 Diretor(a) Geral do DETRAN-RO (Via sistema) Cacoal - RO, 12 de março de 2024. Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: JAIR FERNANDO ALVES DA SILVA, J. F. A. DA SILVA - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7011289-29.2022.8.22.0007 Vistos. O pedido de suspensão da CNH e Passaporte da parte executada viola os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da legalidade e menor onerosidade da execução, sobretudo porque tal medida poderá comprometer as atividades do devedor. Outrossim, em que pese o disposto no artigo 139, IV, do CPC, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia nesse sentido, assim tem decidido: “EMENTA. Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Suspensão da CNH. Medida executiva atípica. Art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Proporcionalidade e efetividade da medida. Recurso desprovido. De fato, com o advento do novo Código de Processo Civil, os magistrados têm adotado medidas para compelir o devedor a pagar o débito, entretanto, pedidos como a suspensão do CPF, CNH ou até mesmo apreensão do passaporte não se mostram proporcionais e razoáveis, porquanto são voltadas à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio. Tais medidas, não se relacionam com o propósito de alcançar o crédito almejado, mas representam uma medida punitiva que restringe vários direitos constitucionais, motivo porque não podem ser utilizadas no processo executivo. A determinação de suspensão da CNH do executado se opõe a um dos princípios do processo de execução, segundo o qual a execução é real, ou seja, respondem pelas dívidas do devedor seus bens, presentes e futuros e o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, não tem o alcance pretendido pelo exequente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, "RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE." Grifei. Portanto, não deve se considerar somente a eficiência do processo, mas a razoabilidade, conforme prevê o art. 8º, do CPC/2015: "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Ante o exposto, indefiro o pedido suspensão da CNH e Passaporte do Executado. Intime-se. Serve a presente como mandado de intimação através do DJE. Cacoal, 3 de junho de 2022 Ederson Pires da Cruz Juiz Substituto

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Cacoal - 4ª Vara Cível Fórum de Cacoal, 4ª Vara Cível, 4º andar,, nº, Bairro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 - lado ímpar Processo nº 7011289-29.2022.8.22.0007 Assunto: Cédula de Crédito Bancário Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: JAIR FERNANDO ALVES DA SILVA, J. F. A. DA SILVA - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 37.473,59 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. Nos termos do Art 274 c/c 513, § 3º do CPC, reputo por regular a intimação da penhora direcionada ao endereço do executado contido nos autos. Nesta data, expedi em favor da parte credora o alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Após, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de cinco (5) dias, promova a atualização do crédito perseguido, deduzindo os valores contidos no Alvará Eletrônico, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Cacoal - RO, 11 de setembro de 2023 Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DECISÃO Processo: 7011289-29.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, 775 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: JAIR FERNANDO ALVES DA SILVA, CPF nº 69176566234, RUA ANTÔNIO DEODATO DURCE 1013 NOVO HORIZONTE - 76962-000 - CACOAL - RONDÔNIA, J. F. A. DA SILVA - ME, CNPJ nº 13747997000190, ANTONIO DEODATO DURCE 1510, - DE 1253/1254 A 1645/1646 CENTRO - 76963-778 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADOS: JAIR FERNANDO ALVES DA SILVA, CPF nº 69176566234, RUA ANTÔNIO DEODATO DURCE 1013 NOVO HORIZONTE - 76962-000 - CACOAL - RONDÔNIA J. F. A. DA SILVA - ME, CNPJ nº 13747997000190, ANTONIO DEODATO DURCE 1510, - DE 1253/1254 A 1645/1646 CENTRO - 76963-778 - CACOAL - RONDÔNIA. Considerando ter sido parcialmente frutífera o bloqueio, conforme Detalhamento de Ordem Judicial anexo, procedi nesta data a transferência da quantia à Agência da Caixa Econômica Federal local. Converto o bloqueio em penhora. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Por ser o dinheiro o bem de primeira ordem preferencial em sede de execução, com espeque no art. 835 do CPC e visando menor dispêndio, e ainda, atendendo aos princípios de celeridade, efetividade e economia processual, DEFIRO o pedido e procedo a imediata consulta, via sistema SISBAJUD, quanto a ativos financeiros porventura existentes em nome do devedor. Procedi à consulta ao sistema SISBAJUD em desfavor do Intime-se a parte executada para se manifestar quanto à penhora, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC/2015, no prazo de 5 dias. Expeça-se carta de intimação (enviar anexo o resultado do bloqueio) caso a parte executada não possua patrono constituído nos autos, do contrário, considerar-se-á intimada da publicação deste no Diário da Justiça ou será intimada pelo PJE. Apresentada impugnação, venham os autos conclusos para decisão. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/INTIMAÇÃO Cacoal- RO,22 de maio de 2023 Mário José Milani e Silva Juíza de Direito

23/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(379)

Todos os documentos(30)