Execução de Título Extrajudicial 7002045-57.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002045-57.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/06/2024, 00:57

Definitivo

06/06/2024, 08:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 01:15

Publicação

06/06/2024, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: M E ALVES DE MIRANDA - ME, RUA FORTALEZA 2237, - DE 2241/2242 A 2472/2473 SETOR 03 - 76870-513 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: TACIO AUGUSTO MORENO DE FARIAS, OAB nº AC4924 Parte requerida: CRISTIELE SANTOS DE CASTRO, RUA SUÉCIA 3063 JARDIM EUROPA - 76871-304 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002045-57.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória, Prestação de Serviços Valor da causa: R$ 3.002,22 (três mil, dois reais e vinte e dois centavos) Parte Vistos e examinados. Trata-se de execução de título extrajudicial em que as partes entabularam acordo conforme termo de ID n.106500309, postulando por sua homologação e consequente extinção do feito, medida que se impõe. Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes, nos termos do ID n. 106500309, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, via de conseqüência, declaro extinto a execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo art. 487, inciso III, alínea 'b', c/c o art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 8º, inciso III, da Lei Estadual de Custas Forenses n. 3.896/2016. Honorários de sucumbência incabíveis, face a resolução do feito por acordo. Procedi a baixa da restrição RENAJUD, conforme espelho anexo. Libere-se eventual penhora/bloqueio/arresto/restrição existente nos autos. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data. P. R. I. Observadas as formalidades legais, arquivem-se com as baixas devidas. Ariquemes quarta-feira, 5 de junho de 2024 às 12:42. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

06/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 17:16

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2024, 12:42

Homologação de Transação

05/06/2024, 12:42

Decurso de Prazo

05/06/2024, 00:48

Conclusão (para julgamento)

29/05/2024, 15:09

Petição

29/05/2024, 15:09

Publicação

23/05/2024, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: M E ALVES DE MIRANDA - ME, RUA FORTALEZA 2237, - DE 2241/2242 A 2472/2473 SETOR 03 - 76870-513 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: TACIO AUGUSTO MORENO DE FARIAS, OAB nº AC4924 Parte requerida: CRISTIELE SANTOS DE CASTRO, RUA SUÉCIA 3063 JARDIM EUROPA - 76871-304 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002045-57.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória, Prestação de Serviços Valor da causa: R$ 3.002,22 (três mil, dois reais e vinte e dois centavos) Parte Vistos. 1- Segue anexo espelho PREVJUD. 2- Indefiro a expedição de certidão de admissão do processo de execução, pois a decisão inicial já serve de certidão 3- Intime-se o exequente para que promova o andamento do feito, indicando bens a penhora ou requerendo o que entender oportuno, em 15 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. 4- Consigne-se que caso a parte exequente se mantenha inerte, o processo será imediatamente arquivado sem baixa, começando a correr o prazo de suspensão do processo por 1 ano, na forma do art. 40 da LEF. Decorrido o prazo, a parte exequente fica desde já intimada para, querendo, impulsionar o feito, indicando bens à penhora, em 05 dias. Caso se mantenha inerte, terá início o prazo da prescrição intercorrente por 5 anos. Ariquemes quarta-feira, 22 de maio de 2024 às 11:05. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz de Direito

23/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2024, 11:05

Outras Decisões

22/05/2024, 11:05

Documentos

Sentença

•06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: M E ALVES DE MIRANDA - ME, RUA FORTALEZA 2237, - DE 2241/2242 A 2472/2473 SETOR 03 - 76870-513 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: TACIO AUGUSTO MORENO DE FARIAS, OAB nº AC4924 Parte requerida: CRISTIELE SANTOS DE CASTRO, RUA SUÉCIA 3063 JARDIM EUROPA - 76871-304 - ARIQUEMES - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002045-57.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória, Prestação de Serviços Valor da causa: R$ 3.002,22 (três mil, dois reais e vinte e dois centavos) Parte Vistos. 1- O pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD foi deferido, todavia, foram encontrados em contas bancárias da parte executada a importância irrisória de R$63,01 insuficiente para arcar sequer com as custas processuais e honorários, razão pela qual foram desbloqueados (CPC, art. 836). 2- Fica a parte exequente intimada para impulsionar o feito, em 05 dias, sob pena de arquivamento, face a ausência de prejuízo à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC). 3- Decorrido o prazo sem manifestação, determino a suspensão do processo, com fundamento no art. 921, inciso III e § 1º c/c o art. 513, ambos do CPC, por 01 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. 4- Fica a parte exequente desde já intimada de que decorrido o prazo, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). 6- Diante da inércia do exequente, arquive-se. Ariquemes quinta-feira, 2 de maio de 2024 às 15:17. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação autora: M E ALVES DE MIRANDA - ME, RUA FORTALEZA 2237, - DE 2241/2242 A 2472/2473 SETOR 03 - 76870-513 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: TACIO AUGUSTO MORENO DE FARIAS, OAB nº AC4924 Parte requerida: CRISTIELE SANTOS DE CASTRO, RUA SUÉCIA 3063 JARDIM EUROPA - 76871-304 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002045-57.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória, Prestação de Serviços Valor da causa: R$ 3.002,22 (três mil, dois reais e vinte e dois centavos) Parte Vistos. 1- Deferida a pesquisa de veículos via RENAJUD, foi encontrado veículos registrados em nome da parte executada, cuja restrição administrativa de circulação, junto ao DETRAN, referente à transferência de domínio e circulação dos veículos já foi implementada, conforme espelho anexo. 2- Ante o exposto, intime-se a parte exequente, para que impulsione o feito, em 5 dias, requerendo o que entender oportuno, consignando que caso pretenda a alienação dos veículos deverá indicar a sua localização exata para avaliação e depositário fiel, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º c/c o art. 513, ambos do CPC. 3- Vindo indicação de endereço, expeça-se mandado de penhora/avaliação/remoção, depositando-se o bem em mãos doa parte exequente (art. 840, inciso II, §1º, CPC), salvo se indicar a parte executada como depositária. 4- Fica a parte exequente desde já intimada de que decorrido o prazo, caso se mantenha inerte, o processo será suspenso por 1 ano, cujo decurso ocorrerá em arquivo, iniciando-se, após o decurso do prazo para suspensão, o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC), salvo se for requerido o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC). Ariquemes segunda-feira, 20 de novembro de 2023 às 08:13. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: M E ALVES DE MIRANDA - ME, RUA FORTALEZA 2237, - DE 2241/2242 A 2472/2473 SETOR 03 - 76870-513 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: TACIO AUGUSTO MORENO DE FARIAS, OAB nº AC4924 Parte requerida: CRISTIELE SANTOS DE CASTRO, RUA SUÉCIA 3063 JARDIM EUROPA - 76871-304 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002045-57.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória, Prestação de Serviços Valor da causa: R$ 3.002,22 (três mil, dois reais e vinte e dois centavos) Parte Vistos. 1- Deferida a pesquisa de veículos via RENAJUD, foi encontrado veículos registrados em nome da parte executada, cuja restrição administrativa de circulação, junto ao DETRAN, referente à transferência de domínio e circulação dos veículos já foi implementada, conforme espelho anexo. 2- Ante o exposto, intime-se a parte exequente, para que impulsione o feito, em 5 dias, requerendo o que entender oportuno, consignando que caso pretenda a alienação dos veículos deverá indicar a sua localização exata para avaliação e depositário fiel, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º c/c o art. 513, ambos do CPC. 3- Vindo indicação de endereço, expeça-se mandado de penhora/avaliação/remoção, depositando-se o bem em mãos doa parte exequente (art. 840, inciso II, §1º, CPC), salvo se indicar a parte executada como depositária. 4- Fica a parte exequente desde já intimada de que decorrido o prazo, caso se mantenha inerte, o processo será suspenso por 1 ano, cujo decurso ocorrerá em arquivo, iniciando-se, após o decurso do prazo para suspensão, o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC), salvo se for requerido o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC). Ariquemes segunda-feira, 20 de novembro de 2023 às 08:13. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: M E ALVES DE MIRANDA - ME, RUA FORTALEZA 2237, - DE 2241/2242 A 2472/2473 SETOR 03 - 76870-513 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: TACIO AUGUSTO MORENO DE FARIAS, OAB nº AC4924 Parte requerida: CRISTIELE SANTOS DE CASTRO, RUA SUÉCIA 3063 JARDIM EUROPA - 76871-304 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002045-57.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória, Prestação de Serviços Valor da causa: R$ 3.002,22 (três mil, dois reais e vinte e dois centavos) Parte Vistos. 1- O alvará foi expedido (ID 93201802) e o autor devidamente intimado (ID 93295229), deixando a autora de proceder com o levantamento. 2- Fica a exequente intimada a comprovar o pagamento das custas de renovação de ato (código 1008.1), em 05 dias, sob pena de transferência do valor para conta centralizadora. 3- Deverá, no mesmo prazo, informar conta para transferência através de alvará eletrônico. 4- Vindo o comprovante das custas e informação de conta, voltem os autos conclusos para expedição do alvará eletrônico. 5- Fica a parte exequente desde já intimada de que decorrido o prazo, caso se mantenha inerte, o processo será suspenso por 1 ano, cujo decurso ocorrerá em arquivo, iniciando-se, após o decurso do prazo para suspensão, o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC), salvo se for requerido o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC). Ariquemes sexta-feira, 15 de setembro de 2023 às 08:37. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: M E ALVES DE MIRANDA - ME, RUA FORTALEZA 2237, - DE 2241/2242 A 2472/2473 SETOR 03 - 76870-513 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: TACIO AUGUSTO MORENO DE FARIAS, OAB nº AC4924 Parte requerida: CRISTIELE SANTOS DE CASTRO, RUA SUÉCIA 3063 JARDIM EUROPA - 76871-304 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002045-57.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória, Prestação de Serviços Valor da causa: R$ 3.002,22 (três mil, dois reais e vinte e dois centavos) Parte Vistos. 1- O bloqueio on-line restou parcialmente frutífero, conforme detalhamento anexo, sendo bloqueada a importância de R$941,96 que declaro indisponível e converto em penhora, conforme espelho anexo. 2- Intime-se a parte executada, para, querendo, manifestar-se, em 05 dias, acerca da penhora de valores, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. 3- Decorrido o prazo, sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento a favor da parte exequente e intime-se-a para impulsionar o feito, em 5 dias, acostando novo demonstrativo atualizado do débito e indicando novos bens à penhora, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º c/c o art. 513, ambos do CPC. 4- Fica a parte exequente desde já intimada de que decorrido o prazo, caso se mantenha inerte, o processo será suspenso por 1 ano, cujo decurso ocorrerá em arquivo, iniciando-se, após o decurso do prazo para suspensão, o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC), salvo se for requerido o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC). Ariquemes quinta-feira, 15 de junho de 2023 às 12:39. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

16/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

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