Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002861-06.2023.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002861-06.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/07/2025, 12:51

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 14:20

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 13:24

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 09:38

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2025, 14:28

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 12:51

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 17:40

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 11:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 04:01

Publicação

26/05/2025, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: LINDAURA DO NASCIMENTO, RUA PORTUGAL, 1309 1309, CASA CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ELTON DAVID DE SOUZA, OAB nº RO6301 Parte requerida: Municipio de Cerejeiras, RUA FLORIANÓPOLIS, Nº 503 - BAIRRO MARANATA 503, NA PREFEITURA DE CEREJEIRAS MARANATA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002861-06.2023.8.22.0013 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Base de Cálculo Valor da causa: R$ 2.312,32 () Parte Vistos. Encontra-se pendente apenas o pagamento dos honorários periciais em razão da perícia realizada nestes autos (Id.107264076). Considerando ser a requerente beneficiária da gratuidade da justiça, não sendo possível a ela imputar os custos da perícia, reitero a decisão acostada ao Id.101717480, e atribuo ao Município de Cerejeiras o ônus de custear a prova técnica, tendo em vista que o requerido foi vencido na demanda. Intime-se o Município Cerejeiras. Preclusa esta decisão, expeça-se RPV no valor dos honorários fixados ao Id.102598796, em favor do perito e encaminhe-se ao Município de Cerejeiras/RO para pagamento. Após, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, terça-feira, 20 de maio de 2025 Fani Angelina de Lima Juíza Substituta

26/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 09:07

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2025, 08:10

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2025, 08:10

Outras Decisões

23/05/2025, 08:10

Documentos

Decisão

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: LINDAURA DO NASCIMENTO, RUA PORTUGAL, 1309 1309, CASA CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ELTON DAVID DE SOUZA, OAB nº RO6301 Parte requerida: Municipio de Cerejeiras, RUA FLORIANÓPOLIS, Nº 503 - BAIRRO MARANATA 503, NA PREFEITURA DE CEREJEIRAS MARANATA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS DECISÃO Intimem-se Procurador Geral do Município, pelo sistema, para cumprimento da obrigação de fazer descrita na sentença no prazo de 45 dias contados do recebimento desta intimação, sob pena de multa. Com relação ao pedido de expedição de RPV concernente aos honorários contratuais, destaco que a jurisprudência é firme no sentido de que a Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo, bem como que é incabível a expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da CF/88. Nesse sentido, é o entendimento pacífico: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV OU PRECATÓRIO. SÚMULA VINCULANTE 47. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. II – O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento. ( ARE 1190888 AgR-segundo, Relator (a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 24.06.2019 ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO EM SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido da impossibilidade de expedição de requisição de pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.( RE 1206947 AgR, Relator (a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe248 DIVULG 11-11-2019 PUBLIC 12-11-2019). Portanto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002861-06.2023.8.22.0013 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Base de Cálculo Valor da causa: R$ 2.312,32 (dois mil, trezentos e doze reais e trinta e dois centavos) Parte INDEFIRO o pedido de destacamento/expedição de RPV em relação aos honorários advocatícios contratuais na RPV, devendo somente ser requisitado a quantia concernente ao débito principal total devido. Após a expedição regular do requisitório de pagamento, remetam-se os autos ao arquivo provisório até sobrevir informação quanto ao seu pagamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Cerejeirassegunda-feira, 4 de novembro de 2024 Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LINDAURA DO NASCIMENTO, RUA PORTUGAL, 1309 1309, CASA CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ELTON DAVID DE SOUZA, OAB nº RO6301 REQUERIDO: Municipio de Cerejeiras, RUA FLORIANÓPOLIS, Nº 503 - BAIRRO MARANATA 503, NA PREFEITURA DE CEREJEIRAS MARANATA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7002861-06.2023.8.22.0013 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Vistos. Preenchidos os requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil (CPC), recebo o pedido de cumprimento de sentença. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. 1. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu(sua) representante judicial, para, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 535, caput, do CPC). 2. Havendo a oferta de impugnação, intime-se a parte exequente, por seu(sua) advogado(a)/procurador(a), para manifestação em 10 (dez) dias. 2.1. Se a parte exequente concordar com os valores apresentados na impugnação, expeça(m)-se RPV(s)/precatório(s) em seu favor, independente de nova decisão. Neste caso, arbitro honorários da fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor da execução (artigo 85, §§2º e 3º, inciso I, do CPC), deduzidos os honorários da fase de conhecimento, cujo montante deverá ser acrescido ao débito principal (artigo 85, §13, do CPC). 2.2. Não havendo concordância da parte exequente, encaminhem-se os autos à Contadoria. Após, dê-se vista às partes e somente depois promova-se a conclusão do feito. 3. Em caso de concordância do executado ou decorrido o prazo in albis, proceda-se ao necessário para expedição de RPV/precatório (artigo 910, §1º, do CPC), tornando possível o pagamento do valor e disponibilização para a parte exequente. Neste caso, também arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo, seguindo a orientação da Corte Superior de que referida verba é devida nas execuções contra a Fazenda Pública, quando o pagamento do crédito está sujeito ao regime de RPV, independente de impugnação. Por outro lado, não são devidos honorários advocatícios na hipótese de expedição de precatório, vez que não terá ocorrido a impugnação (artigo 85, §7º, CPC). 4. Expedida(s)/o(s) a(s)/o(s) RPV(s)/precatório(s), determino a suspensão do feito enquanto estiver pendente a quitação. 5. Com a comprovação do cumprimento da(s)/o(s) RPV(s)/precatório(s): 5.1. Expeça(m)-se o(s) alvará(s) para pagamento dos valores depositados judicialmente, autorizando o saque pelo(a) advogado(a), desde que ele(a) possua poderes específicos para tanto. 5.2. Após, intime-se o(a) patrono(a) da parte para retirar o(s) alvará(s) expedido(s), podendo fazê-lo via internet, devendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o levantamento do(s) mesmo(s), sob pena de extinção pelo pagamento. 5.3. Somente então venham-se os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Cerejeiras-RO, 25 de setembro de 2024. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: LINDAURA DO NASCIMENTO, RUA PORTUGAL, 1309 1309, CASA CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ELTON DAVID DE SOUZA, OAB nº RO6301 Parte requerida: Municipio de Cerejeiras, RUA FLORIANÓPOLIS, Nº 503 - BAIRRO MARANATA 503, NA PREFEITURA DE CEREJEIRAS MARANATA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002861-06.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Base de Cálculo Valor da causa: R$ 2.312,32 () Parte Vistos. Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação cuja pretensão consiste no recebimento do adicional de insalubridade em seu grau máximo (40%), sustentada precipuamente no fato de que as atividades laborais são insalubres. Pois bem. Pretende-se tutela de natureza condenatória para impor obrigação de pagar o adicional de insalubridade, inclusive as parcelas retroativas. Com efeito, o art. 39, § 3º, da CF/88, dispõe: “Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.” Esse dispositivo, portanto, explicita quais direitos constitucionais dos trabalhadores são garantidos aos ocupantes de cargo público nas relações funcionais com a Administração Pública. Veja que, no rol dos direitos sociais garantidos aos ocupantes de cargo público, não consta o adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas (CF, art.7º, XXIII). Isso, no entanto, não impede que o regime jurídico dos servidores públicos preveja direitos idênticos ou semelhantes àqueles fixados no art. 7º do texto constitucional, desde que respeitados limites decorrentes da própria natureza jurídica do vínculo estatutário. No dizer da doutrina especializada, esse tratamento diferenciado aos ocupantes de cargo público se justifica ante a natureza peculiar do regime estatutário dos servidores públicos, que pressupõe regimes jurídicos impostos unilateralmente pela Administração. O Supremo Tribunal Federal pacificou o assunto enunciando o seguinte: SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS, NA FORMA DA LEI. ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 39, § 2º [atual § 3º], da Constituição Federal apenas estendeu aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios alguns dos direitos sociais por meio de remissão, para não ser necessária a repetição de seus enunciados, mas com isso não quis significar que, quando algum deles dependesse de legislação infraconstitucional para ter eficácia, essa seria, no âmbito federal, estadual ou municipal, a trabalhista. Com efeito, por força da Carta Magna Federal, esses direitos sociais integrarão necessariamente o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas, quando dependem de lei que os regulamente para dar eficácia plena aos dispositivos constitucionais de que eles decorrem, essa legislação infraconstitucional terá de ser, conforme o âmbito a que pertence o servidor público, da competência dos mencionados entes públicos que constituem a federação. Recurso extraordinário conhecido, mas não provido. (RExt 169.173, Rel. Min. Moreira Alves). No mesmo sentido: RE's 233.966 (Min. Ilmar Galvão); 477.520 (Min. Celso de Melo); 482.401 (Min. Ayres Britto); AI 616.231 (Min. Ricardo Lewandoswski). A autora é servidora concursado do Município de Cerejeiras, admitido em 12.06.2000 e ocupa cargo de agente de serviços/lavadeira. A Lei Municipal 2.422/2015 dispõe sobre adicional de insalubridade, vejamos: Art. 1º. A concessão do adicional de insalubridade e de periculosidade aos servidores públicos do Município de Cerejeiras passa a ser aplicada mediante a presente Lei, em consonância, com a Lei Municipal n.1900/2011 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cerejeiras). Art. 2º. O servidor que habitualmente trabalhe em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, elétricas, radioativas ou com risco de contágio, fará jus em cada caso, a adicional de insalubridade ou periculosidade nos termos, condições e limites fixados nesta Lei. Art. 3º. Os adicionais de que trata o caput deste artigo serão fixados nos percentuais e nas formas a seguir: I – Insalubridade: deverá ser calculada com os seguintes índices: a) 10% (dez por cento) grau mínimo; b) 20% (vinte por cento) grau médio; e c) 40% (quarenta por cento) grau máximo; Art. 4º. A gratificação de insalubridade terá como base de cálculo o valor correspondente a R$ 860,00 (oitocentos e sessenta reais) tendo como indexador o percentual correspondente ao aumento geral do servidor público e/ou outros índices adotados pela Administração Pública; a periculosidade terá como base de cálculo o valor correspondente ao vencimento básico do servidor público beneficiado. Essa, portanto, são as normas do Município de Cerejeiras que regulamentam o assunto – adicional de insalubridade aos servidores públicos. Ao intérprete não é dado considerar termos, condições e limites de atividades insalubres, periculosas ou que causam riscos de vida previstos em outra norma que não aquela que regulamenta especialmente a matéria, sob pena de violar princípio da legalidade, ao fazer-se legislador, ou violar princípio da isonomia – aquinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. A comprovação da existência de insalubridade, inclusive quanto ao seu grau (mínimo médio ou máximo) é feita através de laudo de inspeção no local de trabalho, realizada por pessoa especializada na área. O Ministério do Trabalho, através da Norma Regulamentadora n.º 15, já regulamentou e aprovou o quadro das atividades e operações insalubres, estabelecendo os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do trabalhador a esses agentes, sendo indispensável para a caracterização e classificação da insalubridade a realização de perícia por Médico ou Engenheiro do Trabalho. É pacífico o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia e da Turma Recursal de que é devido o pagamento do adicional de insalubridade ao servidor público, desde que, comprovado que sempre laborou para a Administração Pública na mesma atividade insalubre. Ademais, o maior beneficiado com a realização da perícia é o próprio ente público, porque deve zelar pela saúde e segurança de seus servidores e, em um momento posterior, para evitar que adicionais sejam pagos de forma indevida. No caso em tela, a parte autora comprova o serviço público, complementando o requisito subjetivo. A parte autora comprava que, até setembro de 2023, seu adicional de insalubridade era pago em seu grau máximo, ou seja, 40%, contudo, em razão de Laudo Produzido pelo Município, foi reduzido a 20%. Entretanto, realizada perícia judicial o expert concluiu que “o servidor que exerce as atividades descritas acima faz jus ao adicional de insalubridade de grau máximo (40%), por estar exposto a agentes biológicos de acordo com o anexo nº 14 da NR 15 da Portaria nº 3214/78". Assim considerando a conclusão do Laudo Pericial Judicial e o que dispõe a NR, é dever desse juízo conceder a insalubridade em grau máximo (40% sobre o vencimento básico). Ademais, não consta dos autos prova de alteração da situação funcional no decorrer do período de atividade pela autora, que tenha ele exercido outra função ou mesmo mudança na unidade ou qualidade de trabalho. Assim, deverá o réu pagar o referido adicional, desde a data de sua cessação (setembro/2023), no patamar de 40%, bem como proceder com sua reimplantação em folha de pagamento. DISPOSITIVO Posto isso, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido que LINDAURA DO NASCIMENTO, formula em face do Município de Cerejeiras, para: 1. CONDENAR o requerido a pagar o adicional de insalubridade retroativo, no importe de 40% sobre o vencimento básico, desde a data de sua cessação (setembro/2023), descontando-se o importe de 20% já pagos ao autor até o momento, cujo valor total deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético, com correção monetária a partir dos vencimentos mensais efetivados a menor e juros a contar da citação, nos termos do RE 870947/SE (tema 805 do STF) e Recurso Especial 1.492.221 (tema 905 do STJ). 2. CONDENAR o requerido à efetiva implantação em folha de pagamento e seus reflexos em caso de habitualidade, do referido adicional no patamar de 40%, sobre o vencimento básico (grau máximo). Incabível a condenação em custas e honorários nesta instância (art. 55, da Lei n. 9.099/95). P.R.I. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, terça-feira, 27 de agosto de 2024 Paula Carine Matos de Souza Juiz(a) de Direito

28/08/2024, 00:00

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: LINDAURA DO NASCIMENTO, RUA PORTUGAL, 1309 1309, CASA CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ELTON DAVID DE SOUZA, OAB nº RO6301 Parte requerida: Municipio de Cerejeiras, RUA FLORIANÓPOLIS, Nº 503 - BAIRRO MARANATA 503, NA PREFEITURA DE CEREJEIRAS MARANATA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Processo n.: 7002861-06.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Base de Cálculo Valor da causa: R$ 2.312,32 (dois mil, trezentos e doze reais e trinta e dois centavos) Parte Vistos. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, sugerir os pontos controvertidos da lide e especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Nesta mesma ocasião, havendo necessidade de produção de prova testemunhal, determino, desde já, que as partes apresentem seus respectivos róis de testemunhas, observando-se o disposto no art. 357, §§ 4º, 5º, 6º e 7º do NCPC, cumprindo-lhes indicar, na oportunidade, quais de suas testemunhas comparecerão em audiência independentemente de intimação, quais outras serão intimadas pelo próprio advogado, na forma do art. 455 do NCPC, e, por fim, aquelas testemunhas cujas intimações, imprescindivelmente, devem ser efetuadas por mandado e oficial de justiça, desde logo justificando tal necessidade, sob pena de indeferimento. Após, tornem-se os autos conclusos para saneamento. Caso ambas as partes, ou todas elas, requeiram o julgamento antecipado da lide, afirmando desde logo a inexistência de provas outras a produzir, sejam os autos conclusos para o julgamento do processo no estado em que se encontra. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Cerejeiras quinta-feira, 11 de janeiro de 2024 às 12:42. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: LINDAURA DO NASCIMENTO, RUA PORTUGAL, 1309 1309, CASA CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ELTON DAVID DE SOUZA, OAB nº RO6301 Parte requerida: Municipio de Cerejeiras, RUA FLORIANÓPOLIS, Nº 503 - BAIRRO MARANATA 503, NA PREFEITURA DE CEREJEIRAS MARANATA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS DECISÃO Com razão a parte autora. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002861-06.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Base de Cálculo Valor da causa: R$ 2.312,32 () Parte Trata-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS de valor inferior a 60 salários mínimos. Por força do que dispõe o art. 2º e seu § 4º, ambos da Lei n. 12.153/2009, a competência absoluta para processar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de suas autarquias, fundações públicas e empresas públicas, cujo pedido pecuniário seja inferior ao teto de 60 salários mínimos foi deslocado das varas cíveis para o juizado, local onde haverá, em tese, concentração de atos e, portanto, maior celeridade. Deveras, nos termos do § 4º do artigo 2º da Lei em comento: “No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. Posto isso, nos termos do artigo 113 do CPC; artigo 109, § 3º da CF e artigo 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009, DECLINO da competência para processar e julgar esta demanda em favor do Juizado da Fazenda Pública desta Comarca. Encaminhem-se os autos com redistribuição no sistema PJe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, quinta-feira, 9 de novembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: LINDAURA DO NASCIMENTO, RUA PORTUGAL, 1309 1309, CASA CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ELTON DAVID DE SOUZA, OAB nº RO6301 Parte requerida: Municipio de Cerejeiras, RUA FLORIANÓPOLIS, Nº 503 - BAIRRO MARANATA 503, NA PREFEITURA DE CEREJEIRAS MARANATA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002861-06.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Base de Cálculo Valor da causa: R$ 2.312,32 (dois mil, trezentos e doze reais e trinta e dois centavos) Parte Vistos. Deixa-se de designar audiência de conciliação porque, em se tratando de obrigação imposta à Fazenda Pública (União, Estado, DF, Município, Autarquia, Fundação Pública), o objeto da causa tem natureza de direito indisponível em relação ao ente público, assim a autocomposição é inviável sem que haja lei autorizadora, inteligência que se extrai da doutrina e de disposição do Código de Processo Civil (CPC, artigo 334, § 4º, inciso II). Contudo, nada obsta que as partes possam requerer posteriormente a audiência conciliatória se assim entenderem conveniente, assim como o próprio magistrado, se viável. CITE-SE a parte requerida dos termos da presente ação, devendo contestar no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena confissão quanto à matéria de fato, ressalvada a disposição do art. 345, II, do CPC, especificando desde logo as provas a serem produzidas. Havendo contestação, faculto a parte autora o prazo de 10 (dez) dias para impugnação, devendo, de igual forma, apresentar desde logo as provas que entender de direito. Após, certificado o ocorrido, venham os autos conclusos para eventual análise do mérito ou necessidade de instruir a ação com prova pericial, testemunhal ou documental. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, quarta-feira, 8 de novembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

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