Execução de Título Extrajudicial 7015209-89.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7015209-89.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853r ÓRGÃO EMITENTE: Ariquemes - 3ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: JOSE LUIS MENDES PERES, nascido no dia 30.08.1979, filho de José Pereira Peres Júnior e Sebastiana Mendes Peres, e JULIANA ATHAYDE PORTES PERES, pessoa jurídica de direito privado, via de seu presentante legal, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o executado acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 11.203, 50 (onze mil, duzentos e três reais e cinquenta centavos), atualizado até o dia 03.10.2023. DECISÃO Processo: 7015209-89.2023.8.22.0002. Exequente: C. H. DE SOUZA MACHADO EIRELI Executados: JOSE LUIS MENDES PERES e JULIANA ATHAYDE PORTES PERES Decisão id. 107060430: “(...) 1. Tendo em vista que a parte ré se encontra em lugar incerto e não sabido, uma vez que as diligências de buscas de endereço restaram infrutíferas, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a citação por edital. 1.1 Expeça-se. Noto, desde já, que o prazo de contestação inicia-se do término do prazo de dilação de 20 dias, estipulado nos termos do artigo 231, inciso IV, do CPC. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853, e-mail: [email protected] Ariquemes, 17 de junho de 2024. Gilson Antunes Pereira - Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 17/11/2023 09:24:33 Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 466 Caracteres 2924 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 71,67

28/06/2024, 00:00

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: C. H. DE SOUZA MACHADO EIRELI, TRAVESSA VIOLETA 3861 SETOR 04 - 76873-496 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MARINETE BISSOLI, OAB nº RO3838A RÉU: JULIANA ATHAYDE PORTES PERES, AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO 1778, - DE 1512 A 1788 - LADO PAR APOIO RODOVIÁRIO SUL - 76876-724 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JOSE LUIS MENDES PERES, AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO 1778, - DE 1512 A 1788 - LADO PAR APOIO RODOVIÁRIO SUL - 76876-724 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7015209-89.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 11.203,50 Última distribuição:03/10/2023 Vistos. Versam os autos sobre execução de título extrajudicial, com lastro em contrato de locação, cuja demanda foi regularmente recebida para processamento – ID 98422451. Houve expedição de carta precatória no Id 99763122 para citação do réu, sendo o comprovante de distribuição colacionado no Id 101335361, sem informação acerca do efetivo cumprimento da diligência, o que seria salutar. Explico. A parte autora colaciona no Id 101534969 pedido de aditamento à Inicial, em que prevê a inserção de mais despesas oriundas do contrato, o que importaria na elevação do valor atribuído à causa (originariamente de R$ 11.203,50) e, consequente montante cobrado na presente execução (que agora pretende seja R$ 20.139,99), situação que importa em complementação das custas e, ainda, alteração do objeto do pedido para seguimento do feito. Ocorre que, sob a ótica do CPC é crucial que se tenha conhecimento acerca da citação ou não do réu para admitir o aditamento vindicado com ou sem o consentimento da parte adversa. Senão vejamos: “Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar”. Assim, determino à parte autora para que informe adequadamente se o réu foi ou não citado no processo, tendo em vista a precatória distribuída a considerável período de tempo. Manifeste-se em 15 dias e, na sequência, tornem os autos conclusos para deliberação. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 21 de fevereiro de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: C. H. DE SOUZA MACHADO EIRELI, TRAVESSA VIOLETA 3861 SETOR 04 - 76873-496 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MARINETE BISSOLI, OAB nº RO3838A RÉU: JULIANA ATHAYDE PORTES PERES, AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO 1778, - DE 1512 A 1788 - LADO PAR APOIO RODOVIÁRIO SUL - 76876-724 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JOSE LUIS MENDES PERES, AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO 1778, - DE 1512 A 1788 - LADO PAR APOIO RODOVIÁRIO SUL - 76876-724 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADOS: JULIANA ATHAYDE PORTES PERES, AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO 1778, - DE 1512 A 1788 - LADO PAR APOIO RODOVIÁRIO SUL - 76876-724 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JOSE LUIS MENDES PERES, AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO 1778, - DE 1512 A 1788 - LADO PAR APOIO RODOVIÁRIO SUL - 76876-724 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Valor atualizado da ação: R$ 11.203,50. Sobre o valor incidem custas (3%) e honorários advocatícios (10%). Anexos: Prazo para cumprimento do mandado: 45 dias (art. 37, III das Diretrizes Gerais do TJRO). Observações Gerais: Em atenção ao Provimento 61 de 17/10/2017 do Conselho Nacional de Justiça, a qualificação da parte executada deverá abranger nome, CPF, nacionalidade, endereço, e-mail, profissão e estado civil. Para adequação do cadastro, o Credor deverá indicar os dados não apresentados em petição, nos próprios autos. Por sua vez, a parte Executada poderá fornecer os dados ao Oficial de Justiça no momento da citação ou via email ([email protected]), com a menção ao número desta cobrança/processo. Orientações para pagamento: As custas processuais por meio de boleto bancário, obtido no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Custas Judiciais". Na página seguinte, selecionar "Emissão de guia de recolhimento VINCULADA AO PROCESSO" (link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/custasInicio.jsf). Após a inserção do número do processo judicial, deverão ser selecionadas as opções "Custa inicial 1%" (cod. 1001.1), "Custa inicial adiada +1%" (cod. 1001.2) e "Custa final - Satisfação da execução" (cod. 1004.2). Ariquemes, 9 de novembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES Balcão Virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7015209-89.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 11.203,50 Última distribuição:03/10/2023 Vistos. Compulsando os autos, verifico assistir razão à parte exequente, tendo em vista tratar-se de hipótese excepcionada pela remansosa jurisprudência do Colendo STJ, razão pela qual, em juízo de retratação, recebo os autos para processamento. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. 1. O contrato de locação não precisa estar assinado por duas testemunhas para servir como título executivo extrajudicial. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 970755 RS 2016/0221190-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2017) Assim, CITE-SE em execução, na forma do art. 824 do CPC. Fixo honorários em 10% (art. 827 do CPC). Consigne-se no mandado que: a) o prazo para pagamento da dívida atualizada, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, é de 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829 do CPC); b) nos termos do art. 212, §2º do CPC, independente de autorização judicial, poderá o oficial de justiça proceder com as citações, intimações e penhoras, no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário previsto no art. 212, caput do CPC, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. c) havendo o pagamento voluntário e total nesse prazo, o devedor terá o benefício de redução da verba honorária para a metade da que fora arbitrada no deferimento da petição inicial (art. 827, §1º do CPC); d) decorrido o prazo sem pagamento, penhore-se e avalie-se o(s) bem(ns) nomeado(s) pelo credor na inicial. Não havendo tal nomeação, penhore-se e avaliem-se tantos bens localizados, quanto bastem para garantir a satisfação do crédito e acessórios; d.1) fica desde já deferido o auxílio de força policial em caso de resistência (art. 846, §2º do CPC). e) o prazo de embargos do devedor será de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação ou ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 231 do CPC. f) não sendo localizado o devedor, proceda o Sr. Oficial de Justiça com o arresto de bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 e ss. do CPC), devendo para tanto, a parte exequente, peticionar indicando expressamente o local/endereço em que pretende seja cumprida essa diligência. g) esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC). h) em sendo satisfeita a execução, intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do corresponde a 1% (um por cento) do valor da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 12, III c/c art. 17 da Lei Estadual 3.896/2016). Sem prejuízo do disposto acima, expeça-se certidão comprobatória de admissão da execução, nos termos do art. 828 do CPC, conforme pugnado, consignando-se que caberá a parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização, nos moldes do parágrafo 5º do aludido dispositivo, pelo não cancelamento, na forma do §4º do artigo 782, ambos do CPC. Pratique-se e expeça-se o necessário. Sirva a presente decisão como mandado/ carta precatória de citação, arresto, penhora, avaliação e intimação para ser cumprida pelo Meirinho, que deverá observar o endereço constante na contrafé, que segue anexa ao mandado, bem como a descrição do bem, caso tenho sido nomeado. Endereço:

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: C. H. DE SOUZA MACHADO EIRELI, TRAVESSA VIOLETA 3861 SETOR 04 - 76873-496 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MARINETE BISSOLI, OAB nº RO3838A EXECUTADOS: JULIANA ATHAYDE PORTES PERES, AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO 1778, - DE 1512 A 1788 - LADO PAR APOIO RODOVIÁRIO SUL - 76876-724 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JOSE LUIS MENDES PERES, AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO 1778, - DE 1512 A 1788 - LADO PAR APOIO RODOVIÁRIO SUL - 76876-724 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7015209-89.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 11.203,50 Última distribuição:03/10/2023 Vistos. Compulsando detidamente o(s) documento(s) coligido(s) aos autos, no(s) qual(is) se arrima a presente execução, não se configura no título executivo preceituado no artigo 784 do Código de Processo Civil, transcrito infra, uma vez que lhe(s) falta(m) os requisitos de executividade (CPC, art. 803, I), que devem estar ínsitos no próprio título. Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. […] § 2o Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados. § 3o O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação. Art. 785. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial. No caso, o título juntado aos autos falece de força executiva, porquanto não consta assinatura de duas testemunhas. Nada obstante isso, em atenção aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, pode a parte requer a conversão do processo executivo em ação monitória ou ação de conhecimento, desde que feitas as necessárias modificações procedimentais. Desta feita, intime-se a parte autora/credora para, no prazo de 15 dias, proceder com a EMENDA à inicial, a fim de convolar o feito em ação de conhecimento ou monitória, sob pena de indeferimento e extinção do processo. Após, tornem os autos conclusos. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 6 de outubro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

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