Monitória 7007418-72.2023.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7007418-72.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS, OAB nº RO1064, CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, CAMILA GONCALVES MONTEIRO, OAB nº RO8348, SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301, RODRIGO BENTES SILVA BEZERRA, OAB nº RO11632, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796 REU: SHARA PRESTES DIAS DA COSTA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 6.499,04 Data da distribuição: 09/02/2023 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7007418-72.2023.8.22.0001 Monitória Vistos. I - RELATÓRIO SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA interpôs ação monitória em face de SHARA PRESTES DIAS DA COSTA, alegando em síntese que é credora da requerida na quantia de R$6.499,04, representado pelos documentos acostados à petição inicial. Requer a procedência do pedido para condenar a requerida ao pagamento do valor atualizado. Junta documentos. Citada por edital, os autos foram encaminhados para a curadoria de ausentes, que apresentou contestação, optando em devolver os autos para prosseguimento do feito por não ter lastro fático e para não piorar a situação do ausente. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O caso em discussão não exige dilação probatória, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Requer o autor que o requerido seja compelido a pagar o valor descrito na inicial, referente ao não pagamento de mensalidades da instituição de ensino. Conforme se verifica nos autos, os títulos apresentados amparam a autora, vez que é prova escrita desprovida de executoriedade, contudo merecedoras de credibilidade quanto a sua autenticidade (Resp. 351461/SP). Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS. PROVA ESCRITA. Art. 1102a CPC. DOCUMENTO HÁBIL. NOTA FISCAL. RÉU. ÔNUS DA PROVA. Art. 333, II, do CPC. A ação monitória, nos termos do art. 1.102a do Código de Processo Civil, é instrumento processual destinado a quem pretende, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Qualquer documento escrito que não se revista das características de título executivo é hábil para ensejar a ação monitória. O ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil. (N. 00000785102120088220014, Rel. Juiz Osny Claro de O. Junior, J. 31/08/2010) Outrossim, a parte autora realizou várias diligências em busca do endereço da parte requerida, sendo todas as diligências infrutíferas, razão pela qual é válida a citação por edital no caso dos autos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, em consequência, DECLARO constituído o título executivo judicial em favor da requerente no valor de R$6.499,04 (seis mil quatrocentos e noventa e nove reais e quatro centavos), cuja correção deverá incidir a partir da propositura da ação, com juros de 1% ao mês a partir da citação. Majoro os honorários advocatícios fixados no despacho inicial para 10%. Não havendo o pagamento espontâneo e nem requerimento do credor para a execução da sentença dentro do prazo de quinze dias do trânsito em julgado, proceda a CPE a atualização do valor da causa e após intime-se por edital o requerido para pagamento. Em caso de interposição de apelação ou de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 13 de julho de 2026. Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

14/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 10:01

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 09:44

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:00

Publicação

19/11/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 4ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: SHARA PRESTES DIAS DA COSTA CPF: 024.981.472-25, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR do(a) Requerido(a) acima qualificado de todo o conteúdo do despacho abaixo transcrito, para que pagar a importância referida no valor da ação juntamente com honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 701 CPC), podendo no mesmo prazo opor embargos, nos próprios autos (art. 702 CPC). Cumprindo o pronto pagamento, o réu ficará isento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC). O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Se os embargos não forem opostos, o mandado inicial ficará convertido em mandado de execução, atendendo ao rito processual previsto no Art. 701, § 2º do Código de Processo Civil. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). VALOR DA DÍVIDA: R$ 6.499,04 (seis mil quatrocentos e noventa e nove reais e quatro centavos). DESPACHO Processo: 7007418-72.2023.8.22.0001. AUTOR: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA Advogados do(a) AUTOR: CAMILA BEZERRA BATISTA - RO7212, CAMILA GONCALVES MONTEIRO - RO8348, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO - RO796, JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS - RO10319, RODRIGO BENTES SILVA BEZERRA - RO11632, SAMIR RASLAN CARAGEORGE - RO9301 REU: SHARA PRESTES DIAS DA COSTA DECISÃO ID 124516207: “(...)Considerando as tentativas frustradas de citação pessoal da parte requerida, Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40) DEFIRO a citação por edital nos termos do art. 246, inciso IV do CPC, pelo prazo de 20 dias.Expeça-se o necessário (art. 256 e seguintes do CPC). (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235, e-mail: [email protected] Porto Velho, 2 de setembro de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 09:04

Documento (Certidão)

18/11/2025, 09:03

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 10:15

Publicação

18/09/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7007418-72.2023.8.22.0001. AUTOR: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA Advogados do(a) AUTOR: CAMILA BEZERRA BATISTA - RO7212, CAMILA GONCALVES MONTEIRO - RO8348, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO - RO796, JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS - RO10319, RODRIGO BENTES SILVA BEZERRA - RO11632, SAMIR RASLAN CARAGEORGE - RO9301 REU: SHARA PRESTES DIAS DA COSTA INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS EDITAL Fica a parte AUTORA intimada a proceder o recolhimento de custas para publicação do Edital no DJ, no prazo de 05 (cinco) dias, sob o CÓDIGO 1027. O boleto deverá ser gerado no sistema de controle de custas processuais no seguinte link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

18/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 10:30

Decurso de Prazo

03/09/2025, 00:23

Decurso de Prazo

03/09/2025, 00:23

Expedição de documento (incompetência)

02/09/2025, 12:29

Documentos

Sentença

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 4ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: SHARA PRESTES DIAS DA COSTA CPF: 024.981.472-25, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR do(a) Requerido(a) acima qualificado de todo o conteúdo do despacho abaixo transcrito, para que pagar a importância referida no valor da ação juntamente com honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 701 CPC), podendo no mesmo prazo opor embargos, nos próprios autos (art. 702 CPC). Cumprindo o pronto pagamento, o réu ficará isento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC). O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Se os embargos não forem opostos, o mandado inicial ficará convertido em mandado de execução, atendendo ao rito processual previsto no Art. 701, § 2º do Código de Processo Civil. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). VALOR DA DÍVIDA: R$ 6.499,04 (seis mil quatrocentos e noventa e nove reais e quatro centavos). DESPACHO Processo: 7007418-72.2023.8.22.0001. AUTOR: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA Advogados do(a) AUTOR: CAMILA BEZERRA BATISTA - RO7212, CAMILA GONCALVES MONTEIRO - RO8348, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO - RO796, JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS - RO10319, RODRIGO BENTES SILVA BEZERRA - RO11632, SAMIR RASLAN CARAGEORGE - RO9301 REU: SHARA PRESTES DIAS DA COSTA DECISÃO ID 124516207: “(...)Considerando as tentativas frustradas de citação pessoal da parte requerida, Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40) DEFIRO a citação por edital nos termos do art. 246, inciso IV do CPC, pelo prazo de 20 dias.Expeça-se o necessário (art. 256 e seguintes do CPC). (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235, e-mail: [email protected] Porto Velho, 2 de setembro de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

19/11/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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