Execução Fiscal 7005978-77.2019.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7005978-77.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005978-77.2019.8.22.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADOS: DJALMA MIGUEL DA SILVA, CPF nº 45332711115, SILVANA REGINA PLEFH, CPF nº 79744044934, EDY MODAS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME, CNPJ nº 08719035000197 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 1.679,59 DECISÃO Conforme tese jurídica definida pelo STF em RE com repercussão Geral, referente ao controle judicial da eficiência da execução fiscal (Tema 1184), "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" (RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 - Repercussão Geral – Tema 1184). De acordo com as Notas Técnicas neste sentido, regulamentando o supracitado entendimento, o CNJ editou a Resolução nº 547 de 22/02/2024, autorizando a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando não haja movimentação útil há mais de um ano, seja por ausência de citação do executado, seja porque não foram localizados bens penhoráveis. No caso em análise, o valor da causa importa em R$ 1.679,59, e o feito se encontrava arquivado provisoriamente (art. 40, § 2º da LEF), sendo certo que há mais de um ano não se vislumbra uma movimentação útil ao processo. Assim, em cumprimento ao disposto no art. 10, do CPC e, diante das questões expostas acima, 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais - Gab 1 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) intime-se a exequente para, querendo, se manifestar quanto ao lapso temporal já transcorrido e a ausência de movimentação útil, sob pena de extinção por ausência de interesse, no prazo de 10 (dez) dias. Salienta-se que eventual extinção do processo não inviabilizará que a Fazenda Pública proponha nova execução fiscal sobre o respectivo débito, desde que respeitado o prazo prescricional e trazendo informações novas capazes de tornar o processo útil ao fim a que se destina. Após, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Ji-Paraná, data certificada. ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

02/05/2024, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

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Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

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Publicação

Todas as movimentações(105)