Execução Fiscal 7002282-68.2022.8.22.0021 - TJRO

Execução Fiscal 7002282-68.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 09:38

Definitivo

10/07/2024, 07:55

Documento (Outros documentos)

10/07/2024, 07:50

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2024, 02:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/07/2024, 02:06

Conclusão (para despacho)

21/06/2024, 12:41

Petição (Petição (outras))

20/06/2024, 12:43

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2024, 11:36

Decurso de Prazo

11/05/2024, 00:31

Publicação

02/05/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002282-68.2022.8.22.0021. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS EXECUTADO: VIVIANE ATARA DE QUEIROZ, CPF nº 72332484272 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 3.289,80 DECISÃO Conforme tese jurídica definida pelo STF em RE com repercussão Geral, referente ao controle judicial da eficiência da execução fiscal (Tema 1184), "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" (RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 - Repercussão Geral – Tema 1184). De acordo com as Notas Técnicas neste sentido, regulamentando o supracitado entendimento, o CNJ editou a Resolução nº 547 de 22/02/2024, autorizando a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando não haja movimentação útil há mais de um ano, seja por ausência de citação do executado, seja porque não foram localizados bens penhoráveis. No caso em análise, o valor da causa importa em R$ 3.289,80, e o feito se encontrava arquivado provisoriamente (art. 40, § 2º da LEF), sendo certo que há mais de um ano não se vislumbra uma movimentação útil ao processo. Assim, em cumprimento ao disposto no art. 10, do CPC e, diante das questões expostas acima, 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais - Gab 1 Classe: Execução Fiscal Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano intime-se a exequente para, querendo, se manifestar quanto ao lapso temporal já transcorrido e a ausência de movimentação útil, sob pena de extinção por ausência de interesse, no prazo de 10 (dez) dias. Salienta-se que eventual extinção do processo não inviabilizará que a Fazenda Pública proponha nova execução fiscal sobre o respectivo débito, desde que respeitado o prazo prescricional e trazendo informações novas capazes de tornar o processo útil ao fim a que se destina. Após, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Ji-Paraná, data certificada. ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

02/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/05/2024, 19:17

Outras Decisões

01/05/2024, 19:17

Conclusão (para despacho)

25/04/2024, 15:23

Desarquivamento

25/04/2024, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002282-68.2022.8.22.0021. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS EXECUTADO: VIVIANE ATARA DE QUEIROZ, CPF nº 72332484272 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 3.289,80 DECISÃO Conforme tese jurídica definida pelo STF em RE com repercussão Geral, referente ao controle judicial da eficiência da execução fiscal (Tema 1184), "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" (RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 - Repercussão Geral – Tema 1184). De acordo com as Notas Técnicas neste sentido, regulamentando o supracitado entendimento, o CNJ editou a Resolução nº 547 de 22/02/2024, autorizando a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando não haja movimentação útil há mais de um ano, seja por ausência de citação do executado, seja porque não foram localizados bens penhoráveis. No caso em análise, o valor da causa importa em R$ 3.289,80, e o feito se encontrava arquivado provisoriamente (art. 40, § 2º da LEF), sendo certo que há mais de um ano não se vislumbra uma movimentação útil ao processo. Assim, em cumprimento ao disposto no art. 10, do CPC e, diante das questões expostas acima, 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais - Gab 1 Classe: Execução Fiscal Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano intime-se a exequente para, querendo, se manifestar quanto ao lapso temporal já transcorrido e a ausência de movimentação útil, sob pena de extinção por ausência de interesse, no prazo de 10 (dez) dias. Salienta-se que eventual extinção do processo não inviabilizará que a Fazenda Pública proponha nova execução fiscal sobre o respectivo débito, desde que respeitado o prazo prescricional e trazendo informações novas capazes de tornar o processo útil ao fim a que se destina. Após, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Ji-Paraná, data certificada. ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

02/05/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

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Desarquivamento

Todas as movimentações(61)