Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008471-07.2022.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008471-07.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/02/2024, 00:04

Definitivo

20/02/2024, 08:15

Decurso de Prazo

20/02/2024, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 00:04

Publicação

06/02/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7008471-07.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: TENORIO TEIXEIRA CAVALCANTI Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ EDUARDO NUNES TEIXEIRA - RO11778 NÃO DENUNCIADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR Fica a parte EXEQUENTE intimada, por seu patrono, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, informando se há interesse no feito ou se a obrigação encontra-se satisfeita, sob pena de presunção da quitação da obrigação e arquivamento/extinção do feito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2024, 07:04

Decurso de Prazo

03/02/2024, 01:10

Publicação

25/01/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7008471-07.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: TENORIO TEIXEIRA CAVALCANTI Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ EDUARDO NUNES TEIXEIRA - RO11778 NÃO DENUNCIADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR Fica a parte EXEQUENTE intimada, por seu patrono, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, informando se há interesse no feito ou se a obrigação encontra-se satisfeita, sob pena de presunção da quitação da obrigação e arquivamento/extinção do feito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2024, 09:03

Decurso de Prazo

24/01/2024, 00:32

Publicação

12/12/2023, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7008471-07.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: TENORIO TEIXEIRA CAVALCANTI Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ EDUARDO NUNES TEIXEIRA - RO11778 NÃO DENUNCIADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, e informar o levantamento nos autos, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2023, 12:42

Documentos

Intimação

•06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 SENTENÇA Processo: 7008471-07.2022.8.22.0007. Requerente: TENORIO TEIXEIRA CAVALCANTI, CPF nº 79749828100, ÁREA RURAL 499, RUA E ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUIZ EDUARDO NUNES TEIXEIRA, OAB nº RO11778 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA GENERAL OSÓRIO 500, - ATÉ 508/509 PRINCESA ISABEL - 76964-030 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA REQUERENTE: TENORIO TEIXEIRA CAVALCANTI - CPF: 797.498.281-00 ou a(o) ADVOGADO DO REQUERENTE: LUIZ EDUARDO NUNES TEIXEIRA - OAB RO11778 - CPF: 028.228.382-08, os valores acima mencionados, com acréscimos legais que existirem, zerando os saldos, e efetuando em seguida o encerramento das contas judiciais. O(a) advogado(a) se comprometerá a repassar a(o) cliente o que lhe cabe por direito. Cacoal/RO, 5 de dezembro de 2023 Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$ 16.720,00 Vistos etc. TENORIO TEIXEIRA CAVALCANTI - CPF: 797.498.281-00, por intermédio de advogado(a) regularmente habilitado(a), ingressou em juízo com CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal, inscrita no CNPJ: 29.979.036/0423-07, com endereço na Rua Presidente Vargas, n. 100, centro, Ji-Paraná/RO. Após regular tramitação, foram expedidas RPVs requisitando o pagamento de valores a título de retroativos e honorários advocatícios. A Justiça Federal, por intermédio de sistema informatizado, demonstrou o depósito das quantias requisitadas. Assim, realizado o pagamento, deve ocorrer a extinção do feito. Isto posto e por tudo mais que nos autos consta, com fulcro no artigo 924, inc. II, do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, julgo extinto o presente feito. Sem custas processuais, considerando o disposto no art. 5º, I e III, da Lei Estadual n. 3896/16. Trânsito em julgado nesta data com fundamento no art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Sentença publicada automaticamente. Intimem-se as partes. Arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE PARA INTIMAÇÃO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (Prazo de validade 30 dias - Art. 28 DGJ) 1 - nº da Agência/ Conta Judicial: 4200 / 1000126211608 / RPV 576046-53.2023.4.01.9198 / RO VALOR: R$ 28.826,12 (vinte e oito mil, oitocentos e vinte e seis reais e doze centavos) e acréscimos legais FAVORECIDO: TENORIO TEIXEIRA CAVALCANTI - CPF: 797.498.281-00 2 - nº da Agência/ Conta Judicial: 4200 / 2500126211543 / RPV 575999-79.2023.4.01.9198 / RO VALOR: R$ 2.541,63 (dois mil, quinhentos e quarenta e um reais e sessenta e três centavos) e acréscimos legais FAVORECIDA: LUIZ EDUARDO NUNES TEIXEIRA - OAB RO11778 - CPF: 028.228.382-08 (ADVOGADO) FINALIDADE: O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível desta Comarca, AUTORIZA o Gerente do Banco do Brasil, ou quem suas vezes fizer, entregar a(o)

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DESPACHO Processo: 7008471-07.2022.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Requerente (s): TENORIO TEIXEIRA CAVALCANTI, CPF nº 79749828100, ÁREA RURAL 499, RUA E ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): LUIZ EDUARDO NUNES TEIXEIRA, OAB nº RO11778 Requerido (s): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA GENERAL OSÓRIO 500, - ATÉ 508/509 PRINCESA ISABEL - 76964-030 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO __________________________________________________________________________ DESPACHO 1. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2. Trata-se de petição de cumprimento de sentença apresentada pelo credor, que pretende o cumprimento da sentença em face da fazenda pública federal, nos moldes dos artigos 534 e 535 do Novo Código de Processo Civil. 3. Assim, como preenchidos os requisitos legais, INTIME-SE o executado, na pessoa de seu representante judicial, via sistema PJE/DJ, para, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, caput, do CPC), ficando consignado que, em havendo impugnação, serão devidos honorários advocatícios para esta etapa, os quais desde já fixo em 10% do valor da execução. 4. Decorrido o prazo referido sem a interposição de impugnação, ou, havendo a concordância do executado quanto aos cálculos apresentados, expeça-se RPV e/ou Precatório, nos moldes da legislação. 4.1. Em seguida, aguarde-se em cartório o pagamento. 4.2. Informado o pagamento do RPV e/ou Precatório, expeça-se alvará de levantamento em favor do advogado da parte autora (se munido de poderes para receber e dar quitação) ou somente em nome da parte autora (se ausente poderes para o causídico, conforme procuração nos autos), intimando-se para retirada do expediente. 4.3 Em seguida, promova-se a conclusão do feito. 5. Em havendo oferta de impugnação, intime-se o exequente, através de seu advogado/procurador (via DJ/PJe), para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 4.1. Após, promova-se a conclusão do feito. 6. Pratique-se o necessário. 7. SERVE O PRESENTE DE MANDADO para: 7.1. O cartório judicial INTIMAR o Executado, na pessoa de seu representante judicial, via sistema PJE/PJe. 7.2. Que o cartório judicial promova a intimação do exequente, através de seu advogado/procurador (via DJE/PJE). Cacoal-RO, 27 de julho de 202327 de julho de 2023. Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito.

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TENORIO TEIXEIRA CAVALCANTI, ÁREA RURAL 499, RUA E ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: JULIO HENRIQUE DOMINGUES DE FREITAS, OAB nº RO11626 LUIZ EDUARDO NUNES TEIXEIRA, OAB nº RO11778 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA GENERAL OSÓRIO 500, - ATÉ 508/509 PRINCESA ISABEL - 76964-030 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Valor da causa:R$ 16.720,00 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Processo n.: 7008471-07.2022.8.22.0007 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Vistos etc. TENORIO TEIXEIRA CAVALCANTI, brasileiro, divorciado, inscrito no CPF sob o n. 797.498.281-00, e RG n° 993170, residente e domiciliado na Rua E, 4996, Bairro Vitória, Cacoal/RO, por intermédio de advogado (a) regularmente habilitado (a), ingressou em juízo com AÇÃO PREVIDENCIÁRIA contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, autarquia federal, sediada na Avenida Jorge Teixeira, esquina com Costa e Silva, nº 99, Porto Velho/RO, aduzindo em síntese ser segurado da previdência social e encontra-se incapacitado para o trabalho. Relata que requereu a concessão de benefício por incapacidade no dia 30.11.2021, entretanto, a Perícia foi agendado para prazo muito longo, contrariando os comandos da legislação. Menciona que preenche todos os requisitos exigidos pela legislação para a percepção do auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Pugna pela concessão da tutela de urgência. A inicial veio instruída com documentos. Recebida a inicial foi indeferido o pedido de antecipação de tutela e determinada a citação do INSS, bem como, nomeado perito para avaliar a parte autora. O requerido, devidamente citado, apresentou contestação, destacando os requisitos para concessão de benefícios por incapacidade. Ressaltou que a perícia médica realizada pelo INSS, como ato administrativo, goza da presunção de legitimidade e veracidade e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário - o que não acontece no presente caso. A parte autora não aponta na inicial qualquer razão suficiente para deslegitimar a decisão tomada em âmbito administrativo. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Promovida a perícia judicial, o laudo foi juntado (ID 86397300). A parte autora se manifestou sobre o laudo pericial e requereu a procedência da ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Versam os presentes autos sobre AÇÃO PREVIDENCIÁRIA inaugurada por TENORIO TEIXEIRA CAVALCANTI contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. O art. 194 da Constituição Federal estipula: A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, a previdência e a assistência social. Ainda nossa Carta Magna em seu art. 201 determina: A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e atenderá nos termos da lei: I – cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada § 2º – nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor inferior ao salário mínimo. Em complemento e regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.213 de 24/07/1991, assim prevê: Art. 18 – o regime geral da previdência social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente de trabalho, expressas em benefícios e serviços: I- quanto ao segurado: e) auxílio-doença; Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 1º. Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. Art. 62 – o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez. O artigo 42 da lei 8.213/91 lista os requisitos necessários a concessão de aposentadoria por invalidez: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º – a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. No caso em análise, atendendo requisito recentemente criado por nossos tribunais superiores, o autor comprovou o prévio requerimento administrativo (ID 78715828). No que se refere à qualidade de segurado, tal condição restou satisfatoriamente demonstrada, através dos documentos juntados aos autos (ID: 82058092 ), o qual demonstra que vínculo empregatício do Autor de 01/07/2019 a 28/10/2021. Ultrapassadas as exigências contidas na legislação quanto ao prévio requerimento administrativo e a demonstração da qualidade de segurado, necessária uma análise quanto à alegada incapacidade laboral da parte autora. Depreende-se que o fundamental ponto de afirmação, que serve de deslinde à questão da concessão do referido benefício, reside na verificação da real condição de incapacidade, isto é, de não suscetibilidade de reabilitação do segurado, informada e materializada mediante exame médico pericial, para o desempenho de sua atividade laboral. O autor juntou laudos que indicam estar ele incapacitado, contudo laudos particulares não servem desconstituir a perícia realizada pelo corpo clínico da autarquia, vez que o ato administrativo goza de presunção de legalidade e legitimidade, podendo apenas ser desconstituído com robusta prova em sentido contrário. O médico nomeado para atuar como perito do juízo, afirmou em sua conclusão (laudo ID: 86397300 ) que o autor apresenta Cegueira CID(s): H54. (quesito 1); relata que o Autor foi diagnosticado com cegueira grave e repentina, enxergando apenas vultos no olho direito e percepção luminosa no olho esquerdo. Aguarda realização de angiorressonância de crânio. Faz acompanhamento com oftalmologista, em uso de medicamentos (histórico). Reconhece uma incapacidade total e permanente (quesito 5). Menciona que o início da incapacidade ocorreu em janeiro de 2021. Sugere afastamento das atividades laborais por período indeterminado, devido à gravidade das doenças e sintomas apresentados. Restou comprovado que o Autor possui incapacidade total e permanente. Neste contexto, deve ser implantado em favor do Autor o AUXÍLIO-DOENÇA desde a data do requerimento administrativo, 30/11/2021 até a data da perícia 03/01/2023 e APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a partir da data da perícia. Isto posto e por tudo mais dos autos consta, JULGO com apoio no art. 487, I do Código de Processo Civil, e dispositivos da Lei 8.213/91, PROCEDENTE a AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por TENORIO TEIXEIRA CAVALCANTI contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, e, via de consequência, CONDENO o requerido a implantar e promover o pagamento da AUXÍLIO-DOENÇA, desde a data do requerimento administrativo, 30/11/2021 até a data da perícia 03/01/2023 e APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a partir da data da perícia (03/01/2023). Os valores eventualmente não pagos deverão sofrer correção monetária e acréscimo de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano até o efetivo pagamento, ficando permitido o abatimento das quantias já pagas ao Autor no período. Condeno ainda o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados no importe correspondente a 10% do valor a ser pago a título de retroativos até a data desta sentença, o que faço consoante os critérios do artigo 85 do Código de Processo Civil. Fica determinado o imediato cumprimento da decisão contida nesta sentença, independentemente do trânsito em julgado, haja vista o caráter alimentar do benefício, sob pena de multa diária. Não obstante o teor da súmula nº 178 do STJ, isento está o INSS do pagamento das custas e demais despesas processuais, haja vista o disposto no art. 3º da Lei Estadual n. 301/90. Sentença não sujeita a reexame necessário, eis que, atento ao valor da causa, o qual não foi impugnado, depara-se que, em sendo atualizado, não ultrapassa a alçada de 1.000 (um mil) salários-mínimos, limite estabelecido pelo artigo 496, § 3°, I do Código de Processo Civil. Fica intimada a Procuradoria Federal do Estado de Rondônia, no prazo de 10 (dez) dias, comprove já haver implantado o beneficio em favor da parte autora, conforme sentença proferida. Objetivando a possibilidade de agilização do processo através da utilização do mecanismo da execução inversa, com a isenção da autarquia em pagamento de honorários, fica intimado o INSS, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença, formular em juízo pedido neste sentido. Isso não ocorrendo no prazo estabelecido, fica a parte autora intimada a ingressar com o cumprimento de sentença, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, independentemente de novo despacho, remeta-se os autos ao Tribunal competente para análise do recurso. Serve a presente decisão como mandado de Intimação das partes desta decisão por seu (s) advogado (s) Procurador (es) através do sistema PJE. Cacoal/RO, 27 de abril de 2023. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito

28/04/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(114)