Execução de Título Extrajudicial 7035612-19.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7035612-19.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/11/2025, 20:10

Documento (Outros documentos)

12/11/2025, 20:10

Decurso de Prazo

05/11/2025, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 10:55

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 10:31

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2025, 10:35

Decurso de Prazo

29/08/2025, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 00:48

Publicação

05/08/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JBS S/A ADVOGADO DO EXEQUENTE: ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L APICCIRELLA, OAB nº GO48554 EXECUTADO: DIBOI COMERCIO DE CARNES EIRELI - EPP EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM GERAL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº: 7035612-19.2022.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título extrajudicial que JBS S/Amove em face de DIBOI COMERCIO DE CARNES EIRELI - EPP, partes qualificadas no feito. Após regular processamento do feito, a exequente manifestou interesse em desistir do processo e requereu sua extinção (ID 108365052). Decido. Conforme se depreende dos autos, a exequente, conforme lhe permite o artigo 775, do CPC, desiste da execução, o que impõe a extinção do feito. Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da pretensão e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com supedâneo nos arts. 775 e 485, VIII, do CPC. Sem custas finais e sem honorários. Fica a parte exequente advertida que o processo NÃO será mais desarquivado para fins de prosseguimento. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Porto Velho/RO, segunda-feira, 4 de agosto de 2025 Elisângela Nogueira Juiz(a) de Direito

05/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 10:32

Desistência

04/08/2025, 10:32

Conclusão (para julgamento)

04/08/2025, 09:02

Desarquivamento

04/08/2025, 09:02

Petição

31/07/2025, 08:34

Documentos

Sentença

•05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JBS S/A ADVOGADO DO EXEQUENTE: ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L APICCIRELLA, OAB nº GO48554 EXECUTADO: DIBOI COMERCIO DE CARNES EIRELI - EPP EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: JBS S/A move em face de EXECUTADO: DIBOI COMERCIO DE CARNES EIRELI - EPP. A exequente requer o deferimento do pedido de oficio a SUSEP/SNSEG para verificar a existência de previdência complementar em nome do executado, visando nitidamente a penhora do saldo de contribuição do executado, para satisfação parcial ou integral do débito. Decido. Conforme orientação jurisprudencial do STJ, as verbas depositadas em fundo de previdência privada complementar podem possuir caráter de impenhorabilidade, a ser aferida casuisticamente pelo juiz, de modo que, em sendo demonstrada a natureza alimentar dos valores, deve ser reconhecida a impenhorabilidade, sendo a presente medida excepcional. Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SALDO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS DETERMINADA À LUZ DO ART. 36 DA LEI 6.024/74. MEDIDA DESPROPORCIONAL. 1. O regime de previdência privada complementar é, nos termos do art. 1º da LC 109/2001, “baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal”, que, por sua vez, está inserido na seção que dispõe sobre a Previdência Social. 2. Embora não se negue que o PGBL permite o “resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante” (art. 14, III, da LC 109/2001), essa faculdade concedida ao participante de fundo de previdência privada complementar não tem o condão de afastar, de forma inexorável, a natureza essencialmente previdenciária e, portanto, alimentar, do saldo existente. 3. Por isso, a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC. 4. Ante as peculiaridades da espécie (curto período em que o embargante esteve à frente da instituição financeira e sua ínfima participação no respectivo capital social), não se mostra razoável impor ao embargante tão grave medida, de ter decretada a indisponibilidade de todos os seus bens, inclusive do saldo existente em fundo de previdência privada complementar - PGBL. 5. Embargos de divergência conhecidos e providos." (STJ, 2ª Seção, EREsp 1121719/SP, Min. Rel. Nancy Andrighi, julgado em 12/2/2014 e publicado no DJe em 4/4/2014). Desse modo, considerando a inexistência de elementos a serem aferidos no caso em apreço, a fim de comprovar o cabimento da mitigação do caráter impenhorável da verba de previdência complementar, uma vez que é a garantia de subsistência do devedor, o pedido deve ser indeferido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7035612-19.2022.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de cumprimento de sentença que a Diante do exposto, indefiro o pedido de ID 107222307. Assim sendo, fica a parte exequente INTIMADA para, no prazo de 05 dias, requerer o que entender necessário, sob pena de suspensão do feito. Decorrido o referido prazo e quedando a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. Fica a exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC). Porto Velho/RO, terça-feira, 25 de junho de 2024. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 6ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: DIBOI COMERCIO DE CARNES EIRELI - EPP, CNPJ: 26.627.632/0001-73, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 41.827,80 (quarenta e um mil, oitocentos e vinte sete reais e oitenta centavos) atualizado até 12/09/2022. DESPACHO Processo: 7035612-19.2022.8.22.0001. Exequente: ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L APICCIRELLA CPF: 303.032.428-17, JBS S/A CPF: 02.916.265/0041-57 Executado: DIBOI COMERCIO DE CARNES EIRELI - EPP, CNPJ: 26.627.632/0001-73 DESPACHO ID 87057987: (...)1. Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a citação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, mediante publicação no Diário Oficial da Justiça e na plataforma no site do TJ.1.1. Esclareço à parte autora que se eventualmente estiver alegando dolosamente a presença dos requisitos do artigo 256 do CPC, poderá incorrer em multa de 05 (cinco) vezes o valor do salário mínimo vigente, nos termos do artigo 258 do mesmo diploma legal.(...) Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 14 de fevereiro de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 14/02/2023 08:29:31 Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2775 Caracteres 2304 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 56,47

20/06/2023, 00:00

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