Execução de Título Extrajudicial 7002185-12.2019.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002185-12.2019.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705 EXECUTADOS: DILENE QUINTINO DA SILVA, MANOEL HELKERS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LAURO PAULO KLINGELFUS JUNIOR, OAB nº RO2389 R$ 9.153,99(nove mil, cento e cinquenta e três reais e noventa e nove centavos) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7002185-12.2019.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de DILENE QUINTINO DA SILVA, MANOEL HELKERS Os autos foram remetidos à Contadoria judicial para apresentação da dívida atualizada, sobrevindo o relatório ao Id 103598157 apontado o débito em R$ 14.309,39 (quatorze mil trezentos e nove reais e trinta e nove centavos). Fora oportunizado às partes a impugnação aos cálculos apresentados ao Id 103624791, em 03/04/2024, sendo reiterada a intimação ao Id 104806267, em 26/04/2024. A exequente ofertou impugnação ao Id 113037992, em 28/10/2024, de forma intempestiva, restando homologados os cálculos apresentados pela contadoria judicial em 17 de dezembro de 2024 ao Id 115116405. Nessa vertente, INTIME-SE o exequente para apresentar dívida atualizada a partir do valor homologado de R$ 14.309,39 (quatorze mil trezentos e nove reais e trinta e nove centavos), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 14 de julho de 2025. Hugo Soares Bertuccini Juiz de Direito

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705 EXECUTADOS: DILENE QUINTINO DA SILVA, MANOEL HELKERS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LAURO PAULO KLINGELFUS JUNIOR, OAB nº RO2389 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7002185-12.2019.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de DILENE QUINTINO DA SILVA, MANOEL HELKERS O Exequente solicitou o bloqueio da CNH e suspensão do passaporte. Em consagração ao princípio da atipicidade das formas executivas, o art. 139, IV, do CPC dispõe que ao juiz incumbe, na direção do processo, determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. O dispositivo legal supra consubstancia-se em importante ferramenta de promoção da tutela jurisdicional efetiva e de satisfação do débito exequendo. Conquanto haja o deferimento de tal ferramenta ao juiz, deve-se conjugá-la com os princípios que informam os meios executivos. Dentre eles, neste caso, toma maior vultuosidade o princípio da utilidade que, em termos gerais, repele os meios executivos inúteis para fins de satisfação do direito. Apesar da ampliação das formas executivas promovida pelo aludido comando legal, em que ao juiz é possibilitado determinar medidas não previstas em lei, antes de fazê-lo é imperioso observar o ordenamento jurídico como um todo, sobretudo para evitar medidas que violem direitos fundamentais ou mostrem-se desarrazoadas. Desta forma, a tutela jurisdicional deve ser prestada de maneira a não colidir com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se um equilíbrio entre a satisfação do direito do autor e os princípios que informam a execução, como o já citado princípio da utilidade e o da menor onerosidade. Objetiva-se, portanto, uma conduta razoável que guarde coerência com os direitos fundamentais e com a tutela da dignidade humana. Cumpre consignar que o Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 5941/DF, julgada em 09.02.2023, definiu como constitucional as medidas atípicas previstas no art. 139, IV do CPC, destinadas a assegurar a efetivação dos julgados. Entretanto, tais medidas devem respeitar os direitos fundamentais da pessoa humana e observar os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e o da razoabilidade. O dispositivo legal supramencionado estabelece uma cláusula geral de medidas atípicas, mas isso tem uma razão de ser. A previsão de uma cláusula geral, contendo uma autorização genérica, se dá diante da impossibilidade de a legislação considerar todas as hipóteses possíveis no mundo contemporâneo. A adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, nos processos de execução, apresenta-se como um importante instrumento para permitir a satisfação da obrigação que está sendo cobrada (obrigação exequenda). Com isso, podemos dizer que esse dispositivo prestigia o "princípio do resultado na execução" O que o art. 139, IV, do CPC permite que, mesmo a execução sendo patrimonial, sejam impostas restrições pessoais como método para vencer a recalcitrância do devedor. Ressaltando que as medidas executivas atípicas, sobretudo as coercitivas, não são penalidades judiciais impostas ao devedor, pois, se assim fossem, resultariam na quitação da dívida após o cumprimento da referida pena, o que não ocorre. Neste diapasão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do REsp 178950/MT, estabeleceu os seguintes requisitos para a adoção de meios executivos atípicos: 1. Existam indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável (bens que podem ser penhorados); 2. Essas medidas atípicas sejam adotadas de modo subsidiário; 3. A decisão judicial que a determinar contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta; 4. Sejam observados o contraditório substancial e o postulado da proporcionalidade. (STJ, 3ª Turma, REsp 1788950/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 24.04.2019) Ex positis, não merece prosperar o pedido de suspensão da CNH do Executado, uma vez que não há comprovação de que este ostenta vida de luxo, bem como se trata de uma medida coercitiva extrema, não sendo o caso de deferimento por ora. Portanto, INDEFIRO os pedidos formulados pelo exequente para a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH e do Passaporte do executado. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora e impulsionar o feito, sob pena de suspensão automática, nos termos do art. 921 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, SUSPENDO o curso da presente execução pelo período 01 (um) ano, inteligência do art. 921 do CPC. Decorrido o prazo de suspensão, independente de nova intimação, caso a Exequente não impulsione o feito nesse lapso, fica desde já determinado o arquivamento provisório dos autos, na forma do art. 921, §2º, do CPC, considerando o termo a quo da prescrição intercorrente a data do término do prazo da suspensão do processo, prescindindo de novo ato judicial. Por outro lado, caso o Exequente localize bens penhoráveis, os autos serão desarquivados a requerimento. (art. 921, §3º, do CPC). Porquanto, sendo o caso de decurso do prazo que trata o §4º, intime-se o Exequente para no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar, sob pena extinção do processo em razão da prescrição. (art. 921, §5º, do CPC). Intime-se a parte credora por seu patrono. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 26 de maio de 2025. Ederson Pires da Cruz Juíza de Direito

27/05/2025, 00:00

19/12/2024, 00:00

17/10/2024, 00:00

17/06/2024, 00:00

14/11/2023, 00:00

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av. Presidente Kennedy n. 1065, Bairro Pioneiros, CEP76970-000, Pimenta Bueno/RO. Tel. Central de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): 69 3452-0907 e 99997-3132 DESPACHO Processo: 7002185-12.2019.8.22.0009. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705 EXECUTADOS: DILENE QUINTINO DA SILVA, MANOEL HELKERS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LAURO PAULO KLINGELFUS JUNIOR, OAB nº RO2389 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. 1. Considerando que a autora apresentou planilha contendo os parâmetros legais que possibilitam identificar claramente o quantum debeatur, bem como os demais documentos necessários (art. 534/CPC) recebo o pedido de cumprimento de sentença e, para tanto, determino a ALTERAÇÃO da classe processual para "cumprimento de sentença". 2. Com fulcro no art. 85, § 3º, I do CPC, fixo honorários advocatícios da fase de execução no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Caso se trate de expedição de precatório sem que tenha havido impugnação ao cumprimento de sentença, ficam sem efeitos os honorários ora fixados, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC. 3. INTIME-SE o INSS, por meio da Procuradoria Geral Federal, via sistema PJe, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos próprios autos. 4. Havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 10 (dez) dias. 5. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem apresentação de impugnação, expeçam as RPVs, junte-se cópia nos autos e intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias manifestarem ratificando ou não as informações e valores constantes nas guias, cientes de que, na falta de manifestação, as guias serão remetidas ao TRF para pagamento da forma como expedidas. 6. Não havendo oposição, venham conclusos para validação da(s) RPV(s) ou precatório(s) no sistema, para posterior suspensão do processo com baixa até sobrevir informação de pagamento. 7. Comunicado o pagamento, EXPEÇA-SE ALVARÁ, devendo a parte credora comprovar o levantamento em até 10 (dez) dias. 8. Comprovado o pagamento, conclusos para extinção. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, sexta-feira, 1 de setembro de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): (69)3452-0902/99997-3132 DECISÃO Processo: 7002185-12.2019.8.22.0009. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, CNPJ nº 02015588000182, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930A, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705 EXECUTADOS: DILENE QUINTINO DA SILVA, CPF nº 77723562268, LINHA 29, KM18, RUA VASCO DA GAMA 566 ZONA RURAL - 76977-970 - SÃO FELIPE D'OESTE - RONDÔNIA, MANOEL HELKERS, CPF nº 64088413253, LINHA 29, KM18 S/n, RUA VASCO DA GAMA 566 NOVO PARAÍSO - 76977-970 - SÃO FELIPE D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. 1. DEFIRO o pedido para busca de ativos na modalidade chamada de “TEIMOSINHA”, pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de trinta dias. 2. Considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se pelos telefones da Unidade (69) 3452-0907 e (69) 99997-3132, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. 3. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por 30 (trinta) dias, e ao final retornar concluso, em JUD´S, para juntada da pesquisa realizada e deliberações. Pratique-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Pimenta Bueno/RO, 15 de maio de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juíza de Direito

16/05/2023, 00:00

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