Execução de Título Extrajudicial 7008944-13.2019.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7008944-13.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 3ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h DECISÃO Processo: 7008944-13.2019.8.22.0002. EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA - RO2027 EXECUTADO: EDSON OLIVEIRA RAMOS e outros Advogados do(a) EXECUTADO: EMILY DAFINY SIMOES RAMOS - MT36060/O, RIAN DIULICE CORDEIRO DA SILVA - MT18139/O INTIMAÇÃO AUTOR - DISTRIBUIR PRECATÓRIA Fica a parte AUTORA intimada a retirar a decisão de ID 136111243, que serve como Carta Precatória, e comprovar a distribuição em 10 (dez) dias, ficando a seu encargo o recolhimento das custas perante o juízo deprecado, conforme a legislação do respectivo Tribunal, bem como o acompanhamento da diligência, devendo manter este Juízo informado quanto ao estágio/andamento da referida carta precatória. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO, - DE 1141 A 1853 - LADO ÍMPAR APOIO RODOVIÁRIO - 76870-185 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027 RÉU: EDSON OLIVEIRA RAMOS, RUA JOÃO PAULO II 0 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, EMILY DAFINY SIMOES RAMOS, JOAO PAULO II 3837, INEXISTENTE ROTA DO SOL I - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: RIAN DIULICE CORDEIRO DA SILVA, OAB nº DF54218, EMILY DAFINY SIMOES RAMOS, OAB nº MT36060O DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7008944-13.2019.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 41.775,91 Última distribuição:12/06/2019 Vistos. DEFIRO o pedido retro (ID 134809574), nos termos do art. 840, inciso II e §1º, do CPC. EXPEÇA-SE mandado de PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado (ID 130223636), denominado "HONDA/BIZ 125 ES, PLACA QBT2066", de propriedade da parte executada EMILY DAFINY SIMOES RAMOS, podendo ser localizado no endereço informado (ID 134809574), qual seja: Rua das Sibipirunas, nº 800-N, Bairro Cristo Rei, no Município de Comodoro/MT, CEP 78310-000. Se o Sr. Oficial de Justiça verificar que a parte ré/executada tenta obstar o cumprimento da diligência, desde já autorizo a abertura das fechaduras por intermédio de chaveiro, adotando-se, nesta hipótese, as cautelas insertas no art. 846, §1º e ss. do CPC. Defiro, outrossim, o auxílio de reforço policial, se necessário. Fica, ainda, autorizado o Sr. Oficial de Justiça a cumprir a referida ordem, observando-se a autorização inserta no art. 212, §1º e §2º do CPC. Não sendo localizada o bem móvel supracitado, o(a) exequente deverá ser intimada para impulsionar o feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921 do CPC. Apreendido o bem, INTIME-SE a parte executada para, querendo, apresentar IMPUGNAÇÃO, no prazo de 15 dias. Decorrido in albis o prazo de impugnação, INTIME-SE o exequente para se manifestar se possuí interesse na remoção do veículo. Somente então, tornem-me os autos conclusos. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 9 de maio de 2026 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 08:42

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:25

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:25

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 09:31

Publicação

02/04/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 06:35

Expedição de documento

01/04/2026, 06:35

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 09:10

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:13

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:13

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 15:33

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:02

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ nº 05662861000744, AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO, - DE 1141 A 1853 - LADO ÍMPAR APOIO RODOVIÁRIO - 76870-185 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027 Réu: EDSON OLIVEIRA RAMOS, CPF nº 34905570263, RUA JOÃO PAULO II 0 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, EMILY DAFINY SIMOES RAMOS, CPF nº 04800803217, JOAO PAULO II 3837, INEXISTENTE ROTA DO SOL I - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: EMILY DAFINY SIMOES RAMOS, OAB nº MT36060O, RIAN DIULICE CORDEIRO DA SILVA, OAB nº DF54218 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7008944-13.2019.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 41.775,91 Última distribuição:12/06/2019 Vistos. Pesquisa RENAJUD positiva, inserida restrição de circulação no veículo encontrado. Diante do resultado da(s) diligência(s) realizada(s), dê-se vista dos autos a parte exequente para conhecimento e manifestação adequada, indicando bens à penhora, no prazo de 15 dias. No caso de não haver manifestação, determino a suspensão do feito por um ano (art. 921 do CPC). Destaco que a suspensão correrá em arquivo (art. 921, §1º do CPC) e, se requerido o desarquivamento neste período à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada, restará isento das custas da taxa de desarquivamento. Decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecerá arquivado, passando a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §2º, do CPC), imediatamente, cujo desarquivamento fica condicionado a demonstração de efetiva alteração da condição econômica do executado. Por este motivo, a suspensão ocorrerá em arquivo provisório. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 12 de dezembro de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027 EXECUTADOS: EDSON OLIVEIRA RAMOS, EMILY DAFINY SIMOES RAMOS Advogado do(a) RÉU: EMILY DAFINY SIMOES RAMOS, OAB nº MT36060O, RIAN DIULICE CORDEIRO DA SILVA, OAB nº DF54218 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7008944-13.2019.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 41.775,91 Última distribuição:12/06/2019 Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por EMILY DAFINY SIMÕES RAMOS em face da decisão de ID 123949608, nos autos da execução de título extrajudicial movida por BOASAFRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Sustenta a embargante que a decisão incorreu em omissão quanto à análise de pedidos referentes aos danos morais, repetição em dobro de valores e condenação por litigância de má-fé, além de suposta contradição quanto à ausência de devolução de valores reconhecidamente impenhoráveis. É o que há de relevante. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. A omissão ocorre quando o julgado não aprecia tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento e ainda quando incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° do CPC. A obscuridade se caracteriza pela ausência de clareza da sentença, de modo a dificultar a correta interpretação do pronunciamento judicial. A contradição existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. O erro material, por sua vez, consiste em inexatidões materiais ou erros de cálculo, conforme art. 494, do CPC. No caso em tela, ressalta nítido o caráter modificativo que a embargante, inconformada, procura com a oposição destes embargos declaratórios, pretendendo, a toda evidência, ver reexaminada e decidida a controvérsia posta em juízo de acordo com sua tese. No caso, observa-se que a própria decisão embargada (ID 123949608) foi expressa e clara ao distinguir, dentre as matérias suscitadas pela executada, aquelas que comportam apreciação por meio de exceção de pré-executividade, limitando-se às arguições de prescrição, nulidade da citação por edital e ilegitimidade passiva, todas de ordem pública e passíveis de conhecimento de ofício, por independentes de instrução probatória. Quanto às demais questões levantadas pela embargante, como pedido de condenação por danos morais, repetição de indébito e litigância de má-fé, ressalta-se que tais matérias demandam necessariamente dilação probatória e via adequada própria para sua discussão, não se inserindo no rito sumário e restrito do processo de execução, tampouco sendo compatíveis com a via dos embargos de declaração, que possuem finalidade específica de integração ou aclaramento da decisão. Não há, pois, vício apto a ensejar o manejo dos embargos declaratórios, ausentes omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas. A decisão objurgada enfrentou expressamente as matérias cabíveis à exceção de pré-executividade, e eventuais irresignações da parte embargante deverão ser manifestas pela via processual própria, jamais em sede de execução de título extrajudicial. Por fim, se a parte discorda dos fundamentos expostos na decisão e se não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada, cumpre-lhe questioná-los na via recursal ou ação própria, não se prestando os embargos declaratórios para rediscussão da matéria objeto da lide. Ao teor do exposto, RECEBO os embargos, por serem tempestivos e NÃO OS ACOLHO, eis que inexiste omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na sentença, que deverá permanecer tal como foi lançada. Intimem-se. Após, cumpram-se as determinações da decisão ID 123949608. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 13 de outubro de 2025 Hugo Hollanda Soares Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO, - DE 1141 A 1853 - LADO ÍMPAR APOIO RODOVIÁRIO - 76870-185 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: {{polo_ativo.advogados}} Réu: EDSON OLIVEIRA RAMOS, RUA JOÃO PAULO II 0 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, EMILY DAFINY SIMOES RAMOS, JOAO PAULO II 3837, INEXISTENTE ROTA DO SOL I - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: {{polo_passivo.advogados}} DECISÃO AGRAVANTES: ESPÓLIO DE DIMAS ROMEU BRIERI E OUTRO AGRAVADA: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. MM. JUIZ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - PRETENSÃO DE REFORMA CABIMENTO PARCIAL - Em que pese o falecimento do executado, sua condição de devedor é inequívoca, de modo que cabe somente impor à agravada a regularização do polo passivo, para inclusão do espólio ou sucessores. A propositura da ação em data posterior ao falecimento do devedor, por sua vez, não ultrapassa a esteira de mera irregularidade formal que, como dito anteriormente, pode ser sanada. Pelas aludidas razões, então, descabe falar em extinção da execução. Quanto à alegação de nulidade da citação, contudo, considerando a data de recebimento da carta de citação e o inequívoco falecimento do executado em 29/05/2015, necessário o acolhimento das alegações deduzidas pelo espólio agravante, não para extinção da execução, mas para reconhecimento da nulidade do ato, com a consequente devolução do prazo processual para oposição de embargos à execução. Agravo de instrumento parcialmente provido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: {{processo.numero}} Classe: {{processo.classe}} Valor da Causa: {{processo.valor}} Última distribuição: {{processo.data_ultima_distribuicao}} Vistos. De proêmio, defiro à executada a AJG, porquanto os documentos coligidos, de fato, atestam a hipossuficiência alegada. Trata-se de Execução proposta por {{polo_ativo.partes}} em desfavor {{polo_passivo.partes}}. Sobreveio a informação do falecimento do executado, coligindo-se Certidão de óbito no ID 80935875, tendo o credor exequente postulado pela habilitação e citação dos sucessores do falecido. Após as diligências para localização da sucessora, a mesma fora citada por edital (ID 100307337), sendo-lhe nomeado curador especial. Realizado bloqueio via Sisbajud, a parte executada compareceu aos autos, atuando em causa própria, apresentando exceção de pré-executividade c/c impugnação à penhora (ID 80935875), alegando, prescrição da execução, ilegitimidade passiva, ao argumento de que não contratou com o exequente, não podendo ser responsabilizada por ato da pessoa jurídica pertencente ao seu falecido genitor, cuja legitimidade deve ser atribuída ao espólio, nulidade da citação por edital, impenhorabilidade dos valores bloqueados, danos morais, restituição em dobro dos valores cobrados, condenação de litigância por má-fé. Juntou documentos. Impugnação (ID 122969434 ). É, em essência, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Pois bem. Antes de examinar o mérito das questões apresentadas importa breve análise sobre a possibilidade de impugnação à presente execução por meio da exceção de pré-executividade. Como é cediço, a exceção de pré-executividade, também conhecida por exceção de não-executividade ou então objeção de pré-executividade, embora não seja instrumento previsto em lei, é amplamente admitida como via que permite a arguição de matérias de ordem pública, que impedem o prosseguimento da medida executiva. Sua via estreita, por independer da garantia do juízo, apenas é admissível para açambarcar matérias da defesa de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem dilação probatória. Sobre o instituto, alerta Alberto Caminã Moreira, em sua brilhante obra “Defesa sem embargos do executado Exceção de Pré-Executividade”, que: “[...] a grande dificuldade do tema em questão é separar as matérias que podem ser alegadas por simples petição e as que devem ser alegadas em embargos. O que a doutrina tem admitido é a alegação, por simples petição, de matéria de ordem pública, basicamente os pressupostos processuais e as condições da ação, que, nos termos do art. 267, §3º, do Código de Processo Civil, podem ser levantadas em qualquer tempo e grau de jurisdição” (Editora Saraiva, 1998, pág. 28). Trocando em miúdos, não há que se confundir defesa de mérito, típica da impugnação ao cumprimento da sentença ou embargos do devedor, com as condições de ação executiva, que podem ser realizadas pela exceção. A propósito do tema, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção A propósito, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ: REsp 1110925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) [grifei]. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. [...] 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demande dilação probatória. [...] (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 911416 / SP, Rel. Min. José Delgado, DJU 10.12.2007) [grifei]. No mesmo sentido aponta a orientação jurisprudencial do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO PARCIAL À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. Questão em debate que não é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz. Abrangência da exceção de pré-executividade é limitada e deve ser interpretada restritivamente, possibilitando o conhecimento apenas e tão somente de matérias de ordem pública. Decisão mantida. Recurso improvido.” (TJ/SP: Agravo de Instrumento 2011268- 90.2018.8.26.0000, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, 20/06/2018). Assim, dentre as matérias apresentadas pela executada, somente são possíveis de análise através da exceção de pré-executividade as arguições de prescrição, nulidade da citação por edital e ilegitimidade passiva, eis que independem de dilação probatória e podem ser reconhecidas de ofício. Vencido este ponto resta analisar as alegações apresentadas. 1. Da prescrição Acerca da prescrição, entendo que a matéria restou amplamente fundamentada na decisão de ID 53162725, na qual restou estabelecido quais títulos encontravam-se prescritos quando do ajuizamento da ação, sendo que os demais detinham executividade. E do compulsar dos autos verifica-se que a execução vem prosseguindo de forma regular, em que pese a dificuldade em localizar bens suficientes para saldar a execução. Portanto, rejeito tal arguição preliminar. 2. Da ilegitimidade de parte No caso em apreço, suscita a Excipiente ilegitimidade passiva, ao argumento de que a legitimidade é do espólio e não da sucessora. A parte exequente/excepta, por sua vez, defende possibilidade de que seja a execução redirecionada ao Espólio ou sucessores, os quais somente irão responder pela dívida no limite da herança deixada pelo falecido. Sem razão a parte excipiente/executada. Compulsando os autos, verifica-se que após noticiado nos autos o falecimento do executado, requereu o(a) exequente, no intento de proceder a substituição do polo passivo da execução, a citação do(s) sucessor(es) do de cujus, o que restou deferido pelo despacho de ID 82882916, sendo a sucessora regularmente citada, conforme edital expedido no ID 100307337. Diante disso, observa-se a inocorrência de qualquer irregularidade em relação a substituição e/ou inclusão do polo passivo da ação em relação aos sucessores em estrito cumprimento ao quanto previsto pelos artigos 1.792 e 1.997 do CC, os quais são categóricos ao preverem o seguinte: “Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados. […] Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.” [grifei] Ademais, em caso semelhante, vem decidindo a jurisprudência: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2209177-43.2018.8.26.0000, da Comarca de Sorocaba, em que são agravantes DIMAS ROMEU BRIERI (ESPÓLIO) e SEBASTIÃO BRIERI (INVENTARIANTE), é agravado MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores WALTER FONSECA (Presidente), RENATO RANGEL DESINANO E MARINO NETO. Vistos... Agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, ao argumento de que os argumentos trazidos pelo executado demandam a cognição própria dos embargos do devedor, vez que no aspecto formal a execução não contém máculas (fls. 40). Os agravantes defendem que as provas acostadas aos autos são sim inequívocas, o que termina por autorizar o ajuizamento de exceção de pré-executividade. Asserem que o executado faleceu três anos antes da propositura da ação. Pontuam que a carta de citação recebida em 30 de abril p.p. foi recebida por pessoa totalmente alheia à lide, razão pela qual não há falar em constituição da relação jurídica. Aduzem que a agravada foi notificada diversas vezes acerca do óbito do executado. Consignam que a ação de execução deve ser extinta sem julgamento de mérito, pois configurada a ausência de pressuposto processual objetivo válido, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil (fls. 01/09). Tempestivo e preparado, o recurso foi processado no efeito devolutivo e com a intimação da agravada para resposta. Com a contraminuta (fls. 62/69), o recurso está pronto para julgamento. É o relatório. Inicialmente, necessário consignar que não se observa incorreção na oposição pelos ora agravantes de exceção de pré-executividade, vez que as questões deduzidas são cabíveis de conhecimento e apreciação na via eleita. A oposição da exceção de pré-executividade é cabível nas hipóteses em que o devedor indicar a existência de vícios formais aparentes na formação do título ou na execução, que nem mesmo autorizaria o ajuizamento desta, e que poderia ser reconhecido de ofício pelo magistrado, independente de dilação probatória. É o caso dos autos. Feito o necessário introito, inexiste ilegitimidade passiva na hipótese dos autos. Em que pese o falecimento de Dimas Romeu Brieri, sua condição de devedor é inequívoca, de modo que cabe somente impor à exequente, ora agravada a regularização do polo passivo, para inclusão do espólio ou sucessores. Necessário consignar, também, que a propositura da ação em data posterior ao falecimento do devedor não ultrapassa a esteira de mera irregularidade formal que, como dito anteriormente, pode ser sanada. Pelas aludidas razões, então, descabe falar em extinção da execução. Quanto à alegação de inexistência de citação, contudo, necessárias algumas considerações. Conforme se observa do AR colacionado às fls. 88 dos autos principais houve recebimento de carta de citação endereçada ao de cujos. Ante os dados constantes do aludido AR, a experiência ordinária permite concluir que o recebimento deve ter sido realizado por funcionário do edifício localizado à Rua Adolpho Massaglia, 800, Bairro da Vossoroca, Sorocaba/SP. Pois bem. Considerando a data de recebimento da carta de citação (30/04/2018) e o inequívoco falecimento do executado aos 29/05/2015, necessário o acolhimento das alegações deduzidas pelo espólio agravante, não para extinção da execução, mas para reconhecimento da nulidade do ato, com a consequente devolução do prazo processual para oposição de embargos à execução. Pelo exposto, dá-se parcial provimento ao recurso para acolhida em parte a exceção de pré-executividade, declarar a nulidade da citação, com devolução do prazo para oposição de embargos à execução. WALTER FONSECA - Relator” [grifei]. Eis a hipótese dos autos, o que coloca uma pá-de-cal no assunto em questão, pois a hipótese de regularização do polo passivo recairá ao espólio, na existência de inventário e, aos sucessores, na inexistência deste. Vejamos: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Ademais, não se olvida, que o nosso diploma processual é sucinto em determinar que, a cada uma das partes, busque por meio das provas que se achar necessário, comprovar o direito que lhe assiste, senão vejamos: Art. 369. As partes têm direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos, em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. [...] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. [grifei]. Diante de tais considerações, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 110 da novel legislação processual civil, porquanto plenamente cabível a substituição processual pelo espólio ou por seus sucessores, cabendo o prosseguimento da execução nos limites da herança. 3. Da nulidade da citação por edital De igual maneira, melhor sorte não assiste a parte executada nesta arguição. Do breve compulsar dos autos, verifica-se que do despacho que ordenou a habilitação da sucessora, proferido em 11/10/2022 até a efetiva expedição do edital, realizada em 09/01/2024, decorreu mais de um ano, sendo que neste período o processo tramitou exclusivamente para localização da parte executada, com a realização de inúmeras diligências para este fim, logo, não há que se cogitar a ausência de esgotamento dos meios para localização da parte executada. Portanto, regular a citação por edital que observou todos os requisitos para a citação ficta, a qual não obsta o comparecimento espontâneo da parte em momento posterior. 4. Superado estes pontos, passo a análise da impenhorabilidade alegada. Como é cediço, o art. 854, §3º, do CPC estabelece um procedimento célere para casos de penhora de dinheiro através de bloqueio on line, como o caso apresentado nos autos, onde a alegação de impenhorabilidade pode ser realizada nos próprios autos executivos, cuja decisão prescinde de qualquer manifestação da parte credora. O processo de execução não deve ser utilizado como meio de opressão do executado, e justamente por isso, buscando resguardar um patrimônio mínimo aquele que figura no polo passivo da demanda, a legislação estabelece a impenhorabilidade de determinados bens, destinados, sobretudo, à garantia da dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial necessário a todo indivíduo. O artigo 833 do Código de Processo Civil, transcrito infra, estabelece um extenso rol de impenhorabilidades destinadas a esse fim, dentre as quais encontra-se aquela alegada pela parte autora, qual seja, a impenhorabilidade de quantias depositadas em caderneta de poupança e salarial, veja-se: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. No caso dos autos, da análise joeirada dos documentos coligidos, entendo que os requisitos necessários ao reconhecimento da impenhorabilidade restaram claramente comprovados, comprovando que o valor bloqueado da exequente refere-se à verba do bolsa família e pensão alimentar. Em que pese esse juízo tenha entendimento de que a penhora de verbas salarias pode ser mitigada, pois ao mesmo tempo em que se deve ter em mente o princípio da dignidade humana em relação ao executado, também deve ser analisada a situação do credor, que igualmente possui o direito de ver adimplido seu crédito, no caso dos autos, a retenção da verba salarial no percentual máximo que tem se admitido pela jurisprudência pátria (30%) tornaria-se insignificante em relação ao total da dívida exequenda, de modo que, descabe levar a efeito a constrição que não vai cumprir a finalidade do processo executivo, conforme preleciona o art. 836, do CPC. ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e ACOLHO a impugnação à penhora e DEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores encontrados via SISBAJUD, conforme espelho em anexo, tendo em vista o caráter de impenhorabilidade da verba. Em se tratando de incidente de exceção de pré-executividade julgado improcedente, ou rejeitado, como no caso dos autos, os honorários advocatícios são indevidos. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Honorários sucumbenciais. Majoração. Descabimento. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao não cabimento da condenação ao pagamento de honorários de advogados em exceção de pré-executividade rejeitada. A vedação da reformatio in pejus impede o proferimento de decisão mais desfavorável ao recorrente. Inexistindo fundamento para a fixação de honorários, não há que se falar em sua majoração. Recurso não provido. (TJRO - AI: 0802478-61.2020.822.0000, Data de Julgamento: 04/02/2021) Intime-se a parte exequente para manifestar-se no que entender pertinente. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA {{orgao_julgador.cidade}}, {{data.extenso_sem_dia_semana}} {{orgao_julgador.juiz}} Juiz de Direito

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027 EXECUTADOS: EDSON OLIVEIRA RAMOS, EMILY DAFINY SIMOES RAMOS Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7008944-13.2019.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 41.775,91 Última distribuição:12/06/2019 Vistos. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente/autora requereu a expedição de ofício à IDARON para que informe quanto a existência de semoventes cadastrados em nome do(a) executado(a), alegando que obteve informação de que ele possui reses. Assim, considerando que: (i) incumbe à parte exequente diligenciar em busca de bens da parte executada servíveis à satisfação do crédito; (ii) referida informação não é fornecida pela IDARON diretamente à parte credora; e (iii) a expedição de ofício do juízo diretamente à Agência de Defesa Sanitária implica a prática de diversos atos de cartório e no retardamento do feito, bem como em prejuízo ao bom andamento dos demais processos. DEFIRO a expedição de ofício, autorizando a IDARON a fornecer, diretamente ao advogado da parte credora, relatório com o saldo de semoventes registrados em nome da parte executada/requerida EDSON OLIVEIRA RAMOS, CPF nº 34905570263, EMILY DAFINY SIMOES RAMOS, CPF nº 04800803217, bem como a localização de animais, se houver, no prazo de 15 dias contados do recebimento do ofício. Por economia e celeridade processual, via desta Decisão SERVIRÁ de OFÍCIO, cabendo à parte credora imprimi-la e apresentá-la no órgão/instituição supracitada, dentro do prazo de validade de 15 dias. Anote-se que compete ao interessado instruir o presente ofício com os documentos pertinentes, especialmente aqueles que permitam a perfeita identificação do devedor. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas e qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. Ressalto que os demais órgãos não há notícia de que os executados residem ou possuem negócios naquelas localidades a justificar as diligências. No prazo de 30 dias da presente Decisão, deverá a parte exequente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculo atualizado do débito, bem como resultado da diligência realizada junto ao IDARON. Se inerte a parte no prazo assinalado, SUSPENDA nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, o que ocorrerá em arquivo provisório, eis que inexiste prejuízo a parte para adoção desta medida. Decorrido o prazo de suspensão, passará a correr imediatamente o prazo da prescrição intercorrente. Em atenção à LGPD, deixo de proceder à publicação da presente Decisão via DJE, pelo que determino a CPE, excepcionalmente, que proceda às intimações de forma eletrônica, via sistema, na pessoa de seu advogado constituído. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO {{orgao_julgador.cidade}}, {{data.extenso_sem_dia_semana}} {{orgao_julgador.juiz}} Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO, - DE 1141 A 1853 - LADO ÍMPAR APOIO RODOVIÁRIO - 76870-185 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027 RÉU: EDSON OLIVEIRA RAMOS, RUA JOÃO PAULO II 0 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, EMILY DAFINY SIMOES RAMOS, JOAO PAULO II 3837, INEXISTENTE ROTA DO SOL I - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7008944-13.2019.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 41.775,91 Última distribuição:12/06/2019 Vistos. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 23,00 Boasafra Comercio e Representações Ltda 05662861000159 01597583 - 5 Sim (001) Ag.: 4205 C.: 1096-0 R$ 45,02 Boasafra Comercio e Representações Ltda 05662861000159 01597581 - 9 Sim (001) Ag.: 4205 C.: 1096-0 R$ 34,27 Boasafra Comercio e Representações Ltda 05662861000159 01597580 - 0 Sim (001) Ag.: 4205 C.: 1096-0 R$ 34,18 Boasafra Comercio e Representações Ltda 05662861000159 01597564 - 9 Sim (001) Ag.: 4205 C.: 1096-0 R$ 2.720,19 Boasafra Comercio e Representações Ltda 05662861000159 01597579 - 7 Sim (001) Ag.: 4205 C.: 1096-0 TOTAL R$ 2.856,66 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Intime-se o(a) exequente para promover o regular prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão e arquivamento.. No caso de não haver manifestação, determino a suspensão do feito por um ano (art. 921 do CPC). Destaco que a suspensão correrá em arquivo (art. 921, §1º do CPC) e, se requerido o desarquivamento neste período à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada, restará isento das custas da taxa de desarquivamento. Decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecerá arquivado, passando a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §2º, do CPC), imediatamente, cujo desarquivamento fica condicionado a demonstração de efetiva alteração da condição econômica do executado. Intime-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes/RO, 17 de dezembro de 2024. Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz (a) de Direito

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO, - DE 1141 A 1853 - LADO ÍMPAR APOIO RODOVIÁRIO - 76870-185 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027 RÉU: EDSON OLIVEIRA RAMOS, RUA JOÃO PAULO II 0 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, EMILY DAFINY SIMOES RAMOS, JOAO PAULO II 3837, INEXISTENTE ROTA DO SOL I - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7008944-13.2019.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 41.775,91 Última distribuição:12/06/2019 Vistos. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 51,93 BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA 05662861000744 01592387 - 8 Sim (001) Ag.: 4205 C.: 1096-0 EditarExcluir R$ 204,80 BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA 05662861000744 01592392 - 4 Sim (001) Ag.: 4205 C.: 1096-0 EditarExcluir R$ 207,40 BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA 05662861000744 01592394 - 0 Sim (001) Ag.: 4205 C.: 1096-0 EditarExcluir R$ 83,55 BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA 05662861000744 01592396 - 7 Sim (001) Ag.: 4205 C.: 1096-0 EditarExcluir R$ 31,68 BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA 05662861000744 01592398 - 3 Sim (001) Ag.: 4205 C.: 1096-0 EditarExcluir R$ 2.800,74 BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA 05662861000744 01557043 - 6 Sim (001) Ag.: 4205 C.: 1096-0 EditarExcluir R$ 11,21 BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA 05662861000744 01592411 - 4 Sim (001) Ag.: 4205 C.: 1096-0 EditarExcluir TOTAL R$ 3.391,31 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito para prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921 do CPC. Ariquemes/RO, 3 de setembro de 2024. Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz (a) de Direito

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO, - DE 1141 A 1853 - LADO ÍMPAR APOIO RODOVIÁRIO - 76870-185 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027 EXECUTADOS: EDSON OLIVEIRA RAMOS, RUA JOÃO PAULO II 0 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, EMILY DAFINY SIMOES RAMOS, JOAO PAULO II 3837, INEXISTENTE ROTA DO SOL I - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7008944-13.2019.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 41.775,91 Última distribuição:12/06/2019 Vistos. Trata-se de impugnação, nos termos do art. 854, §3º do CPC, proposta pela curadoria especial representando os interesses da parte executada, onde alega que os valores bloqueados devem ser liberados, ante a impossibilidade de seu auferir se a restrição recaiu sobre aqueles bens tido como impenhoráveis. Pois bem. Dispõe o artigo 833, IV do CPC: São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; A regra para as hipóteses do inciso acima é a sua impenhorabilidade. No entanto, tal regra pode ser mitigada, desde que não haja comprometimento da dignidade do devedor e de sua família. Nesse sentido tem decidido o Egrégio TJ/RO: Agravo de Instrumento. Penhora. Salário. Folha de pagamento. Possibilidade. Percentual que permite a preservação da dignidade humana. Não obstante a impenhorabilidade dos vencimentos seja regra, todavia, essa regra pode ser mitigada, devendo-se atentar para cada caso concreto. Assim, verificando-se que o percentual dos vencimentos penhorados não irá comprometer a dignidade do devedor e da sua família, a decisão agravada deve ser mantida (TJ/RO, ª Câmara Civil, AI nº 1001.001.2005.012572-8, rel. Desembargador Kiiyochi Mori). Some-se a isso que, ao mesmo tempo em que deve ter em mente o princípio da dignidade humana em relação ao executado, também deve ser analisada a situação do credor, que também possui o direito de ver adimplido seu crédito. Logo, entendo que a impenhorabilidade deve ser vista de forma relativa. No caso dos autos, a alegação nem mesmo é de que o valor penhorado seja impenhorável, mas justificada pelo desconhecimento da origem da verba, o que não prospera. Em verdade, o sistema não filtra os recursos tampouco sua origem, de modo que admitir o desbloqueio sem o mínimo de provas e/ou indícios razoáveis da ocorrência da impenhorabilidade é onerar o credor em privilégio daquele que o deve. Deveras, pelo ônus da prova que é atribuído àquele que alega, cabe a parte executada demonstrar a origem e relação dos valores, ônus do qual não se desincumbiu. Certamente, caso a quantia bloqueada tivesse alcançado verbas salariais da parte executada esta se pronunciaria nos autos, ao menos, é o que a experiência vivenciada em tantas outras execuções tem-se nos apresentado. Insta destacar que o valor penhorado não foi de grande monta, alcançando pouco mais de 30% do salário mínimo, percentual inclusive utilizado para fins de penhora salarial, como análise deste juízo que entende perfeitamente possível a sua ocorrência. Assim, por força do art. 854, §5º converto o bloqueio de ID 108312185 em penhora, independente da expedição de termo. Intimem-se as partes e, decorrido o prazo para eventual recurso, libere-se o valor bloqueado em favor do credor, o qual deverá requerer o que de direito para prosseguimento da execução. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 8 de agosto de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ nº 05662861000744, AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO, - DE 1141 A 1853 - LADO ÍMPAR APOIO RODOVIÁRIO - 76870-185 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027A RÉU: EDSON OLIVEIRA RAMOS, CPF nº 34905570263, RUA JOÃO PAULO II 0 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, EMILY DAFINY SIMOES RAMOS, CPF nº 04800803217, JOAO PAULO II 3837, INEXISTENTE ROTA DO SOL I - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, {{orgao_julgador.nome}} Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Fone: (69) 3309-8110; e-mail: [email protected] Processo n.: 7008944-13.2019.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 41.775,91 Última distribuição:12/06/2019 Vistos. 1. Foi lançada ordem de bloqueio pelos próximos 30 (trinta) dias, conforme requerido pela parte exequente. Considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq, de fácil acesso pelo site do TJRO ou pelo telefone da unidade (69) 3309-8123, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2. Caso seja apresentada impugnação ao bloqueio antes de juntados os espelhos, intime-se a parte exequente para ofertar manifestação em 05 (cinco) dias. Somente então, tornem os autos conclusos para decisão. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 23 de abril de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853r ÓRGÃO EMITENTE: Ariquemes - 3ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: EMILY DAFINY SIMOES RAMOS, nascido no dia 26.02.2000, filha de Adriana Ferreira Simões Ramos, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 41.662,53 (quarenta e um mil, seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta e três centavos), atualizado até o dia 06.06.2019. DECISÃO Processo: 7008944-13.2019.8.22.0002. Exequente: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Executados: EDSON OLIVEIRA RAMOS e EMILY DAFINY SIMOES RAMOS Decisão id. 100031965: “(...) 1. Tendo em vista que a parte executada se encontra em lugar incerto e não sabido, uma vez que as diligências de buscas de endereço restaram infrutíferas, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a citação por edital. 1.1 Expeça-se. Noto, desde já, que o prazo de contestação inicia-se do término do prazo de dilação de 20 dias, estipulado nos termos do artigo 231, inciso IV, do CPC. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853, e-mail: [email protected] Ariquemes, 9 de janeiro de 2024. Gilson Antunes Pereira - Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 17/11/2023 09:24:33 Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 466 Caracteres 2854 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 69.950

22/01/2024, 00:00

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO, - DE 1141 A 1853 - LADO ÍMPAR APOIO RODOVIÁRIO - 76870-185 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027A RÉU: EDSON OLIVEIRA RAMOS, RUA JOÃO PAULO II 0 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, EMILY DAFINY SIMOES RAMOS, JOAO PAULO II 3837, INEXISTENTE ROTA DO SOL I - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7008944-13.2019.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 41.775,91 Última distribuição:12/06/2019 Vistos. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente requereu a expedição de ofício, a fim de obter informações acerca da existência de cadastro e endereço da parte adversa. Assim, considerando que: (i) incumbe à parte interessada diligenciar em busca endereço da parte contrária para posterior satisfação da pretensão; (ii) referida informação não é fornecida pela Concessionária diretamente à parte; e (iii) a expedição de ofício do juízo diretamente implica na prática de diversos atos de cartório e no retardamento do feito, bem como em prejuízo ao bom andamento dos demais processos. DEFIRO o pedido, autorizando a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO: 1) à concessionaria de energia elétrica ENERGISA S/A para que forneça, diretamente ao advogado da parte credora, informações referente a endereços atuais deEDSON OLIVEIRA RAMOS, CPF nº 34905570263, EMILY DAFINY SIMOES RAMOS, CPF nº 04800803217 se houver, no prazo de 15 dias contados do recebimento do ofício. 2) à AGUAS DE ARIQUEMES SANEAMENTO SPE LTDA para que forneça, diretamente ao advogado da parte credora, informações referente a endereços atuais deEDSON OLIVEIRA RAMOS, CPF nº 34905570263, EMILY DAFINY SIMOES RAMOS, CPF nº 04800803217 se houver, no prazo de 15 dias contados do recebimento do ofício. Advirto a CPE que o ofício deverá ser editado antes de seu envio, com a indicação do CPF do réu, o que não será feito nessa oportunidade em observância ao disposto na LGPD e a necessidade deste despacho ser publicado em Diário Oficial e, consequentemente, de acesso público. Por economia e celeridade processual, via desta Decisão servirá de ofício, cabendo à parte interessada (credora) imprimi-la e apresentá-la no órgão referido, dentro do prazo de validade de 15 dias. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. Com a vinda das informações sobre endereços novos (diversos dos constantes nos autos), sem nova conclusão, promova a CPE a(s) expedição(ões) de carta (AR) de citação(ões). No prazo de 30 dias da presente Decisão, deverá a parte interessada/requerente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO /CARTA E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 18 de julho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(560)

Todos os documentos(43)