Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002286-10.2023.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002286-10.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/03/2024, 07:53

Decurso de Prazo

24/02/2024, 00:04

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 08:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 00:52

Publicação

06/12/2023, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7002286-10.2023.8.22.0009 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ESPÓLIO: ISALDA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO DO ESPÓLIO: PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA, OAB nº RO8527 ESPÓLIO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima indicadas. Foram expedidos requisições de pagamento, sendo comunicado o depósito judicial dos valores requisitados (ID 98417181). Prosseguiu-se com a expedição de Alvará Judicial para levantamento do valor (ID 98516292). A parte autora deixou de informar o levantamento dos alvarás, mesmo após intimação pela CPE (ID. 98757635). É o relatório necessário. Decido. Considerando a informação do pagamento do débito, dá-se por satisfeito o crédito. Assim, nos termos do art. 924, inciso II, c.c. art. 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o cumprimento de sentença pelo pagamento. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se. Pimenta Bueno/RO, 5 de dezembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2023, 11:25

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2023, 11:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/12/2023, 11:25

Conclusão (para julgamento)

04/12/2023, 09:57

Decurso de Prazo

30/11/2023, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2023, 01:41

Publicação

20/11/2023, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av Presidente Kennedy, 1065, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): (69)3452-0902/99997-3132, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 - Fone: (69) 3451-2968 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7002286-10.2023.8.22.0009. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ESPÓLIO: ISALDA RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) ESPÓLIO: PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA - RO8527 ESPÓLIO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica a parte EXEQUENTE intimada, por seu patrono, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, informando se há interesse no feito ou se a obrigação encontra-se satisfeita, sob pena de presunção da quitação da obrigação e arquivamento/extinção do feito.

20/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2023, 13:56

Documentos

Sentença

•06/12/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ISALDA RIBEIRO DA SILVA, ESTRADA VELHA DO CALCÁRIO, KM 50, LOTE 53, GL 03, 53, CASA ZONA RURAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA, OAB nº RO8527 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av. Presidente Kennedy n. 1065, Bairro Pioneiros, CEP76970-000, Pimenta Bueno/RO. Tel. Central de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): 69 3452-0910 Balcão virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Processo n.: 7002286-10.2023.8.22.0009 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Pensão por Morte (Art. 74/9) Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ISALDA RIBEIRO DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pretendendo o autor a concessão de benefício previdenciário. Após tramitação normal do feito, o INSS formalizou proposta de acordo (ID 91661621), objetivando por termo a demanda e comprometendo-se a implantar o benefício de pensão por morte em favor da parte autora. Intimada a respeito, a parte autora, por intermédio de sua advogada, externou absoluta concordância com o integral conteúdo da proposta e pugnou pela homologação (ID 91935766). É o relatório. Decido. O requerido materializou proposta juntada aos autos, onde reconheceu à parte autora o direito ao benefício de pensão por morte, comprometendo-se a implantá-lo, no prazo de 30 dias após a homologação do acordo e a promover o pagamento dos retroativos após implantação do benefício. É facultado as partes a obtenção de solução abreviada e amigável desde que os pontos da composição atendam os interesses dos litigantes. Isto posto e por tudo mais que dos autos constam, julgo com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGADO O ACORDO contido na petição (Id. 91661621), tornando-o válido para todos os fins de direito, nos exatos termos de suas disposições, com resolução de mérito. Intime-se ainda o INSS para que promova a implantação do benefício reconhecido no acordo em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. Sem custas, na forma da Lei. Serve a presente de mandado para intimação das partes por seus advogados/procuradores através do PJE. Pimenta Bueno/RO, 15 de junho de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av. Presidente Kennedy n. 1065, Bairro Pioneiros, CEP76970-000, Pimenta Bueno/RO. Tel. Central de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): 69 3452-0910 Balcão virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo DECISÃO Processo: 7002286-10.2023.8.22.0009. AUTOR: ISALDA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE SOUZA, OAB nº RO8527 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) Vistos. A presente ação previdenciária é movida por ISALDA RIBEIRO DA SILVA objetivando a concessão de pensão por morte de seu cônjuge que era trabalhador rural por idade em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, e pleiteia, ainda, a antecipação de tutela de urgência. Alega a parte autora, em síntese, que o instituidor do benefício previdenciário é segurado da autarquia previdenciária, na qualidade de segurada especial. A autora relata que pleiteou junto à autarquia ré a concessão do benefício ora perseguido e, assim, aduz que ao realizar o requerimento apresentou ao INSS documentos suficientes a fazer prova da sua alegação, no entanto, o requerido teria indeferido administrativamente o pedido, justificando a decisão pelo fato de não ter sido reconhecido a qualidade de segurado do instituidor do benefício. Diante do aludido indeferimento, a autora entende fazer jus ao benefício de pensão por morte, motivo pelo qual promove a presente ação e requer, preliminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela de urgência. A presente exordial veio instruída com procuração e documentos. É a síntese. Decido. O primeiro requisito a ser verificado, no caso em tela, é a existência ou não de prévio requerimento administrativo. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 631240), em casos de pretensão previdenciária o interesse de agir da parte autora exsurge com o indeferimento do benefício pretendido junto a Autarquia previdenciária, o que está comprovado nos autos. Superada tal questão, recebo a inicial e DEFIRO a gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC. Prossigo com a análise da medida liminar invocada. A tutela de urgência antecipada, medida excepcional prevista no ordenamento jurídico brasileiro, serve para adiantar, no todo ou em parte, os efeitos da tutela pretendida, em casos que haja o risco de restar prejudicado o direito perseguido se provido somente ao final, com a sentença de mérito. O art. 300 do CPC prevê, para concessão de tal, a necessária presença dos requisitos autorizadores, sendo estes traduzidos pela probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo ainda necessária a ausência de irreversibilidade dos efeitos concedidos. Em análise detida dos autos, verifico que, apesar do robusto bojo probatório constituído nos presentes autos, não restou demonstrado e comprovado a presença dos elementos necessários a justificar a concessão do pedido liminar formulado no petitório inaugural, uma vez que não ficou evidente, de plano, situação concreta de perigo de dano à autora, tampouco foi evidenciada eventual ilegalidade no ato praticado pela Autarquia Ré. A parte autora justifica o pedido liminar alegando a presença, também, do perigo de dano/ risco ao resultado útil do processo em função da própria natureza da ação previdenciária, tendo em vista que é notório o fato de que, por se tratar de processo judicial, o que possui prazos e procedimentos exigidos, tais contendas tendem a demandarem considerável tempo, no entanto, o simples percurso temporal típico de ações judiciais não é fato suficiente para substanciar um cenário de perigo iminente de dano à autora, sendo necessário corroborar a alegada situação com elementos concretos que permitam ao juízo evidenciar a real e efetiva vulnerabilidade socioeconômica da requerente. Acrescenta-se assim que o risco de dano que enseja a antecipação da tutela, justamente por se tratar de medida excepcional, é o risco concreto, e não o hipotético ou eventual; destaca-se ainda, o atual, ou seja, o que se apresenta iminente no decurso do processo; e grave, vale dizer, aquele potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito invocado pela parte. Quanto ao elemento fumus boni iuris, por outro lado, este não restou configurado no caso em tela, visto que a Autora alega a ocorrência de irregularidade no ato praticado pela autarquia ré ao indeferir o pedido pela benesse previdenciária, contudo, conforme se observa do comunicado de decisão juntado aos autos (ID 91013493), o indeferimento foi motivado pela perda da qualidade de segurado do instituidor do benefício, ou seja, a autarquia ré constatou a não satisfação de requisito necessário para que haja a concessão do benefício perseguido, portanto, não vislumbro, ao menos nesta fase de cognição sumária dos fatos, evidente ilegalidade no ato praticado pela autarquia federal que possa justificar a concessão da presente tutela suscitada, uma vez que os atos administrativos são revestidos de presunção de legitimidade. Nesse sentido, corrobora o entendimento do jurista e professor Hely Lopes Meirelles, que conduz à inteligência de que os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 da CF) (...) Direito Administrativo. 30ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 158). Desta forma, restando ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano real ao requerente, torna-se imperioso o indeferimento do pedido de tutela de urgência antecipada, haja visto a necessidade de dilação probatória na análise da conduta da autarquia ré quanto a negativa ao benefício perseguido. Ante o teor do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ora pretendida pela parte requerente, com supedâneo na fundamentação acima. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual, deixo de designar audiência de conciliação por se tratar de ente público federal. CITE-SE o INSS para contestar ou apresentar proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 183 c/c 219 e parágrafo único, do CPC), contados da citação. Deverá na contestação indicar as provas que pretende produzir, consoante art. 336, do CPC, sob pena de preclusão. Com fundamento no art. 1º, inc. IV da Recomendação Conjunta n. 01/2015, ao INSS que, se possível, junte aos autos cópia do processo administrativo, ou justifique a impossibilidade. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica ou se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após, conclusos para saneamento. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, terça-feira, 23 de maio de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

24/05/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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