Execução Fiscal 7033458-04.2017.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7033458-04.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 14:26

Provisório

16/05/2024, 14:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/05/2024, 14:30

Decurso de Prazo

11/05/2024, 00:37

Decurso de Prazo

11/05/2024, 00:37

Publicação

08/05/2024, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: VANDER FRANCISCO FERNANDES DE OLIVEIRA, GERALDO MANGELA DA COSTA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7033458-04.2017.8.22.0001 Vistos, Nos termos da tese vinculante fixada pelo STJ no Resp 1.340.553, julgado no rito dos recursos repetitivos, a ausência da localização de bens penhoráveis enseja a suspensão automática do trâmite processual prevista no art. 40 da Lei 6.830/80. O caso em apreço demonstra que a parte foi citada e deixou escoar o prazo legal para pagamento voluntário do crédito. Por sua vez, a primeira constatação de inexistência de bens penhoráveis se deu com a tentativa de penhora de bens (via mandado), em 19/05/2020 (ID 38806490). De modo que, à luz da jurisprudência do STJ, o processo foi automaticamente suspenso por 1 ano, até 19/05/2021. Por sua vez, o prazo da prescrição intercorrente iniciou em 19/05/2021 e findaria em 19/05/2026. Todavia, ocorreu causa interruptiva do prazo prescricional (parcelamento) em 30/01/2022 (vide petição ID 67530576). Por fim, a credora noticiou o inadimplemento do parcelamento em 31/07/2023 (vide petição ID 93997391), de modo que o termo final da prescrição intercorrente passou a ser 05 anos dessa data, é dizer, em 31/07/2028, salvo se a credora indicar bens penhoráveis e lograr a efetiva penhora dentro desse período. 1. Deste modo, determino a remessa ao arquivo provisório até julho/2028. 2. À CPE: ao remeter o processo ao arquivo, observe-se o movimento processual da TPU "861/245". 3. Transcorrido o prazo supra, dê-se vistas à exequente para se manifestar quanto à prescrição intercorrente (art. 40, §2º da Lei 6.830/80), em dez dias. 4. Fica a exequente incumbida de comprovar eventual causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, dentro do prazo assinalado supra. 5. Ressalte-se que fica assegurada à credora reativar o trâmite processual a qualquer momento, desde que indique bens penhoráveis da executada. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 7 de maio de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2024, 17:07

Execução frustrada

07/05/2024, 17:07

Conclusão (para despacho)

18/03/2024, 16:42

Decurso de Prazo

12/03/2024, 00:01

Decurso de Prazo

09/12/2023, 00:36

Decurso de Prazo

09/12/2023, 00:32

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2023, 11:02

Publicação

06/12/2023, 00:52

Documentos

Despacho

•08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: VANDER FRANCISCO FERNANDES DE OLIVEIRA, GERALDO MANGELA DA COSTA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7033458-04.2017.8.22.0001 Vistos, Nos termos da tese vinculante fixada pelo STJ no Resp 1.340.553, julgado no rito dos recursos repetitivos, a ausência da localização de bens penhoráveis enseja a suspensão automática do trâmite processual prevista no art. 40 da Lei 6.830/80. O caso em apreço demonstra que a parte foi citada e deixou escoar o prazo legal para pagamento voluntário do crédito. Por sua vez, a primeira constatação de inexistência de bens penhoráveis se deu com a tentativa de penhora de bens (via mandado), em 19/05/2020 (ID 38806490). De modo que, à luz da jurisprudência do STJ, o processo foi automaticamente suspenso por 1 ano, até 19/05/2021. Por sua vez, o prazo da prescrição intercorrente iniciou em 19/05/2021 e findaria em 19/05/2026. Todavia, ocorreu causa interruptiva do prazo prescricional (parcelamento) em 30/01/2022 (vide petição ID 67530576). Por fim, a credora noticiou o inadimplemento do parcelamento em 31/07/2023 (vide petição ID 93997391), de modo que o termo final da prescrição intercorrente passou a ser 05 anos dessa data, é dizer, em 31/07/2028, salvo se a credora indicar bens penhoráveis e lograr a efetiva penhora dentro desse período. 1. Deste modo, determino a remessa ao arquivo provisório até julho/2028. 2. À CPE: ao remeter o processo ao arquivo, observe-se o movimento processual da TPU "861/245". 3. Transcorrido o prazo supra, dê-se vistas à exequente para se manifestar quanto à prescrição intercorrente (art. 40, §2º da Lei 6.830/80), em dez dias. 4. Fica a exequente incumbida de comprovar eventual causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, dentro do prazo assinalado supra. 5. Ressalte-se que fica assegurada à credora reativar o trâmite processual a qualquer momento, desde que indique bens penhoráveis da executada. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 7 de maio de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

08/05/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Todas as movimentações(94)