Execução de Título Extrajudicial 7006253-82.2022.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006253-82.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AVENIDA CAPITÃO CASTRO 3178 CENTRO (S-01) - 76980-150 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADO: ANGELO DE SIQUEIRA, CPF nº 02518397299, RUA MINISTRO SALAZAR 1751, CASA 2 PARQUE CIDADE JARDIM I - 76983-508 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: JULIO AUGUSTO TIBURCIO, OAB nº SP407300, VINICIUS CECHINEL, OAB nº PR77793 R$ 10.963,72 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7006253-82.2022.8.22.0014 Cédula de Crédito Bancário Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes oferecidos por ANGELO SIQUEIRA em relação a decisão que rejeitou a impugnação à penhora de salário (ID. 120460902). Os embargos foram oferecidos no prazo legal de 05 dias (art. do 1.023 do CPC). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, na forma do art. 1.022, inciso II do Código de Processo Civil, contudo, deixo de acolhê-los, uma vez que não vislumbro a presença de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou mesmo a presença de erro material a serem corrigidos. Esclareço que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso II, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Ocorre que inexistiu qualquer omissão, uma vez que este juízo foi claro ao consignar as razões que fundamentaram a conclusão da impugnação à penhora de salário, quais sejam, falta de comprovante de renda atualizado (contracheque), que seja o único provedor do lar e da existência de despesas que extrapolem o seu rendimento, apenas juntou um contrato de aluguel como despesas. Ademais, o valor informado de vencimento não expressa a realidade declarada, porque observei, por meio do extrato da conta judicial anexada a decisão combatida, que o 20% penhorado não tem valor fixo descontado, já que o empregador mensalmente tem depositado valores diferentes, a título de exemplo no mês de 04/2025 houve depósito de R$789,15. Em resumo, os documentos juntados e a reiteração do embargante que possui três filhos, não foram suficientes para demonstrar que o percentual deferido de 20% comprometa seu sustento e de sua família. Portanto, é evidente os embargos de declaração não é a via adequada para a impugnação restrita ao inconformismo da parte com a decisão do juízo a quo. Forte nessas razões, persiste a decisão tal como está lançada e, assim sendo, prossiga-se no cumprimento das determinações lá constantes. Intimem-se. Cumpra-se. Vilhena, sexta-feira, 9 de maio de 2025 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADO: ANGELO DE SIQUEIRA ADVOGADOS DO EXECUTADO: JULIO AUGUSTO TIBURCIO, OAB nº SP407300, VINICIUS CECHINEL, OAB nº PR77793 R$ 10.963,72 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7006253-82.2022.8.22.0014 Cédula de Crédito Bancário Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZOÔNIA LTDA - SICCOB em face de ÂNGELO DE SIQUEIRA. Efetivada a penhora de salário em folha de pagamento, o executado apresentou impugnação alegando impenhorabilidade do salário, que o percentual de 20% desconto do seus rendimentos compromete o seu sustento e de sua família, que o desconto de R$340,00 é irrisório para pagamento da dívida. Requereu a desconstituição da penhora e a concessão da gratuidade de justiça. Intimado, o exequente apresentou manifestação pela manutenção da penhora sobre a verba salarial do executado (ID. 118453726). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Com efeito, dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Contudo, em que pese a existência de defensores da impenhorabilidade do salário em qualquer hipótese, comungo do entendimento de que a lei proíbe que a penhora recaia sobre a totalidade dos vencimentos, porque isso sim acarretaria o comprometimento da dignidade da pessoa. Ainda, seria subtrair qualquer fonte de vivência, pois sem seus rendimentos não poderia manter sua subsistência. Sobre a impenhorabilidade de verba de natureza salarial, o Superior Tribunal de Justiça já entendeu passível de mitigação, levando-se em conta a razoabilidade de cada caso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. [...] (AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). Registre-se, ainda, que o Tribunal de Justiça de Rondônia tem decidido no mesmo sentido, senão vejamos: Agravo de Instrumento e agravo Interno. Ação de execução de título extrajudicial. Penhorabilidade de salário. Possibilidade. Recurso provido. Agravo interno prejudicado. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. Em razão do julgamento do agravo de instrumento, torna-se prejudicado o julgamento do agravo interno pela perda superveniente do seu objeto. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804044-74.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 10/01/2023. Portanto, é possível a penhora de percentual do salário, desde que a restrição recaia sobre parcela proporcional e razoável, o que foi observado na decisão ao deferir o percentual de 20% da verba salarial do executado. Pensar de modo reverso é conceder ao devedor uma redoma, um manto protetor sobre parcela de seu patrimônio, ferindo o direito do credor em reaver o crédito e permitindo o enriquecimento injustificado daquele em detrimento do exequente. Ademais, não há evidência que o percentual sobre seu salário penhorado atingirá a subsistência ou afetará a dignidade do executada e família, o executado não juntou comprovante de renda atualizado, bem como ausente comprovação de que seja o único provedor do lar e da existência de despesas que extrapolem seus vencimentos. Outrossim, verifica-se que o valor depositado pelo empregador é variável, conforme extrato da conta judicial em anexo, significa que o executado não recebe somente o vencimento de R$1.891,41. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, cumpre ressaltar que há dúvidas quanto a hipossuficiência econômica alegada. Consequentemente, é dever do magistrado velar pela veracidade das informações constantes nos autos. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o executado juntar o contracheque atualizado e carteira de trabalho. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada, mantenho a penhora sobre o salário do executado. Decorrido o prazo para recurso, intime-se o exequente, por meio do procurador, para requerer o que de direito no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se. Vilhena, quarta-feira, 30 de abril de 2025 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AVENIDA CAPITÃO CASTRO 3178 CENTRO (S-01) - 76980-150 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADO: ANGELO DE SIQUEIRA, RUA MINISTRO SALAZAR 1751, CASA 2 PARQUE CIDADE JARDIM I - 76983-508 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Considerando as tentativas infrutíferas de localização de bens passíveis de penhora, a parte exequente requereu a suspensão da CNH do devedor e cartões de crédito (ID. 96848890). O requerimento de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e cartões de crédito, entendo que tais medidas não serão satisfatórias ao resultado pretendido na ação. Embora o art. 139, IV, do Código de Processo Civil consigna que ao juiz incumbe, na direção do processo, determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, entendo que tal medida não se mostra útil à satisfação da obrigação, tampouco guarda relação com o direito de crédito do autor. Além disso, a diligência mostra-se, ainda, desproporcional na medida que atinge diretamente e tão somente a pessoa do devedor e não o seu patrimônio. Restando, portanto, inábil à localização de bens e a supressão da dilapidação patrimonial pelo executado, caracteriza-se medida desproporcional ofensiva aos direitos fundamentais esculpidos no art. 5º da Constituição Federal. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Vejamos: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido para adoção de "medidas atípicas de execução", consistentes na suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio de cartões de crédito do devedor. Medidas restritivas da liberdade de ir e vir e de direitos incompatíveis com a pretendida cobrança de crédito. Recurso desprovido. O pedido de aplicação de medidas atípicas com base no art. 139, inc. IV, do CPC para coagir os demandados ao pagamento do débito, deve ser aplicada em casos excepcionais e de forma proporcional e adequada guardando correlação direta ou lógica com a satisfação da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807587-22.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 16/12/2021 Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas coercitivas atípicas. Inviabilidade. Angularização processual. Regularização. As medidas coercitivas, previstas no art. 139, IV, do CPC, são atípicas e excepcionais, devendo ser adotadas com observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, especialmente, quando esgotadas outras possibilidades de recebimento da dívida, uma vez que tais constrições não se relacionam com o aspecto patrimonial. Constatada que não fora formalizada a intimação do devedor para pagamento do débito, de rigor a manutenção da decisão que indeferiu as medidas coercitivas. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803402-38.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 25/11/2021 Dessa forma, a medida postulada mostra-se inadequada e desproporcional aos propósitos da ação, não havendo demonstração de que contribuirá para a efetividade do processo, de forma que PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7006253-82.2022.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 28/06/2022 Valor da causa: R$ 10.963,72 INDEFIRO o pedido. Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão. Cumpra-se. Vilhena, quarta-feira, 18 de outubro de 2023. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

19/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento

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Petição (Petição (outras))

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