Execução Fiscal 7053196-07.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7053196-07.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 10:27

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 08:08

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 08:08

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 16:11

Outras Decisões

16/01/2026, 13:09

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 07:30

Decurso de Prazo

14/11/2025, 00:02

Decurso de Prazo

18/10/2025, 00:13

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 12:27

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 12:27

Publicação

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE EXECUTADO: JOSE DE RIBAMAR GONÇALVES LEITE SILVA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:7053196-07.2019.8.22.0001 Vistos, A credora pugnou pela suspensão processual pelo prazo de trinta dias. Diante do decurso do prazo do pedido, intime-se a exequente para se manifestar em termos de efetivo prosseguimento no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da Lei 6.830/80. Silente, retornem conclusos para suspensão. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 22 de setembro de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

23/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 00:08

Documentos

Despacho

•23/09/2025, 00:00

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: JOSE DE RIBAMAR GONÇALVES LEITE SILVA - ADVOGADO DO EXECUTADO: CRISTIANE SILVA PAVIN, OAB nº RO8221 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7053196-07.2019.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de pedido formulado por AROALDO SANTOS SANTANA requerendo a liberação da verba bloqueada em sua conta bancária por ordem judicial. Argumenta, em suma, que a constrição recaiu sobre ganhos auferidos como trabalhador autônomo, os quais, por força do art. 833, IV do CPC, seriam impenhoráveis. Diz que a verba bloqueada se refere a 03 transferências de R$ 750,00 recebidas no dia 29/08/2023, com a finalidade de prestar serviços relacionados a atividades de turismo. De igual modo, destaca que a verba depositada em poupança é igualmente impenhorável até o limite de 40 salários mínimos, conforme inciso X do art. 833 do CPC. Por fim, destacou que o crédito fiscal foi posteriormente parcelado. Juntou documentos. Intimada, a Exequente afirma que o débito foi parcelado após o ato de constrição patrimonial, de modo que, à época do bloqueio, inexistia causa suspensiva da exigibilidade do crédito, o qual deve ser mantido nos autos. Argumenta que o parcelamento se deu em 100 parcelas, sendo incerto avaliar a quitação integral do mesmo, devendo o valor permanecer constrito nos autos como garantia do juízo. Por fim, destacou jurisprudência do STJ que flexibiliza a impenhorabilidade da norma protetiva descrita no art. 833, IV do CPC. Pugnou pela manutenção da penhora online. É o breve relatório. Decido. O NCPC/2015 dispõe que os vencimentos decorrentes de proventos ou ganhos de trabalhador autônomo (dentre outros) são impenhoráveis, salvo quando os ganhos ultrapassarem a barreira dos 50 salários-mínimos (art. 833, IV e §2º). De igual modo, o inciso X do art. 833 assegura a impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança até o limite de 40 salários-mínimos. Confira-se: Art. 833. São impenhoráveis: IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; […]; X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Referidas normas jurídicas possuem o claro propósito de resguardar a subsistência digna do devedor cumprindo, assim, o postulado da dignidade humana (art. 1º, III da Constituição Federal). Visa proteger, em última medida, as reservas financeiras realizadas pelo devedor a fim de assegurar-lhe um numerário mínimo que permita sua subsistência digna. A aplicabilidade das referidas normas fica condicionada à análise acerca da natureza da verba penhorada. Pelo que consta nos autos, a despeito da falta de provas das suas alegações, o devedor foi intimado para apresentar os extratos bancários dos últimos 3 meses. Todavia, limitou-se a indicar o extrato bancário do mês do bloqueio, restringindo a visualização da movimentação bancária tão somente aos 4 dias antes dos bloqueio. Com efeito, o artigo 370, caput do CPC estabelece que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, enquanto o art. 378 do mesmo código determina que “ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade”. Tudo isso com objetivo de propiciar ao magistrado, o qual é destinatário das provas, a apuração da verdade real. De igual sorte, o art. 6º do CPC estabelece que é dever das partes cooperar para o deslinde da causa, o que não foi observado pelo devedor. Nesse sentido, colaciono o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia: Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores em conta bancária. Impugnação à penhora. Rejeição. Ausência de prova quanto à natureza da conta (conta poupança). Movimentação como se conta corrente fosse. Mitigação da regra da impenhorabilidade. Recurso não provido. 1. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que “são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude.” (STJ - AgInt no AREsp: 1853515 RS 2021/0069263-2, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 04/10/2021, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2021). 2. Na espécie, a apelante foi regularmente intimada acerca da penhora realizada, ocasião em que apresentou impugnação à penhora alegando se tratar de conta poupança, sem que, no entanto, comprovasse tal assertiva. 3. No Código de Processo Civil se encontra disciplinado o princípio da cooperação. Tal princípio visa dar efetividade aos princípios da economia e celeridade processuais. Assim, não pode a apelante alegar que o fato de ter “esquecido” de juntar o comprovante em momento oportuno lhe confere o direito de o fazer em qualquer momento do processo. O processo não pode ficar ao alvedrio das partes, sob pena de causar flagrante tumulto processual. 4. A razão de ser da impenhorabilidade legal fica esvaziada quando comprovado que a parte movimenta plenamente o valor depositado em conta poupança, apenas se valendo da capitalização oferecida pela Instituição Financeira, mas, exercendo despesas cotidianas diretamente daquela conta. 5. Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7025516-81.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 18/07/2022 Com isso, a manutenção da penhora é a medida que se impõe. Sobretudo porque, ao que parece a conta bancária recebe recorrente fluxo de entradas e saídas de recursos, de modo que, a princípio, pode-se igualmente deduzir que o bloqueio atingiu as entradas (receitas) anteriores, as quais não foram arguidas como verba impenhorável. Portanto, inexistindo irregularidade na penhora online impugnada e não comprovado que o bloqueio atingiu verba impenhorável, mantenho o valor constrito, que ficará retido nos autos como garantia parcial do juízo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liberação da verba bloqueada e mantenho o valor constrito nos autos como garantia parcial do juízo, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 17 de maio de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: jose de ribamar silva - ADVOGADO DO EXECUTADO: CRISTIANE SILVA PAVIN, OAB nº RO8221 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE); (69) 3309-7054 (Gabinete). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7053196-07.2019.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de Exceção de Pré-Executividade proposta por José de Ribamar Silva em face da Fazenda Pública do Estado de Rondônia que visa desconstituir o crédito não tributário descrito na CDA n. 20140200275682. O Executado defende a ocorrência da prescrição intercorrente do procedimento administrativo, nos termos da tese firmada pelo STF (Tema 899). Instada, a Fazenda Pública nega o evento da prescrição com base no RE 636.886/AL (Tema 899). Aduz que contados da data da constituição do crédito após o trânsito em julgado do acórdão e suspenso por 180 dias nos termos do art. 2º,§3º da LEF não decorreu prazo superior a cinco anos para o ajuizamento da demanda. É o breve relatório. Decido. A doutrina tem aceito a exceção de pré-executividade quando se tratar de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e demais matérias que não demandem dilação probatória. Em recente decisão, o STF definiu ser prescritível a ação de ressarcimento ao erário advinda de Acórdão de Tribunal de Contas. Confira-se, a respeito, a ementa do RE 636.886/AL (Tema 899): EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE. 1. […] 2. Analisando detalhadamente o tema da “prescritibilidade de ações de ressarcimento”, este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. 3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. 4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. (RE 636886, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em Plenário, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020.) [g. n.] Frise-se que o pedido de modulação dos efeitos, formulado em sede de embargos declaratórios, foi recentemente rechaçado pela Suprema Corte (Tema 899). Veja-se: EMENTA: TEMA 899 DE REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA EM DECISÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS (CF, ART. 71, § 3º). PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta omissões, contradições, ou obscuridades. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2. A questão controvertida decidida no Tema 899 da repercussão geral definiu a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas, nos termos do art. 71, § 3º, da CF, que estabelece: “as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo”. 3. Após a conclusão da tomada de contas, com a apuração do débito imputado ao jurisdicionado, conforme definido pelo STF, a decisão do TCU formalizada em acórdão terá eficácia de título executivo e será executada conforme o rito previsto na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980). 4. Inexistência de hipótese de imprescritibilidade, aplicando-se, integralmente, o disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional, c/c art. 40 da Lei 6.830/1980, que rege a Execução Fiscal e fixa em 5 (cinco) anos, respectivamente, o prazo para a cobrança do crédito fiscal e para a declaração da prescrição intercorrente, conforme consta no acórdão embargado. 5. Ausência dos pressupostos necessários à modulação dos efeitos do julgado. 6. Embargos de Declaração rejeitados. (RE 636886 ED/AL, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, Data 23/08/2021). O crédito de ressarcimento ao erário advindo do TCE é passível de prescrição, desse modo, torna-se necessário avaliar os marcos temporais dentro dos quais o referido instituto pode ser aplicável. Consoante disposição normativa prevista no art. 1º, §1º da Lei Federal 9.873/1999, “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”. Trata-se de modalidade de prescrição intercorrente aplicável no curso dos processos administrativos. Entretanto, o STJ possui firme entendimento no sentido de que a Lei 9.873/1999 se restringe à Administração Pública Federal, razão pela qual, não se aplica a espécie prescritiva em relação aos Estados e Municípios. A jurisprudência do STJ é farta de precedentes nesse sentido, perceba-se: AgInt no REsp 1665220/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, Data do Julgamento 23/09/2019, DJe 25/09/2019; REsp 1811053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, Data do Julgamento 15/08/2019, DJe 10/09/2019; AgInt no AgInt no REsp 1773408/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 04/10/2019; Por sua vez, a tese firmada pelo STF reconheceu a possibilidade de aplicação analógica do art. 174 do CTN, segundo o qual o prazo prescricional para a credora pública exercer sua pretensão executória é de 5 anos a partir de sua constituição definitiva. No caso dos autos, o trânsito em julgado do processo administrativo ocorreu em 30/09/2014 e o débito foi inscrito em dívida ativa em 03/12/2014. Após a constituição definitiva do débito suspende-se o prazo prescricional pelo período de 180 dias nos termos do art. 2º, §3º da LEF. Desse modo, considerando que o ajuizamento da demanda fiscal se deu em 26/11/2019, fica cristalino lapso temporal inferior a cinco anos. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução fiscal. Deixo de condenar em honorários por se tratar de decisão interlocutória. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 3 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: jose de ribamar silva - ADVOGADO DO EXECUTADO: CRISTIANE SILVA PAVIN, OAB nº RO8221 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE); (69) 3309-7054 (Gabinete). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7053196-07.2019.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de Exceção de Pré-Executividade proposta por José de Ribamar Silva em face da Fazenda Pública do Estado de Rondônia que visa desconstituir o crédito não tributário descrito na CDA n. 20140200275682. O Executado defende a ocorrência da prescrição intercorrente do procedimento administrativo, nos termos da tese firmada pelo STF (Tema 899). Instada, a Fazenda Pública nega o evento da prescrição com base no RE 636.886/AL (Tema 899). Aduz que contados da data da constituição do crédito após o trânsito em julgado do acórdão e suspenso por 180 dias nos termos do art. 2º,§3º da LEF não decorreu prazo superior a cinco anos para o ajuizamento da demanda. É o breve relatório. Decido. A doutrina tem aceito a exceção de pré-executividade quando se tratar de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e demais matérias que não demandem dilação probatória. Em recente decisão, o STF definiu ser prescritível a ação de ressarcimento ao erário advinda de Acórdão de Tribunal de Contas. Confira-se, a respeito, a ementa do RE 636.886/AL (Tema 899): EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE. 1. […] 2. Analisando detalhadamente o tema da “prescritibilidade de ações de ressarcimento”, este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. 3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. 4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. (RE 636886, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em Plenário, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020.) [g. n.] Frise-se que o pedido de modulação dos efeitos, formulado em sede de embargos declaratórios, foi recentemente rechaçado pela Suprema Corte (Tema 899). Veja-se: EMENTA: TEMA 899 DE REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA EM DECISÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS (CF, ART. 71, § 3º). PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta omissões, contradições, ou obscuridades. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2. A questão controvertida decidida no Tema 899 da repercussão geral definiu a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas, nos termos do art. 71, § 3º, da CF, que estabelece: “as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo”. 3. Após a conclusão da tomada de contas, com a apuração do débito imputado ao jurisdicionado, conforme definido pelo STF, a decisão do TCU formalizada em acórdão terá eficácia de título executivo e será executada conforme o rito previsto na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980). 4. Inexistência de hipótese de imprescritibilidade, aplicando-se, integralmente, o disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional, c/c art. 40 da Lei 6.830/1980, que rege a Execução Fiscal e fixa em 5 (cinco) anos, respectivamente, o prazo para a cobrança do crédito fiscal e para a declaração da prescrição intercorrente, conforme consta no acórdão embargado. 5. Ausência dos pressupostos necessários à modulação dos efeitos do julgado. 6. Embargos de Declaração rejeitados. (RE 636886 ED/AL, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, Data 23/08/2021). O crédito de ressarcimento ao erário advindo do TCE é passível de prescrição, desse modo, torna-se necessário avaliar os marcos temporais dentro dos quais o referido instituto pode ser aplicável. Consoante disposição normativa prevista no art. 1º, §1º da Lei Federal 9.873/1999, “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”. Trata-se de modalidade de prescrição intercorrente aplicável no curso dos processos administrativos. Entretanto, o STJ possui firme entendimento no sentido de que a Lei 9.873/1999 se restringe à Administração Pública Federal, razão pela qual, não se aplica a espécie prescritiva em relação aos Estados e Municípios. A jurisprudência do STJ é farta de precedentes nesse sentido, perceba-se: AgInt no REsp 1665220/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, Data do Julgamento 23/09/2019, DJe 25/09/2019; REsp 1811053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, Data do Julgamento 15/08/2019, DJe 10/09/2019; AgInt no AgInt no REsp 1773408/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 04/10/2019; Por sua vez, a tese firmada pelo STF reconheceu a possibilidade de aplicação analógica do art. 174 do CTN, segundo o qual o prazo prescricional para a credora pública exercer sua pretensão executória é de 5 anos a partir de sua constituição definitiva. No caso dos autos, o trânsito em julgado do processo administrativo ocorreu em 30/09/2014 e o débito foi inscrito em dívida ativa em 03/12/2014. Após a constituição definitiva do débito suspende-se o prazo prescricional pelo período de 180 dias nos termos do art. 2º, §3º da LEF. Desse modo, considerando que o ajuizamento da demanda fiscal se deu em 26/11/2019, fica cristalino lapso temporal inferior a cinco anos. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução fiscal. Deixo de condenar em honorários por se tratar de decisão interlocutória. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 3 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

04/07/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

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