Embargos à Execução Fiscal 7087041-25.2022.8.22.0001 - TJRO

Embargos à Execução Fiscal 7087041-25.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/04/2025, 13:57

Documento (Certidão)

08/04/2025, 13:55

Documento (Outros documentos)

08/04/2025, 13:43

Decurso de Prazo

03/04/2025, 03:18

Decurso de Prazo

03/04/2025, 01:54

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2025, 07:28

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 13:38

Decurso de Prazo

26/02/2025, 00:31

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2025, 11:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2025, 00:55

Publicação

03/02/2025, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE - ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ERICA APARECIDA SOUSA DE MATOS, OAB nº RO9514, PAULO FRANCISCO DE MATOS, OAB nº RO1688 EXECUTADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Embargos à Execução Fiscal: 7087041-25.2022.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de embargos à execução fiscal apresentados por Residencial Novo Horizonte em desfavor de Município de Porto Velho, visando a desconstituição do débito oriundo de multa ambiental (autos n. 10000086-02.2013.8.22.0101). Pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Narra tratar-se de condomínio residencial para casas populares. Aponta que no período de 2008 até meados de setembro de 2017 a administração do condomínio era efetivada pela própria instituição financeira responsável pela construção das unidades habitacionais, a Caixa Econômica Federal. Aduz que após a aquisição do condomínio em 2017, os moradores se depararam com inúmeras irregularidades e dívidas de naturezas diversas. Defende que nos autos n. 1003910-42.2018.4.01.4100 em trâmite na Justiça Federal restou reconhecida a responsabilidade da CEF pelos débitos dos autos n. 1000086-02.2013.8.22.0101, contudo a decisão ainda não transitou em julgado. Em sede de tutela de urgência, pleiteia a liberação do valor de R$ 80.103,44 constrito via Sisbajud. Argumenta que a quantia será utilizada para custear obrigações mensais do condomínio. Pede o deferimento da tutela de urgência para liberação imediata da quantia, o reconhecimento da responsabilidade da Caixa pelo pagamento dos débitos cobrados na ação principal e a consequente extinção da cobrança. É o relatório. Decido. Os embargos à execução são uma ação judicial movida pelo devedor com o objetivo de discutir a legalidade da execução ou contestar a existência da dívida ou o valor cobrado. A apresentação dos embargos à execução fiscal sem a devida garantia do débito é vedada pela legislação processual, conforme disposto no artigo 16, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980. A exigência de garantia visa assegurar a efetividade da execução e evitar o prejuízo aos cofres públicos. Contudo, a jurisprudência do STJ tem se consolidado no sentido de dispensar a garantia nos casos em que o executado não possua bens penhoráveis. Isso porque, a exigência de garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal pode dificultar o acesso à justiça e ferir o princípio da ampla defesa. Note-se que, no julgamento do Tema 260, Resp 1.127.815/SP, a Corte Superior flexibilizou o recebimento dos embargos à execução fiscal sem garantia, desde que haja prova inequívoca da impossibilidade de oferta de bens à penhora. Sobre o mesmo tema, manifestou-se o TJRO: Direito Tributário. Dispensa de garantia do juízo. Hipossuficiência. Provas. Ausência. 1. Admite-se a dispensa da garantia do juízo, prevista no art. 16, §1°, da LEF, apenas em casos excepcionais, em que efetivamente demonstrada a hipossuficiência da parte. Precedentes do STJ. 2. O fato de a parte ser assistida pela Defensoria Pública, por si só, não faz atrair o direito automático à dispensa. 3. Recurso não provido. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002081-46.2021.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 20/02/2022) [g.n.] No caso em análise, intimada, a devedora não comprovou de forma cabal a inexistência de bens passíveis de penhora, requisito essencial para o recebimento dos embargos sem garantia. Ressalta-se que não basta a mera alegação de falta de patrimônio, é necessário que haja prova documental idônea que demonstre a impossibilidade de penhora de bens suficientes para o pagamento da dívida. Ante o exposto, diante da ausência de garantia do débito e da falta de comprovação da inexistência de bens passíveis de penhora, julgo extintos os embargos à execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Deixo de fixar honorários sucumbenciais por ausência de triangulação processual. Parte beneficiária da gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado, certifique e anexe cópia desta decisão nos autos principais. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 31 de janeiro de 2025. Paula Carine Matos De Souza Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2025, 11:11

Ausência de pressupostos processuais

31/01/2025, 11:11

Conclusão (para julgamento)

11/09/2024, 12:19

Documentos

Sentença

•03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE - ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ERICA APARECIDA SOUSA DE MATOS, OAB nº RO9514, PAULO FRANCISCO DE MATOS, OAB nº RO1688 EXECUTADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Embargos à Execução Fiscal: 7087041-25.2022.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de embargos à execução fiscal apresentados por Residencial Novo Horizonte em desfavor de Município de Porto Velho, visando a desconstituição do débito oriundo de multa ambiental (autos n. 10000086-02.2013.8.22.0101). Pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Narra tratar-se de condomínio residencial para casas populares. Aponta que no período de 2008 até meados de setembro de 2017 a administração do condomínio era efetivada pela própria instituição financeira responsável pela construção das unidades habitacionais, a Caixa Econômica Federal. Aduz que após a aquisição do condomínio em 2017, os moradores se depararam com inúmeras irregularidades e dívidas de naturezas diversas. Defende que nos autos n. 1003910-42.2018.4.01.4100 em trâmite na Justiça Federal restou reconhecida a responsabilidade da CEF pelos débitos dos autos n. 1000086-02.2013.8.22.0101, contudo a decisão ainda não transitou em julgado. Em sede de tutela de urgência, pleiteia a liberação do valor de R$ 80.103,44 constrito via Sisbajud. Argumenta que a quantia será utilizada para custear obrigações mensais do condomínio. Pede o deferimento da tutela de urgência para liberação imediata da quantia, o reconhecimento da responsabilidade da Caixa pelo pagamento dos débitos cobrados na ação principal e a consequente extinção da cobrança. É o relatório. Decido. Os embargos à execução são uma ação judicial movida pelo devedor com o objetivo de discutir a legalidade da execução ou contestar a existência da dívida ou o valor cobrado. A apresentação dos embargos à execução fiscal sem a devida garantia do débito é vedada pela legislação processual, conforme disposto no artigo 16, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980. A exigência de garantia visa assegurar a efetividade da execução e evitar o prejuízo aos cofres públicos. Contudo, a jurisprudência do STJ tem se consolidado no sentido de dispensar a garantia nos casos em que o executado não possua bens penhoráveis. Isso porque, a exigência de garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal pode dificultar o acesso à justiça e ferir o princípio da ampla defesa. Note-se que, no julgamento do Tema 260, Resp 1.127.815/SP, a Corte Superior flexibilizou o recebimento dos embargos à execução fiscal sem garantia, desde que haja prova inequívoca da impossibilidade de oferta de bens à penhora. Sobre o mesmo tema, manifestou-se o TJRO: Direito Tributário. Dispensa de garantia do juízo. Hipossuficiência. Provas. Ausência. 1. Admite-se a dispensa da garantia do juízo, prevista no art. 16, §1°, da LEF, apenas em casos excepcionais, em que efetivamente demonstrada a hipossuficiência da parte. Precedentes do STJ. 2. O fato de a parte ser assistida pela Defensoria Pública, por si só, não faz atrair o direito automático à dispensa. 3. Recurso não provido. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002081-46.2021.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 20/02/2022) [g.n.] No caso em análise, intimada, a devedora não comprovou de forma cabal a inexistência de bens passíveis de penhora, requisito essencial para o recebimento dos embargos sem garantia. Ressalta-se que não basta a mera alegação de falta de patrimônio, é necessário que haja prova documental idônea que demonstre a impossibilidade de penhora de bens suficientes para o pagamento da dívida. Ante o exposto, diante da ausência de garantia do débito e da falta de comprovação da inexistência de bens passíveis de penhora, julgo extintos os embargos à execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Deixo de fixar honorários sucumbenciais por ausência de triangulação processual. Parte beneficiária da gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado, certifique e anexe cópia desta decisão nos autos principais. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 31 de janeiro de 2025. Paula Carine Matos De Souza Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE - ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ERICA APARECIDA SOUSA DE MATOS, OAB nº RO9514, PAULO FRANCISCO DE MATOS, OAB nº RO1688 EXECUTADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Embargos à Execução Fiscal: 7087041-25.2022.8.22.0001 Vistos e etc., Trata-se de embargos de declaração apresentados por Residencial Novo Horizonte em desfavor da decisão de ID 85522324. Em síntese, a Embargante pleiteou a concessão da tutela de urgência para suspensão da cobrança fiscal em decorrência de demanda prejudicial em trâmite na Justiça Federal (1003910-42.2018.4.01.4100), dentre outros argumentos. O pedido foi indeferido sob justificativa de que o tema já havia enfrentado nos autos principais, estando, portanto, acobertado pela preclusão. A parte apresentou embargos declaratórios apontando omissão. O recurso teve seu provimento negado (ID 93268802). Nesta ocasião, a parte apresenta novos embargos, defendendo nova omissão. É o breve relato. Decido. Conheço dos embargos de declaração porquanto presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade. Destaco que o recurso escolhido tem cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. No caso em análise, não assiste razão à parte. A decisão concluiu, de forma expressa, pela impossibilidade de deferimento da tutela, por ausência de probabilidade do direito ante a preclusão quanto aos argumentos iniciais, bem como pela irreversibilidade do pleito. Inclusive, o pedido de concessão de tutela em razão da demanda em trâmite na JF já foi rejeitado nos autos principais (ID 60064760). Destaca-se: “II - DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA: O excipiente pugnou pela concessão de tutela de urgência para que seja determinado o sobrestamento da presente ação de execução até o deslinde da ação nº 1003910-42.2018.4.01.4100, bem como pelo o chamamento ao processo da Caixa Econômica Federal, como codevedora/devedora solidária, com o declínio de competência à Justiça Federal em conexão com a ação já mencionada. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela está condicionada à existência de prova inequívoca, capaz de demonstrar a verossimilhança das alegações da parte autora, bem assim, ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme o disposto no art. 300, do CPC. No caso dos autos, o autor não demonstrou, de maneira inequívoca, a verossimilhança de suas argumentações, visto que, não se observam indícios suficientes das suas alegações, vez que, o simples fato de terem sido ajuizadas duas ações de obrigação de fazer, processos nº 1003910-42.2018.4.01.4100 e 1006288-34.2019.4.01.4100, na Justiça Federal, nas quais se busca compelir a CEF a arcar com os débitos contraídos durante sua gestão a frente do condomínio, inclusive os débitos da presente execução, não justificam o brestamento deste feito até deslinde defo definitivo daqueles, até porque, eventuais prejuízos poderão ser pleiteados em ações autônomas perate a esfera cível. Portanto, consigno que estão ausentes os requisitos autorizadores do benefício postulado, sendo o indeferimento da medida se impõe.” Ao juízo, é vedado emitir novo pronunciamento sobre fatos já decididos anteriormente. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, no entanto NÃO LHES DOU PROVIMENTO, mantendo a decisão nos termos em que foi proferida. 1. Em atenção ao documento apresentado pela parte e considerando o valor da causa, concedo os benefícios da gratuidade judiciária, isentando a parte do recolhimento das custas iniciais. 2. Nota-se, contudo, que o juízo não se encontra garantido. 3. Intime-se a parte para que se manifeste quanto ao reforço da garantia, ou oferte bens à penhora, em quinze dias, sob pena de não recebimento dos embargos. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 5 de dezembro de 2023. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

06/12/2023, 00:00

14/07/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(67)