Execução Fiscal 7013090-95.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7013090-95.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 08:39

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 08:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/03/2026, 08:10

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 12:35

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 08:19

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 01:38

Publicação

04/08/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: ANTONIO JOSE NUNES DE MESQUITA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7013090-95.2022.8.22.0001 Vistos, Há notícia do adimplemento do parcelamento efetuado administrativamente. Assim, defiro o pedido da Exequente e suspendo o trâmite processual por seis meses. Decorrido o prazo, encaminhe à Fazenda Pública para manifestação sobre o término do pagamento das parcelas ou para requerer o que entender de direito em dez dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 1 de agosto de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

04/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2025, 14:02

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2025, 14:02

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

01/08/2025, 14:02

Conclusão (para despacho)

08/07/2025, 09:10

Decurso de Prazo

05/07/2025, 01:27

Documentos

Despacho

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7013090-95.2022.8.22.0001. APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Polo Passivo: ANTONIO JOSE NUNES DE MESQUITA ADVOGADO DO APELADO: HELIO SILVA DE MELO JUNIOR, OAB nº RO958A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Gilberto Barbosa Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO Vistos etc., Trata-se de Apelação interposta pelo Município de Porto Velho contra sentença proferida pela Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos de Porto Velho que, após homologação de acordo de parcelamento de débito fiscal, extinguiu ação executiva. Afirma que, nos termos do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento não é hipótese de extinção do crédito tributário. Com esse pensar, sustenta que, até o adimplemento total do débito parcelado, impõe-se a suspensão do processo. Em caso de inadimplemento das parcelas acordadas, a exigibilidade do crédito é retomada e a execução fiscal prossegue normalmente, com todos os atos necessários à satisfação do crédito. Nesse contexto, postula pelo provimento do recurso. Em contrarrazões, pede-se que seja mantida em sua integralidade a decisão de primeiro grau que determinou o arquivamento do processo após a homologação do acordo de parcelamento entre as partes. É o relatório. Decido. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o parcelamento do débito fiscal constitui mera dilação de prazo para pagamento, sem, entretanto, extinguir a ação executiva antes do seu adimplemento completo. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535, INCISOS I E II, AMBOS DO CPC. PARCELAMENTO DO DÉBITO. CAUSA DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO DÁ MOTIVO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, QUANDO SUPERVENIENTE AO SEU AJUIZAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, MEDIANTE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA, VERIFICA QUE NÃO HÁ NOS AUTOS O MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO PARCELAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO 1. É entendimento da Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp. 957.509/RS, representativo de controvérsia, realizado em 09.08.2010, da relatoria do ilustre Ministro Luiz Fux, que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo. 2. O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, VI do CTN, desde que seja posterior à Execução Fiscal”. (...) (STJ - AgRg no REsp n. 1332139, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 20.3.2014) A propósito, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, in verbis: “APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O parcelamento da dívida pela executada implica a suspensão da exigibilidade do débito e acarreta a suspensão do processo executivo, não a sua extinção. 2. Na hipótese, a adesão do executado ao programa de parcelamento do crédito não justifica a extinção do feito, razão pela qual deve permanecer suspenso o processo executivo. 3. Recurso provido”. (AC n. 00907228420068220001, Rel. Des. Miguel Monico Neto, j. 10.10.2024 – grifo próprio) “APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO INDEVIDA. O parcelamento administrativo de débito fiscal não implica a extinção da respectiva execução, mas tão somente sua suspensão. Recurso que se dá provimento”. (AC n. 0028700-07.2008.822.0005, 1ª Câmara Especial, Rel. Des. Oudivanil de Marins, j. 19.7.2019) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO INDEVIDA. 1. O parcelamento do débito fiscal constitui mera dilação do prazo de pagamento, não extinguindo a execução antes do adimplemento da última parcela. 2. Nos termos do Enunciado nº 07 do STJ, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18.03.2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. 3. Recurso provido”. (AC n. 0014589-08.2014.822.0005, 1ª Câmara Especial, Rel. Des. Gilberto Barbosa, j. 10.02.2017 – grifo próprio) Ante o exposto, dou provimento ao apelo, o que faço monocraticamente, e, como consequência, reformo a sentença para determinar o retorno do processo à origem, devendo lá permanecer sobrestado até o transcurso do lapso relativo ao parcelamento. Comunique-se o Juiz da causa, servindo essa de carta/ofício. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, 10 de fevereiro de 2025.

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: ANTONIO JOSE NUNES DE MESQUITA, CPF nº 13843397287 ADVOGADO DO EXECUTADO: HELIO SILVA DE MELO JUNIOR, OAB nº RO958 SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO em face do EXECUTADO: ANTONIO JOSE NUNES DE MESQUITA, CPF nº 13843397287, RUA JACY PARANÁ 3231, - DE 3020/3021 A 3251/3252 NOVA PORTO VELHO - 76820-106 - PORTO VELHO - RONDÔNIA O Exequente informou que houve a realização de acordo pela parte autora por meio do parcelamento do débito, tendo requerido a suspensão do feito até que o acordo seja integralmente cumprido. Ocorre que a suspensão do feito acarretará morosidade e trabalho desnecessário ao Cartório, ao passo que é possível a homologação e extinção do feito e posterior desarquivamento, caso o acordo não seja cumprido. Assim, desnecessário se mostra manter suspenso o processo em atividade, pois, em termos processuais, não há que se falar em continuidade da marcha processual, mas no caso do autos, em retomada da mesma com a adoção de atos constritórios, caso não seja paga a dívida reconhecida por acordo. O correto, portanto, é que ocorra a homologação do acordo e posterior remessa dos autos ao arquivo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. CONDICIONAR A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL À EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. Hipótese em que o parcelamento administrativo constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, da execução fiscal enquanto vigente o prazo, nos termos do art. 151, VI do CTN. Nos casos de parcelamento da dívida, o arquivamento deve ser feito sem baixa, com prévia suspensão, sendo permitida, a qualquer momento e a requerimento das partes, a reativação da ação executiva. Assim, é possível a homologação do acordo judicial de parcelamento de crédito fiscal sem a extinção da execução, vez que o parcelamento não significa que o crédito perseguido na execução foi totalmente satisfeito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.” (Agravo de Instrumento Nº 70068298793, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 25/05/2016). Isto posto, HOMOLOGO o acordo para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, com supedâneo no art. 487, III, alínea b) do CPC. Intimadas as partes, arquivem-se os autos, podendo ser pleiteado o desarquivamento a qualquer tempo, em caso de descumprimento. P. R. I. C. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE AVERBAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho, 17 de outubro de 2024. {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7013090-95.2022.8.22.0001 Execução Fiscal Vistos. Trata-se de execução fiscal, ajuizada pelo

21/10/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(84)