Execução Fiscal 7013028-55.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7013028-55.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/02/2024, 09:53

Documento (Outros documentos)

26/02/2024, 09:52

Documento (Outros documentos)

26/02/2024, 09:51

Petição (Petição (outras))

22/02/2024, 11:34

Decurso de Prazo

02/02/2024, 00:20

Publicação

06/12/2023, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: EUDES MARQUES LUSTOSA - ADVOGADO DO EXECUTADO: EUDES COSTA LUSTOSA, OAB nº RO3431 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7013028-55.2022.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal proposta por Fazenda Pública do Município de Porto Velho em desfavor de EUDES MARQUES LUSTOSA, para recebimento de créditos fiscais inscritos em dívida ativa (CDA´s descritas na petição inicial). A exequente confirmou a quitação do débito principal e pugnou pela extinção processual. Custas processuais e honorários advocatícios pagos. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso II do art. 924 do CPC c/c art. 156, I do CTN. Torno sem efeito todo e qualquer ato constritivo eventualmente ocorrido no bojo destes autos. Havendo constrições, liberem-se. À CPE: decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Compete ao Município providenciar a baixa administrativa das CDA’s. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 5 de dezembro de 2023. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

06/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2023, 11:38

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2023, 11:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/12/2023, 11:38

Petição (Petição (outras))

14/09/2023, 11:41

Conclusão (para despacho)

06/09/2023, 11:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/09/2023, 11:54

Decurso de Prazo

05/09/2023, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2023, 18:43

Documentos

Sentença

•06/12/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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