Execução Fiscal 7063108-57.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7063108-57.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADOS: ELTON BARROS LOPES, G & E COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRA LTDA - ME - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADOS: ELTON BARROS LOPES, CPF nº 87411644234, G & E COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRA LTDA - ME, CNPJ nº 13225745000109. 5. Estão presentes os requisitos autorizadores da medida prevista no art. 185-A, do CTN. Devidamente citada, a parte devedora não indicou bens à penhora e não foram encontrados bens penhoráveis. Assim, decreto a indisponibilidade dos bens da parte executada (ELTON BARROS LOPES, CPF n. 874.116.442-34) pelo prazo de cinco anos, abrangendo eventuais bens presentes e futuros, até o limite da dívida (R$ 104.764,36). A medida foi operacionalizada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB (https://www.indisponibilidade.org.br). 6. A pesquisa ao convênio requerido (Prevjud) é desprovida de efetividade, posto que, a penhora de salário e/ou proventos somente é admitida em situações excepcionalíssimas (art. 833, IV e §2º do CPC), segundo qualificada doutrina e majoritária jurisprudência (Precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800459-14.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 04/05/2022). 7. Desta forma, PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7063108-57.2021.8.22.0001 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos, Defiro o pedido da exequente. 1. A busca ao sistema Renajud apontou a existência de 01 veículo, que foi gravado com restrição administrativa de licenciamento, por ser mais adequada ao caso concreto. 2. A pesquisa junto à base de dados do convênio Sniper segue em anexo. 3. A consulta ao sistema Infojud abrangeu os três últimos exercícios fiscais, porém se revelou infrutífera (espelhos em anexo). 4. À CPE: Nos termos do art. 9º XXI, “c” do Provimento nº 06/2022 determino a consulta ao sistema SREI/ARISP para localização de imóveis em nome de indefiro o pedido de pesquisa no sistema PREVJUD/INSS para coleta de informações de relação trabalhista e/ou previdenciárias. 8. Encaminhem-se os autos à Exequente para requerer o que entender de direito, em trinta dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 19 de agosto de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADOS: ELTON BARROS LOPES, G & E COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRA LTDA - ME - ADVOGADO DO EXECUTADO: ANTONIO SAMPAIO NUNES, OAB nº AM3912, ISABELLA JACOB NOGUEIRA, OAB nº AM8800, LUANA ASSUNÇÃO PINHEIRO, nº AM15716 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7063108-57.2021.8.22.0001 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos, etc., Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pelo Estado de Rondônia em face de ato decisório proferido por este juízo que, ao deferir a consulta ao Sisbajud, localizou quantia ínfima e procedeu o imediato desbloqueio da verba, por se tratar de valor irrisório. A Embargante argumenta, em suma, que a decisão incorreu em erro material, posto que mesmo o bloqueio de quantias ínfimas possuem o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente, conforme jurisprudência dominante do STJ. É o breve relatório. Decido. O recurso escolhido tem cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. A parte arguiu, em síntese, a ocorrência de erro material. O erro material é vício que compreende os erros de cálculo, erros de expressão e erros de fato. No caso em apreço, em que pese a insurgência da embargante, não se verifica a ocorrência do vício mencionado na peça recursal. A rigor, a pretensão recursal da recorrente visa reformar o teor da decisão, invocando possível error in procedendo do ato decisório. Embora legítima a tese suscitada pela Fazenda Pública, o vício de erro material passível de correção pela via dos embargos declaratórios não abrange arguição de error in procedendo ou mesmo error in judicando, notadamente porque, em tais casos, o que se espera obter a partir do manejo recursal é a reforma do ato decisório em si. É importante enfatizar que a apresentação de embargos declaratórios não se prestam a rediscutir a causa, mas sim para correção dos eventuais vícios descritos taxativamente no art. 1.022 do CPC: Observe-se precedente do TJRO neste sentido: Embargos de Declaração. Omissão. Ausência. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. 1. Embargos declaratórios limitam-se a corrigir contradição, obscuridade, ambiguidade ou omissão que possam conter o acórdão, não se prestando para rediscutir a causa, sustentar o desacerto do julgado ou mesmo abrir nova oportunidade para discutir matéria não devolvida ao segundo grau por meio do recurso. 2. Embargos não providos. Embargos de Declaração, Processo nº 0002336-27.2015.822.0013, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 17/06/2021. Em igual sentido: Embargos de Declaração, Processo nº 0002294-90.2011.822.0021, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 11/06/2021; Embargos de Declaração, Processo nº 0020932-32.2014.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, Data de julgamento: 16/04/2021; Embargos de Declaração, Processo nº 0012305-73.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 15/04/2021. Os embargos de declaração não se prestam para invalidar ou reformar uma decisão com a qual a parte não concorda, mas para esclarecer, complementar ou corrigir erro material contido no ato decisório. Verifica-se que a decisão recorrida não incorreu nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. O que se pretende, em verdade, é a reforma da decisão, por vias oblíquas, para adequá-la ao entendimento suscitado pela Embargante, o que é vedado pela legislação, seja para não desrespeitar a norma encartada no art. 1.022 do CPC, seja para não usurpar a competência recursal do TJRO. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.023 do CPC/2015, CONHEÇO os Embargos de Declaração e, no mérito, LHES NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente os termos do ato decisório impugnado, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 7 de junho de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: G & E COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRA LTDA - ME - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7063108-57.2021.8.22.0001 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, Estado de Rondônia - ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos, etc., Defiro o redirecionamento da execução fiscal para o sócio administrador – ELTON BARROS LOPES (CPF n. 874.116.442-34). A medida é possível quando demonstrado que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto. Consoante dispõe o Código Civil, a pessoa jurídica dissolvida subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. Observe-se: Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. § 1º Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução. § 2º As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado. § 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica. Por sua vez, o art. 1.102 do Código Civil estabelece que, “Dissolvida a sociedade e nomeado o liquidante na forma do disposto neste Livro, procede-se à sua liquidação [...]”. Dentre os deveres do liquidante, destaca-se o providenciar: a) averbação e publicação da ata, sentença ou instrumento de dissolução da sociedade; b) arrecadar os bens; c) elaboração do inventário e balanço geral do ativo e passivo; e d) pagar o passivo e partilhar o remanescente entre os sócios ou acionistas. Veja-se, nesse sentido, o art. 1.103 do Código Civil, notadamente os incisos I ao IV: Art. 1.103. Constituem deveres do liquidante: I – averbar e publicar a ata, sentença ou instrumento de dissolução da sociedade; II – arrecadar os bens, livros e documentos da sociedade, onde quer que estejam; III – proceder, nos quinze dias seguintes ao da sua investidura e com a assistência, sempre que possível, dos administradores, à elaboração do inventário e do balanço geral do ativo e do passivo; IV – ultimar os negócios da sociedade, realizar o ativo, pagar o passivo e partilhar o remanescente entre os sócios ou acionistas; V – exigir dos quotistas, quando insuficiente o ativo à solução do passivo, a integralização de suas quotas e, se for o caso, as quantias necessárias, nos limites da responsabilidade de cada um e proporcionalmente à respectiva participação nas perdas, repartindo-se, entre os sócios solventes e na mesma proporção, o devido pelo insolvente; VI – convocar assembléia dos quotistas, cada seis meses, para apresentar relatório e balanço do estado da liquidação, prestando conta dos atos praticados durante o semestre, ou sempre que necessário; VII – confessar a falência da sociedade e pedir concordata, de acordo com as formalidades prescritas para o tipo de sociedade liquidanda; VIII – finda a liquidação, apresentar aos sócios o relatório da liquidação e as suas contas finais; IX – averbar a ata da reunião ou da assembléia, ou o instrumento firmado pelos sócios, que considerar encerrada a liquidação. A título ilustrativo, observe-se o teor do art. 240 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n. 1.700/2017: Art. 240. Considera-se extinta a pessoa jurídica no momento do encerramento de sua liquidação, assim entendida a total destinação do seu acervo líquido. Em outras palavras, a dissolução da pessoa jurídica fora desse regramento não implica reconhecer sua extinção, porquanto este evento (extinção) somente ocorre após a liquidação, mediante arrecadação dos bens, pagamento do passivo e posterior divisão dos bens remanescentes entre seus sócios ou acionistas, se houver. Daí por que a dissolução irregular da empresa implica infração à lei, fato que atrai a responsabilidade tributária descrita no art. 135 do CTN. Quanto ao tema, o STJ editou a Súmula 435, que assim dispõe: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgão competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” No caso dos autos, em que pese as diligências para citação da pessoa jurídica, por mandado (ID 77625773), a empresa não foi encontrada no endereço indicado pela Fazenda Pública e constante em seus atos constitutivos, deduzindo-se que se dissolveu irregularmente e sem observância do regramento previsto no Código Civil. Destaco, oportunamente, que o artigo 45 do Código Civil impõe a obrigação às pessoas jurídicas de direito privado de averbar todas as alterações por que passar o ato constitutivo perante o registro competente, dentre elas a alteração do respectivo endereço. No mesmo sentido, consoante determinação contida no art. 77, XI, alínea b da Lei Estadual 688/96 c/c art. 107, V do Decreto Estadual 22.721/2018 (RICMS-RO), comunicar ao Fisco a mudança de endereço se trata de obrigação acessória, cujo descumprimento igualmente implica infração à lei e atrai a incidência do art. 135, III do CTN, sem prejuízo das demais cominações legais. Nesse sentido, frise-se o posicionamento adotado pelo STJ: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. CITAÇÃO E PENHORA NEGATIVAS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO QUE SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 168 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento objetivando o reconhecimento da nulidade da execução fiscal pela ausência da citação da empresa devedora. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. Nesta Corte, o recurso especial foi improvido. II - A embargante apresenta divergência jurisprudencial com julgados da Segunda Turma, defendendo, em resumo, que a citação e a penhora negativas, realizada por oficial de Justiça, não são suficientes para proporcionar o redirecionamento da execução, sendo necessário a citação da empresa pelas modalidades do art. 8º da Lei 6830/1980. III - A despeito dos julgamentos acima referidos, observa-se que o entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão se cristalizou no sentido de que o redirecionamento da execução se encontra viabilizado após a comprovação da existência de robustos indícios de dissolução da sociedade, sendo esta presumida pela certidão do Oficial de Justiça atestando que a empresa executada não funciona mais no endereço constante dos registros constantes da junta comercial, conforme se verifica dos recentes julgados da Primeira e Segunda Turmas, abaixo ementados: AgInt no AREsp 1523633/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020, AgInt no REsp 1825207/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 05/03/2020, DJe 10/03/2020 e AgInt no AREsp 871.568/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/09/2018, DJe 25/09/2018. IV - Nesse diapasão, não cabem embargos de divergência quando a matéria se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. É o que se percebe dos seguintes precedentes: AgRg no REsp n. 1.420.639/PR, 2013/0386120-7, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/3/2014, DJe 2/4/2014; AgInt no AREsp n. 966.555/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe 18/4/2017. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 168 da Súmula do STJ. V - Agravo interno improvido. (AgInt nos REsp 1540147/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, Data do Julgamento 24/11/2020, DJe 27/11/2020). Em igual sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DIRETA. INTERRUPÇÃO. EFEITOS. RESPONSABILIDADE PELA DEMORA, NA EFETIVAÇÃO DO PROCEDIMENTO CITATÓRIO, QUE FOI IMPUTADA, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, AO MECANISMO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DO JUÍZO DE VALOR CONCRETO, EXARADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. CITAÇÃO. INSUCESSO. EMPRESA QUE NÃO MAIS FUNCIONA NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS REGISTROS OFICIAIS. CERTIDÃO LAVRADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435/STJ AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] II. Consoante a jurisprudência do STJ, "em execução fiscal, certificada pelo oficial de justiça a não localização da empresa executada no endereço fornecido ao Fisco como domicílio fiscal para a citação, presume-se (juris tantum) a ocorrência de dissolução irregular a ensejar o redirecionamento da execução aos sócios, na forma do art. 135, do CTN. Precedentes: EREsp 852.437/RS, Primeira Seção. Rel. Min. Castro Meira, julgado em 22.10.2008; REsp 1343058/BA, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 09.10.2012", constituindo "obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros junto aos órgãos de registros públicos e ao Fisco, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, os referentes à dissolução da sociedade. Precedente: EREsp 716412/PR, Primeira Seção. Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12.9.2007" (STJ, REsp 1374744/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/12/2013). III. De aplicar, na hipótese vertente, à luz dos balizamentos estabelecidos, os dizeres da Súmula 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". IV – Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1293271/RS, Relatora Ministra: Assussete Magalhães. Órgão Julgador: T2 – Segunda Turma. Data do Julgamento: 03/03/2016, DJe 16/03/2016). Assim, inclua o corresponsável no polo passivo da execução. Após, cite-se o sócio administrador – ELTON BARROS LOPES (CPF n. 874.116.442-34), pelas sucessivas modalidades para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida com os juros e encargos ou garantir a execução. Em seguida, em virtude da ordem de preferência disposta no art. 11 da Lei 6830/80, intime-se a Fazenda Pública para requerimentos pertinentes, no prazo de cinco dias. Cumpra-se. Serve a decisão como CARTA/MANDADO. Endereço: Rua Quintino Bocaiúva, n. 6528, São José, CEP 76857-000, Nova Mamoré/RO. Valor: R$ 824.443,20 – atualizado até 14/07/2022. Anexo: petição inicial e CDA. Porto Velho-RO, 19 de maio de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

22/05/2023, 00:00

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