Execução de Título Extrajudicial 0027255-35.2000.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0027255-35.2000.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, CNPJ nº 05437257000129 ADVOGADO DO EXEQUENTE: RAFAEL FURTADO AYRES, OAB nº DF17380 EXECUTADOS: PEDRO MIRANDA GIL, CPF nº 01362968234, AVENIDA M. RONDON Nº 981/PRAÇA DOS MIGRANTES,3158, NÃO CONSTA CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, MARIA HELIOMAR GOIS GIL - PJ, CNPJ nº DESCONHECIDO, AV. MARECHAL RONDON, 981, NÃO CONSTA NÃO CONSTA - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA DESPACHO Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Processo nº: 0027255-35.2000.8.22.0004 Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Retifique-se a autuação do feito, no sistema PJe, incluindo: a) MARIA HELIOMAR GOIS GIL, inscrita no CPF/MF sob o nº. 006.391.252-04, no polo passivo da demanda, nos termos do preâmbulo da petição inicial (ID 16984032 - páginas 2/5); b) o CNPJ/MF da pessoa jurídica MARIA HELIOMAR GOIS GIL, qual seja, 05.911.904/0001-92; c) os advogados Veralice Gonçalves de Souza (OAB/RO 170-B) - procurações ad judicia no ID 16984041 (páginas 4, 5 e 6) - e João Carlos Veris (OAB/RO 906) - substabelecimento no ID 16984041 (página 36) - como representantes processuais de todos os demandados. Antes de apreciar o pedido de alienação, em hasta pública, do lote urbano nº. 317, localizado na Rua dos Coqueiros, nº. 981, nesta urbe, de propriedade dos executados (ID 117566950), alguns apontamentos precisam ser feitos. Em análise detida dos autos, verifico que o Banco do Brasil - que, à época, era credor dos demandados e titular da presente execução - já havia arrematado o referido imóvel no ano de 2002 (ID 16984048 - páginas 97/99); irresignados, os executados opuseram embargos à arrematação com vistas à anulação da venda judicial (distribuídos sob o nº. 0042462-06.2002.8.22.0004), os quais, depois do julgamento do Recurso Especial nº. 1.706.223/RO pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), não foram acolhidos (ID 89546941). Deste modo, tem-se que o bem deveria ser transferido à propriedade do Banco do Brasil, se não fosse um ponto nevrálgico: não há, nos autos, comprovante de que o valor da arrematação tenha sido pago. Assim, com as devidas vênias à decisão de ID 93322798, vislumbro ser pertinente a instituição financeira ser instada a esclarecer se mantém, ou não, o interesse na aquisição do imóvel. Isto posto, intime-se o Banco do Brasil, através do(a) gerente de sua agência situada neste município, para informar, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de presunção de desinteresse, se ainda tem a intenção de obter o bem. Em caso positivo, registro que o preço a ser pago deve equivaler ao lance vencedor que foi dado no leilão realizado no ano de 2002, qual seja, 60% (sessenta por cento) do valor do imóvel (ID 16984048 - página 97), atualmente avaliado em R$650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), conforme auto de avaliação de ID 116371224 (página 3), o que perfaz o montante de R$390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), quantum que será, inclusive, suficiente à satisfação da dívida atualizada, cujo valor está demonstrado na planilha de ID 121336062. Decorrido o prazo acima assinalado in albis ou caso o Banco do Brasil manifeste expressamente seu desinteresse na aquisição do imóvel, DEFIRO, desde já, o vindicado pela exequente no ID 117566950, devendo, nestas duas hipóteses, o feito vir concluso para a nomeação de leiloeiro(a) para a alienação do bem em hasta pública. Ciência ao demandante e aos demandados através de seus advogados. Promova-se o necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO, que deverá ser instruída(o) com os documentos pertinentes, quais sejam, os atinentes ao leilão de 2002 (ID 16984048 - páginas 97/99) e à última avaliação do bem (ID 116371224), além da certidão de inteiro teor da matrícula imobiliária (ID 110699450). Ouro Preto do Oeste/RO, 28 de agosto de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Av. Daniel Comboni, n. 1.480, 1º Andar, Bairro União, FÓRUM DES. CÁSSIO RODOLFO SBARZI GUEDES Ouro Preto do Oeste/RO – CEP 76.920-000 TELEFONE/WHATSAPP: (69) 3416-1710 – E-MAIL: [email protected]

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0027255-35.2000.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Requerente ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, CNPJ nº 05437257000129 Advogado(a) RAFAEL FURTADO AYRES, OAB nº DF17380 Requerido(a) PEDRO MIRANDA GIL, CPF nº 01362968234, AVENIDA M. RONDON Nº 981/PRAÇA DOS MIGRANTES,3158, NÃO CONSTA CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA MARIA HELIOMAR GOIS GIL - PJ, CNPJ nº DESCONHECIDO, AV. MARECHAL RONDON, 981, NÃO CONSTA NÃO CONSTA - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Indefiro o pedido de intimação do Banco do Brasil para prestar informações quanto a arrematação realizada, visto que sobre a arrematação ocorrida em 12/08/2002 recaiu impugnação à arrematação, a qual teve julgamento final dos recursos em 22/04/2022, inexistindo depósito da quantia relativa a arrematação ao tempo desta. Ademais, a exequente é cessionária do crédito, devendo possuir os registros inerentes a cessão feita. Em atenção a inexistência de depósito da arrematação e ao tempo transcorrido desde a penhora, avaliação e leilão, determino a expedição de novo mandado de avaliação do bem penhorado nos autos, qual seja, lote urbano nº 317, quadra 02, setor 02, medindo 452,50m², localizado na Rua dos Coqueiros, nº 0981, Ouro Preto do Oeste/RO. Cabe ao exequente observar o disposto ao artigo 844 do CPC. Com a avaliação, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de até 10 dias. Findo o prazo, havendo ou não manifestação, tornem conclusos. Serve o presente de mandado. Ouro Preto do Oeste/RO, 14 de julho de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

17/07/2023, 00:00

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