Execução de Título Extrajudicial 7013837-08.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7013837-08.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: WERNER RUBENS GAMBARTI, RUA LIMEIRA 2475, - JARDIM PAULISTA - 76871-257 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RAQUEL RAENGER, OAB nº RO14416, ALAMEDA DO IPÊ 3414, - DE 1818/1819 AO FIM SETOR 01 - 76870-074 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Parte requerida: DOUGLAS FERREIRA LISBOA, RUA DOURADOS 2012, TEL. 69.9.9260-5317 CONDOMÍNIO SÃO PAULO - 76874-501 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7013837-08.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 3.543,73 (três mil, quinhentos e quarenta e três reais e setenta e três centavos) Parte Vistos. 1. Comparece a parte autora requerendo a reiteração do ofício, sob pena de multa, bem como apresentando cálculo atualizado do débito. 2. De proêmio, verifico que o cálculo apresentado, possui imposição de multa e honorários, os quais não são cabíveis, uma vez que trata-se de processo no âmbito do Juizado Especial Cível, o qual não prevê fixação de honorários, a não ser em caso de recurso não provido, bem como a multa só é devida, em caso de cumprimento de sentença, o que não é o caso dos autos. 3. Ante o exposto, declaro como devido nos autos o valor de R$ 3.814,97. 4. Expeça-se novo ofício nos termos da decisão de ID 119160517. Conste o valor atualizado do débito de R$ 3.814,97, para cumprimento em 30 dias, sob pena de multa por descumprimento de R$ 5.000,00. Conste ainda os dados do autor (nome, CPF, e dados bancários constantes no ID de 120015989), para que os descontos e pagamento sejam feitos diretamente ao beneficiário. Instrua-se com essa decisão, bem como com a decisão de ID 119160517 5. O ofício deverá ser encaminhado para o e-mail [email protected]. Ariquemes segunda-feira, 3 de novembro de 2025 às 12:23. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: WERNER RUBENS GAMBARTI, RUA LIMEIRA 2475, - JARDIM PAULISTA - 76871-257 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RAQUEL RAENGER, OAB nº RO14416, ALAMEDA DO IPÊ 3414, - DE 1818/1819 AO FIM SETOR 01 - 76870-074 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Parte requerida: DOUGLAS FERREIRA LISBOA, RUA DOURADOS 2012, TEL. 69.9.9260-5317 CONDOMÍNIO SÃO PAULO - 76874-501 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7013837-08.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 3.543,73 (três mil, quinhentos e quarenta e três reais e setenta e três centavos) Parte Vistos. 1- Em consulta ao PREVJUD, verifico que a parte ré tem descontos mensais, desde novembro de 2011, no valor de R$ 564,80, o que não foi analisado por este Juízo quando foi deferida a penhora de 20% sobre seu benefício, levando-se em conta, apenas, o interesse da parte credora no recebimento de seu crédito. Todavia tal desconto compromete a própria subsistência do devedor e sua dignidade, razão pela qual, determino a redução do percentual da penhora para 10% (dez por cento) do benefício previdenciário recebido pelo executado junto ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. 2- Fica a parte autora intimada a indicar conta corrente (pessoa física) para que os descontos sejam repassados diretamente ao exequente ou seu patrono. 3- Vindo a informação de conta, determino à CPE que oficie ao INSS para tomar ciência do percentual da penhora, bem como para que: a) implemente o desconto mensal da penhora de 10% (dez por cento) no benefício previdenciário recebido pelo executado, a partir da ciência da autarquia acerca desta decisão, até o valor de R$ 3.661,82. b) Deposite o referido valor na conta da exequente ou seu patrono (a ser informada nos autos). c) o referido desconto deverá iniciar-se no pagamento da folha subsequente a intimação desta decisão, devendo comunicar este Juízo sobre o cumprimento da penhora no prazo de 05 (cinco) dias; 4- Fica a parte ré intimada, na pessoa de seu patrono, acerca da presente decisão, para, querendo, no prazo de 05 dias, manifestar-se, sob pena de preclusão. 5- Após, aguarde-se o pagamento do crédito em arquivo. 6- Conforme OFÍCIO CIRCULAR - CGJ Nº 255 / 2024, os documentos anexos foram colocados em sigilo, devendo a CPE providenciar a liberação de visualização para as partes, e após efetuar a publicação da presente decisão. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO. Ariquemes sexta-feira, 4 de abril de 2025 às 10:29. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: WERNER RUBENS GAMBARTI, RUA LIMEIRA 2475, - JARDIM PAULISTA - 76871-257 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do requerente: SEM ADVOGADO(S) Requerido/Executado: DOUGLAS FERREIRA LISBOA, RUA DOURADOS 2012, TEL. 69.9.9260-5317 CONDOMÍNIO SÃO PAULO - 76874-501 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1- PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Processo nº: 7013837-08.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Requerente/ Trata-se de pedido de penhora parcial de proventos de aposentadoria, até a quitação do débito. A regra geral da impenhorabilidade de aposentadoria, prevista no art. 833, IV, do CPC, pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, como em situações nas quais já se tentou a execução da dívida por outros meios, todavia, sem efetividade, e desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. Isso porque, se por um lado deve-se garantir ao devedor um mínimo que lhe garanta a subsistência, por outro não se deve deixar à míngua o credor, confiante que é na jurisdição estatal como forma de solucionar seu conflito de interesses. Por isso, a jurisprudência firmou posições no sentido de mitigar as regras de impenhorabilidade, enaltecendo os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), da efetividade da tutela jurisdicional (art. 5º, LXXVIII da CF/88), da utilidade da execução para o credor e da proporcionalidade. Nesse sentido, a Terceira Turma do STJ se manifestou à unanimidade, permitindo a penhora de 10% (dez por cento) do salário do devedor, para pagamento de verba não-alimentar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese ora examinada. 4. Agravo interno improvido.(AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1386524 - MS (2018/0279208-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgado em 25 de Março de 2019) No presente caso, trata-se de pretensão de penhora de salário/aposentadoria, e o Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, ?A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a penhora é necessária à satisfação do crédito da execução e não afeta a dignidade do devedor. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1916216 DF 2021/0010848-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 16/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) Segue ainda o entendimento do TJRO: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de proventos de aposentadoria. Possibilidade. Princípio da dignidade humana. Precedente do STJ. Recurso não provido. É possível penhora de proventos de aposentadoria do executado desde que seja em limite razoável, respeitando a dignidade da pessoa humana. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800253-68.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 17/06/2020) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre aposentadoria do devedor. Possibilidade. Percentual de 10%. Dignidade do ser humano. Princípio observado. Manutenção. Recurso desprovido. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - Processo n. 0809062-76.2022.8.22.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaías Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 10/03/2023) Agravo de instrumento. Verba Salarial. Impenhorabilidade. Mitigação. Penhora de parte do salário. Aposentadoria. Dignidade do devedor. Prejuízo. Ausência. Possibilidade. Recurso não provido. 1.A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família — STJ. 2. Não obstante o art. 833, IV, do CPC, estabelecer a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, dentre outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família, tal vedação não é absoluta, e é possível, excepcionalmente, consoante o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a flexibilização da citada regra, quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família e auxilia na satisfação do crédito perseguido pelo exequente. 3. Recurso não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802509-52.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 13/03/2023) Por isso, analisando o caso concreto, tendo em vista que as demais tentativas da exequente em buscar bens do executado, restaram frustradas, observando ainda o valor da execução e a possibilidade do exequente não ver satisfeito o crédito, analisando, ainda, que a penhora no percentual de 20% da aposentadoria se mostra moderada e viabiliza o prosseguimento da execução, defiro o pedido de penhora de 20% do valor dos rendimentos mensais do executado, até o limite de R$ 3.661,82 (três mil e seiscentos e sessenta e um reais e oitenta e dois centavos). Oficie-se ao INSS para que promova a retenção mensal de 20% dos proventos do executado DOUGLAS FERREIRA LISBOA - CPF: 050.624.199-80, e a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo, até o montante apresentado pela parte Exequente (R$ 3.661,82), salvo a sua impossibilidade, observando o percentual máximo permitido. Cientifique-se, no ofício, ao órgão pagador de que deverá comprovar nos autos a retenção dos valores, logo seja efetuada. 2- Intime-se o executado para tomar ciência da presente decisão, podendo, caso queira, apresentar impugnação à penhora, no prazo de 15 dias. 3- Decorrido o prazo para manifestação do executado, certifique-se e aguarde-se o final do pagamento. 4- Após o pagamento da última parcela, voltem os autos conclusos para transferência dos valores ao exequente. 5- Dê-se ciência à exequente e intime-a para indicar conta bancária para transferência dos valores penhorados. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO, SERVINDO A PRESENTE COMO CARTA/OFÍCIO/MANDADO. Cumpra-se. Ariquemes/RO; data e hora certificadas pelo PJE. Angela Maria da Silva Juíza de Direito Substituta

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WERNER RUBENS GAMBARTI EXEQUENTE SEM ADVOGADO(S) EXECUTADO: DOUGLAS FERREIRA LISBOA, RUA DOURADOS 2012, TEL. 69.9.9260-5317 CONDOMÍNIO SÃO PAULO - 76874-501 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 3.543,73 (três mil, quinhentos e quarenta e três reais e setenta e três centavos) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 7013837-08.2023.8.22.0002 Vistos. Os autos vieram conclusos com certidão da CPE informando que há valores (SALDO RESIDUAL) depositados em conta judicial, que por ocasião do levantamento do alvará pelo exequente em valores exatos (sem remanescentes e acréscimos) os mesmos restaram na conta, portanto os valores devem ser levantados pelo exequente. Desta feita, nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, devendo o valor ser levantado com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Dados bancários apresentados pelo autor no ID 10085941. Favorecido: WERNER RUBENS GAMBARTI Banco: Brasil Agência: 1178-9 Conta corrente/poupança: 63229-5 OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 3) Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica à CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. 4) Cumpridas as determinações acima, arquive-se os autos, tendo em vista que já há sentença homologatória. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

08/03/2024, 00:00

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