Execução Fiscal 7003877-48.2016.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7003877-48.2016.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: IMOBILIARIA NACIONAL LTDA - ME, ISMAEL NONATO JOAO, BRIANNE MAYSA BODEMER NONATO Advogado: RENATO PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO6953 SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADOS: IMOBILIARIA NACIONAL LTDA - ME, CNPJ nº 05558986000133, RUA C S/N NOVA MORADA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ISMAEL NONATO JOAO, CPF nº 55793045287, BRIANNE MAYSA BODEMER NONATO, CPF nº 99479010259 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7003877-48.2016.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 487,70 Parte Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Rolim de Moura. Durante o trâmite dos autos, foi arrematado o imóvel, objeto dos débitos fiscais pelo arrematante Roseli Ormindo dos Santos. O arrematante comprovou o pagamento do ITBI e demais taxas pendentes junto a municipalidade. Os valores oriundos da arrematação foram levantados pelo exequente e o remanescente liberado em favor do executado. Intimado para manifestação, o Município não se opôs a extinção do feito. Desse modo, determino que a CPE expeça a carta de arrematação e o mandado de imissão na posse, contendo a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros, conforme estabelece o art. 903, § 3º do CPC. Registro que a carta de arrematação deverá ser instruída com cópia do auto de arrematação e a prova de pagamento do imposto de transmissão. No mais, considerando o cumprimento integral da obrigação, não havendo nenhuma outra a ser cumprida, lide, controvérsia, tampouco justa causa para o prosseguimento do presente feito, a extinção é medida que se impõe. Ante o exposto, dou por satisfeita a obrigação e EXTINGO O PROCESSO, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Trânsito em julgado nesta data, nos termos do artigo 1.000, do CPC. Custas processuais pela parte executada. Notifique-se para pagamento no prazo legal. Não havendo recolhimento, proceda-se na forma dos arts. 35 e seguintes da Lei n. 3.896/16. Não havendo pendências, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes através de seus procuradores. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 27 de novembro de 2025. DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: IMOBILIARIA NACIONAL LTDA - ME, CNPJ nº 05558986000133, ISMAEL NONATO JOAO, CPF nº 55793045287, BRIANNE MAYSA BODEMER NONATO, CPF nº 99479010259 Advogado: RENATO PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO6953 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7003877-48.2016.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 487,70 Parte Vistos. Verifica-se que o alvará eletrônico foi devolvido. Diante disso, expedi novamente na pessoa jurídica da sociedade individual de advocacia de seu causídico, conforme procuração de ID. 111126604 o alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, conforme segue: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 5.296,48 RENATO PEREIRA DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 54845608000146 01528077 - 2 Sim (756) Ag.: 3271 C.: 175572-2 TOTAL R$ 5.296,48 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Realizado o levantamento dos valores depositados em conta judicial, intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 15 dias, confirmar o pagamento do valor devido pela arrematante referente ao IPTU e demais tributos, conforme comprovante de pagamento acostado nos autos. Com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para análise e posterior expedição de mandado de imissão na posse em favor da arrematante. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 28 de julho de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: IMOBILIARIA NACIONAL LTDA - ME, CNPJ nº 05558986000133, ISMAEL NONATO JOAO, CPF nº 55793045287, BRIANNE MAYSA BODEMER NONATO, CPF nº 99479010259 Advogado: RENATO PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO6953 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7003877-48.2016.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 487,70 Parte Vistos. Verifica-se que as partes não apresentaram recurso da decisão de ID. 120476094, que determinou o pagamento do IPTU e demais taxas/tributos do ano de 2024 pela parte arrematante. Diante disso, expedi em favor do MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA e em favor executado o saldo remanescente na pessoa jurídica da sociedade individual de advocacia de seu causídico, conforme procuração de ID. 111126604 o alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, conforme segue: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 12.250,93 MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 04394805000118 01528077 - 2 Sim (104) Ag.: 2755 C.: 71027-0 R$ 606,52 MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 04394805000118 01528077 - 2 Sim (001) Ag.: 14060 C.: 54137-0 R$ 5.268,44 RENATO PEREIRA DA SILVA 83678816215 01528077 - 2 Sim (756) Ag.: 3271 C.: 175572-2 TOTAL R$ 18.125,89 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Realizado o levantamento dos valores depositados em conta judicial, intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 15 dias, confirmar o pagamento do valor devido pela arrematante referente ao IPTU e demais tributos, conforme comprovante de pagamento acostado nos autos. Com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para análise e posterior expedição de mandado de imissão na posse em favor da arrematante. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 2 de julho de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: IMOBILIARIA NACIONAL LTDA - ME, ISMAEL NONATO JOAO, BRIANNE MAYSA BODEMER NONATO Advogado: RENATO PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO6953 DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADOS: IMOBILIARIA NACIONAL LTDA - ME, CNPJ nº 05558986000133, RUA C S/N NOVA MORADA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ISMAEL NONATO JOAO, CPF nº 55793045287, BRIANNE MAYSA BODEMER NONATO, CPF nº 99479010259 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7003877-48.2016.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 487,70 Parte Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Rolim de Moura em razão de débitos fiscais referente ao imóvel de matrícula n. 18.954 denominado Lote 147 da quadra 04, parte integrante do Loteamento denominado Nova Morada, localizado Na Rua C, s/nº., no perímetro urbano da cidade e comarca de Rolim de Moura/RO, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados). O imóvel, objeto dos débitos fiscais, foi arrematado pela Roseli Ormindo dos Santos, que comprovou o pagamento do ITBI, conforme ID. 99563881, e requereu a expedição de mandado de imissão na posse ao ID. 108706295. Por sua vez, ao ID. 109455582 o exequente requereu a intimação da arrematante para comprovar o ITBI. Em sua manifestação, a arrematante alegou que já realizou o pagamento do ITBI e que se fosse cobrado pagamento de demais tributos ela iria desistir da arrematação e requereu que o juízo não cobrasse encargo se optasse por desistir da arrematação do imóvel. O possuidor do imóvel Ismael Nonato João compareceu ao autos (ID. 111125099) e requereu que os valores remanescentes da execução fosse liberado ao seu favor (ID. 113836615). Ao ID. 114922544 o Município esclareceu que há débitos do imóvel referente aos anos de 2015 até 2024 e que os débitos até o ano de 2023 pertencem ao executado e a partir de 2024 pertencem à arrematante. Também, pugnou pela transferência dos valores que estão vinculados aos autos para pagamento dos tributos e requereu a intimação da arrematante para o pagamento do IPTU do ano de 2024. Apresentou planilha ao ID. 114926328. A arrematante manifestou-se ao ID. 117928497 requerendo a anulação do débito em aberto do IPTU do ano de 2024, alegando que se dirigiu até o terreno e ele está um verdadeiro “matagal” e que não possui estrada, canalização de aguás pluviais, sistema de esgotos e rede de iluminação e que a cobrança de tributos é indevida, pois não há fato gerador que justifique a incidência. O executado Ismael manifestou-se ao ID. 118054354 impugnando os cálculos apresentados pela exequente, sob alegação de que é devido apenas o IPTU do exercício de 2015 conforme cobrado na fase inaugural dos autos, alegando a inclusão indevida dos débitos relativos aos anos de 2016 até 2023 na planilha de cálculo. Pois bem. A priori, cumpre esclarecer que o Imposto Predial e Territorial Urbano é um imposto decorrente da propriedade de imóvel urbano, independente de qualquer outro motivo. Assim, a incidência ou não do IPTU não guarda relação direta com a existência de asfaltamento na rua, coleta de lixo e outros serviços públicos essenciais, em que pese o dever da municipalidade para que a cidade funcione de modo adequado. Desse modo, as alegações da arrematante de que ao se dirigir ao imóvel "[...] se deparou com um verdadeiro matagal sem estrada, sem canalização de águas pluviais ou abastecimento de água, sem sistema de esgotos sanitários e sem rede de iluminação pública, ou qualquer um dos requisitos mínimos essenciais para legalidade da cobrança de TRIBUTOS" para eximir-se do pagamento do ITPU do imóvel a partir do ano de 2024 não prosperam, além disso, no edital de leilão o bem estava perfeitamente descrito acerca da sua situação, in verbis (ID. 84245644 – Pág. 2): 5) DO BEM: DESCRIÇÃO RESUMIDA: Lote nº. 147 da quadra nº. 04, Nova Morada, localizado na Rua C, s/nº., Rolim de Moura/RO, com área de 360,00m². Imóvel matriculado sob o nº. 18.954 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rolim de Moura/RO. DESCRIÇÃO COMPLETA: Lote nº. 147 da quadra nº. 04, parte integrante do loteamento denominado Nova Morada, localizado Na Rua C, s/nº., no perímetro urbano da cidade e comarca de Rolim de Moura/RO, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados). Obs.: Imóvel sem benfeitorias, sem rua de acesso, tipo abandonado. Imóvel matriculado sob o nº. 18.954 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rolim de Moura/RO. Abaixo limites e confrontações conforme matrícula imobiliária. (grifou-se). Da mesma forma, foi discriminado no auto de arrematação (ID. 86674867): Bem adquirido: Lote nº. 147 da quadra nº. 04, parte integrante do loteamento denominado Nova Morada, localizado Na Rua C, s/nº., no perímetro urbano da cidade e comarca de Rolim de Moura/RO, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados). Obs.: Imóvel sem benfeitorias, sem rua de acesso, tipo abandonado. Imóvel matriculado sob o nº. 18.954 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rolim de Moura/RO. (grifou-se). Assim, a arrematante teve ciência antes de concluir com a arrematação de que o imóvel estava sem rua de acesso, “tipo abandonado”, e mesmo sabendo da situação do imóvel optou por arrematá-lo. Com relação a impugnação do executado aos cálculos de sua responsabilidade apresentados pelo Município dos débitos do imóvel relativos aos anos de 2015 até 2023, o Código Tributário Nacional estabelece: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Desse modo, o valor da arrematação é utilizado para que a Fazenda Pública promova a quitação dos débitos fiscais relativos ao imóvel arrematado e não apenas ao débito cobrado na inicial, conforme requer o executado. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – IPTU – Comarca de Arandu – Imóvel arrematado em hasta pública – Nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, o arrematante não responde pelos débitos tributários anteriores à aquisição judicial, salvo em havendo previsão expressa no edital da hasta pública – Responsabilidade do executado, proprietário do imóvel ao tempo do fato gerador, pelo pagamento do tributo integralmente vencido quando da assinatura do auto de arrematação – Decisão mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20995040820248260000 Avaré, Relator.: Adriana Carvalho, Data de Julgamento: 26/06/2024, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/06/2024) (grifou-se). Logo, verifica-se que os cálculos apresentados pela municipalidade estão adequados, uma vez que está cobrando os tributos dos anos de 2015 até 2023 do executado e os tributos a partir de 2024 da arrematante, considerando a homologação do auto de arrematação pelo juízo em 08/05/2023 (ID. 90430806). Assim, intime-se a arrematante para que promova o recolhimento do IPTU e demais taxas, tributos referente ao imóvel adquirido em hasta pública a partir do ano de 2024, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, aguarda-se o decurso do prazo para apresentação de eventual recurso da presente decisão para liberação dos valores vinculados aos autos em favor do Município. Intimem-se através de seus procuradores. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 9 de maio de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: IMOBILIARIA NACIONAL LTDA - ME, ISMAEL NONATO JOAO, BRIANNE MAYSA BODEMER NONATO Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADOS: IMOBILIARIA NACIONAL LTDA - ME, CNPJ nº 05558986000133, RUA C S/N NOVA MORADA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ISMAEL NONATO JOAO, CPF nº 55793045287, BRIANNE MAYSA BODEMER NONATO, CPF nº 99479010259 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7003877-48.2016.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 487,70 Parte Vistos. Indefiro o pedido de ID. 88793010, uma vez que, cabe ao exequente promover as diligências no sentido de localizar o endereço da parte executada. 1 - No mais, DEFIRO a arrematação do bem penhorado, visto que a proposta (ID. 88674867) atende ao limite prescrito no parágrafo único do art. 891 do CPC. 2- Inclua-se o arrematante como terceiro interessado, utilizando-se os dados informados pela leiloeira. 3- Verifica-se no ID 86961400 - Pág. 02 e 03 que o arrematante já procedeu com o pagamento do bem arrematado e a comissão da Leiloeira. 4- Homologo o auto de arrematação de ID. 86674867 (art. 901 do CPC). 5- Considerando que já fora lavrado auto de arrematação, aguarde-se eventual manifestação por 10 (dez) dias, por força do art. 903, § 2º do CPC. 6- Em ato contínuo, intime-se o arrematante para que, neste prazo de 10 dias, comprove o pagamento do ITBI relativo a arrematação. 7- Decorrido o prazo para manifestação acerca do auto de arrematação e comprovado o recolhimento do ITBI, expeça-se a competente carta de arrematação e/ou mandado de imissão na posse (art. 903, § 3º do CPC). 8- A comissão da leiloeira foi paga através de transferência bancária para conta de titularidade de Deonizia Kiratch (id: 86961400 - Pág. 03). 9- Oportunamente, intime-se o exequente para atualizar o cálculo e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 10- Feitas tais diligências e não havendo pendências, determino expedição de alvará judicial em favor do exequente ou de seu patrono, caso haja poderes para tanto. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 8 de maio de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: IMOBILIARIA NACIONAL LTDA - ME, ISMAEL NONATO JOAO, BRIANNE MAYSA BODEMER NONATO Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADOS: IMOBILIARIA NACIONAL LTDA - ME, CNPJ nº 05558986000133, RUA C S/N NOVA MORADA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ISMAEL NONATO JOAO, CPF nº 55793045287, BRIANNE MAYSA BODEMER NONATO, CPF nº 99479010259 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7003877-48.2016.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 487,70 Parte Vistos. Indefiro o pedido de ID. 88793010, uma vez que, cabe ao exequente promover as diligências no sentido de localizar o endereço da parte executada. 1 - No mais, DEFIRO a arrematação do bem penhorado, visto que a proposta (ID. 88674867) atende ao limite prescrito no parágrafo único do art. 891 do CPC. 2- Inclua-se o arrematante como terceiro interessado, utilizando-se os dados informados pela leiloeira. 3- Verifica-se no ID 86961400 - Pág. 02 e 03 que o arrematante já procedeu com o pagamento do bem arrematado e a comissão da Leiloeira. 4- Homologo o auto de arrematação de ID. 86674867 (art. 901 do CPC). 5- Considerando que já fora lavrado auto de arrematação, aguarde-se eventual manifestação por 10 (dez) dias, por força do art. 903, § 2º do CPC. 6- Em ato contínuo, intime-se o arrematante para que, neste prazo de 10 dias, comprove o pagamento do ITBI relativo a arrematação. 7- Decorrido o prazo para manifestação acerca do auto de arrematação e comprovado o recolhimento do ITBI, expeça-se a competente carta de arrematação e/ou mandado de imissão na posse (art. 903, § 3º do CPC). 8- A comissão da leiloeira foi paga através de transferência bancária para conta de titularidade de Deonizia Kiratch (id: 86961400 - Pág. 03). 9- Oportunamente, intime-se o exequente para atualizar o cálculo e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 10- Feitas tais diligências e não havendo pendências, determino expedição de alvará judicial em favor do exequente ou de seu patrono, caso haja poderes para tanto. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 8 de maio de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

09/05/2023, 00:00

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