Execução de Título Extrajudicial 7009899-05.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7009899-05.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/12/2025, 00:02

Decurso de Prazo

28/11/2025, 00:53

Decurso de Prazo

26/11/2025, 00:58

Definitivo

25/11/2025, 08:47

Publicação

25/11/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: HENRIQUES INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP, AVENIDA JAMARI 3414, - DE 3140 A 3450 - LADO PAR ÁREAS ESPECIAIS 01 - 76870-018 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ALLAN SOUZA DE MORAES SARKIS, OAB nº RO2682 Parte requerida: ANGELICA DE FREITAS, RUA FLORA DE RONDÔNIA 37, CASA 02 INDUSTRIAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7009899-05.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Valor da causa: R$ 3.296,60 (três mil, duzentos e noventa e seis reais e sessenta centavos) Parte Vistos e examinados. A parte exequente informou que a executada quitou o débito e requereu a extinção, sendo de rigor a extinção do feito, face a satisfação integral do crédito. Posto isso e com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinto o cumprimento de sentença ante o pagamento do débito. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, do CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data. Libere-se eventual penhora/bloqueio/arresto/restrição existente nos autos. Retirada a restrição RENAJUD, conforme espelho anexo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Ariquemes segunda-feira, 24 de novembro de 2025 às 10:48. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

25/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 10:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/11/2025, 10:48

Conclusão (para julgamento)

19/11/2025, 18:28

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 12:41

Publicação

27/10/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: HENRIQUES INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP, AVENIDA JAMARI 3414, - DE 3140 A 3450 - LADO PAR ÁREAS ESPECIAIS 01 - 76870-018 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ALLAN SOUZA DE MORAES SARKIS, OAB nº RO2682 Parte requerida: ANGELICA DE FREITAS, RUA FLORA DE RONDÔNIA 37, CASA 02 INDUSTRIAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7009899-05.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Valor da causa: R$ 3.296,60 (três mil, duzentos e noventa e seis reais e sessenta centavos) Parte Vistos. 1. Defiro o prazo de 30 dias requerido pelas partes. 2. Decorrido o prazo, intime-se a autora para, em 05 dias, acostar minuta de acordo ou requerer o andamento. Ariquemes sexta-feira, 24 de outubro de 2025 às 10:26. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

27/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 10:26

Por decisão judicial

24/10/2025, 10:26

Conclusão (para despacho)

23/10/2025, 15:23

Documentos

Sentença

•25/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO autora: HENRIQUES INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP, AVENIDA JAMARI 3414, - DE 3140 A 3450 - LADO PAR ÁREAS ESPECIAIS 01 - 76870-018 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ALLAN SOUZA DE MORAES SARKIS, OAB nº RO2682 Parte requerida: ANGELICA DE FREITAS, RUA FLORA DE RONDÔNIA 37, CASA 02 INDUSTRIAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7009899-05.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Valor da causa: R$ 3.296,60 (três mil, duzentos e noventa e seis reais e sessenta centavos) Parte Vistos. 1. Diante da pesquisa de endereços nos sistemas SISBAJUD, SIEL, SNIPER, INFOJUD, PREVJUD, intime-se a parte autora para que DILIGENCIE PREVIAMENTE a fim de localizar o correto endereço da parte requerida, com vistas a evitar diligencias desnecessárias e ônus ao erário. Concedo o prazo de 15 dias para indicação do endereço atualizado para citação, sob pena de extinção. 1.1. Advirto, desde já, que será deferida apenas uma diligência, posto constituir ônus da parte interessada a indicação do endereço correto para citação. Caso as buscas realizadas pela parte autora restem infrutíferas e considerando a vedação da citação por edital na esfera dos Juizados Especiais, o processo será extinto, cabendo à parte interessada ajuizar a demanda na Justiça Comum. 2. Conforme OFÍCIO CIRCULAR - CGJ Nº 255 / 2024, os documentos anexos foram colocados em sigilo, devendo a CPE providenciar: 2.1. liberar visualização dos documentos para as partes 2.2. publicar despacho Ariquemes segunda-feira, 1 de setembro de 2025 às 09:36. Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

15/09/2025, 00:00

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: HENRIQUES INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP Advogado do(a) REQUERENTE: ALLAN SOUZA DE MORAES SARKIS - RO2682 REQUERIDO: ANGELICA DE FREITAS INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA FINALIDADE: Intimação para audiência de conciliação por videoconferência Esta publicação tem por finalidade intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acima identificado(s) para que participe(m) da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência (via WhatsApp), bem como assegure(m) que seu(s) constituinte(s) também compareça(m). DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 09/07/2025 10:00 (horário de Rondônia) Caso ainda não o tenha(m) feito, fica(m) também intimado(s) a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) contato(s) telefônico(s) indicado(s) para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95). COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br. Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2. Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 6. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 7. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial (art. 7°, XII, Prov. 018/2020-CG); 9. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 10. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG); 11. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG. ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7°, I, Prov. 018/2020-CG); 2. A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil). (art. 7°, VIII, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, XIV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art. 7°, XV, Prov. 018/2020-CG); 5. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XX, Prov. 018/2020-CG). CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8140 Ariquemes, 8 de abril de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo nº 7009899-05.2023.8.22.0002

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: HENRIQUES INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP ADVOGADO DO REQUERENTE: ALLAN SOUZA DE MORAES SARKIS, OAB nº RO2682 REQUERIDO: ANGELICA DE FREITAS REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 3.296,60 (três mil, duzentos e noventa e seis reais e sessenta centavos) TELEFONE: tel. (69) 98111-6613 DECISÃO 1. Ante o interesse das partes em conciliar, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCA. 1.1 À CPE para designar a data de audiência. 2. Fica a parte exequente intimada, na pessoa de seu advogado, que deverá informar, em 05 (cinco) dias, telefone com whatsapp e e-mail (autor e patrono), para que o CEJUSC faça o contato. 2.1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7009899-05.2023.8.22.0002 Cumprimento de sentença Intime-se a parte executada pessoalmente, via mandado, da audiência designada, bem como para que informe, no ato, telefone com whatsapp e e-mail, para que o CEJUSC faça o contato para a audiência por videoconferência. 3. As partes deverão comunicar o juízo, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, mudança de telefone com whatsapp e e-mail. 4. As partes deverão estar com telefone disponível durante o horário da audiência para atender as ligações do Poder Judiciário e acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados. 5. Postergo a análise do pedido de liberação dos valores para depois da audiência de conciliação. 6. Caso reste infrutífera a conciliação, intimem-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca do pedido de liberação do valor bloqueado, bem como dar andamento ao feito. 7. Expeça-se o necessário. Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juíza de Direito Substituta

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: HENRIQUES INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP, CNPJ nº 84738368000141, AVENIDA JAMARI 3414, - DE 3140 A 3450 - LADO PAR ÁREAS ESPECIAIS 01 - 76870-018 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: ALLAN SOUZA DE MORAES SARKIS, OAB nº RO2682 Réu: ANGELICA DE FREITAS, CPF nº 02405196204, RUA FLORA DE RONDÔNIA 37, CASA 02 INDUSTRIAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA DECISÃO Conforme se denota ao ID 109278400, a restrição de circulação postulada na petição retro, já foi lançada. Outrossim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Processo n.: 7009899-05.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial indefiro o pedido de juntada do comprovante de depósito de transferência realizada via alvará eletrônico em favor da exequente, haja vista o dever da parte interessada de diligenciar e cooperar com o efetivo prosseguimento do feito. Anote-se, ainda, que não se pode imputar ao juízo todas as diligências, principalmente, quando compete à parte conferir seu extrato bancário. Ademais, no tocante ao pedido de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, verifico que a parte executada foi intimada (ID 106761359), nos termos de ID 106633375, entretanto, quedou-se inerte. 1. Portanto, configurada a conduta da parte executada como sendo ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos dos arts. 772, II, e 774, V, do CPC e, em consequência, aplico-lhe a multa no percentual de 10% do valor atualizado do débito em execução (art. 77, § 2º, do CPC), sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do fundo de modernização do Poder Judiciário, sob pena de inscrição em dívida ativa, o que desde já defiro. 2. Intime-se a parte executada para pagamento da multa, ora aplicada, no prazo de 10 dias. 2.1. Não havendo pagamento, inscreva-se a executada em dívida ativa, praticando-se o pertinente para tanto. 3. Após, arquivem-se o feito, facultando o desarquivamento a qualquer tempo, caso comprovado a localização de bens penhoráveis, à satisfação da execução. Intime-se. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, data e horário certificados no sistema PJe. Elaine Cristina Pereira Juíza substituta

29/08/2024, 00:00

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: HENRIQUES INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP, CNPJ nº 84738368000141, AVENIDA JAMARI 3414, - DE 3140 A 3450 - LADO PAR ÁREAS ESPECIAIS 01 - 76870-018 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: ALLAN SOUZA DE MORAES SARKIS, OAB nº RO2682 Réu: ANGELICA DE FREITAS, CPF nº 02405196204, RUA FLORA DE RONDÔNIA 37, CASA 02 INDUSTRIAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Processo n.: 7009899-05.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. A parte exequente requer a intimação da parte executada para que informe nos autos a localização do veículo indicado à penhora. Defiro o pedido. Não há óbice para que a parte devedora seja instruída a fornecer informações sobre a localização de um veículo que foi objeto de penhora nos autos. Essa determinação é fundamentada na observância do princípio da cooperação processual, conforme previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, assim como no princípio da boa-fé processual. O princípio da cooperação processual ressalta a importância da colaboração de todas as partes envolvidas no processo para o seu desenvolvimento eficiente. Ao solicitar à parte devedora que indique a localização do veículo penhorado, busca-se garantir a transparência e a participação ativa das partes no processo. Por sua vez, o princípio da boa-fé processual implica que as partes devem agir de maneira leal e honesta durante todo o curso do processo. Assim, espera-se que a parte devedora forneça informações precisas e relevantes sobre a localização do veículo, contribuindo para a efetividade da execução da penhora. Logo, a determinação para que a parte devedora indique a localização do veículo penhorado não apenas está em conformidade com o ordenamento jurídico, mas também promove uma abordagem colaborativa e ética no processo judicial. Consigno que para configuração da conduta atentatória à dignidade da justiça, prevista no art. 774, V, CPC/2015, depende de intimação pessoal, feita na pessoa do executado e não do respectivo patrono, uma vez que a indicação de bens sujeitos à penhora compreende ato personalíssimo do executado, admitida a possibilidade de intimação, pelo correio, desde que atendidas as formalidades da espécie. Assim, intime-se a parte executada, por oficial de justiça, para indicar a localização do veículo em questão, sob pena de multa por ato atentatório a dignidade da justiça. SERVE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Ariquemes, data e horário certificados no sistema PJe. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: HENRIQUES INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP, CNPJ nº 84738368000141, AVENIDA JAMARI 3414, - DE 3140 A 3450 - LADO PAR ÁREAS ESPECIAIS 01 - 76870-018 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: ALLAN SOUZA DE MORAES SARKIS, OAB nº RO2682 Réu: ANGELICA DE FREITAS, CPF nº 02405196204, RUA FLORA DE RONDÔNIA 37, CASA 02 INDUSTRIAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Processo n.: 7009899-05.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. A parte exequente requer a intimação da parte executada para que informe nos autos a localização do veículo indicado à penhora. Defiro o pedido. Não há óbice para que a parte devedora seja instruída a fornecer informações sobre a localização de um veículo que foi objeto de penhora nos autos. Essa determinação é fundamentada na observância do princípio da cooperação processual, conforme previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, assim como no princípio da boa-fé processual. O princípio da cooperação processual ressalta a importância da colaboração de todas as partes envolvidas no processo para o seu desenvolvimento eficiente. Ao solicitar à parte devedora que indique a localização do veículo penhorado, busca-se garantir a transparência e a participação ativa das partes no processo. Por sua vez, o princípio da boa-fé processual implica que as partes devem agir de maneira leal e honesta durante todo o curso do processo. Assim, espera-se que a parte devedora forneça informações precisas e relevantes sobre a localização do veículo, contribuindo para a efetividade da execução da penhora. Logo, a determinação para que a parte devedora indique a localização do veículo penhorado não apenas está em conformidade com o ordenamento jurídico, mas também promove uma abordagem colaborativa e ética no processo judicial. Consigno que para configuração da conduta atentatória à dignidade da justiça, prevista no art. 774, V, CPC/2015, depende de intimação pessoal, feita na pessoa do executado e não do respectivo patrono, uma vez que a indicação de bens sujeitos à penhora compreende ato personalíssimo do executado, admitida a possibilidade de intimação, pelo correio, desde que atendidas as formalidades da espécie. Assim, intime-se a parte executada, por oficial de justiça, para indicar a localização do veículo em questão, sob pena de multa por ato atentatório a dignidade da justiça. SERVE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Ariquemes, data e horário certificados no sistema PJe. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: HENRIQUES INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP, AVENIDA JAMARI 3414, - DE 3140 A 3450 - LADO PAR ÁREAS ESPECIAIS 01 - 76870-018 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do requerente: ALLAN SOUZA DE MORAES SARKIS, OAB nº RO2682 Requerido/Executado: ANGELICA DE FREITAS, RUA ALAGOAS 1933, CELULAR (69) 99309-3233 SETOR 06 - 76889-000 - CACAULÂNDIA - RONDÔNIA Advogado do requerido: DESPACHO Conforme disposição do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95, reputo por eficaz a intimação realizada no endereço do requerido, pois mudou-se sem comunicar a este juízo (ID 101215019). Constato que a parte executada não mais foi encontrada no endereço declinado nos autos em que tramitou a fase de conhecimento, consoante diligência realizada. Como o devedor não informou nos autos a sua mudança, reputo por eficaz a intimação realizada no endereço do requerido, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95, onde outrora ocorreu a intimação. Nesse sentido, já pronunciou a jurisprudência: FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR CARTA COM AR. CITAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. EXECUTADA REVEL SEM PATRONO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA INÍCIO DA FASE SATISFATIVA NA FORMA DO ART. 513, § 2º, DO CPC/2015. DILIGÊNCIA QUE CULMINOU COM A CONSTATAÇÃO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO DA EXECUTADO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR FORÇA DOS ARTIGOS 77, INCISO V E 274, PARÁGRAFO ÚNICO E 513, §, TODOS DO CPC/2015. Deferido o início da fase de execução, tendo sido remetido mandado de intimação, por via postal, para o endereço constante dos autos, retornando com o aviso de mudou-se. O artigo 513, § 2º, II do CPC, dispõe sobre a necessidade da intimação para cumprimento de sentença. Contudo, no caso, deve ser observado o que dispõe o § 3º do referido artigo, porquanto o executado mudar de endereço sem comunicar ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274. Intimação que se dispensa. Inteligência do artigo 346 do CPC. Ré que na fase de conhecimento foi citada pessoalmente, não tendo apresentado contestação e nem comparecido aos autos, tendo sido decretada sua revelia, será dispensado da intimação dos atos processuais o réu revel que não constituiu advogado nos autos. Desnecessidade de intimação do devedor por mandado. Com razão o exequente ao postular pelo reconhecimento da validade da intimação realizada no endereço da executada, ao constatar que a mesma havia se mudado sem comunicar o Juízo, porquanto, tal hipótese, encontra previsão legal no art. 513, § 3º, do CPC/2015.Ademais, necessário esclarecer que, ao contrário do entendimento esposado pela r. decisão, a revelia da ré na fase de conhecimento constitui fato irrelevante para tal reconhecimento, posto que a ela se imputa o ônus de providenciar a atualização de seu endereço nos autos, em conformidade com as determinações contidas nos artigos 77, inciso V e 274, parágrafo único, ambos do CPC/2015. PROVIMENTO DO RECURSO. (0029716-09.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 19/06/2019 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). Assim, como houve penhora parcialmente positiva via SISBAJUD, e, em aplicação à intimação tácita que decorre de lei, já expirou o prazo para eventual impugnação pela parte devedora, o que torna impositiva a expedição de alvará judicial para levantamento pela parte autora. Nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, devendo o valor ser levantado com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Dados bancários apresentados no ID 103972609. Quanto ao prosseguimento no que se refere o valor remanescente, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Processo nº: 7009899-05.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Requerente/ defiro o pedido de penhora do veículo restrito em ID 103942809. Proceda-se à PENHORA do veículo NCF0E51 RO FORD/FIESTA 1.6 FLEX, expedindo carta precatória para cumprimento da diligência no endereço: Rua Flora de Rondônia, nº 37 - casa 02, município de Ouro Preto D'Oeste-RO, CEP 76.920-000. Efetivada a penhora e avaliação, INTIME-SE a parte executada da presente, cientificando-lhe que, querendo, poderá, no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no §2º do dispositivo aludido. Desde já, DEFIRO ao Sr. Oficial proceder às diligências, na forma do § 2º, do artigo 212, do CPC, bem como, CONCEDO A ORDEM DE ARROMBAMENTO e a requisição de força policial (art. 846, §2º do CPC), caso haja óbice à penhora, devendo-se proceder na forma dos arts. 846 e 838 do CPC. Fica, ainda, autorizado o Sr. Oficial de Justiça a cumprir a referida ordem, observando-se a autorização inserta no art. 212, §1º e §2º do CPC. Apresentada eventual impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para apresentação de RESPOSTA, no prazo de 15 dias. A parte interessada deverá fornecer os meios necessários para cumprimento da ordem. Pratique-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO.SIRVA O PRESENTE DE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO. Ariquemes-RO, Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7009899-05.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: ALLAN SOUZA DE MORAES SARKIS, OAB nº RO2682 Polo Passivo: ANGELICA DE FREITAS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Os autos vieram conclusos para a análise de Embargos de Declaração interposto pela parte Requerida. O artigo 1.023 do Código de Processo Civil prevê que “os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. No mesmo sentido, o artigo 49 da Lei 9.099/95 dispõe que “os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão”. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Dispõe o art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 48 da Lei 9099/95, que “caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida”. De acordo com a parte autora a sentença de extinção proferida em ID 102752419 foi omissa porque não observou a petição de ID 102731160 que requeria o prosseguimento do feito com a pesquisa RENAJUD e a apresentação dos documentos solicitados. Infere-se que, de fato, assiste razão a embargante. Ocorre que por falha no sistema PJE em alguns processos as peças não são imediatamente integralizadas aos autos, dependendo de atualização manual, portanto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: HENRIQUES INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP ADVOGADO DO trata-se de erro material, tendo em vista que entre a juntada da petição e sentença disponibilizada no sistema houve o intervalo de apenas algumas horas. Desta forma, conheço os embargos, na forma do artigo 49 da Lei n. 9.0099/95, e acolho-os declarando e retificando, para revogar a sentença de extinção de ID 102752419 e por conseguinte, face a petição de ID 102731160 passo a proferir a seguinte decisão: Em consulta ao sistema RENAJUD, verificou-se a existência veículos em nome da parte executada, conforme tela anexa, a qual fora neste ato inserida a restrição de transferência. Desta feita, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar-se quanto eventual interesse na penhora do referido bem. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção por inércia e liberação da restrição. CUMPRA-SE SERVINDO O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: HENRIQUES INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP, CNPJ nº 84738368000141, AVENIDA JAMARI 3414, - DE 3140 A 3450 - LADO PAR ÁREAS ESPECIAIS 01 - 76870-018 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALLAN SOUZA DE MORAES SARKIS, OAB nº RO2682 EXECUTADO: ANGELICA DE FREITAS, CPF nº 02405196204, RUA ALAGOAS 1933, CELULAR (69) 99309-3233 SETOR 06 - 76889-000 - CACAULÂNDIA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 7009899-05.2023.8.22.0002 Vistos. A parte autora foi intimada para dar prosseguimento ao feito. Todavia, transcorreu "in albis" o prazo concedido, ficando, pois, evidenciado seu desinteresse pela causa. Conforme orienta o § 1º do artigo 51 da lei 9.099/95, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. POSTO ISSO, considerando o silêncio da parte autora e atento aos princípios que norteiam os Juizados Especiais Cíveis, julgo extinto o processo, ficando desde já autorizado o desarquivamento em caso de prosseguimento do feito pela parte autora. Quanto aos valores penhorados, os mesmos deveriam ser devolvidos ao executado, conforme advertido em ID 101902667, porém o mesmo não fora mais localizado para ser intimado dos atos processuais, inclusive para impugnar a penhora. Desta feita, determino o encaminhamento dos valores atualmente constante na conta judicial à conta centralizadora do TJ-RO, o que faço na modalidade eletrônica. P. R. Após, comprovada a transferência, arquivem-se os autos. CUMPRA-SE SERVINDO O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE.. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz(a) de Direito

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: HENRIQUES INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP, CNPJ nº 84738368000141, AVENIDA JAMARI 3414, - DE 3140 A 3450 - LADO PAR ÁREAS ESPECIAIS 01 - 76870-018 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALLAN SOUZA DE MORAES SARKIS, OAB nº RO2682 EXECUTADO: ANGELICA DE FREITAS, CPF nº 02405196204, RUA ALAGOAS 1933, CELULAR (69) 99309-3233 SETOR 06 - 76889-000 - CACAULÂNDIA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 7009899-05.2023.8.22.0002 Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de 30 dias, assim, DEFIRO o pedido. Nesta data solicitei o bloqueio de contas/aplicações da parte devedora junto ao SISBAJUD, cuja identificação junto ao sistema pode ser feita pelo número do processo. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, através da Central de processamento (CPE) ou Central de atendimento (CAC) valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/iaf-porq-nmf, ou pelo telefone (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por este período, decorrido o prazo venham os autos conclusos para transcrição da resposta e deliberações. SERVE A PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, data e horário certificados no sistema PJE. Marisa de Almeida Juíza de Direito

06/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

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