Execução Fiscal 7006795-49.2021.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7006795-49.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 08:24

Definitivo

10/06/2024, 12:21

Documento (Certidão)

10/06/2024, 12:21

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 11:42

Decurso de Prazo

27/04/2024, 00:15

Decurso de Prazo

27/04/2024, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2024, 13:57

Petição (Petição (outras))

10/04/2024, 20:14

Publicação

04/04/2024, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: MARIA SOARES DE OLIVEIRA SOUZA, CPF nº 27194825287, MANOEL SOARES DE OLIVEIRA, CPF nº 26076217200 Advogado: ERICA DE LIMA ARRUDA, OAB nº RO8092 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7006795-49.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 1.370,75 Parte Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURAem face de MARIA SOARES DE OLIVEIRA SOUZA, MANOEL SOARES DE OLIVEIRA. Sobreveio sentença homologatória de acordo extrajudicial e condenou a parte executada nas custas processuais ID (99480447). Comparece o executado nos autos IDs (100061785, 100539360 e 101673977) juntando documentos e requer a concessão da gratuidade da justiça. Desta forma, retifico de ofício a sentença ID (99480447) para conceder a gratuidade da justiça a parte executada. Incluo no dispositivo da sentença: Pelo princípio da causalidade, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, caput e parágrafo 2° do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa, conforme art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Permanece inalterado os demais termos. Intimem-se as partes. Após ao arquivo. Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 3 de abril de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

04/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2024, 12:29

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2024, 12:29

Arquivamento

03/04/2024, 12:29

Petição (Petição (outras))

04/03/2024, 10:12

Decurso de Prazo

16/02/2024, 01:33

Documentos

Decisão

•04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: MARIA SOARES DE OLIVEIRA SOUZA, CPF nº 27194825287, MANOEL SOARES DE OLIVEIRA, CPF nº 26076217200 Advogado: ERICA DE LIMA ARRUDA, OAB nº RO8092 DESPACHO EXECUTADOS: MARIA SOARES DE OLIVEIRA SOUZA, CPF nº 27194825287, RUA Z COM AVENIDA H 0184 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, MANOEL SOARES DE OLIVEIRA, CPF nº 26076217200, ITAPORANGA 3245 LIBERDADE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7006795-49.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 1.370,75 Parte Vistos. Em que pese as argumentações expostas pela(s) parte(s) executada ID (100061785) de que não possui(em) condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais, não foram juntados aos autos documentos aptos para comprovar a alegada miserabilidade. Nesse sentido, ressalta-se que para a concessão da gratuidade da justiça não basta a simples alegação de hipossuficiência. A parte solicitante deverá trazer elementos objetivos que amparem o deferimento do pleito, uma vez que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo que busca ser beneficiário da gratuidade da justiça, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. Para tanto, a parte solicitante deverá trazer aos autos elementos objetivos que amparem o deferimento do pleito, tais como extratos bancários, cópia da CTPS, rendimentos mensais, declaração de imposto de renda/isenção de imposto de renda atualizada, certidões negativas fornecidas pelo IDARON, DETRAN, CARTÓRIO DE IMÓVEIS, etc., ou seja, documentos que o(s) solicitante(s) entenda(m) necessários ao convencimento do Juízo. Salienta-se que deve o Juízo agir com máxima cautela para não conceder a justiça gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. Seria irregular a concessão do benefício da gratuidade da justiça àqueles que não demonstram cabalmente a insuficiência financeira para o exercício do direito, embora com dificuldades (e dificuldade não é sinônimo de impossibilidade). Dessa forma, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerente(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize(m) o recolhimento das custas processuais ou, caso não possa(m) fazê-lo, em razão da alegada dificuldade financeira, que traga(m) aos autos elementos comprobatórios da situação de hipossuficiência econômica. Havendo manifestação, façam conclusos para decisão. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 12 de janeiro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: MARIA SOARES DE OLIVEIRA SOUZA Advogado: ERICA DE LIMA ARRUDA, OAB nº RO8092 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7006795-49.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 1.370,75 Parte Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURAem face de MARIA SOARES DE OLIVEIRA SOUZA. Ao ID. 95127704 sobreveio informação de composição amigável entre o exequente e o(a) atual possuidor(a) do imóvel, MANOEL SOARES DE OLIVEIRA, os quais pugnaram pela homologação do acordo e consequente suspensão do feito até o término do prazo de cumprimento. É o relato do necessário. Decido. Sendo as partes capazes e o objeto disponível, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado ao ID. 95127704, a fim de que esse produza os seus jurídicos e legais efeitos. Como corolário, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Desnecessária a suspensão do processo, haja vista que, em caso de eventual inadimplemento, os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento, mediante mera petição e independente do pagamento de taxas, já que a sentença homologatória de transação é um título executivo judicial. Logo, ante a sua inutilidade, indefiro o pedido de suspensão. Ressalto, desde já, que o comparecimento espontâneo do(a) executado(a), que firmou acordo com o exequente, torna patente o reconhecimento da demanda e supre a falta de citação (art. 239, §1º, do CPC), sendo despicienda nova tentativa de citação na hipótese de descumprimento da transação pactuada, bastando a intimação pessoal do(a) executado(a) para pagamento das quantias remanescentes do acordo não pagas, prosseguindo-se a execução. Ficam mantidas as garantias do crédito tributário, inclusive eventuais penhoras realizadas, até o cumprimento integral do acordo, oportunidade em que os mencionados atos tornar-se-ão ineficazes. Honorários na forma do acordo. Custas pela parte executada. Notifique-se o(a) executado(a) para pagamento das custas no prazo legal. Não sendo efetuado o recolhimento, adote-se o procedimento estabelecido nos arts. 35 e seguintes da Lei n. 3.896/16. Trânsito em julgado nesta data, em virtude da preclusão lógica (art. 1000, do CPC), bem como diante da possibilidade de desarquivamento e posterior prosseguimento do feito por simples requerimento. Dê ciência às partes. Inclua-se o(a) executado(a) MANOEL SOARES DE OLIVEIRA no polo passivo da presente execução Em seguida, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Rolim de Moura/RO, terça-feira, 5 de dezembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito SERVE ESSA DECISÃO COMO CARTA-AR/MANDADO DE INTMAÇÃO MANOEL SOARES DE OLIVEIRA, RUA ITAPORANGA, 3245, BAIRRO LIBERDADE, ESPIGÃO D'OESTE/RO. 99970-9492

06/12/2023, 00:00

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