Execução Fiscal 7008554-48.2021.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7008554-48.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Provisório

14/05/2024, 08:42

Documento (Certidão)

14/05/2024, 08:42

Petição (Petição (outras))

04/03/2024, 15:07

Documento (Certidão)

02/02/2024, 08:58

Decurso de Prazo

01/02/2024, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 00:59

Publicação

06/12/2023, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394, IVONILDES GOMES PATRIOTA, OAB nº GO28899 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7008554-48.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 3.371,94 Parte Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURAem face de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA. As partes formularam composição amigável e requereram sua homologação, bem como a suspensão do feito até o término do prazo do cumprimento do acordo, conforme petição conjunta de ID. 93510456. É o relato do necessário. Decido. Sendo as partes capazes e o objeto disponível, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado ao ID. 93510456, a fim de que esse produza os seus jurídicos e legais efeitos. Como corolário, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Desnecessária a suspensão do processo, haja vista que, em caso de eventual inadimplemento, os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento, mediante mera petição e independente do pagamento de taxas, já que a sentença homologatória de transação é um título executivo judicial. Logo, ante a sua inutilidade, indefiro o pedido de suspensão. Ficam mantidas as garantias do crédito tributário, inclusive eventuais penhoras realizadas, até o cumprimento integral do acordo. Honorários na forma do acordo. Custas processuais recolhidas ID. 93510456 pág.5. Trânsito em julgado nesta data, em virtude da preclusão lógica (art. 1000, do CPC), bem como diante da possibilidade de desarquivamento e posterior prosseguimento do feito por simples requerimento. Dê ciência às partes. INDEFIRO o requerimento de liberação da penhora ID. 94055212. Fazer um acordo de parcelamento de dívida não anula penhora já efetuada. Desta forma, deve ficar mantido o bloqueio/penhora se a concessão do parcelamento ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Quando ao pedido de ID. 93513466 considerando que há bloqueio judicial ID.93449562 vinculados a estes autos, defiro a reserva do crédito em favor dos autos 7009392-88.2021.822.0010 condicionada a transferência somente após o cumprimento do acordo entabulado nestes autos. Determino a CPE que averbe no rosto destes autos a penhora em favor dos autos 7009392-88.2021.822.0010 no valor atualizado em 19/07/2023 em R$ 1.733,21 (Principal: R$ 1.575,65 + Honorários: R$ 157,56). Sirva a presente como termo de penhora, independentemente de assinatura do executado. Junte-se cópia desta decisão servindo de ofício nos autos 7009392-88.2021.822.0010, para fins de intimação do executado, para querendo opor embargos no prazo legal. Intimem-se o executado para que tome ciência da constrição. Após o término do acordo, INTIME-SE o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a se manifestar acerca da quitação integral do débito executado nestes autos, com a quitação, proceda o necessário para transferência do valor bloqueado para uma conta judicial vinculada aos autos 7009392-88.2021.822.0010. Caso contrário, requeira o que entender oportuno. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Rolim de Moura/RO, terça-feira, 5 de dezembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2023, 11:57

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2023, 11:57

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

05/12/2023, 11:57

Decurso de Prazo

01/09/2023, 00:02

Decurso de Prazo

20/08/2023, 11:12

Conclusão (para despacho)

14/08/2023, 09:44

Decurso de Prazo

11/08/2023, 00:16

Documentos

Sentença

•06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394, IVONILDES GOMES PATRIOTA, OAB nº GO28899 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7008554-48.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 3.371,94 Parte Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURAem face de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA. As partes formularam composição amigável e requereram sua homologação, bem como a suspensão do feito até o término do prazo do cumprimento do acordo, conforme petição conjunta de ID. 93510456. É o relato do necessário. Decido. Sendo as partes capazes e o objeto disponível, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado ao ID. 93510456, a fim de que esse produza os seus jurídicos e legais efeitos. Como corolário, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Desnecessária a suspensão do processo, haja vista que, em caso de eventual inadimplemento, os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento, mediante mera petição e independente do pagamento de taxas, já que a sentença homologatória de transação é um título executivo judicial. Logo, ante a sua inutilidade, indefiro o pedido de suspensão. Ficam mantidas as garantias do crédito tributário, inclusive eventuais penhoras realizadas, até o cumprimento integral do acordo. Honorários na forma do acordo. Custas processuais recolhidas ID. 93510456 pág.5. Trânsito em julgado nesta data, em virtude da preclusão lógica (art. 1000, do CPC), bem como diante da possibilidade de desarquivamento e posterior prosseguimento do feito por simples requerimento. Dê ciência às partes. INDEFIRO o requerimento de liberação da penhora ID. 94055212. Fazer um acordo de parcelamento de dívida não anula penhora já efetuada. Desta forma, deve ficar mantido o bloqueio/penhora se a concessão do parcelamento ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Quando ao pedido de ID. 93513466 considerando que há bloqueio judicial ID.93449562 vinculados a estes autos, defiro a reserva do crédito em favor dos autos 7009392-88.2021.822.0010 condicionada a transferência somente após o cumprimento do acordo entabulado nestes autos. Determino a CPE que averbe no rosto destes autos a penhora em favor dos autos 7009392-88.2021.822.0010 no valor atualizado em 19/07/2023 em R$ 1.733,21 (Principal: R$ 1.575,65 + Honorários: R$ 157,56). Sirva a presente como termo de penhora, independentemente de assinatura do executado. Junte-se cópia desta decisão servindo de ofício nos autos 7009392-88.2021.822.0010, para fins de intimação do executado, para querendo opor embargos no prazo legal. Intimem-se o executado para que tome ciência da constrição. Após o término do acordo, INTIME-SE o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a se manifestar acerca da quitação integral do débito executado nestes autos, com a quitação, proceda o necessário para transferência do valor bloqueado para uma conta judicial vinculada aos autos 7009392-88.2021.822.0010. Caso contrário, requeira o que entender oportuno. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Rolim de Moura/RO, terça-feira, 5 de dezembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

19/07/2023, 00:00

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Provisório

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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