Execução Fiscal 7007076-68.2022.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7007076-68.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 09:30

Decurso de Prazo

27/05/2025, 02:52

Provisório

30/04/2025, 13:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/04/2025, 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:56

Publicação

30/04/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: EDNA DE LIMA SOUZA DANTAS Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADO: EDNA DE LIMA SOUZA DANTAS, CPF nº 89599896220, AV. MACEIÓ 4829, ZONA URBANA CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007076-68.2022.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 3.552,29 Parte Vistos. A exequente requereu a suspensão da execução, uma vez que restou infrutífera a localização da executada. Assim, promovo a movimentação processual de SUSPENSÃO por execução frustrada, já declarada no despacho inicial de ID. 80405597. Início do prazo de suspensão: Data de ciência da Fazenda Pública a respeito da não localizado do devedor - 08/09/2022. Decorrido o prazo máximo de suspensão sem que seja indicada a atual localização da parte executada (08/09/2023), inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional, devendo o processo ser arquivado, sem baixa na distribuição, pelo prazo da prescrição intercorrente (até 08/09/2028). Decorrido o prazo máximo para arquivamento, intime-se a Fazenda Pública para que se manifeste quanto à prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da Lei 6.830/80. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, façam os autos conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 29 de abril de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

30/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2025, 13:35

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2025, 13:35

Execução frustrada

29/04/2025, 13:35

Conclusão (para despacho)

15/04/2025, 14:04

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 22:36

Decurso de Prazo

13/03/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 01:43

Publicação

13/02/2025, 01:43

Documentos

Decisão

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: EDNA DE LIMA SOUZA DANTAS Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADO: EDNA DE LIMA SOUZA DANTAS, CPF nº 89599896220, AV. MACEIÓ 4829, ZONA URBANA CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007076-68.2022.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 3.552,29 Parte Vistos. Trata-se de execução fiscal no valor de R$ 3.552,29, proposta em 09/08/2022, que tramita sem resultado efetivo até a presente data. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema n. 1184 (RE 1355208), em sede de repercussão geral e ainda pendente de trânsito em julgado, fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (grifei) Posteriormente, em 22 de fevereiro de 2024, foi publicada a Resolução n. 547/2024 do CNJ, na qual restou consignado que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano, seja em virtude da ausência de citação do executado ou da falta de localização de bens penhoráveis, ainda que citado. Considerando que o presente caso, em tese, se amolda aos critérios supracitados, em atenção ao art. 10, do Código de Processo Civil, oportunizo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias, para, querendo, manifestar-se a respeito da recente determinação exarada pelo CNJ. Intime-se. Após, retornem conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 18 de abril de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

19/04/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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