Execução Fiscal 7007980-25.2021.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7007980-25.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA VIEIRA, ANTONIO JOSE DOS SANTOS Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Considerando que o valor do crédito foi depositado na conta centralizadora do TJ/RO, e havendo requerimento da parte credora para o resgate de tal quantia, com base no provimento 016/2010/CG da Corregedoria Geral da Justiça do TJ/RO, determino que seja oficiado ao o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por meio da Coordenadoria de Receita do FUJU, via e-mail ou malote digital, solicitando-se a disponibilização do valor atualizado que foi transferido para a conta centralizadora, a fim de que tal importância seja transferida para conta judicial vinculada a estes autos, viabilizando assim o seu resgate pelo beneficiário. No ofício deverá estar consignado todos os dados do processo, que inclusive são descritos no ofício circular n. 06/2011-DIVA/DECOR/CG e, ainda, em anexo ao ofício, o cartório deverá enviar cópia do requerimento formulado pela parte e do informativo da instituição bancária sobre a transferência para a conta centralizadora. Que seja digitalizado pela CPE1G, com comprovante de envio, recebimento e resposta do e-mail. Disponibilizado os valores, retornem os autos conclusos para expedição de alvará eletrônico em favor da parte executada, conforme requerido na petição de ID 128447495. Consigne-se no referido documento que após o saque, a conta judicial deverá ser bloqueada para que não gere ônus ou bônus até que decorra o prazo estipulado pelo Banco Central do Brasil para a sua extinção. Certificada que a conta judicial está zerada e não havendo outros requerimentos, retornem os autos ao arquivo. SERVE A PRESENTE COMO ALVARÁ/MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 10 de novembro de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007980-25.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 885,33 Parte

11/11/2025, 00:00

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA VIEIRA, ANTONIO JOSE DOS SANTOS Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Este juízo deferiu o pedido do exequente (ID 114168465), expedindo o mandado de avaliação e penhora pelo Oficial de Justiça, do qual foi cumprido ID 116239687; CERTIFICO que no dia 29/1/202 em cumprimento ao r mandado judicial dirigi-me ao endereço indicado, e lá, por volta das 9h00 procedi à PENHORA e AVALIAÇÃO do Imóvel indicado pelo autor, sendo: Urbano, Lote denominado “120” (conforme croqui anexo), Quadra 3, Setor 9, Matrícula 39.798, datada de 25/4/2024, com os limites e confrontações seguintes: Lado Direito: 28,57m, com a Rua Das Violetas; Lado Esquerdo: 28,57m, com o lote 13; Frente: 14,68m, com a Av Dos Ipês; Fundo: 15,27m, com o lote 1, totalizando 426,24m2 (quatrocentos e vinte e seis metros quadrados e vinte e quatro decímetros quadrados). O lote está localizado em rua não pavimentada. AVALIADO em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Ocorre, que em manifestação do exequente (ID 116839196), verifiquei que não tendo se manifestado da penhora, formulou pedido genérico de " bloqueio de valores" sem especificidade de qual sistema, se Sisbajud modalidade comum ou teimosinha ou outro sistema disponível no juízo. Ademais disto, vejamos o que preconiza o artigo 835 do CPC: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Isto é, indispensável que o exequente se adeque a pretensão dos autos do qual, já foi realizada a penhora do imóvel sem qualquer busca de dinheiro, pelos sistemas disponíveis neste Poder. Oportunizo prazo de 10 dias, para que atualize o valor da dívida e, especifique por quais sistemas se pretende a busca pela satisfação do crédito, bem como que recolha as respectivas custas eventualmente aplicáveis para a diligência requerida. Somente após, conclusos os autos. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007980-25.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 885,33 Parte Intime-se. Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 19 de fevereiro de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA VIEIRA, CPF nº 03157823230, ANTONIO JOSE DOS SANTOS, CPF nº 45680540282 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação do débito, observando preferencialmente os indicados pelo exequente ID (112382280), devendo, o Sr. Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, intimar a parte executada/atual possuidor para, querendo, oferecer impugnação, no prazo e com as advertências legais. Caso seja necessário, o Oficial de Justiça poderá solicitar o auxílio do fiscal municipal para identificação do bem a ser constrito. Deverá, ainda o Sr. Oficial de Justiça, observar a disposição inserta nos arts. 833 e 842, ambos do CPC. Ressalto que os bens móveis penhorados deverão ser depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, §1°, do CPC, salvo situações excepcionais. Após, decorrido o prazo sem o oferecimento de embargos, certifique-se e, em seguida, EXECUTADO: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA VIEIRA, CPF nº 03157823230, RUA DOS IPÊS 6455, (69)9.9677-1482 BOM JARDIM - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ANTONIO JOSE DOS SANTOS, CPF nº 45680540282, RUA DOS IPES 6884 BOM JARDIM - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected] Processo n.: 7007980-25.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 885,33 Parte intime-se a parte exequente a, no prazo de 10 dias, requerer o que entender pertinente para fins de satisfação do crédito devendo, nessa oportunidade, manifestar eventual interesse na adjudicação do(s) bem(ns) porventura penhorado(s) nestes autos. Com a efetivação da penhora, deverá o credor proceder de acordo com o disposto no art. 844 do CPC. Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, II, 30, das DGExtraj.). No prazo de 10 dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Sirva-se esta decisão como mandado de penhora, avaliação e intimação. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 25 de novembro de 2024. 3271f092-2102-42f6-97d2-db4ebc64019a Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: ANTONIO JOSE DOS SANTOS Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007980-25.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 885,33 Parte Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURAem face de ANTONIO JOSE DOS SANTOS. Ao ID. 93790199 sobreveio informação de composição amigável entre o exequente e o(a) atual possuidor(a) do imóvel, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA VIEIRA, os quais pugnaram pela homologação do acordo e consequente suspensão do feito até o término do prazo de cumprimento. É o relato do necessário. Decido. Sendo as partes capazes e o objeto disponível, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado ao ID. 93790199, a fim de que esse produza os seus jurídicos e legais efeitos. Como corolário, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Desnecessária a suspensão do processo, haja vista que, em caso de eventual inadimplemento, os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento, mediante mera petição e independente do pagamento de taxas, já que a sentença homologatória de transação é um título executivo judicial. Logo, ante a sua inutilidade, indefiro o pedido de suspensão. Ressalto, desde já, que o comparecimento espontâneo do(a) executado(a), que firmou acordo com o exequente, torna patente o reconhecimento da demanda e supre a falta de citação (art. 239, §1º, do CPC), sendo despicienda nova tentativa de citação na hipótese de descumprimento da transação pactuada, bastando a intimação pessoal do(a) executado(a) para pagamento das quantias remanescentes do acordo não pagas, prosseguindo-se a execução. Ficam mantidas as garantias do crédito tributário, inclusive eventuais penhoras realizadas, até o cumprimento integral do acordo, oportunidade em que os mencionados atos tornar-se-ão ineficazes. Honorários na forma do acordo. Custas processuais recolhidas ID. 93790199. Trânsito em julgado nesta data, em virtude da preclusão lógica (art. 1000, do CPC), bem como diante da possibilidade de desarquivamento e posterior prosseguimento do feito por simples requerimento. Dê ciência às partes. Inclua-se o(a) executado(a) PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA VIEIRA no polo passivo da presente execução. Em seguida, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Rolim de Moura/RO, terça-feira, 5 de dezembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

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Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Movimentação processual

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(198)

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