Execução de Título Extrajudicial 7010170-14.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010170-14.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: RIAN JOSE SANTOS DUTRA 06762314201 Advogados do(a) EXEQUENTE: DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL - RO7633, MARCOS PEDRO BARBAS MENDONCA - RO4476 EXECUTADO: J. TEIXEIRA LIMA TELEMENSAGENS E FLORICULTURA - ME Intimação por Diário de Justiça Finalidade: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, fica Vossa Senhoria intimada, por intermédio de seus respectivos patronos, a requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento. Ariquemes, 10 de junho de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU Ariquemes - 1º Juizado Especial AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853, (69) 35352493 Processo nº: 7010170-14.2023.8.22.0002 Intimação de:

11/06/2026, 00:00

deferimento

11/05/2026, 07:59

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 09:00

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:22

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 09:23

Publicação

02/04/2026, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 09:05

Indeferimento

01/04/2026, 09:05

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 12:10

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:18

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 09:00

Publicação

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 10:02

Indeferimento

11/03/2026, 10:02

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RIAN JOSE SANTOS DUTRA 06762314201 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS PEDRO BARBAS MENDONCA, OAB nº RO4476, DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO7633 EXECUTADO: J. TEIXEIRA LIMA TELEMENSAGENS E FLORICULTURA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 724,82 (setecentos e vinte e quatro reais e oitenta e dois centavos) DECISÃO 1. Ante o interesse da parte autora em conciliar, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCA. 1.1 À CPE para designar a data de audiência. 2. Fica a parte exequente intimada, na pessoa de seu advogado, que deverá informar, em 05 (cinco) dias, telefone com whatsapp e e-mail (autor e patrono), para que o CEJUSC faça o contato. 2.1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7010170-14.2023.8.22.0002 Execução de Título Extrajudicial Intime-se a parte executada pessoalmente, via mandado, através do whatsapp (69) 9.8421-4746, da audiência designada, bem como para que informe, no ato, telefone com whatsapp e e-mail, para que o CEJUSC faça o contato para a audiência por videoconferência. 3. As partes deverão comunicar o juízo, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, mudança de telefone com whatsapp e e-mail. 4. As partes deverão estar com telefone disponível durante o horário da audiência para atender as ligações do Poder Judiciário e acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados. 5. Caso reste infrutífera a conciliação, intimem-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção. 7. Expeça-se o necessário. Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juíza de Direito Substituta

08/08/2025, 00:00

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: RIAN JOSE SANTOS DUTRA 06762314201 Advogados do(a) EXEQUENTE: DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL - RO7633, MARCOS PEDRO BARBAS MENDONCA - RO4476 EXECUTADO: J. TEIXEIRA LIMA TELEMENSAGENS E FLORICULTURA - ME INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA FINALIDADE: Intimação para audiência de conciliação por videoconferência Esta publicação tem por finalidade intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acima identificado(s) para que participe(m) da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência (via WhatsApp), bem como assegure(m) que seu(s) constituinte(s) também compareça(m). DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 23/01/2025 12:00 (horário de Rondônia) Caso ainda não o tenha(m) feito, fica(m) também intimado(s) a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) contato(s) telefônico(s) indicado(s) para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95). COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br. Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2. Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 6. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 7. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial (art. 7°, XII, Prov. 018/2020-CG); 9. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 10. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG); 11. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG. ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7°, I, Prov. 018/2020-CG); 2. A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil). (art. 7°, VIII, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, XIV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art. 7°, XV, Prov. 018/2020-CG); 5. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XX, Prov. 018/2020-CG). CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8140 Ariquemes, 12 de novembro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo nº 7010170-14.2023.8.22.0002

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: RIAN JOSE SANTOS DUTRA 06762314201, ARACRUZ 2125 JARDIM VITORIA - 76871-317 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS PEDRO BARBAS MENDONCA, OAB nº RO4476, ALAMEDA BRASÍLIA 2587, - DE 2501/2502 A 2759/2760 SETOR 03 - 76870-526 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO7633 Parte requerida: J. TEIXEIRA LIMA TELEMENSAGENS E FLORICULTURA - ME, RUA PIONEIRO ANDRÉ RIBEIRO 1296, - ATÉ 1389/1390 SETOR 02 - 76873-142 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 VARA CÍVEL Processo n.: 7010170-14.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 724,82 () Parte Vistos. Trata-se de execução de Execução de Título Extrajudicial movida por RIAN JOSE SANTOS DUTRA 06762314201 em face de J. TEIXEIRA LIMA TELEMENSAGENS E FLORICULTURA - ME A parte exequente pretende o penhora de veículo me nome de terceiro, pedido que foi indeferido outrora. Em análise ao auto de penhora, verifico que o veículo na TABELA FIPE vale R$ 127.848,00 (cento e vinte e sete mil e oitocentos e quarenta e oito reais) - tabela FIPE em anexo, enquanto o valor da dívida perfaz o montante de R$ 761,24 (setecentos e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos). Verifico, portanto, que há excesso no valor do veículo e o valor da dívida, além de tratar de veículo de terceiro, devendo o exequente buscar meios adequados para o recebimento, o que inclui a desconsideração da personalidade jurídica. Reconheço que a questão relativa à penhora deve ser tratada em benefício da garantia do juízo para satisfação do crédito exequendo e da máxima eficácia da prestação jurisdicional, consubstanciada nos princípios da celeridade e da economia, que orientam o direito processual, de modo a assegurar o pagamento mediante garantia eficaz legalmente exigida, todavia, também deve ser observado o princípio da menor onerosidade, a fim de possibilitar o pagamento da dívida pelo meio menos gravoso ao devedor. Inclusive, esta é a determinação do art. 805, caput, do Código de Processo Civil, “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”. Logo, tal disposição, não seria observada quando a penhora de imóvel avaliado em valor muito superior ao crédito do exequente e sem que fosse previamente diligenciada a existência de bens compatíveis com o valor da dívida em nome do devedor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À PENHORA. Constrição de imóvel avaliado em valor muito superior à dívida executada. Desconstituição da penhora. Violação da ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil. Inovação recursal. Sendo requerida a desconstituição da penhora realizada nos autos pelo fundamento de que a ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil não foi observada apenas neste grau de jurisdição, resta configurada a hipótese de inovação recursal e, consequentemente, inviabilizado o conhecimento do apelo nesse ponto, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como de supressão do primeiro grau de jurisdição. Excesso de penhora. Tendo sido realizada a penhora de imóvel avaliado em valor muito superior ao débito executado e sem que fosse previamente diligenciada a existência de bens compatíveis com o valor da dívida em nome do devedor, cabível a desconstituição pretendida pelo embargante. Sentença reformada. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida. (TJRS; APL 0301586-28.2019.8.21.7000; Proc 70083296772; Espumoso; Décima Quinta Câmara Cível; Relª Desª Ana Beatriz Iser; Julg. 11/03/2020; DJERS 09/09/2020). Grifo meu Desse modo, INDEFIRO o pedido de penhora e determino que a parte exequente seja intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos da lei vigente. Pratique-se o necessário. Ariquemes/Ro, 14 de junho de 2024. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz(a) de Direito

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RIAN JOSE SANTOS DUTRA 06762314201 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS PEDRO BARBAS MENDONCA, OAB nº RO4476, DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO7633 EXECUTADO: J. TEIXEIRA LIMA TELEMENSAGENS E FLORICULTURA - ME, RUA PIONEIRO ANDRÉ RIBEIRO 1296, - ATÉ 1389/1390 SETOR 02 - 76873-142 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 724,82 (setecentos e vinte e quatro reais e oitenta e dois centavos) DECISÃO Ressalto que o fato de o veículo estar registrado em nome de um terceiro não impede que o bem seja penhorado, desde que haja prova de que o bem está na posse da parte executada. Isso cria uma presunção juris tantum, uma vez que a propriedade de bens móveis é transferida por meio da tradição. No entanto, no caso em questão, o pedido foi apresentado sem qualquer prova ou indício mínimo que comprove tal situação. Além disso, é importante lembrar que a pesquisa realizada por meio do RENAJUD apresentou informações do veículo em nome de um terceiro, sem qualquer registro ou anotação de alienação fiduciária. Isso sugere a presunção de boa-fé do terceiro e a possibilidade de um eventual contrato de compra e venda do veículo entre o executado e esse terceiro, no qual o gravame não estava registrado. Como o processo civil atual penaliza em demasia aquele que pleiteia sem provas e penaliza o próprio juízo com pechas de abuso de autoridade sempre que pedidos são acatados sem provas mínimas, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 7010170-14.2023.8.22.0002 INDEFIRO o pedido neste ato processual por entender que a mera alegação não autoriza constrição de bens que não estão registrados e licenciados em nome do executado. Fica o exequente intimado para prosseguimento do feito, sob pena de extinção e arquivamento. Prazo de 05 dias. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO INTIMAÇÃO PARA ATENDIMENTO A ESSA DETERMINAÇÃO. Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz(a) de Direito

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: RIAN JOSE SANTOS DUTRA 06762314201, ARACRUZ 2125 JARDIM VITORIA - 76871-317 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do requerente: MARCOS PEDRO BARBAS MENDONCA, OAB nº RO4476, DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO7633 Requerido/Executado: J. TEIXEIRA LIMA TELEMENSAGENS E FLORICULTURA - ME, RUA PIONEIRO ANDRÉ RIBEIRO 1296, - ATÉ 1389/1390 SETOR 02 - 76873-142 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Processo nº: 7010170-14.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Requerente/ Vistos, 1. A tentativa de intimação pessoal da parte Executada (que não constituiu advogado nos autos) para cumprir voluntariamente o pagamento do débito, restou infrutífera, tanto a realizada por Oficial de Justiça (ID 93982738). Todavia, o endereço onde se tentou intimar o devedora, foi o mesmo onde ocorreu sua citação na fase de conhecimento (ID 25625162). Porém, esse se mudou sem comunicar ou permanece em outro Estado por motivos desconhecidos a este Juízo, conforme certidão da Sra. Oficiala de Justiça (ID 35917744). Desse modo, com fundamento no art. 274, parágrafo único cc art. 513, § 3º, ambos do CPC, considera-se o devedor intimado do ato. Nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, devendo o valor ser levantado com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Dados bancários apresentados pelo autor no ID n. 103821803: Favorecido: DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL CPF: 881.828.192-53 Banco: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Agência: 1831 Conta corrente/poupança: 000590124146-7 Operação: 3701 OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 3) Cumpridas as determinações acima, fica o exequente intimado, para, no prazo de 05 (cinco) dias confirmar a satisfação e/ou requerer o que entender direito. Após, decorrido o prazo sem manifestação da parte autora quanto a existência de crédito remanescente, arquivem-se os autos. Ariquemes - RO, terça-feira, 9 de abril de 2024. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RIAN JOSE SANTOS DUTRA 06762314201, CNPJ nº 47236000000159, ARACRUZ 2125 JARDIM VITORIA - 76871-317 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS PEDRO BARBAS MENDONCA, OAB nº RO4476, DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO7633 EXECUTADO: J. TEIXEIRA LIMA TELEMENSAGENS E FLORICULTURA - ME, CNPJ nº 08699465000194, RUA PIONEIRO ANDRÉ RIBEIRO 1296, - ATÉ 1389/1390 SETOR 02 - 76873-142 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 7010170-14.2023.8.22.0002 Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de 30 dias, assim, DEFIRO o pedido. Nesta data solicitei o bloqueio de contas/aplicações da parte devedora junto ao SISBAJUD, cuja identificação junto ao sistema pode ser feita pelo número do processo. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, através da Central de processamento (CPE) ou Central de atendimento (CAC) valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/iaf-porq-nmf, ou pelo telefone (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por este período, decorrido o prazo venham os autos conclusos para transcrição da resposta e deliberações. SERVE A PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, data e horário certificados no sistema PJE. Marisa de Almeida

06/12/2023, 00:00

—

deferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

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