Execução Fiscal 7007041-11.2022.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7007041-11.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 16:56

Documento (Certidão)

19/08/2024, 11:07

Decurso de Prazo

30/07/2024, 01:02

Definitivo

29/07/2024, 09:28

Documento (Certidão)

29/07/2024, 09:28

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2024, 11:49

Decurso de Prazo

20/07/2024, 02:06

Decurso de Prazo

20/07/2024, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2024, 00:51

Publicação

27/06/2024, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Rolim de Moura - 1ª Vara Cível EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (Prazo: 15 dias) DE: EDINALDO ALVES - CPF: 586.594.712-53, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: NOTIFICAR a parte Executada para pagar as custas processuais (adiadas 1%) do processo em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias. O não pagamento integral ensejará a expedição de Certidão de Débito Judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa. O prazo inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: O boleto para pagamento pode ser emitido através do site www.tjro.jus.br acessando: Boleto bancário>Custas Judiciais>Emissão de Guia de Recolhimento vinculada ao processo ou pelo link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf DECISÃO Processo: 7007041-11.2022.8.22.0010. Exequente: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA CPF: 04.394.805/0001-18 Executado (conferir estes dados): EDINALDO ALVES CPF: 586.594.712-53, JESSICA BATISTA FERREIRA CPF: 024.745.042-14 DECISÃO ID 105161894: “(...). Custas iniciais adiadas pendentes de recolhimento. Notifique-se a executada Jessica Batista Ferreira para efetuar o pagamento no prazo legal. Não sendo efetuado o recolhimento, adote-se o procedimento estabelecido nos arts. 35 e seguintes da Lei n. 3.896/16. (...). Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito". Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000. e-mail: [email protected] Rolim de Moura, 26 de junho de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2024, 11:07

Documento (Outros documentos)

26/06/2024, 11:04

Documento (Outros documentos)

25/06/2024, 09:21

Decurso de Prazo

15/06/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: EDINALDO ALVES, JESSICA BATISTA FERREIRA Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007041-11.2022.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 2.329,37 Parte Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURAem face de EDINALDO ALVES, JESSICA BATISTA FERREIRA. As partes formularam composição amigável e requereram sua homologação, bem como a suspensão do feito até o término do prazo do cumprimento do acordo, conforme petição conjunta de ID. 104385218. É o relato do necessário. Decido. Sendo as partes capazes e o objeto disponível, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado ao ID. 104385218, a fim de que esse produza os seus jurídicos e legais efeitos. Como corolário, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Desnecessária a suspensão do processo, haja vista que, em caso de eventual inadimplemento, os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento, mediante mera petição e independente do pagamento de taxas, já que a sentença homologatória de transação é um título executivo judicial. Logo, ante a sua inutilidade, indefiro o pedido de suspensão. Ressalto, desde já, que na hipótese de descumprimento da transação pactuada bastará a intimação pessoal do(a) executado(a) para pagamento das quantias remanescentes do acordo não pagas, prosseguindo-se a execução. Ficam mantidas as garantias do crédito tributário, inclusive eventuais penhoras realizadas, até o cumprimento integral do acordo, oportunidade em que os mencionados atos tornar-se-ão ineficazes. Ressalto que, considerando o requerimento formulado ao ID. 104009074, foi inserida ordem de bloqueio de valores em contas bancárias de titularidade da executada, via SISBAJUD, a qual restou parcialmente frutífera (R$ 162,83). No entanto, considerando que os bloqueios não foram convolados em penhora previamente à pactuação do acordo, procedi à liberação dos valores nesta oportunidade, conforme detalhamento em anexo. Honorários na forma do acordo. Custas iniciais adiadas pendentes de recolhimento. Notifique-se a executada Jessica Batista Ferreira para efetuar o pagamento no prazo legal. Não sendo efetuado o recolhimento, adote-se o procedimento estabelecido nos arts. 35 e seguintes da Lei n. 3.896/16. Trânsito em julgado nesta data, em virtude da preclusão lógica (art. 1000, do CPC), bem como diante da possibilidade de desarquivamento e posterior prosseguimento do feito por simples requerimento. Dê ciência às partes. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 3 de maio de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

06/05/2024, 00:00

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