Tutela Cautelar Antecedente 7012204-23.2023.8.22.0014 - TJRO

Tutela Cautelar Antecedente 7012204-23.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/03/2024, 14:59

Documento (Certidão)

14/03/2024, 14:58

Documento (Mandado)

08/03/2024, 21:31

Mandado

08/03/2024, 21:30

Mandado

28/02/2024, 13:39

Expedição de documento (Mandado)

28/02/2024, 13:20

Documento (Outros documentos)

28/02/2024, 11:33

Decurso de Prazo

24/02/2024, 00:20

Decurso de Prazo

24/02/2024, 00:16

Decurso de Prazo

01/02/2024, 00:25

Publicação

29/01/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública - Fórum Geral de Porto Velho/RO Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE: 69-3309-7059; E-MAIL: [email protected] 7012204-23.2023.8.22.0014 Tutela Cautelar Antecedente POLO ATIVO REQUERENTE: OSIAS LABAJOS GARATE, LINHA 135, KAPA 144 s/n AREA RURAL - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: DENNS DEIVY SOUZA GARATE, OAB nº RO4396A POLO PASSIVO REU: BENEDITO GONCALVES DA SILVA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Trata-se de TUTELA CAUTELAR, OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DO CARGO DE PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS ÁGUAS CLARAS – APRAC ajuizada pelo Osias Labajos Garate em face de Benedito Gonçalves da Silva. Narra a inicial que o requerido é Presidente da Associação dos Pequenos Produtores Rurais – APRAC, até o dia 09 de dezembro de 2023. No dia 30 de Novembro/2023 houve eleição de novo Conselho de Administração (diretoria executiva), e que a nova diretoria executiva deverá tomar posse no próximo sábado 09 de dezembro de 2023. Ante a eleição da nova diretoria o Presidente Benedito, ameaça deixar a conta Bancária da Associação zerada (Sicredi conta corrente n. 17555-2 agência de Vilhena) passando a realizar gastos indiscriminados sem qualquer justificativa razão pela qual se faz imprescindível a concessão da MEDIDA CAUTELAR para afastá-lo do cargo de Presidente, comunicando aos Bancos e órgãos oficiais que o mesmo não mais representa a APRAC, autorizando ao Vice-presidente assumir interinamente o cargo e autorizado a dar posse a nova Diretoria Eleita. Determinada a emenda a inicial para que a parte autora juntasse aos autos o comprovante de custas processuais e documentos aptos a comprovar que a parte requerida vem realizando gastos indiscriminadamente e sem qualquer justificativa referente aos valores pertencentes à Associação, no mesmo prazo acima fixado. A parte autora juntou apenas as custas processuais, deixando de atender a determinação judicial que determinou a juntada dos documentos necessários para a tramitação do feito. Ressalto que o desatendimento à determinação judicial de emenda acarreta o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321 e 485, inciso IV, ambos do Novo Código de Processo Civil. Nesse sentido é a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA. - O desatendimento à determinação de emenda acarreta o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Inteligência do Parágrafo único do art. 321 e do art. 485, IV, ambos do CPC. Sentença que indeferiu a inicial mantida. APELO DESPROVIDO.” (Apelação Cível Nº 70075255737, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 23/11/2017) (Grifei). Posto isto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 321, parágrafo único, cumulado com art. 330, IV, do CPC e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, conforme dispõe o art. 485, I do Código de Processo Civil. Não havendo Apelação, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte requerida dos termos da sentença, conforme disposto no art. 331, § 3º do CPC (art. 331. § 3o Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença). Sendo interposta Apelação, cite-se a parte requerida para apresentar suas contrarrazões ao recurso, nos termos do artigo 331, § 1º, do CPC/2015. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. A intimação será por meio eletrônico ou por carta AR. Sendo negativa, intime-se por edital. Sentença registrada e publicada automaticamente. Sem custas finais e sem honorários. Após as anotações e baixas de estilo, arquivem-se. Sentença registrada e publicada automaticamente. Pratique-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Vilhena, 25 de janeiro de 2024. {orgao_julgador.magistrado}

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2024, 09:05

Indeferimento da petição inicial

26/01/2024, 09:05

Conclusão (para despacho)

22/01/2024, 10:43

Documentos

Sentença

•29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública - Fórum Geral de Porto Velho/RO Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE: 69-3309-7059; E-MAIL: [email protected] 7012204-23.2023.8.22.0014 Tutela Cautelar Antecedente POLO ATIVO REQUERENTE: OSIAS LABAJOS GARATE, LINHA 135, KAPA 144 s/n AREA RURAL - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: DENNS DEIVY SOUZA GARATE, OAB nº RO4396A POLO PASSIVO REU: BENEDITO GONCALVES DA SILVA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Trata-se de TUTELA CAUTELAR, OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DO CARGO DE PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS ÁGUAS CLARAS – APRAC ajuizada pelo Osias Labajos Garate em face de Benedito Gonçalves da Silva. Narra a inicial que o requerido é Presidente da Associação dos Pequenos Produtores Rurais – APRAC, até o dia 09 de dezembro de 2023. No dia 30 de Novembro/2023 houve eleição de novo Conselho de Administração (diretoria executiva), e que a nova diretoria executiva deverá tomar posse no próximo sábado 09 de dezembro de 2023. Ante a eleição da nova diretoria o Presidente Benedito, ameaça deixar a conta Bancária da Associação zerada (Sicredi conta corrente n. 17555-2 agência de Vilhena) passando a realizar gastos indiscriminados sem qualquer justificativa razão pela qual se faz imprescindível a concessão da MEDIDA CAUTELAR para afastá-lo do cargo de Presidente, comunicando aos Bancos e órgãos oficiais que o mesmo não mais representa a APRAC, autorizando ao Vice-presidente assumir interinamente o cargo e autorizado a dar posse a nova Diretoria Eleita. Determinada a emenda a inicial para que a parte autora juntasse aos autos o comprovante de custas processuais e documentos aptos a comprovar que a parte requerida vem realizando gastos indiscriminadamente e sem qualquer justificativa referente aos valores pertencentes à Associação, no mesmo prazo acima fixado. A parte autora juntou apenas as custas processuais, deixando de atender a determinação judicial que determinou a juntada dos documentos necessários para a tramitação do feito. Ressalto que o desatendimento à determinação judicial de emenda acarreta o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321 e 485, inciso IV, ambos do Novo Código de Processo Civil. Nesse sentido é a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA. - O desatendimento à determinação de emenda acarreta o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Inteligência do Parágrafo único do art. 321 e do art. 485, IV, ambos do CPC. Sentença que indeferiu a inicial mantida. APELO DESPROVIDO.” (Apelação Cível Nº 70075255737, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 23/11/2017) (Grifei). Posto isto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 321, parágrafo único, cumulado com art. 330, IV, do CPC e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, conforme dispõe o art. 485, I do Código de Processo Civil. Não havendo Apelação, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte requerida dos termos da sentença, conforme disposto no art. 331, § 3º do CPC (art. 331. § 3o Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença). Sendo interposta Apelação, cite-se a parte requerida para apresentar suas contrarrazões ao recurso, nos termos do artigo 331, § 1º, do CPC/2015. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. A intimação será por meio eletrônico ou por carta AR. Sendo negativa, intime-se por edital. Sentença registrada e publicada automaticamente. Sem custas finais e sem honorários. Após as anotações e baixas de estilo, arquivem-se. Sentença registrada e publicada automaticamente. Pratique-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Vilhena, 25 de janeiro de 2024. {orgao_julgador.magistrado}

29/01/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Mandado)

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

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