Execução de Título Extrajudicial 7012412-75.2021.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7012412-75.2021.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/07/2025, 00:49

Decurso de Prazo

23/07/2025, 00:36

Decurso de Prazo

23/07/2025, 00:34

Decurso de Prazo

12/07/2025, 00:30

Documento

04/07/2025, 06:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:03

Publicação

30/06/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012412-75.2021.8.22.0014. EXEQUENTE: FOX PNEUS LTDA, CNPJ nº 03983300000398, AVENIDA MARECHAL RONDON 3224 PARQUE INDUSTRIAL TANCREDO NEVES - 76987-832 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PATRICK DE SOUZA CORREA, OAB nº RO9121, SERGIO MARCELO FREITAS, OAB nº RO9667, OTAVIO AUGUSTO LANDIM, OAB nº RO9548 Polo Passivo: EXECUTADOS: ADILSON VICTOR DA CRUZ, CPF nº 59949848253, AV. JOÃO PESSOA 5104 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, A. V. DA CRUZ, CNPJ nº 30447584000109, AV. AMAZONAS 4077, AGRO RANCHO - A. V. DA CRUZ CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 1.260,28 DECISÃO Determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, após o qual começará a correr o prazo da prescrição intercorrente. Transcorrido o prazo, nada sendo pleiteado, arquivem-se os autos provisoriamente no arquivo definitivo, nos termos do art. 921, § 4°, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos (Súmula 150 do STF), sem que tenha sido satisfeita a pretensão executória, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Polo Ativo: intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto à ocorrência no caso presente, de prescrição intercorrente, ocasião em que poderá, inclusive, opor eventuais fatos impeditivos à incidência da referida prescrição. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. Vilhena/RO, 27 de junho de 2025. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

30/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2025, 12:17

Execução frustrada

27/06/2025, 12:16

Conclusão (para despacho)

27/06/2025, 09:57

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 15:28

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

02/06/2025, 07:03

Decurso de Prazo

31/05/2025, 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 06:43

Documentos

Decisão

•30/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012412-75.2021.8.22.0014. EXEQUENTE: FOX PNEUS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PATRICK DE SOUZA CORREA, OAB nº RO9121, SERGIO MARCELO FREITAS, OAB nº RO9667, OTAVIO AUGUSTO LANDIM, OAB nº RO9548 Polo Passivo: EXECUTADOS: ADILSON VICTOR DA CRUZ, A. V. DA CRUZ EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 1.260,28 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Polo Ativo: Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. A exequente pugna suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, cassação de passaporte e suspensão dos cartões de crédito da parte executada. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese necessária. Decido. As pretensas medidas atípicas, em tese, estão previstas no inciso IV, do art. 139 do Código de Processo Civil, cuja constitucionalidade foi referendada pela maioria do Plenário do C. STF, em sede de ADI 5.941, Min. Rel. LUIZ FUX, julgada em 09/02/2023. A adoção de medidas atípicas para coagir devedores ao pagamento do débito, deve ser aplicada em casos excepcionais, de forma proporcional e adequada, guardando correlação direta ou lógica com a satisfação da execução. Embora infrutífera a aplicação dos meios convencionais da execução para satisfação do crédito, tenho que o pleito da exequente não deve ser deferido. Na hipótese, inexiste indicativo de que a suspensão da CNH e cassação de passaporte contribuirá para o êxito do processo executivo. Aliás, a medida se reveste de caráter estritamente coercitivo e resulta em cerceamento dos direitos e garantias constitucionais, o que conflita com o princípio da menor onerosidade da execução, bem como não há correlação direta ou lógica com a satisfação da execução. A respeito dos cartões de créditos, a parte exequente limitou-se a requerer a aplicação de medidas atípicas, de forma genérica, sem demonstração mínima, ao menos indícios, da capacidade de pagamento pelo devedor, ainda que parcial, mas que esteja ocultando patrimônio ou desfrutando de uma vida luxuosa e não se dispõe a pagar voluntariamente a dívida objeto do feito executivo. Vale mencionar que "a adoção de meios executivos atípicos é cabível, desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." (REsp 1782418/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). Posto isso, indefiro os pedidos. Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, sob suspensão. Escoado o prazo, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Vilhena–RO, 23 de outubro de 2024. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

25/10/2024, 00:00

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012412-75.2021.8.22.0014. EXEQUENTE: FOX PNEUS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PATRICK DE SOUZA CORREA, OAB nº RO9121, SERGIO MARCELO FREITAS, OAB nº RO9667, OTAVIO AUGUSTO LANDIM, OAB nº RO9548 Polo Passivo: EXECUTADOS: ADILSON VICTOR DA CRUZ, A. V. DA CRUZ EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 1.260,28 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Polo Ativo: Trata-se de execução de título extrajudicial. O exequente pugnou diligência via Sisbajud, modalidade teimosinha, expedição de ofício à Susep, ao Detran-RO, Caged, INSS, CCS, Censec, Simba. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese necessária. Decido. Indefiro as diligências nos sistemas CCS-Bacen, Censec, Simba. O CCS-Bacen é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. O cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e visa dar comprimento ao art. 3º da Lei n. 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n. 9.613/1998, art. 10-A), determinando que o Banco Central “manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores". Quanto ao sistema Censec, a instituição e o funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, é disposta por meio do Provimento n. 018/2012 - CNJ, sendo composta por diversos módulos de informação (art. 2º do aludido Provimento) e sob o domínio www.censec.org.br. A própria parte tem a faculdade de consultar o sistema para obtenção de informações. Aliás, não constam informações ou documento comprobatório que demonstre a recusa de acesso pelo sistema, o que talvez e/ou eventualmente, a depender do caso, justificaria a intervenção judicial. A consulta no sistema Simba se mostra indevida para apurar a existência de patrimônio de devedor em execução cível, uma vez que a medida representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema desenvolvido. Diretamente por meio do Simba, os órgãos de investigação postulam o afastamento do sigilo financeiro e, após o deferimento pelo Judiciário, encaminha-se ordem ao Banco Central, o qual identifica, por meio do CCS, com quais instituições financeiras o investigado tem relacionamento. A realização de investigação patrimonial do devedor por intermédio do sistema SIMBA é cabível apenas em situações excepcionais, notadamente em casos de investigação criminal, o que não se evidencia na hipótese. Lado outro, defiro as diligências no sistema Sisbajud, modalidade teimosinha, expedição de ofício à Susep, ao Detran-RO, Caged e INSS, estes últimos por intermédio do sistema Prevjud. Providências pela CPE-1G: 1 - Oficie-se o Detran-RO para, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento, se há comunicações de compra de veículos pelo executado. 2 - Oficie-se a Superintendência de Seguros Privados - Susep para, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento, informar se há ativos financeiros em nome do executado 3 - Diligencie-se no Prevjud sobre informações de vínculo empregatício e/ou benefício previdenciário recebido pelo executado, ocasião em que deverá coligir aos autos as informações. 4 - Neste ato, determinei a realização de pesquisas e bloqueios de ativos via sistema Sisbajud, modalidade teimosinha. 5 - Aguarde-se suspenso os autos pelo prazo não processual de 30 (trinta) dias. 6 - Escoado o prazo, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Vilhena–RO, 3 de setembro de 2024. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FOX PNEUS LTDA, CNPJ nº 03983300000398, AVENIDA MARECHAL RONDON 3224 PARQUE INDUSTRIAL TANCREDO NEVES - 76987-832 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PATRICK DE SOUZA CORREA, OAB nº RO9121, SERGIO MARCELO FREITAS, OAB nº RO9667, OTAVIO AUGUSTO LANDIM, OAB nº RO9548 EXECUTADOS: ADILSON VICTOR DA CRUZ, CPF nº 59949848253, AV. JOÃO PESSOA 5104 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, A. V. DA CRUZ, CNPJ nº 30447584000109, AV. AMAZONAS 4077, AGRO RANCHO - A. V. DA CRUZ CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 1.260,28 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Processo n. 7012412-75.2021.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Distribuição: 26/11/2021 DEFIRO o pedido de busca no sistema SNIPER e INFOJUD. A pesquisa INFOJUD restou infrutífera conforme documentos em anexo. Esclareço à exequente que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas consulta de dados nos sistemas integrados para viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que a consulta, atualmente, está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro) Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). Assim, procedi à pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF da parte executada. Seguem em anexo as informações encontradas. No mais, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, promover o andamento do feito requerendo o quê entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. Atente a parte que caso solicite alguma das providências dispostas nos artigos 17 e 19 da Lei n. 3.896/2016, deverá comprovar o recolhimento das custas. Intime-se. SIRVA ESTA DECISÃO COMO CARTA/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO/OFÍCIO E DEMAIS ATOS DE EXPEDIENTES PARA OS DEVIDOS FINS. Vilhena/RO, 5 de dezembro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012412-75.2021.8.22.0014. EXEQUENTE: FOX PNEUS LTDA, CNPJ nº 03983300000398, AVENIDA MARECHAL RONDON 3224 PARQUE INDUSTRIAL TANCREDO NEVES - 76987-832 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PATRICK DE SOUZA CORREA, OAB nº RO9121, SERGIO MARCELO FREITAS, OAB nº RO9667, OTAVIO AUGUSTO LANDIM, OAB nº RO9548 Polo Passivo: EXECUTADOS: ADILSON VICTOR DA CRUZ, CPF nº 59949848253, AV. JOÃO PESSOA 5104 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, A. V. DA CRUZ, CNPJ nº 30447584000109, AV. AMAZONAS 4077, AGRO RANCHO - A. V. DA CRUZ CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 1.260,28 DECISÃO Segue em anexo o resultado da pesquisa de bens via sistema RENAJUD, consoante comprovantes em anexo. Registro que inclui restrições judiciais RENAJUD sobre os veículos localizados em nome da pessoa jurídica, todavia, os aludidos veículos constam registro de alienação fiduciária e, por isso, não poderão ir a leilão, pois não pode ser transferido sem a aquiescência do credor fiduciário, muito menos vendido, cuja proibição consta expressamente na Lei que regulamenta o contrato de alienação. A propósito: [...] "3. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária” (AgInt no AREsp 1654813/SP. AI. Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3T, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020). Assim, ficarão com a restrição, sem contudo, poder ir a leilão conforme fundamentado acima. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Polo Ativo: DEFIRO o pedido de quebra do sigilo fiscal e pesquisa via INFOJUD em nome das partes executadas, sendo extraída cópias sem o devido sigilo, haja vista que não consta informações de entrega das declarações. Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar conhecimento e se manifestar em termos de prosseguimento do feito, sob pena de suspensão. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Vilhena/RO, 16 de outubro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

17/10/2023, 00:00

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