Execução de Título Extrajudicial 7033599-13.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7033599-13.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/05/2025, 11:32

Decurso de Prazo

24/04/2025, 00:46

Decurso de Prazo

24/04/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:15

Publicação

27/03/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7033599-13.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 Polo Passivo: JEFFERSON DIONISIO OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO DO Trata-se de pedido de expedição de ofício ao DETRAN-RO para exclusão de restrições de veículo e desbloqueio de bens penhorados, apresentado pelo exequente, em função de pagamento das obrigações pelo executado, resultando na perda superveniente do objeto da ação, conforme manifestação em ID. 117298813. Em 18/03/2025, foi proferida sentença com julgamento do processo, conforme ID. 118290203. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, DEFIRO o pedido formulado no ID. 117298813. Informo que PROCEDI, nesta data, com a baixa da restrição gravada junto ao sistema RENAJUD, conforme faz prova a tela anexa. Outrossim, considerando que inexistem outras pendências a serem sanadas no feito, ARQUIVEM-SE os autos. Pratique-se o necessário. Porto Velho/RO, 26 de março de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2025, 12:53

Outras Decisões

26/03/2025, 12:52

Conclusão (para despacho)

26/03/2025, 10:09

Decurso de Prazo

22/03/2025, 03:27

Decurso de Prazo

22/03/2025, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2025, 01:10

Publicação

19/03/2025, 01:10

Decurso de Prazo

19/03/2025, 01:09

Decurso de Prazo

19/03/2025, 00:34

Documentos

Decisão

•27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7033599-13.2023.8.22.0001. AUTOR: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 Polo Passivo: JEFFERSON DIONISIO OLIVEIRA REU SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Polo Ativo: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO DO Vistos, Na forma do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, defiro a conversão desta ação em ação de execução. Proceda a Central de Processos Eletrônicos – CPE as anotações e registros necessários. Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da importância indicada na petição de id. 107069585, mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, no prazo de 03 (três) dias, ou nomear bens à penhora, sob pena de não o fazendo, oportunamente serem-lhe penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia de execução e acréscimos legais. Caso ocorra o pagamento integral do débito no prazo mencionado, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. A parte executada poderá apresentar embargos à execução, defesa formal com advogado, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Na hipótese do executado não ser encontrado pelo Oficial de Justiça, este deverá proceder o arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Nos 10 (dez) dias seguintes à realização do arresto o Oficial de Justiça procurará o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação por hora certa (§1º do art. 830 do CPC). Destaque-se, por fim, que o mandado deverá ser cumprido sem necessidade de cobrança de novas custas à parte exequente. Obs.: A petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam. CÓPIA DESTE SERVE COMO MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO. Dados para cumprimento: PARTE EXECUTADA JEFFERSON DIONISIO OLIVEIRA: RUA 10, KM13, Nº 13, BAIRRO ZONA RURAL, UNIÃO BANDEIRANTE/RO, CEP 76841-000. Porto Velho/RO, 4 de julho de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: S. A. D. C. L. ADVOGADO DO AUTOR: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 Parte requerida: J. D. O., LINHA 10, KM 13 13, DISTRITO ZONA RURAL - 76841-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PROCEDA à CPE com a retirada de sigilo dos presentes autos, visto que não se amoldam as hipóteses legais. Outrossim, atente-se à parte autora de que a publicidade dos atos processuais é a regra processual, cabendo sigilo somente nas hipóteses previstas em lei. Acresça-se, ainda, que a determinação de segredo de justiça aos autos de ação de busca e apreensão, até que haja a efetiva apreensão do veículo dado em garantia em contrato com cláusula de alienação fiduciária, não se insere na exceção atinente ao interesse público ou social, porquanto a hipótese versa, na realidade, sobre interesse meramente patrimonial, consistente no interesse individual do credor na localização e apreensão do bem. O interesse individual do credor na busca e apreensão não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados, na espécie, atos deliberados de ocultação do veículo ou outras atitudes concretas que deponham contra a boa-fé da parte devedora. No mais, Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7033599-13.2023.8.22.0001 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Valor da causa: R$ 6.570,65 (seis mil, quinhentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos) Parte DEFIRO o pedido de buscas de endereço pelos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD. Em consulta aos sistemas indicados acima foram constatados endereços diversos do constante da inicial/não indicado nos autos. Assim, mediante o prévio recolhimento das custas de diligência, bem como indicação do endereço em que pretende a diligência, no prazo de 10 (dez) dias, DETERMINO a expedição de mandado de citação no endereço localizado. Pratique-se o necessário. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho/RO, 4 de março de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível 7033599-13.2023.8.22.0001 Alienação Fiduciária AUTOR: S. A. D. C. L., CNPJ nº 16551061000187 ADVOGADO DO AUTOR: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 REU: J. D. O., CPF nº 05524577280, LINHA 10, KM 13 13, DISTRITO ZONA RURAL - 76841-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO REU: J. D. O., CPF nº 05524577280, LINHA 10, KM 13 13, DISTRITO ZONA RURAL - 76841-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Expeça-se o necessário. Porto Velho 28 de julho de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos, Trata-se de ação de busca e apreensão regido pelo Decreto-Lei 911/1969. Defiro liminarmente a medida. Expeça-se mandado/carta precatória de busca e apreensão, depositando-se o bem com a parte autora, ressalvando a necessidade de prévio pagamento de eventuais taxas administrativas perante o DETRAN. Segue anexo comprovante de minuta de restrição do veículo, via Renajud. Executada a liminar, cite-se a parte requerida para, em 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento integral da dívida pendente sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do Credor Fiduciário (§§1º e 2º, art. 3º, do Decreto-Lei 911/69 com a redação dada pelo art. 56 da Lei 10.931/04). Efetuado o pagamento a parte requerente deverá restituir o veículo à parte Requerida, comprovando nos autos. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da liminar, a devedora fiduciante poderá apresentar contestação (artigo 3º, § 3º do Decreto-Lei n. 911/69). O ato processual deverá obedecer ao disposto no art. 212, §2º do CPC. Os autos do processo poderão ser acessados no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. VIAS DESTA SERVIRÃO COMO: a) CARTA / MANDADO / DE CITAÇÃO / DE BUSCA E APREENSÃO / DE AVALIAÇÃO, observando-se o seguinte endereço ou em quaisquer outros dentro desta jurisdição: 7033599-13.2023.8.22.0001

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: S. A. D. C. L., CNPJ nº 16551061000187 ADVOGADO DO AUTOR: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 REU: J. D. O., CPF nº 05524577280, LINHA 10, KM 13 13, DISTRITO ZONA RURAL - 76841-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Porto Velho - 2ª Vara Cível - Avenida Pinheiro MachadoAvenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7033599-13.2023.8.22.0001 Alienação Fiduciária Vistos. Conforme se extrai do feito, a notificação da parte Requerida foi realizada por meio de AR de notificação do requerido retornou com informação de “outros” e, portanto, não é suficiente para constituir a mora do devedor. É pacífico na jurisprudência ser a notificação requisito para a ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Cumpre mencionar que não é exigido que a assinatura no documento seja a do próprio destinatário, podendo ser recebido por outrem, desde que seja o endereço constante no contrato. Por outro lado, há a possibilidade de o requerente notificar o devedor através de instrumento de protesto emitido por Tabelião. Sobre o tema, oportuno citar o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. DEVOLUÇÃO DO AR COM A INFORMAÇÃO DE ?DESCONHECIDO?. EFEITO TRANSLATIVO AO RECURSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A comprovação da mora é requisito essencial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão pelo Decreto-Lei 911/69, uma vez que a sua falta enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo 2. No caso dos autos, a notificação revela-se irregular, porquanto não chegou a ser entregue no endereço para o qual foi enviada, tendo a referida carta sido devolvida com a informação de "desconhecido". 3. Assim, deveria o banco agravado ter procedido nova tentativa de notificação da parte devedora ou ter protestado o título, o que não o fez. 4. Logo, não comprovada a mora do devedor, deve ser provido o agravo de instrumento para cassar a decisão singular, e, em aplicação do efeito translativo do recurso, extinguir a ação de busca e apreensão, sem resolução de mérito, pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil. 5. Não há se falar em possibilidade de emenda da petição inicial, visto que a Súmula nº 57 deste Tribunal de Justiça afirma que somente até a citação isso é possível e, no caso em comento, já houve citação válida com apresentação de contestação nos autos de origem. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AÇÃO DE ORIGEM JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJ-GO - AI: 05136147420188090000, Relator: NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 10/05/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/05/2019) O TJRO também tem o mesmo entendimento, nesse sentido: Agravo interno. Agravo de instrumento. Julgamento simultâneo. Busca e apreensão. Mora. AR devolvido. Endereço insuficiente. O julgamento simultâneo do agravo interno e do agravo de instrumento, quando se encontram aptos para julgamento e englobam a mesma matéria, tem por objetivo primar pela observância dos princípios da celeridade e economia processuais. A mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, mas para a constituição em mora na ação de busca e apreensão é imprescindível a comprovação do encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, ainda que não pessoalmente pelo devedor, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi devolvida pelos correios com a observação “não existe o número”. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0810778-75.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 22/03/2022 Dessa forma, fica o requerente INTIMADO para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, comprovando que o devedor foi notificado por um dos meios disponíveis, a fim de comprovar a constituição da mora por parte deste, sob pena de indeferimento da inicial. Porto Velho, 30 de junho de 2023. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz(a) de Direito

03/07/2023, 00:00

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