Processo Administrativo 0813327-87.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Processo Administrativo 0813327-87.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Definitivo

29/01/2024, 09:10

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2024, 09:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2024, 08:59

Decurso de Prazo

16/12/2023, 10:06

Decurso de Prazo

11/12/2023, 11:42

Decurso de Prazo

09/12/2023, 00:07

Decurso de Prazo

09/12/2023, 00:00

Publicação

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento Institucional Processo Administrativo 0813327-87.2023.8.22.0000 Origem: 7000608-63.2023.8.22.0007 SEI n. 0007892-52.2023.8.22.8800 Relator: Des Osny Claro de Oliveira Comunicante: ANITA MAGDELAINE PEREZ BELEM Comunicado: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Objeto: Comunicação de Suspeição Distribuído por sorteio Vistos. A Juíza de Direito Anita Magdelaine Perez Belém em despacho proferido nos autos n. 7000608-63.2023.8.22.0007, declarou sua suspeição, por motivo de foro íntimo, para processar e julgar o feito, nos termos do art. 145, inciso I, segunda parte, do CPC. Examinados. Decido. O fundamento da suspeição está previsto no art. 145, do CPC, art. 135, inciso XIV do RITJ/RO e no Código de Organização Judiciária deste Tribunal – COJE em seu art. 13, inciso IV, que compete ao Conselho da Magistratura apreciar, reservadamente, os casos de suspeição de natureza íntima, firmada pelos Juízes. A suspeição por motivo de for íntimo decorre do dever de fidelidade e independência do magistrado e a ele cabe avaliar o reflexo em sua isenção quando se deparar com determinada causa que sugere a situação prevista na aludida legislação. Diante disso, tendo em vista que a Juíza de Direito Anita Magdelaine Perez Belém atendeu aos procedimentos necessários, conheço da suspeição e determino que se proceda a anotação nos assentamentos funcionais da Magistrada. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, 04 de dezembro de 2023. Desembargador OSNY CLARO DE OLIVEIRA JUNIOR Relator

06/12/2023, 00:00

Suspeição

05/12/2023, 12:17

Conclusão (para decisão)

01/12/2023, 13:41

Documento (Outros documentos)

01/12/2023, 13:09

Distribuição (sorteio)

01/12/2023, 09:47