Execução de Título Extrajudicial 7015280-28.2022.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7015280-28.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: BOI VERDE PRODUTOS DO CAMPO LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: RICARDO ALEXANDRO PORTO - RO9442 EXECUTADO: ALVARO DE OLIVEIRA JUNIOR Intimação por Diário de Justiça Finalidade: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, fica Vossa Senhoria intimada, por intermédio de seus respectivos patronos, a requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento. Ariquemes, 25 de maio de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU Ariquemes - 1º Juizado Especial AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853, (69) 35352493 Processo nº: 7015280-28.2022.8.22.0002 Intimação de:

26/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BOI VERDE PRODUTOS DO CAMPO LTDA - EPP, 13º RUA 2657 SETOR 03 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442A Parte requerida: ALVARO DE OLIVEIRA JUNIOR, RUA ARACAJÚ 2629, - DE 2557/2558 A 2740/2741 SETOR 03 - 76870-485 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7015280-28.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 9.780,61 (nove mil, setecentos e oitenta reais e sessenta e um centavos) Parte Vistos. 1- Ante a averbação da penhora no rosto dos autos n. 7018247-80.2021.8.22.0002, lavre-se o respectivo termo de penhora e após, intime-se o executado pessoalmente para que, caso queira, manifeste-se em 15 dias, nos termos do art. 917, §1º do CPC. 2- Decorrido o prazo, intime-se o autor para requerer o que entender oportuno em 05 dias. SERVE O PRESENTE DE CARTA/ MANDADO DE INTIMAÇÃO Ariquemes sexta-feira, 17 de abril de 2026 às 11:38. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

20/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 11:55

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 11:38

Expedição de documento

17/04/2026, 11:38

Outras Decisões

17/04/2026, 11:38

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 12:11

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BOI VERDE PRODUTOS DO CAMPO LTDA - EPP, 13º RUA 2657 SETOR 03 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442A Parte requerida: ALVARO DE OLIVEIRA JUNIOR, RUA ARACAJÚ 2629, - DE 2557/2558 A 2740/2741 SETOR 03 - 76870-485 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7015280-28.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 9.780,61 (nove mil, setecentos e oitenta reais e sessenta e um centavos) Parte Vistos. 1- Ante a averbação da penhora no rosto dos autos n. 7018247-80.2021.8.22.0002, lavre-se o respectivo termo de penhora e após, intime-se o executado, na pessoa de seu patrono, para que, caso queira, manifeste-se em 15 dias, nos termos do art. 917, §1º do CPC. 2- Decorrido o prazo, intime-se o autor para requerer o que entender oportuno em 05 dias. Ariquemes quinta-feira, 12 de fevereiro de 2026 às 08:55. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

13/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 09:29

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 08:55

Expedição de documento

12/02/2026, 08:55

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 09:00

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7015280-28.2022.8.22.0002. AUTOR: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442A Polo Passivo: ALVARO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BOI VERDE PRODUTOS DO CAMPO LTDA - EPP ADVOGADO DO Trata-se de cumprimento de sentença movido em desfavor de ALVARO DE OLIVEIRA JUNIOR. Considerando o bloqueio on line realizado, expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta “alvará eletrônico”, pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, devendo o valor ser levantado com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Os dados bancários foram apresentados em sede de ID 112265998, pugnando pela expedição do alvará em favor da patrona da parte exequente, a qual detém poderes específicos para levantamento dos valores depositados, consoante se denota da procuração de ID 112265999. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 680,56 NATALIA CARLINI ALEGRETTI 01386545228 01589401 - 0 Sim (237) Ag.: 1448 C.: 117033-3 R$ 40,58 NATALIA CARLINI ALEGRETTI 01386545228 01589393 - 6 Sim (237) Ag.: 1448 C.: 117033-3 R$ 40,84 NATALIA CARLINI ALEGRETTI 01386545228 01589390 - 1 Sim (237) Ag.: 1448 C.: 117033-3 R$ 46,85 NATALIA CARLINI ALEGRETTI 01386545228 01586998 - 9 Sim (237) Ag.: 1448 C.: 117033-3 Noutro giro, as tentativas de penhora via Bacenjud, Renajud e Infojud, não foram suficientes para quitação do débito, passo à análise quanto ao pedido de penhora de salário do executado. Não obstante a impenhorabilidade do salário seja regra, esta pode ser mitigada. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, pode-se admitir penhora parcial de valor substancial a ser percebido pelo devedor, desde que não prejudique sua sobrevivência e de sua família. Esse é o entendimento da jurisprudência majoritária. O Legislador ao preceituar no artigo 833, inciso IV do CPC a impenhorabilidade do salário, o objetivo primordial foi evitar a retenção salarial abusiva, pois a função salarial é garantir a sobrevivência digna do indivíduo. Ademais, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana, em atenção a regra estatuída pelo legislador no mencionado artigo, esta Magistrada compreende que não poderia ser penhorado o salário e, caso fosse, somente em situações excepcionais. No entanto, a jurisprudência vem aceitando a penhorabilidade do salário. Assim, a possibilidade de penhora de verbas salariais deve ser levada em confronto aos valores atinentes ao princípio da dignidade humana e o da razoabilidade. Desta feita, é importante, nos casos concretos postos em discussão, averiguar se a penhora de verba salarial eventualmente trará prejuízos ao sustento e manutenção do devedor e de sua família, permitindo, assim, que o negócio firmado anteriormente entre as partes seja cumprido, atingindo a efetividade que a própria sociedade espera dele. Não obstante a isso, os Tribunais vem entendendo que a impenhorabilidade deve ser relativizada, visto que são dois interesses legítimos em conflito, o do credor e o do devedor. Este é inclusive o entendimento do Egrégio Tribunal deste Estado, que assim se pronuncia: EMENTA: Execução. Salário. Penhora. Sustento. Devedor. Execução. Efetividade. Credor. Interesse. É possível a penhora de parte do salário líquido do devedor quando esgotadas todas as demais possibilidades de receber o valor executado, notadamente quando o devedor não oferece outros meios aptos a satisfazer a execução. O valor a ser penhorado não pode ser em quantia que prejudique o sustento do devedor, sob pena de ofensa à dignidade da pessoa humana. É preciso buscar o equilíbrio entre a possibilidade de subsistência do executado e, ao mesmo tempo, dar efetividade à execução, garantindo assim a prestação da atividade jurisdicional e o direito do exequente. Processo nº 0003417-50.2015.822.0000 - Agravo de Instrumento - Data do Julgamento: 07/07/2015 - Relator: Desembargador Raduan Miguel Filho. EMENTA: Embargos à execução. Penhora de salário. Impenhorabilidade. Relativização. CF, art. 7º, X, e CPC, art. 649, IV. Precedentes jurisprudenciais. A penhora sobre proventos encontra limitações na regra de proibição de restrição prevista no art. 7º, X, da Constituição Federal, e art. 649, IV, do Código de Processo Civil. No entanto, conforme os precedentes dos julgados dos tribunais superiores, tal norma vem sendo relativizada para garantir a efetividade do processo de execução. Processo nº 0008526-63.2011.822.0007 - Apelação - Data do Julgamento: 23/07/2014 - Relator originário: Desembargador Raduan Miguel Filho - Rev. e Rel. p/ o acórdão: Desembargador Sansão Saldanha. Apelação cível. Embargos de devedor. Bloqueio de conta salário. Percentual razoável. Possibilidade. A impenhorabilidade do salário é a regra, devendo-se ponderar caso a caso, a fim de observar o princípio da dignidade da pessoa, mas também possibilitar o cumprimento do negócio jurídico entabulado entre as partes. Recaindo a penhora em percentual razoável, não implicando prejuízo do sustento do devedor e de sua família, deve esta ser mantida ( Apelação Cível, N. 10000720060092738, Rel. Des. Kiyochi Mori, J. 18/09/2007) Desta forma, DEFIRO a PENHORA de 30% (trinta) do salário do executado. Destaco que, a penhora de salário deve ser medida excepcional, a última das medidas de execução a ser adotada, após comprovadamente esgotadas todos os meios possíveis para tentativa de recebimento do débito. Este também o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, vejamos: EMENTA: Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Penhora de salário. Ausência de comprovação de diligências. Recurso não provido. É dever da parte promover as diligências necessárias à localização de bens do devedor para que sejam penhorados anteriormente ao pedido de penhora de salário, uma vez que este último se trata de medida excepcional, concedida apenas em situações em que inexistem outras formas de satisfação do crédito. Processo nº 0008783-69.2012.822.0002 - Apelação - Data do Julgamento: 25/03/2015 - Relator originário: Desembargador Sansão Saldanha - Rev. e rel./ para o acórdão: Des. Moreira Chagas. No presente caso o executado foi intimado para pagamento do débito e não o efetuou, não sendo frutífero outros meios para cumprir a execução. Posto Isso, defiro a penhora do salário do executado, no percentual de 30% (trinta por cento) do rendimento líquido, até satisfação integral do crédito no valor atualizado, conforme cálculo anexado no id 112268251. 1) Oficie-se o empregador TEAM BRAVOSS JIU-JITSU, Rua Machado de Assis, n. 3364, Setor 06, Ariquemes, telefone/WhatsApp 69 9 9978-1094, na pessoa se seu representante legal, para que inicie os descontos de 30% do rendimento líquido do executado, depositando-os inicialmente em conta judicial, ou justifique através de ofício nos autos a impossibilidade de o fazer em 15 dias. 2) Efetivada a penhora, intime-se o executado quanto a constrição e o prazo para impugnação. Havendo impugnação, certifique-se a tempestividade e retornem conclusos para análise quanto ao recebimento, nos termos do artigo 52, inciso IX, da Lei n. 9.099/95. 3) Decorrido o prazo, não havendo impugnação, informe à empregadora a conta bancária para o deposito do crédito. 4) Após, concluso para extinção. Intimem-se SIRVA A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO/CARTA/INTIMAÇÃO E OFÍCIO. Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Angela Maria da SilvaAngela Maria da Silva Juiz(a) de Direito Substituto(a)

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 DECISÃO Processo: 7015280-28.2022.8.22.0002. AUTOR: BOI VERDE PRODUTOS DO CAMPO LTDA - EPP ADVOGADO DO AUTOR: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442 EXECUTADO: ALVARO DE OLIVEIRA JUNIOR DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Houve tentativa de intimação por mandado e carta ar que restaram negativa. A parte exequente pleiteia a citação mediante utilização de aplicativo de mensagens. Com o advento da Lei 14.195/21, o Código de Processo Civil passou a admitir a prática de atos de comunicação por meio eletrônico, em especial nos artigos 246 e 247, atendendo a meta de informatização do processo judicial prescrita pela Lei 11.419/06. Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 354/20, bem como o TJ/RO o ATO CONJUNTO N. 026/2022-PR-CGJ, o qual dispõe acerca possibilidade de citação e intimação das partes por meio eletrônico. Vejamos: Art. 4° Serão consideradas formas válidas de comprovação da identidade da pessoa intimada por WhatsApp: I – se o telefone da pessoa estiver informado no processo, bastará indicação de leitura feita pelo aplicativo a respeito do conteúdo do expediente produzido para realização da intimação; II – se o telefone não constar do processo, descrição do(a) Oficial(a) de Justiça do modo pelo qual procedeu à identificação da pessoa intimada, bem como de que entregou a ela arquivo com conteúdo do expediente produzido para realização da intimação. § 1º No contato, via WhatsApp, com o(a) destinatário(a) do mandado, o(a) Oficial(a) de Justiça poderá se utilizar de chamada de vídeo, realizando o print da imagem, hipótese em que fará a identificação da pessoa citada/intimada, bem como, em substituição à chamada de vídeo, poderá solicitar dessa pessoa a foto do Registro Geral (RG) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). § 2º Em qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá juntar, como anexo da Certidão, cópias das conversas realizadas via WhatsApp com a pessoa citada/intimada. Assim, entendo prudente balizar-se nos critérios mencionados pela 5º Turma do STJ, para a intimação da parte via aplicativo WhatsApp. Por fim, com base na recente decisão do STJ, em âmbito criminal, e da normativa do CNJ acerca dos requisitos indutivos para a intimação, valho-me dos requisitos ali expostos, a fim de determinar a observância nos termos seguintes, quando da intimação. Considerando os princípios da informalidade, simplicidade, bem como da celeridade que rege o rito do Juizado Especial, DEFIRO a citação eletrônica de ALVARO DE OLIVEIRA JUNIOR. FINALIDADE: intimação do executado, nos moldes da contraproposta de Id n. 103764823. Encaminhe-se via desta que serve de Mandado de Citação Eletrônica de ALVARO DE OLIVEIRA JUNIOR, mediante aplicativo de mensagens – WhatsApp - através do n.º 69 99978-1094 para confirmar sua ciência em 2 (dois) dias úteis (art. 246 do CPC). Para fins de viabilidade da citação eletrônica, deverá o Oficial de Justiça observar os seguintes parâmetros: 1- Número e nome do contato de telefone; 2- Foto do perfil do usuário; 3- Confirmação da identificação por escrito do próprio executado, se possível; 4- Anexar aos autos certidão detalhada de como o executado foi identificado e tomou conhecimento da ação, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução 354/20 do CNJ. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ariquemes/RO, data e horário certificados no sistema PJE. Ângela Maria da Silva Juíza de Direito Substituta

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BOI VERDE PRODUTOS DO CAMPO LTDA - EPP, CNPJ nº 11649331000173, 13º RUA 2657 SETOR 03 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442 EXECUTADO: ALVARO DE OLIVEIRA JUNIOR, RUA ARACAJÚ 2629, - DE 2557/2558 A 2740/2741 SETOR 03 - 76870-485 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 AUTOS: 7015280-28.2022.8.22.0002 ASSUNTO: Duplicata CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Existem determinadas atividades processuais que dependem da conduta pessoal da própria parte, nesses casos em se tratando de parte assistida pela Defensoria Pública a intimação deve ser pessoal, não sendo suficiente a remessa dos autos à DPE, quando em situações descritas no art. 186, §2º, do CPC. Nesse sentido, extrai-se do E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Apelação cível. Alimentos. Cumprimento de sentença. Intimação do devedor frustrada. Extinção. Descabimento. Intimação pessoal para impulsionar o feito. Parte assistida pela Defensoria Pública. Necessidade. Deve ser realizada a intimação pessoal da parte assistida pela Defensoria Pública, visando o cumprimento de exigência só realizável pela própria parte quando frustrado o contato realizado pelo órgão. Notório que a Defensoria Pública não possui a disponibilidade dos advogados particulares, uma vez que atua, na maioria das vezes, sem muita proximidade de seus assistidos, o que justifica a intimação pessoal da parte, a fim de se garantir o direito fundamental de acesso à justiça. Recurso provido. (TJ-RO - Apelação APL 00008359620148220102 RO 0000835-96.2014.822.0102 (TJ-RO) Data de publicação: 23/06/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ÔNUS DO ÓRGÃO JURISDICIONAL. 1. Consoante o princípio da isonomia, previsto no art. 125, inc. I, do Código de Processo Civil vigente, o magistrado deve conduzir o processo de forma a assegurar às partes igualdade de tratamento. 2. Estando o órgão jurisdicional devidamente aparelhado para a realização da intimação pessoal das partes, mostra-se desarrazoada a decisão que determina à Defensoria Pública a efetivação do ato de forma direta, tendo em vista a notória estrutura deficitária da instituição e a situação de hipossuficiência dos assistidos. 3. Nos termos do art. 7º da Lei nº 5.478 /68, o não comparecimento da parte autora de ação de alimentos à audiência de conciliação designada implica no arquivamento do feito. 4. Recurso parcialmente provido.(TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020228155 (TJ-DF) Data de publicação: 13/10/2015) Com a vigência do CPC esse entendimento foi positivado no art. 186, §2º, motivo pelo qual DEFIRO o pedido da Defensoria Pública e determino a intimação pessoal da parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias se dirigir ao núcleo da Defensoria Pública local a fim de resolver questões processuais (manifestar da proposta do exequente), sob pena de preclusão e prosseguimento do feito, no estado em que se encontra. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se nos autos, em seguida, voltem-me conclusos. Promova-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DE: ALVARO DE OLIVEIRA JUNIOR Rua Aracajú, 2629, - de 2557/2558 a 2740/2741, Setor 03, Ariquemes - RO - CEP: 76870-485 Ariquemes/RO, 23 de maio de 2024 Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz(a) de Direito

24/05/2024, 00:00

12/12/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

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