Execução de Título Extrajudicial 7000087-03.2023.8.22.0013 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000087-03.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/06/2024, 00:31

Decurso de Prazo

29/06/2024, 00:25

Definitivo

19/06/2024, 17:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2024, 00:25

Publicação

13/06/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FASHION STAR COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MAYCON SIMONETO, OAB nº RO7890A EXECUTADO: TAIS NERY MACEDO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000087-03.2023.8.22.0013 Execução de Título Extrajudicial Nota Promissória Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima noticiadas. O artigo 485, inciso III, do CPC prevê a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No mesmo sentido, o §6º do citado artigo, dispõe que a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, após a contestação, depende de requerimento do réu. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora foi intimada para se manifestar, contudo, permaneceu inerte. Assim, deixou escoar o prazo de 30 (trinta) dias sem promover os atos e diligências que lhe incumbiam. Ademais, a extinção do processo no Juizado Especial Cível independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação das partes (art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95). Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC cumulado com o art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quarta-feira, 12 de junho de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

13/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2024, 09:42

Abandono da causa

12/06/2024, 09:42

Conclusão (para despacho)

07/05/2024, 14:21

Decurso de Prazo

04/05/2024, 00:42

Decurso de Prazo

04/05/2024, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2024, 00:59

Publicação

24/04/2024, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FASHION STAR COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MAYCON SIMONETO, OAB nº RO7890A EXECUTADO: TAIS NERY MACEDO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000087-03.2023.8.22.0013 Execução de Título Extrajudicial Nota Promissória Vistos. A parte autora requer a utilização do sistema CRC - JUD para verificação do estado civil da parte executada e seu regime de comunhão de bens, para possível busca e penhora de bens em face do cônjuge ou companheiro. O indeferimento do pedido é medida que se impõe, visto não restar provado nos autos que a dívida contraída pelo executado tenha sido aproveitada pelo casal ou entidade familiar. No mais, o cônjuge não integra o polo passivo da demanda e, portanto, não há que se falar em penhora de bens ou valores de terceiro estranho ao processo. Nesse sentido é o julgado da Turma Recursal: "APELAÇÃO. CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DÍVIDA HAVIDA PELO CONJUGE. PENHORA DE BENS REGISTRADOS EM NOME DA ESPOSA. REJEIÇÃO LIMINAR. Os fatos a que se vincula a produção da prova devem estar descritos na inicial, pois não permitida a complementação posteriormente. Assim, não tendo a embargante, sabidamente casada com o devedor, sequer alegado que a dívida contraída pelo cônjuge não reverteu em favor da família, possível a refeição liminar dos embargos de terceiro. A parte sequer mencionou regime do casamento quanto a divisão patrimonial. Recurso Inominado, Processo nº 1002623-55.2010.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Ji-Paraná, Relator(a) do Acórdão: Juíza Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro, Data de julgamento: 16/05/2011" Portanto, indefiro o pedido de consulta/busca e penhora de bens de terceiro estranho ao processo. No mais, intime-se o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, terça-feira, 23 de abril de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

24/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2024, 11:30

Documentos

Sentença

•13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FASHION STAR COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MAYCON SIMONETO, OAB nº RO7890A EXECUTADO: TAIS NERY MACEDO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000087-03.2023.8.22.0013 Execução de Título Extrajudicial Nota Promissória Vistos. A parte autora requer a utilização do sistema CRC - JUD para verificação do estado civil da parte executada e seu regime de comunhão de bens, para possível busca e penhora de bens em face do cônjuge ou companheiro. O indeferimento do pedido é medida que se impõe, visto não restar provado nos autos que a dívida contraída pelo executado tenha sido aproveitada pelo casal ou entidade familiar. No mais, o cônjuge não integra o polo passivo da demanda e, portanto, não há que se falar em penhora de bens ou valores de terceiro estranho ao processo. Nesse sentido é o julgado da Turma Recursal: "APELAÇÃO. CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DÍVIDA HAVIDA PELO CONJUGE. PENHORA DE BENS REGISTRADOS EM NOME DA ESPOSA. REJEIÇÃO LIMINAR. Os fatos a que se vincula a produção da prova devem estar descritos na inicial, pois não permitida a complementação posteriormente. Assim, não tendo a embargante, sabidamente casada com o devedor, sequer alegado que a dívida contraída pelo cônjuge não reverteu em favor da família, possível a refeição liminar dos embargos de terceiro. A parte sequer mencionou regime do casamento quanto a divisão patrimonial. Recurso Inominado, Processo nº 1002623-55.2010.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Ji-Paraná, Relator(a) do Acórdão: Juíza Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro, Data de julgamento: 16/05/2011" Portanto, indefiro o pedido de consulta/busca e penhora de bens de terceiro estranho ao processo. No mais, intime-se o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, terça-feira, 23 de abril de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FASHION STAR COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MAYCON SIMONETO, OAB nº RO7890A EXECUTADO: TAIS NERY MACEDO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000087-03.2023.8.22.0013 Execução de Título Extrajudicial Nota Promissória Vistos. Defiro o pedido de penhora online formulado, contudo sem a modalidade teimosinha, por ausência de controle automático das inscrições e das baixas e de servidores nesta unidade para controle manual, o que não pode ser negligenciado, tendo em vista a responsabilidade civil envolvida em caso de falha. Assim, a resposta da penhora on-line SISBAJUD e da pesquisa RENAJUD foi NEGATIVA, conforme espelhos anexos. Quanto ao pedido de INFOJUD, o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional, somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia, in verbis: "Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018)." Sendo assim, INDEFIRO por ora a quebra de sigilo fiscal por meio do INFOJUD. Intime-se a parte exequente a se manifestar e requerer o que entender de direito. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, sexta-feira, 15 de março de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica Av. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DESPACHO Processo: 7000087-03.2023.8.22.0013. EXEQUENTE: FASHION STAR COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, CNPJ nº 44992833000151, MALAQUITA 2316, LOJA FUNDOS NOVO HORIZONTE - 76962-008 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MAYCON SIMONETO, OAB nº RO7890A EXECUTADO: TAIS NERY MACEDO, CPF nº 03152327226, RUA AMAPÁ 833 FLORESTA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Vistos. 1. Defiro o pedido de penhora online formulado, contudo sem a modalidade teimosinha, por ausência de controle automático das inscrições e das baixas e de servidores nesta unidade para controle manual, o que não pode ser negligenciado, tendo em vista a responsabilidade civil envolvida em caso de falha. A resposta penhora online foi negativa, conforme espelhos anexos. 2. Defiro e implemento, de igual forma, a consulta e restrição de veículos em nome do executado no sistema RENAJUD, a qual teve resultado negativo, conforme comprovantes anexos. 3. Quanto ao pedido de INFOJUD, o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Nesse viés, o TJ/RO firmou entendimento, observe-se: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018) – Grifo não original. Soma-se a tal entendimento o fato de que o STJ entende que – só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada, conforme entendimento exarado no REsp 1220307. Evidentemente não é o caso dos autos em que há somente o requerimento da diligência sem demonstrar o preenchimento dos requisitos elencados pela Jurisprudência, não sendo o caso de deferimento do pedido. Apesar da pesquisa Sisbajud ter resultado negativo e os veículos encontrados possuírem outras restrições, não houve o esgotamento das diligências para localização de bens. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal, via INFOJUD. Intime-se a parte autora a requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão da Execução. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quarta-feira, 14 de junho de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

15/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

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Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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