Execução de Título Extrajudicial 7003882-91.2016.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003882-91.2016.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: BANCO DA AMAZONIA SA, RUA PADRE ADOLPHO ROHL 1322 CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: DANIELE GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO1221, MONAMARES GOMES, OAB nº RO903, MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727 Requerido/Executado: MAGALI FERREIRA DA SILVA, RUA PLÁCIDO DE CASTRO 1065 SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, CARLOS EDUARDO SANTANA AZEVEDO, RUA PLÁCIDO DE CASTRO 1065 SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: LEIDIANE ALVES DA SILVA LIMA, OAB nº RO7042A, CARLOS PEREIRA LOPES, OAB nº RO743 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7003882-91.2016.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos; 1- Já foram realizadas oito tentativas de vendas judiciais, e o imóvel penhorado não foi arrematado. Além disso, o último leilão ocorreu no dia 10/09/2024. E, por isso, não há que se falar em "redução de lance mínimo de 2ª praça, para 50%", como registrou o exequente na petição de ID 110333913. 2- Intime-se a Sra. Leiloeira, Vera Lucia, para que apresente nos autos as certidões de resultados dos últimos leilões, porque não se fez até o momento. 3- Observa-se que na decisão de ID 91693589, foi deferido o pedido do BASA para realizar a venda particular com auxílio de corretor. Todavia, o exequente não demonstrou nenhuma medida para a alienação por iniciativa particular. Frisa-se que esta ação já se encontra em trâmite por mais de 08 anos, e há um imóvel avaliado em R$ 2.129,875,00 que a garante a execução. Como já visto, acabou por ser inócua as tentativas de vendas judiciais, pois não apareceram interessados nos oito leilões. Dessa feita, o Banco exequente fica intimado a observar todas as medidas realizadas neste feito, dizer se almeja a adjudicação do imóvel constrito, mediante depósito da diferença de seu crédito e o valor do bem; ou dizer se realizará a tentativa de venda por iniciativa particular, nos termos do art. 880 do CPC; ou se almeja a liberação do imóvel da constrição e pleiteia a indicação de outro bem livre e desembaraçado à penhora, que seja pertencente aos devedores. Para tanto, concede-se o prazo de: 10 dias úteis. Cumpra-se. Jaru/RO, quarta-feira, 4 de dezembro de 2024 Luis Marcelo Batista da Silva Jaru - 1ª Vara Cível

22/01/2025, 00:00

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: BANCO DA AMAZONIA SA, RUA PADRE ADOLPHO ROHL 1322 CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: DANIELE GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO1221, MONAMARES GOMES, OAB nº RO903, MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727 Requerido/Executado: MAGALI FERREIRA DA SILVA, RUA PLÁCIDO DE CASTRO 1065 SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, CARLOS EDUARDO SANTANA AZEVEDO, RUA PLÁCIDO DE CASTRO 1065 SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: LEIDIANE ALVES DA SILVA LIMA, OAB nº RO7042A, CARLOS PEREIRA LOPES, OAB nº RO743 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7003882-91.2016.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos; 1- O leilão será realizado apenas com leiloeiro(a) de confiança deste Juízo e não à escolha da parte exequente. E por isso, fica indeferida a indicação de leiloeira feita pelo Banco exequente. 2- A parte credora também deve ficar ciente de que a quantidade de vendas judiciais a serem realizadas depende de prévia ordem judicial, e não é de livre escolha do(a) leiloeiro(a). 3- O exequente deve apresentar a planilha atualizada do seu crédito. Prazo de: 05 dias. 4- No tocante ao requerimento para a realização da 7ª e 8ª hastas públicas, defiro. 4.1- Para realização da 7ª e 8 ª hasta pública, nomeio a leiloeira Vera Lúcia Aguiar de Souza (cadastrada junto ao TJ/RO), a qual poderá ser contactada pelo telefone: 69- 99223-3004, para venda do imóvel; 4.2 - Mantenho a avaliação, por estar compatível com o preço de mercado do bem; 4.3- Tratando-se de imóvel, nos termos do disposto no art. 880, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, fixo a comissão de corretagem em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação. Em caso de pagamento da dívida pelo devedor antes do leilão, a leiloeira deverá ser ressarcida das despesas comprovadamente efetuadas com a publicação de editais e tudo mais que tenha sido necessário para providenciar a realização do leilão. Fica a empresa com a incumbência de realizar todas as tarefas que antecedem a solenidade, bem como a própria hasta pública; 4.4 - Os honorários da leiloeira serão adimplidos pelo (a) arrematante ou as despesas lhe serão ressarcidas pelo devedor, se paga a dívida antes do leilão; 4.5- Em primeiro leilão deverá ser considerado o valor da avaliação, podendo o bem ser arrematado por valor de até 70% (setenta por cento) do valor da avaliação em segundo leilão, a ser realizado em intervalo de no máximo 20 (vinte) dias, após o primeiro; 4.6 - A corretora nomeada deverá dar ampla publicidade do leilão, inclusive, se for conveniente, com publicação pelo menos duas vezes em jornal de circulação local. 4.7 – Nos termos do artigo 889 do CPC, intimem-se as partes envolvidas no processo sobre o leilão, oportunizando-as o exercício de direito de preferência na aquisição do bem, em condições de igualdade pela melhor oferta, bem como eventuais interessados, para que manifestem insurgência em relação à venda, em sendo o caso; 4.8 - A corretora nomeada deverá lavrar o termo de alienação, nos termos do art. 901 do Código Processo Civil; 4.9 - Efetuada a alienação, na forma acima delineada deverá o leiloeiro, receber e depositar, dentro de 01 (um) dia, à ordem do Juízo, o produto da alienação. Prestar contas nos 02 (dois) dias subsequentes ao depósito, cumprindo rigorosamente os comandos do art. 884, IV e V, do Código de Processo Civil; 4.10 - Fixo o prazo de 90 (noventa) dias, para a CONCLUSÃO da alienação; 4.11- Designem datas para venda judicial dos bens; SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO DA LEILOEIRA NOMEADA. Cumpra-se. Jaru, quinta-feira, 1 de agosto de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000 ÓRGÃO EMITENTE: Jaru - 1ª Vara Cível EDITAL DE VENDA JUDICIAL E INTIMAÇÃO FINALIDADE: 1) O Juiz de Direito da Jaru - 1ª Vara Cível torna público que será realizada a venda dos bens a seguir descritos e referentes à Execução que se menciona. A venda dar-se-á na através do site: www.leiloesaguiar.com.br. 2) Ficam as partes, através deste Edital, INTIMADAS das datas da Venda Judicial, conforme descritas abaixo. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA CPJ: 04.902.979/0155-08, ADVOGADO EXEQUENTE: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA CPF: 164.251.381-49, DANIELE GURGEL DO AMARAL CPF: 581.074.952-68, GILBERTO SILVA BOMFIM CPF: 586.080.282-04 MONAMARES GOMES CPF: 952.104.826-34, EXECUTADO: CARLOS EDUARDO SANTANA AZEVEDO CPF: 799.790.335-68, MAGALI FERREIRA DA SILVA CPF: 390.379.912-20 ADVOGADO EXECUTADO: LEIDIANE ALVES DA SILVA LIMA, OAB nº RO7042A, CARLOS PEREIRA LOPES, OAB nº RO743 Processo: 7003882-91.2016.8.22.0003. Exequente: BANCO DA AMAZONIA SA CPF: 04.902.979/0155-08, ADVOGADO EXEQUENTE: MARCELO LONGO DE OLIVEIRA CPF: 164.251.381-49, DANIELE GURGEL DO AMARAL CPF: 581.074.952-68, GILBERTO SILVA BOMFIM CPF: 586.080.282-04, MONAMARES GOMES CPF: 952.104.826-34, Executado: CARLOS EDUARDO SANTANA AZEVEDO CPF: 799.790.335-68, MAGALI FERREIRA DA SILVA CPF: 390.379.912-20 ADVOGADO EXECUTADO: LEIDIANE ALVES DA SILVA LIMA, OAB nº RO7042A, CARLOS PEREIRA LOPES, OAB nº RO743 DESCRIÇÃO DO BEM: Área de expansão urbana nº. 01 localizada no Setor 08, no Município de Jaru/RO, com área de 19,3625ha (dezenove hectares, trinta e seis ares e vinte e cinco centiares), com os limites e confrontações seguintes: Norte: com o Rio Jaru; Sul: com a Linha 627; Leste: com a Lei nº. 6.431/77 RGI – Perímetro Urbano de Jaru. Doação; Oeste, com a Lei nº. 6.431.77 RGI – Perímetro Urbano de Jaru – Doação e Jislene N da Silva. Descrição do perímetro: Inicia-se a descrição deste perímetro no marco M-01, de coordenadas N 8843151.336m e E 558108.151m, e segue confrontando com a Lei nº. 6.431/77 RGI 6.194 – Perímetro Urbano de Jaru – Doação, com azimute de 132’27’49’’ e distância de 837,67 até o M-02, de coordenadas N 8842585.806m e E 558726.105m, e segue confrontando com a Linha 627, com o azimute de 221’59’26’’ e distância de 15,00 até o marco P-01, de coordenadas N 8842574.657m e E 558716,070m, e segue confrontando com área de Wilton F. Azevedo Júnior, com o azimute de 312’1630’’ e distância de 372,07 até o marco P-02, de coordenadas N 8842824.943m e E 558440.768m, e segue confrontando com área de Wilton F. Azevedo Júnior, e área de Oporto Imóveis Ltda. com o azimute de 224’04’36’’ e distância de 139,92 até o marco P-03, de coordenadas N 8842728.017m e E 558346.916m e, segue confrontando com a área de Oporto Imóveis Ltda., com o azimute de 255’47115’’ e distância de 16,23 até o marco P-04 de coordenadas N 8842724.032m e K 558331.184m e segue confrontando com a área de Oporto Imóveis Ltda., com o azimute de 224’42’19’’ e distância de 83,85 até o marco P-05, de coordenadas N 8842664,433m e E 558272,195m, e segue confrontando com a área de Oporto Imóveis Ltda., com azimute de 2009’59’46’’ e distância de 36,95 até o marco P-04, de coordenadas N 8842632.430m e K 558253,721m, e segue confrontando com a área de Aporto Imóveis Ltda., com o azimute de 224’0433’’ e distância de 32,66 até o marco p-07, de coordenadas N 8842608-963m e E 558230.999m, e segue confrontando com área de Oporto Imóveis Ltda., com a azimute de 212’22’43’’ e distância de 69,64 até o marco P-OS, de coordenadas N S842550.152m e E 558193- 708m, e segue confrontando com área de Jislene N da Silva, com azimute de 314’42O2’’ e distância de 399,59 até o marco P-09, de coordenadas N 8842831.225m e E 557909.681m, e segue confrontando com a Lei 6.431/77 RGI 6.194 – Perímetro Urbano de Jaru – Doação, com o azimute de 344’55’26’’ e distância de 88,56 até o marco 09, de coordenadas N 8842916,737m e E 557886.646m, e segue confrontando com a Lei 6.431/77 RGI 6194 – Perímetro Urbano de Jaru – Doação, com o azimute de 355’32’23R e distância de 148,19 até o marco M-10, de coordenas N 8843064,479m e E 557875.122m, e segue confrontando com o Rio Jaru, com o azimute de 69’33’29R e distância de 248,69 até o marco M-01, onde deu-se início a esta descrição, fechando assim o perímetro acima descrito. No terreno existem 08 tanques destinados a piscicultura, 01 canal de drenagem e 01 canal de abastecimento. Os tanques possuem tamanhos diversos. O imóvel tem características de imóvel rural. A linha 627 é predominantemente composta por chácaras, nas proximidades do imóvel penhorado, com asfaltamento até o local de entrada para a propriedade. Existe abastecimento de energia elétrica. Imóvel matriculado sob o nº. 20.283 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jaru/RO. Obs.: Acesso a propriedade Linha 627, Km 2, Setor 08, no Município de Jaru/RO, corredor ao lado do Conjunto Habitacional denominado Jardim Europa. O imóvel fica em nível do solo baixo que o nível do conjunto habitacional e mais próximo do nível do Rio Jaru, que passa nos fundos da propriedade, havendo possíveis riscos de alagamento na época da cheia do referido rio. No referido lote encontra-se instalados tanques de piscicultura, sendo que na referida certidão de interior teor não consta a área destinada a esse fim..VALOR TOTAL DA DÍVIDA: R$ 894.219,79 (oitocentos e noventa e quatro mil, duzentos e dezenove reais e setenta e nove centavos), já acrescido dos honorários advocatícios fixados em 10% sob o valor da causa, valor atualizado do débito, que até a data de 06/03/2024. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 2.129.875,00 (Dois milhões, cento e vinte e nove mil, e oitocentos e setenta e cinco Reais) DEPOSITÁRIO: O bem encontra-se em poder e guarda de Sr. CARLOS EDUARDO SANTANA e MAGALI FERREIRA DA SILVA, CPF nº 39037991220, RUA PLÁCIDO DE CASTRO 1065 SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA (detém a posse do bem penhorado). QUINTO LEILÃO: 16/04/2024, às 11h00min. SEXTO LEILÃO: 30/04/2024, às 11h00min. Para o segundo leilão, com base no art. 891, NCPC que autoriza o juiz fixar o valor do preço vil, não serão admitidos lances inferiores a 70% do valor da avaliação do bem. LOCAL DA VENDA: Somente através do site: www.leiloesaguiar.com.br OBSERVAÇÃO: Sobrevindo feriado nas datas designadas para venda judicial, esta realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. COMUNICAÇÃO: Se o bem não alcançar lance igual ou superior à avaliação, prosseguirse-á na segunda venda no mesmo dia, hora e local, a fim de que o mesmo seja arrematado por quem maior preço lançar, desde que a oferta não seja vil. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do CPC/2015). Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado, conforme art. 895 do CPC, sendo que o arrematante deverá pagar 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 cada. O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa da poupança, garantido por restrição sobre o próprio bem. OBS: O lance à vista terá preferência sobre o lance a prazo, bastando o lance à vista igualar-se ao a prazo durante o leilão. LEILOEIRA: Vera Lúcia Aguiar de Sousa, JUCER n. 010/2006. Processo Judicial Eletrônico. COMISSÃO DA LEILOEIRA: Em caso de arrematação a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor, a título de comissão, a ser paga pelo arrematante. Em caso de bens imóveis sobre o valor da arrematação, a título de comissão. Em caso de adjudicação, acordo, pagamento ou parcelamento a comissão de 2% sobre o valor da avaliação, a ser paga pelo executado; em caso de remição 2% sobre o valor da avaliação, a ser paga pelo remido. E, em caso de anulação ou cancelamento da venda a comissão será de 2% por quem deu causa ao ato que provocou a anulação, excetuando a Fazenda Pública Estadual. Para os casos de adjudicação, acordo, parcelamento ou pagamento do débito, a comissão do leiloeiro deverá ser feita com antecedência ao ato, podendo ser através de depósito judicial. Também são de responsabilidade dos arrematantes as despesas de custas de cartório que oneram o processo, e eventuais débitos que recaíam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme o art. 130 § único do CTN. Cientes, também, que no ato da adjudicação, remição ou acordo entre as partes, serão cobrados os serviços da Leiloeira, as despesas de editoração e de editais, bem como as despesas de vistorias e certidões de imóveis, das despesas informadas na Comunicação de Leilão e o Decreto Federal n° 21.981/1932, no artigo 22, alínea “f”. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (Art. 895, CPC). Ressalto que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as Propostas de pagamento parcelado (art. 895, §7º, CPC). Ressalto desde já que caso o arrematante ou fiador não pague o preço no prazo estabelecido será imposto, nos termos do art. 897 do CPC, em favor do exequente, a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, na qual não será admitido o arrematante/fiador remissos. Caso exista interessado em adquirir o bem em prestações deverá proceder conforme previsto no art. 895 do CPC. A proposta de pagamento à vista prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. Dentre as propostas de pagamento parcelado, prevalecerá a que for mais benéfica e vantajosa ao credor, isto é, de maior valor, de maior percentual da parcela de entrada (à vista) e de menor prazo de pagamento. Havendo proposta de idênticas condições, prevalecerá a que primeiro foi apresentada. Caso o valor da arrematação seja maior que o valor da dívida e na hipótese de pagamento à vista, o valor que superar o limite do crédito será revertido ao executado. Caso o valor da arrematação seja maior que o valor da dívida e na hipótese de pagamento parcelado, os pagamentos feitos pelo arrematante serão revertidos à parte autora até o limite do seu crédito e os subsequentes, isto é, além do limite do crédito do autor, serão revertidos ao executado. A apresentação de proposta de pagamento parcelado não suspende o leilão. Fica a cargo da leiloeira lavrar o auto de arrematação e/ou os autos dos eventuais leilões negativos. MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site: www.leiloesaguiar.com.br, devendo, para tanto, os interessados, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24 horas antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor da arrematação, via depósito Judicial, no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta, seguindo as demais regras da forma de pagamento (à vista/parcelado) escolhida para cada arrematação. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados o: EXECUTADA: MAGALI FERREIRA DA SILVA e CARLOS EDUARDO SANTANA AZEVEDO através deste edital de leilão e intimação, se porventura forem encontrados para intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Porto Velho, Estado de Rondônia. OBSERVAÇÃO: A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Sede do Juízo: Fórum Cível, Rua Raimundo Cantanhede, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000, e-mail: [email protected] Jaru, 25 de março de 2024. LUIS MARCELO BATISTA DA SILVA Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: BANCO DA AMAZONIA SA, RUA PADRE ADOLPHO ROHL 1322 CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: DANIELE GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO1221, MONAMARES GOMES, OAB nº RO903A, MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727 Requerido/Executado: MAGALI FERREIRA DA SILVA, RUA PLÁCIDO DE CASTRO 1065 SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, CARLOS EDUARDO SANTANA AZEVEDO, RUA PLÁCIDO DE CASTRO 1065 SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: LEIDIANE ALVES DA SILVA LIMA, OAB nº RO7042A, CARLOS PEREIRA LOPES, OAB nº RO743 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7003882-91.2016.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos; 1- Intime-se a parte exequente para digitalizar a planilha atualizada do seu crédito. 2- Levando em conta que o Eg. TJRO concedeu provimento ao agravo, acórdão de ID 102023651, determina-se a designação da a 5ª e 6ª hastas públicas para a tentativa de alienação judicial do imóvel constrito. 2.1- Para realização da 5ª e 6 ª hasta pública, nomeio a leiloeira Vera Lúcia Aguiar de Souza (cadastrada junto ao TJ/RO), a qual poderá ser contactada pelo telefone: 69- 99223-3004, para venda do imóvel; 2.2 - Mantenho a avaliação, por estar compatível com o preço de mercado do bem; 2.3 – Tratando-se de imóvel, nos termos do disposto no art. 880, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, fixo a comissão de corretagem em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação. Em caso de pagamento da dívida pelo devedor antes do leilão, a leiloeira deverá ser ressarcida das despesas comprovadamente efetuadas com a publicação de editais e tudo mais que tenha sido necessário para providenciar a realização do leilão. Fica a empresa com a incumbência de realizar todas as tarefas que antecedem a solenidade, bem como a própria hasta pública; 2.4 - Os honorários da leiloeira serão adimplidos pelo (a) arrematante ou as despesas lhe serão ressarcidas pelo devedor, se paga a dívida antes do leilão; 2.5 - Em primeiro leilão deverá ser considerado o valor da avaliação, podendo o bem ser arrematado por valor de até 70% (setenta por cento) do valor da avaliação em segundo leilão, a ser realizado em intervalo de no máximo 20 (vinte) dias, após o primeiro; 2.6 - A corretora nomeada deverá dar ampla publicidade do leilão, inclusive, se for conveniente, com publicação pelo menos duas vezes em jornal de circulação local. 2.7 – Nos termos do artigo 889 do CPC, intimem-se as partes envolvidas no processo sobre o leilão, oportunizando-as o exercício de direito de preferência na aquisição do bem, em condições de igualdade pela melhor oferta, bem como eventuais interessados, para que manifestem insurgência em relação à venda, em sendo o caso; 2.8 - A corretora nomeada deverá lavrar o termo de alienação, nos termos do art. 901 do Código Processo Civil; 2.9 - Efetuada a alienação, na forma acima delineada deverá o leiloeiro, receber e depositar, dentro de 01 (um) dia, à ordem do Juízo, o produto da alienação. Prestar contas nos 02 (dois) dias subsequentes ao depósito, cumprindo rigorosamente os comandos do art. 884, IV e V, do Código de Processo Civil; 2.10 - Fixo o prazo de 90 (noventa) dias, para a CONCLUSÃO da alienação; 2.11- Designem datas para venda judicial dos bens; 3- O Cartório deve proceder o necessário junto ao Cartório de Registro de Imóveis, para averbação da penhora no registro do imóvel, a expensas da exequente. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO DO(A) LEILOEIRO(A) NOMEADO(A). Cumpra-se. Jaru - RO, sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: BANCO DA AMAZONIA SA, RUA PADRE ADOLPHO ROHL 1322 CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: DANIELE GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO1221, MONAMARES GOMES, OAB nº RO903A, MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727 Requerido/Executado: MAGALI FERREIRA DA SILVA, RUA PLÁCIDO DE CASTRO 1065 SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, CARLOS EDUARDO SANTANA AZEVEDO, RUA PLÁCIDO DE CASTRO 1065 SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: LEIDIANE ALVES DA SILVA LIMA, OAB nº RO7042A, CARLOS PEREIRA LOPES, OAB nº RO743 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7003882-91.2016.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos; 1- Intime-se a parte exequente para digitalizar a planilha atualizada do seu crédito. 2- Levando em conta que o Eg. TJRO concedeu provimento ao agravo, acórdão de ID 102023651, determina-se a designação da a 5ª e 6ª hastas públicas para a tentativa de alienação judicial do imóvel constrito. 2.1- Para realização da 5ª e 6 ª hasta pública, nomeio a leiloeira Vera Lúcia Aguiar de Souza (cadastrada junto ao TJ/RO), a qual poderá ser contactada pelo telefone: 69- 99223-3004, para venda do imóvel; 2.2 - Mantenho a avaliação, por estar compatível com o preço de mercado do bem; 2.3 – Tratando-se de imóvel, nos termos do disposto no art. 880, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, fixo a comissão de corretagem em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação. Em caso de pagamento da dívida pelo devedor antes do leilão, a leiloeira deverá ser ressarcida das despesas comprovadamente efetuadas com a publicação de editais e tudo mais que tenha sido necessário para providenciar a realização do leilão. Fica a empresa com a incumbência de realizar todas as tarefas que antecedem a solenidade, bem como a própria hasta pública; 2.4 - Os honorários da leiloeira serão adimplidos pelo (a) arrematante ou as despesas lhe serão ressarcidas pelo devedor, se paga a dívida antes do leilão; 2.5 - Em primeiro leilão deverá ser considerado o valor da avaliação, podendo o bem ser arrematado por valor de até 70% (setenta por cento) do valor da avaliação em segundo leilão, a ser realizado em intervalo de no máximo 20 (vinte) dias, após o primeiro; 2.6 - A corretora nomeada deverá dar ampla publicidade do leilão, inclusive, se for conveniente, com publicação pelo menos duas vezes em jornal de circulação local. 2.7 – Nos termos do artigo 889 do CPC, intimem-se as partes envolvidas no processo sobre o leilão, oportunizando-as o exercício de direito de preferência na aquisição do bem, em condições de igualdade pela melhor oferta, bem como eventuais interessados, para que manifestem insurgência em relação à venda, em sendo o caso; 2.8 - A corretora nomeada deverá lavrar o termo de alienação, nos termos do art. 901 do Código Processo Civil; 2.9 - Efetuada a alienação, na forma acima delineada deverá o leiloeiro, receber e depositar, dentro de 01 (um) dia, à ordem do Juízo, o produto da alienação. Prestar contas nos 02 (dois) dias subsequentes ao depósito, cumprindo rigorosamente os comandos do art. 884, IV e V, do Código de Processo Civil; 2.10 - Fixo o prazo de 90 (noventa) dias, para a CONCLUSÃO da alienação; 2.11- Designem datas para venda judicial dos bens; 3- O Cartório deve proceder o necessário junto ao Cartório de Registro de Imóveis, para averbação da penhora no registro do imóvel, a expensas da exequente. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO DO(A) LEILOEIRO(A) NOMEADO(A). Cumpra-se. Jaru - RO, sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: BANCO DA AMAZONIA SA, RUA PADRE ADOLPHO ROHL 1322 CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: DANIELE GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO1221, MONAMARES GOMES, OAB nº RO903, MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727 Requerido/Executado: MAGALI FERREIRA DA SILVA, RUA PLÁCIDO DE CASTRO 1065 SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, CARLOS EDUARDO SANTANA AZEVEDO, RUA PLÁCIDO DE CASTRO 1065 SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: LEIDIANE ALVES DA SILVA LIMA, OAB nº RO7042A, CARLOS PEREIRA LOPES, OAB nº RO743 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7003882-91.2016.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos; 1- A avaliação judicial foi realizada, onde se atribuiu ao imóvel constrito no valor de R$ 2.129.875,00 (ID 76010587). Os executados impugnaram o valor atribuído, apresentaram laudo de avaliação realizado por engenheiro e pugnaram a aceitação do valor indicado nesse documento que é de R$ 3.180,000,00 (ID 76644367 a ID 76644370). O Banco exequente, em seu turno, sustentou que o imóvel está em estado de abandono e para sua recuperação e de suas benfeitorias serão necessários grandes investimentos. E, portanto, deve ser acolhido o valor indicado pela Sra. Oficiala de Justiça (ID 8056567). E juntou o lado de avaliação também feito por engenheiro (ID 8056570). Intimada a esclarecer sobre a situação dos tanques, a Sra. Oficiala de Justiça certificou que: 1) os tanques não estavam sendo explorados à psicultura; 2) grande parte dos tanques estão vazios com vegetação e alguns apenas com águas empossadas provenientes das chuvas deste período, há um tanque cheio, mas não há exploração de psicultura; 3) os tanques não estão sendo utilizados; 4) a estrutura dos tanques ainda existe, mas não consegue determinar se são facilmente reativados ou o investimento necessário para a reativação (ID 88156732 a 88158166). Observo que tanto os assistentes das partes, em respectivos laudos, não promoveram avaliação de parte elétrica e hidráulica, porque inexiste no local. E assim, constato apenas a existência de poste sem transformador no local, por meio das fotografias de ID 76644370 – Pág. 35 e ID 80506570 - Pág. 10. Vejo que o assistente do executado valorou a área integral do imóvel 19,6767ha, quando a penhora recai apenas sobre a área de 19,3625 ha, consoante o auto de penhora digitalizado no ID 18880012. Constato que a indicação dos bens como amostra de depreciação apresentada pelo assistente do devedor, considerou imóveis de outras localidades do Município de Jaru/RO (ID 76644370 – Pág. 11 a 13), ou seja, não há indicação de que se tratam de bens com mesmas características. Além disso, o assistente da parte devedora, não considerou em seu laudo que os 08 tanques existentes no imóvel estão em abandono, inclusive alguns estão secos e outros com vegetação dentro, como constatou e certificou a Sra. Oficiala, no ID 88156732 e fotografias de ID 88158166. Desse modo, extraio que o laudo do assistente do executado não merece acolhimento. Consequentemente, rejeito a impugnação ofertada pela parte executada. 2- Levando em conta que o exequente concordou com a avaliação judicial e nada há que indique erro ou imprecisão, dou guarida a apreciação e avaliação feita pela Sra. Oficiala de Justiça. Homologo, portanto, o laudo de avaliação judicial de ID 76010587, complementado com a certidão de ID 88156732, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 3- Quanto ao pedido de venda particular formulado pelo exequente (ID 59106983), defiro, com fundamento no art. 880, do Código de Processo Civil. 3.1- A opção da venda particular com auxílio de um corretor é exclusiva do exequente e, portanto, não haverá comissão de corretagem devida pelo executado, não podendo o valor obtido por tal profissional ser incluído nas custas processuais. A parte credora deverá custear a comissão combinada entre ele e a corretora. 3.2- A alienação particular deverá ser efetivada pelo prazo máximo de 120 dias (a contar da sua intimação acerca dessa decisão) por preço não inferior ao valor da última avaliação judicial, mediante pagamento à vista, por depósito judicial. Poderá ser utilizado os meios mais amplos de publicidade para o ato (§1°, do art. 880, do CPC). 3.3- O exequente deverá dar ciência ao Juízo acerca da proposta para alienação particular do bem, bem como não deve esquecer que a alienação será formalizada por termos nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado (§2°, do art. 880, do CPC). 4- Na hipótese de eventual acordo entre as partes ou a admissão administrativa de enquadramento e aderência dos executados nas benesses da Lei n. 14.166/2021, deverá ser informado nos autos em conjunto pelos litigantes. Intimem-se as partes, via seus advogados, Jaru - RO, terça-feira, 6 de junho de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

07/06/2023, 00:00

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