Execução Fiscal 7004020-87.2018.8.22.0003 - TJRO

Execução Fiscal 7004020-87.2018.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JARU - RO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU EXECUTADOS: VIEIRA & RODRIGUES TRANSPORTES LTDA - ME, JACIRA VIEIRA DIAS DA SILVA, ROGERLAN RODRIGUES DE ARAUJO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO DA PESQUISA DE VÍNCULOS E BENEFÍCIOS (PREVJUD) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 7004020-87.2018.8.22.0003 Execução Fiscal Penhora / Depósito/ Avaliação Defiro o pedido formulado pela parte autora para utilização do sistema eletrônico PREVJUD. A pesquisa tem como objetivo tentar localizar vínculo(s) empregatício(s) e/ou benefício(s) ativo(s) em nome da parte executada. DETERMINO à Coordenadoria de Processamento Eletrônico (CPE) que realize a pesquisa no PREVJUD. A diligência deverá ser feita especificamente no menu "DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO", e somente o extrato CNIS deverá ser anexado aos autos. DO SIGILO E DA PROTEÇÃO DE DADOS Em conformidade com as orientações do Ofício Circular CGJ nº 255/2024 e com as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, as informações coletadas do PREVJUD são consideradas dados pessoais sensíveis e, portanto, deverão ser mantidas sob sigilo processual. A CPE/CAC deverá anexar o EXTRATO CNIS sob sigilo e assegurar que o acesso a essas informações seja liberado exclusivamente às partes e seus respectivos advogados, garantindo a proteção dos dados e a conformidade legal. DAS PROVIDÊNCIAS PÓS-PESQUISA Após a juntada do extrato CNIS e a devida liberação de acesso do documento às partes e seus advogados, intime-se a parte autora acerca dos resultados obtidos, devendo manifestar-se sobre o que de direito no prazo legal. Na inércia, fica desde já determinado o sobrestamento do feito por 01 (um) ano, com base no art. 40 da Lei n. 6.830/80. Findo o prazo, se nada requerido, arquive-se a presente demanda, sem baixa na distribuição (artigo 40, § 2° da Lei 6.830/80). Determino a publicação da presente decisão no Diário de Justiça Eletrônico, para os fins do art. 205, § 3º, do Código de Processo Civil. A presente decisão SERVE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Decisão publicada automaticamente no DJE. Jaru/RO, quarta-feira, 10 de setembro de 2025. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Jaru - 2ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: VIEIRA & RODRIGUES TRANSPORTES LTDA - ME - CNPJ: 17.680.997/0001-70, ROGERLAN RODRIGUES DE ARAUJO CPF: ***.298.***-00, JACIRA VIEIRA DIAS DA SILVA CPF: ***.024.***-87, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a) acima qualificado quanto ao bloqueio/penhora on line realizada, conforme documento ID 121888412, ID 121888413 e ID 121888185, para querendo impugnar nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como de que dispõe do prazo de trinta dias para opor EMBARGOS, se assim desejar. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7004020-87.2018.8.22.0003. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JARU - RO EXECUTADO: ROGERLAN RODRIGUES DE ARAUJO e outros (2) CDA: 4/2019 DECISÃO ID 121888411: “(...) Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTIME-SE a parte executada, na qual ocorreu o bloqueio SISBAJUD, para, se desejar, impugnar a apreensão em 5 dias úteis, conforme o art. 854, §3º do CPC, que prevê a possibilidade de o executado demonstrar que os valores bloqueados são impenhoráveis ou que há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. (...)" Sede do Juízo: Rua Raimundo Cantanhede, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000, e-mail: [email protected] Jaru, 11 de junho de 2025.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JARU - RO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU EXECUTADOS: VIEIRA & RODRIGUES TRANSPORTES LTDA - ME, JACIRA VIEIRA DIAS DA SILVA, ROGERLAN RODRIGUES DE ARAUJO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Foi realizada uma penhora on-line pelo sistema SISBAJUD, que foi parcialmente cumprida. O valor bloqueado foi transferido para a conta judicial vinculada a este juízo, conforme detalhamento anexo a este despacho. SIGILO: Em conformidade com as orientações estabelecidas no Ofício Circular CGJ nº 255/2024, que dispõe sobre a restrição de acesso a informações sensíveis e a necessidade de proteção de dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, as informações coletadas serão mantidas sob sigilo. A CPE/CAC assegurará a liberação imediata das informações coletadas exclusivamente às partes e seus respectivos advogados, observando as diretrizes de proteção de dados. EXECUTADOS: VIEIRA & RODRIGUES TRANSPORTES LTDA - ME, RUA SENADOR OLAVO PIRES, 2672 BAIRRO: JARDIM DOS 2672 RUA SENADOR OLAVO PIRES, 2672 BAIRRO: JARDIM DOS - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, JACIRA VIEIRA DIAS DA SILVA, AVENIDA RIO DE JANEIRO 751, - DE 573 AO FIM - LADO ÍMPAR NOVO HORIZONTE - 76962-035 - CACOAL - RONDÔNIA, ROGERLAN RODRIGUES DE ARAUJO, MONTE SIAO XXXX - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 7004020-87.2018.8.22.0003 Execução Fiscal Penhora / Depósito/ Avaliação INTIME-SE a parte executada, na qual ocorreu o bloqueio SISBAJUD, para, se desejar, impugnar a apreensão em 5 dias úteis, conforme o art. 854, §3º do CPC, que prevê a possibilidade de o executado demonstrar que os valores bloqueados são impenhoráveis ou que há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. A intimação da parte executada será realizada por carta com aviso de recebimento (Carta-ARMP) para endereços urbanos e por mandado para endereços rurais ou de difícil acesso. Caso seja apresentada impugnação, venham os autos conclusos para decisão. Se não houver impugnação, o que deverá ser certificado pela CPE, autorize-se o levantamento do valor em favor do exequente. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias apresentar: a) Dados bancários para realização da transferência, na ausência de impugnação do executado; b) Cálculo atualizado do saldo remanescente e demais requerimentos. Em caso de inércia, SUSPENDO o feito por 01 (um) ano, com base no art. 40 da Lei n. 6.830/80. Findo o prazo, se nada for requerido, arquive-se a presente demanda, sem baixa na distribuição (artigo 40, § 2° da Lei 6.830/80). Expeça-se o necessário. Decisão publicada automaticamente no DJE. Jaru/RO,terça-feira, 10 de junho de 2025. {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz de Direito Assinado Digitalmente

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JARU - RO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU EXECUTADOS: VIEIRA & RODRIGUES TRANSPORTES LTDA - ME, RUA SENADOR OLAVO PIRES, 2672 BAIRRO: JARDIM DOS 2672 RUA SENADOR OLAVO PIRES, 2672 BAIRRO: JARDIM DOS - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, JACIRA VIEIRA DIAS DA SILVA, AVENIDA RIO DE JANEIRO 751, - DE 573 AO FIM - LADO ÍMPAR NOVO HORIZONTE - 76962-035 - CACOAL - RONDÔNIA, ROGERLAN RODRIGUES DE ARAUJO, MONTE SIAO XXXX - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES NA MODALIDADE SISBAJUD - TEIMOSINHA Diante do pedido do credor, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 7004020-87.2018.8.22.0003 DEFIRO a realização de penhora eletrônica na modalidade "teimosinha" utilizando o sistema SISBAJUD, permitindo que a ordem de bloqueio seja repetida até que o valor da dívida seja alcançado, no máximo por 30 dias. Foi solicitado o bloqueio das contas e aplicações da parte devedora no SISBAJUD, utilizando o número do processo para identificação junto ao sistema. Considerando as limitações do sistema e da equipe do juízo, a parte devedora é advertida que, ao tomar conhecimento do bloqueio, deverá informar imediatamente este juízo, mesmo antes da intimação formal prevista no artigo 854, §3º do CPC. Para informar sobre o bloqueio, a parte devedora poderá entrar em contato com a Central de Processamento (CPE) ou a Central de Atendimento (CAC) através do: Balcão virtual (https://meet.google.com/iaf-porq-nmf), ou pelo Telefone/whatsapp (69) 3521-0202. Essa comunicação é fundamental para que o juízo possa analisar a situação e desbloquear qualquer valor bloqueado indevidamente, nos termos do artigo 854 e seguintes do CPC. A SUSPENSÃO DO PROCESSO O processo será suspenso por 15 (quinze) dias para aguardar o resultado da diligência. Decorrido esse prazo, retorne concluso com urgência para verificação do resultado no SISBAJUD e análise dos demais pedidos, se houver. Intime-se. Jaru/RO, 28 de março de 2025. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito assinado eletronicamente

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MUNICÍPIO DE JARU - RO Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Requerido/Executado: VIEIRA & RODRIGUES TRANSPORTES LTDA - ME, JACIRA VIEIRA DIAS DA SILVA, ROGERLAN RODRIGUES DE ARAUJO Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1- autora: MUNICÍPIO DE JARU - RO, AV. PADRE ADOLPHO ROHL, 1º ANDAR, ESQUINA COM RUA, PRÉDIO DA EMPRESA NOVALAR CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Parte requerida: VIEIRA & RODRIGUES TRANSPORTES LTDA - ME, RUA SENADOR OLAVO PIRES, 2672 BAIRRO: JARDIM DOS 2672 RUA SENADOR OLAVO PIRES, 2672 BAIRRO: JARDIM DOS - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, JACIRA VIEIRA DIAS DA SILVA, AVENIDA RIO DE JANEIRO 751, - DE 573 AO FIM - LADO ÍMPAR NOVO HORIZONTE - 76962-035 - CACOAL - RONDÔNIA, ROGERLAN RODRIGUES DE ARAUJO, MONTE SIAO XXXX - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7004020-87.2018.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação Requerente/ Trata-se de execução fiscal. A parte exequente solicitou a suspensão da CNH da parte executada. Conforme entendimento jurisprudencial, a medida atípica executiva de suspensão da CNH tem sido adotada quando do escoamento dos meios ordinários para localizar bens passíveis de penhora e quando demonstrada a efetividade da medida, a fim de coagir a parte executada a efetuar o pagamento. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.941/DF, considerou constitucional a adoção de medidas executivas atípicas para se buscar a satisfação de crédito. A jurisprudência do STJ seguiu a mesma linha do STF, conforme se verifica abaixo: AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE. ADI N. 5.941/DF. SUSPENSÃO DA CNH. NÃO CONHECIMENTO. APREENSÃO DO PASSAPORTE. PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS TRADICIONAIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. […] 3. “A jurisprudência desta Corte Superior reputa, em tese, lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, inclusive a apreensão de passaporte, desde que, exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo” ( AgInt no RHC 128.327/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 15/4/2021)". 4. Na hipótese, as instâncias de origem se preocuparam em esgotar os meios executivos ordinários para tentar satisfazer o crédito, tendo lançado mão de via atípica como "ultima ratio", a qual, diante das circunstâncias, se mostra razoável e proporcional para o caso de inadimplemento de verbas de natureza alimentar. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no HC: 711185 SP 2021/0391817-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 24/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2023) Portanto, é plenamente aceita a medida atípica executiva, seja constitucionalmente ou legalmente, desde que esgotados os meios ordinários para localizar bens da parte executada e demonstrada a efetividade / adequação da medida. No caso em exame, vejo que já foram buscados bens via sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, além de inclusão dos executados no CNIB e SERASAJUD, mas, em todos os casos, não houve êxito em localizar bens suficientes para adimplir de forma integral a presente execução. Também constato que a medida é adequada ao caso, pois pode surtir efeito positivo a coagir a parte executada a liquidar o débito objeto dos autos. Logo, a meu ver, os requisitos estão preenchidos e a medida pretendida pela parte exequente deve ser acolhida, com fundamento no art. 139, inciso IV do CPC. Neste sentido, trago a cognição mais recente do TJ-RO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ATOS EXECUTÓRIOS. ART. 139, IV, CPC/15. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. LONGA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO. INÉRCIA DO EXECUTADO. MEDIDAS QUE SE MOSTRAM RAZOÁVEIS. RECURSO IMPROVIDO. A adoção de medidas executivas atípicas, conforme art. 139, IV do CPC, deve ocorrer, diante da análise caso a caso, quando frustradas outras tentativas de localização de bens aptos à satisfação da execução e, ainda, estar presente a demonstração de que serão eficazes para a satisfação do crédito. É possível verificar, in casu, a probabilidade de efetividade das medidas aplicadas, de forma que a reforma da decisão se revela desnecessária. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0808090-72.2023.822.0000, Rel. Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 01/11/2023.); e AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ATOS EXECUTÓRIOS. ART. 139, IV, CPC/15. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. LONGA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO. INÉRCIA DO EXECUTADO. MEDIDAS QUE SE MOSTRAM RAZOÁVEIS. RECURSO IMPROVIDO. A adoção de medidas executivas atípicas, conforme art. 139, IV do CPC, deve ocorrer, diante da análise caso a caso, quando frustradas outras tentativas de localização de bens aptos à satisfação da execução e, ainda, estar presente a demonstração de que serão eficazes para a satisfação do crédito. É possível verificar, in casu, a probabilidade de efetividade das medidas aplicadas, de forma que a reforma da decisão se revela desnecessária. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0808090-72.2023.822.0000, Rel. Des. Sansão Saldanha, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 24/10/2023.) Por todo o exposto, defiro o pedido de suspensão da CNH da parte executada. 2- Oficie-se ao DETRAN solicitando que, no prazo de 15 dias, comprove a suspensão da CNH da parte executada ROGERLAN RODRIGUES DE ARAUJO – CPF 620.***.***-00 e de JACIRA VIEIRA DIAS DA SILVA – CPF 712.***.***- 87. 3- Comprovada a suspensão da CNH, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dar impulso ao feito, sob pena de suspensão. 4- Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, sexta-feira, 1 de novembro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juíza de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Jaru - 2ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 30 dias) DE: VIEIRA & RODRIGUES TRANSPORTES LTDA - ME, CNPJ 17.680.997/0001-70, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do prazo do Edital, a dívida a seguir identificada, com juros, correção e encargos legais, ou no mesmo prazo nomear bens à penhora, suficientes para GARANTIR a Execução proposta pelo exequente, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para cumprimento integral da obrigação, conforme despacho abaixo. VALOR DA CAUSA: R$ 14.821,75 - Atualizado até 20/06/2024, (será atualizada na data do efetivo pagamento). OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DESPACHO Processo: 7004020-87.2018.8.22.0003. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JARU - RO EXECUTADO: ROGERLAN RODRIGUES DE ARAUJO e outros (2) DECISÃO ID 108750729: “(...) 1- Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro o pedido de citação via edital da empresa executada VIEIRA & RODRIGUES TRANSPORTES LTDA - ME. 2- Cite-se por edital. 3- Caso a parte ré permaneça inerte, nomeio, desde logo, curador especial – Defensoria Pública, para que tome ciência da ocorrência de hipótese legal de atuação institucional e passe a exercer a função de curador especial, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC/2015 c/c art. 4º, XVI da LC 80/94, que deverá ter vista dos autos. 4- Vindo a manifestação, abra-se vista a parte autora, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo legal. 5- Após, conclusos para decisão... Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 22 de julho de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis - Juiz(a) de Direito - Assinado Digitalmente (...). Sede do Juízo: Rua Raimundo Cantanhede, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000, e-mail: [email protected] Jaru, 23 de julho de 2024. Silas da Rocha Patrocínio Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

24/07/2024, 00:00

23/07/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(450)

Todos os documentos(21)