Execução Fiscal 7063911-40.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7063911-40.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/05/2025, 12:56

Decurso de Prazo

09/05/2025, 11:24

Definitivo

05/05/2025, 18:24

Documento (Certidão)

05/05/2025, 18:24

Decurso de Prazo

30/04/2025, 03:17

Decurso de Prazo

30/04/2025, 01:40

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 11:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2025, 00:05

Publicação

16/04/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7063911-40.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: ABRAAO ABREU e outros INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2025, 07:31

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2025, 07:31

Recebimento

15/04/2025, 07:29

Documento (Outros documentos)

13/04/2025, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7063911-40.2021.8.22.0001. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Apelado: Abraão Abreu Apelada: Zuleide dos Santos Abreu Relator: JUIZ ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO Distribuído em 07/10/2024 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Município de Porto Velho contra sentença que extinguiu execução fiscal de R$ 4.398,30, com fundamento na ausência de interesse processual, conforme o artigo 485, inciso VI, do CPC, o Tema 1.184 do STF e a Resolução n. 547/2024 do CNJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, em razão do baixo valor da execução fiscal e da ausência de movimentação útil no processo por mais de um ano, configura-se a ausência de interesse de agir, autorizando a extinção do feito nos termos do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ n. 547/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tema 1.184 do STF autoriza a extinção de execuções fiscais de baixo valor quando não há interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa, e estabelece que o ajuizamento da execução pressupõe tentativas de conciliação ou solução administrativa e do protesto do título. A Resolução n. 547/2024 do CNJ complementa o entendimento do STF, determinando a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 que não apresentem movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou sem a localização de bens penhoráveis. No presente caso, a execução fiscal foi ajuizada por valor inferior ao limite previsto na resolução e permaneceu sem movimentação útil por mais de um ano, caracterizando a ausência de interesse processual do exequente em dar continuidade ao feito. A inércia do apelante, mesmo após ser instado pelo juízo, reforça a ausência de providências efetivas para o prosseguimento da execução fiscal, justificando a aplicação do princípio da eficiência administrativa e a manutenção da sentença de extinção. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, sem movimentação útil por mais de um ano e inferior a R$ 10.000,00, por ausência de interesse de agir, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução n. 547/2024 do CNJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CTN, art. 151; Resolução CNJ n. 547/2024, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 1.355.208, Tema 1.184, Repercussão Geral. TJRO, Apelação Cível n. 7012078-73.2018.822.0005, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, j. 30/7/2024. TJRO, Apelação Cível n. 0002112-50.2014.822.0005, Rel. Des. Miguel Monico Neto, j. 29/7/2024.TJ-GO, Apelação Cível n. 5682957-81.2021.8.09.0091, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, j. 22/4/2024. TJ-SP, Agravo de Instrumento n. 2083414-22.2024.8.26.0000, Rel. Botto Muscari, j. 11/4/2024. Notificação - Apelação Origem: 7063911-40.2021.8.22.0001 Porto Velho/Vara de Execuções Fiscais

Documentos

Intimação

•16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7063911-40.2021.8.22.0001. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Apelado: Abraão Abreu Apelada: Zuleide dos Santos Abreu Relator: JUIZ ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO Distribuído em 07/10/2024 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Município de Porto Velho contra sentença que extinguiu execução fiscal de R$ 4.398,30, com fundamento na ausência de interesse processual, conforme o artigo 485, inciso VI, do CPC, o Tema 1.184 do STF e a Resolução n. 547/2024 do CNJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, em razão do baixo valor da execução fiscal e da ausência de movimentação útil no processo por mais de um ano, configura-se a ausência de interesse de agir, autorizando a extinção do feito nos termos do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ n. 547/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tema 1.184 do STF autoriza a extinção de execuções fiscais de baixo valor quando não há interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa, e estabelece que o ajuizamento da execução pressupõe tentativas de conciliação ou solução administrativa e do protesto do título. A Resolução n. 547/2024 do CNJ complementa o entendimento do STF, determinando a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 que não apresentem movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou sem a localização de bens penhoráveis. No presente caso, a execução fiscal foi ajuizada por valor inferior ao limite previsto na resolução e permaneceu sem movimentação útil por mais de um ano, caracterizando a ausência de interesse processual do exequente em dar continuidade ao feito. A inércia do apelante, mesmo após ser instado pelo juízo, reforça a ausência de providências efetivas para o prosseguimento da execução fiscal, justificando a aplicação do princípio da eficiência administrativa e a manutenção da sentença de extinção. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, sem movimentação útil por mais de um ano e inferior a R$ 10.000,00, por ausência de interesse de agir, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução n. 547/2024 do CNJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CTN, art. 151; Resolução CNJ n. 547/2024, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 1.355.208, Tema 1.184, Repercussão Geral. TJRO, Apelação Cível n. 7012078-73.2018.822.0005, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, j. 30/7/2024. TJRO, Apelação Cível n. 0002112-50.2014.822.0005, Rel. Des. Miguel Monico Neto, j. 29/7/2024.TJ-GO, Apelação Cível n. 5682957-81.2021.8.09.0091, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, j. 22/4/2024. TJ-SP, Agravo de Instrumento n. 2083414-22.2024.8.26.0000, Rel. Botto Muscari, j. 11/4/2024. Notificação - Apelação Origem: 7063911-40.2021.8.22.0001 Porto Velho/Vara de Execuções Fiscais

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: ABRAAO ABREU, ZULEIDE DOS SANTOS ABREU - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7063911-40.2021.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada por MUNICIPIO DE PORTO VELHO em face de ABRAAO ABREU, ZULEIDE DOS SANTOS ABREU, visando a cobrança de créditos fiscais inscritos em dívida ativa e cujo valor da ação é de R$ 4.398,30. Diante da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.184 e por se tratar de execução fiscal inferior a R$ 10.000,00, a credora foi intimada para comprovar o interesse de agir ou dizer quanto à extinção processual por falta de interesse de agir. Na ocasião, a credora quedou silente, conduta que tomo como concordância tácita com a extinção processual. É o breve relatório. Decido. A prolação de sentença exige a análise do preenchimento das condições da ação previstas na lei, quais sejam, interesse de agir e legitimidade (art. 17 do CPC). O interesse de agir se traduz na ideia de utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina judiciária. Sua verificação passa por uma análise em concreto do binômio “necessidade e adequação”. Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem pretendido por outro meio sem a intervenção do Poder Judiciário. Adequação, por sua vez, implica em averiguar se a espécie de tutela jurisdicional utilizada é a mais adequada para tutelar o direito pretendido. Firme nessas premissas, o STF firmou importante tese, em que entendeu legítimo o controle da eficiência das execuções fiscais de baixo valor pelo juiz da causa, a partir de uma análise in concreto do “custo-benefício” do trâmite desta ação judicial. Observe-se, nesse sentido, a tese firmada no julgamento do Tema 1.184, in verbis: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. Em tempo, destaco que os Embargos de Declaração opostos no referido julgado foram acolhidos sem efeitos infringentes e apenas para delimitar expressamente que a tese é aplicável igualmente sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgado deste tema, inferindo-se que a tese é igualmente aplicável às demandas fiscais em trâmite. Confira-se: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. Em outras palavras, o requisito da “utilidade”, inerente ao interesse de agir das execuções fiscais de baixo valor, exige que a Fazenda Pública credora comprove que, em relação a estas, tenha priorizado a cobrança na via extrajudicial antes de ingressar com ação na via judicial, em especial, através de medidas de conciliação ou solução administrativa, bem como mediante o protesto da CDA. Em que pese o desafio para definição do que é “pequeno valor” para fins de análise processual, destaco que utilizo como parâmetro o montante descrito no art. 1º, §1º da Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) à época do ajuizamento. Previamente intimada, a credora quedou silente. Segundo dispõe o art. 111 do Código Civil, "O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa". Deste modo, interpreto o silêncio da credora como anuência tácita com a extinção processual. Portanto, tratando-se de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 e não comprovada tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa ou protesto do(s) título(s) executivo(s), infere-se que esta execução fiscal deve ser extinta sem resolução do mérito, posto que a credora carece de interesse de agir. Destaque-se que o(s) título(s) executivo(s) permanecem hígidos para cobrança na via extrajudicial por parte da Fazenda Pública credora, razão pela qual defiro a conversão em renda de qualquer valor eventualmente disponível nestes autos, para quitação parcial e/ou integral da dívida. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC e na tese repetitiva firmada no Tema n. 1.184 do STF, julgo extinto o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual (condição da ação), nos termos da fundamentação supra. Sem honorários advocatícios, posto que a extinção não ilidiu a validade do(s) título(s) executivo(s), inexistindo, portanto, sucumbência a ser arbitrada em favor da parte contrária. Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta). Com exceção de eventuais valores disponíveis nestes autos, torno sem efeito qualquer penhora / arresto / gravame eventualmente ocorrido no bojo destes autos. Havendo gravames administrativo, liberem-se. Havendo saldo disponível em conta judicial nestes autos, retornem conclusos para providências. À CPE: decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e, inexistindo outras providências, arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 8 de agosto de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: ABRAAO ABREU, ZULEIDE DOS SANTOS ABREU - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7063911-40.2021.8.22.0001 Vistos, Conforme tese jurídica definida pelo STF em RE com repercussão Geral, referente ao controle judicial da eficiência da execução fiscal (Tema 1184), "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" (RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 - Repercussão Geral – Tema 1184). De acordo com as Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023 do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). Considerando isso, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, que autoriza a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. No caso em análise, o valor da causa importa em R$ 4.398,30. Assim, em cumprimento do disposto no art. 10 do CPC e diante das questões expostas acima, intime-se a exequente para se manifestar sobre a extinção por ausência de interesse processual, no prazo de quinze dias. Após, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 19 de abril de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

22/04/2024, 00:00

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Definitivo

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