Execução de Título Extrajudicial 7002262-28.2022.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002262-28.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Movimentação processual

04/07/2025, 11:24

Movimentação processual

04/07/2025, 11:24

Movimentação processual

04/07/2025, 11:24

Movimentação processual

23/06/2025, 14:00

Movimentação processual

23/06/2025, 13:59

Movimentação processual

23/06/2025, 13:58

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 21:33

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 17:41

Definitivo

12/08/2024, 11:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2024, 00:30

Publicação

12/08/2024, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: B. & L. CONFECCOES LTDA, RUA CEDRO 3010, LOJA TAJ MAHALL MAGAZINE JK - 76909-760 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DAMARIS HERMINIO BASTOS, OAB nº RO8884 EXECUTADO: ANANIAS LIMA PEREIRA DE SOUZA, RDV CASTELO BRANCO 658, - DE 427/428 A 864/865 JARDIM PRESIDENCIAL - 76901-048 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 7002262-28.2022.8.22.0005 Nota Promissória Execução de Título Extrajudicial Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Tratando-se de direito disponível e sendo as partes capazes, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, o qual será regido pelas cláusulas e condições indicadas nos termos do acordo em Id-108819378, para que surta seus jurídicos e legais efeitos de direito. Ante o exposto, EXTINGO o feito com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, na alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. Em caso de descumprimento, qualquer parte poderá requerer o desarquivamento, com o consequente pedido de prosseguimento do feito. Sem custas e sem honorários nesta instância. Considerando a preclusão lógica, declaro o trânsito em julgado nesta data e determino o imediato arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO,9 de agosto de 2024. Maximiliano Darci David Deitos Juiz (a) de Direito

12/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2024, 09:22

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2024, 09:22

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

09/08/2024, 09:22

Documentos

Sentença

•12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002262-28.2022.8.22.0005. EXEQUENTE: B. & L. CONFECCOES LTDA, RUA CEDRO 3010, LOJA TAJ MAHALL MAGAZINE JK - 76909-760 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DAMARIS HERMINIO BASTOS, OAB nº RO8884 Polo Passivo: EXECUTADO: ANANIAS LIMA PEREIRA DE SOUZA, RDV CASTELO BRANCO 658, - DE 427/428 A 864/865 JARDIM PRESIDENCIAL - 76901-048 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Vistos. Trata-se impugnação quanto a penhora via SISBAJUD. A parte executada aponta que os valores bloqueados são impenhoráveis por se tratar de verba salarial. Pois bem. Verifiquei que houve o bloqueio dos seguintes valores (id. 107601227): R$ 26,28 na conta CC INVESTIMENTO SICOOB CENTRO; R$ 385,41 na CAIXA ECONOMICA FEDERAL; e R$ 660,85 NU PAGAMENTOS - IP. Em parte assiste assiste razão o executado, tendo em vista que conseguiu comprovar que os valores penhorados no banco NU PAGAMENTOS - IP e SICOOB CENTRO referem-se a seus vencimentos, conforme documentos ids. 107609757 e 107609757. O art. 833 do CPC assim dispõe sobre a impenhorabilidade salarial: Art. 833. São impenhoráveis: […] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; […] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Percebe-se da norma que, em regra, a verba salarial é impenhorável, exceto quando o crédito que deu causa a penhora decorra de verba de origem alimentar. Desta feita, os valores bloqueados nas contas da parte executada junto aos bancos NU PAGAMENTOS - IP e SICOOB CENTRO devem ser devem ser liberados. Outrossim, quanto aos valores bloqueados na conta da Caixa Econômica Federal, não houve comprovação de serem impenhoráveis, razão pela qual devem ser transferidos à parte exequente. Por todo o exposto, acolho parcialmente a impugnação. Intime-se a parte executada para informar seus dados bancários a fim de transferir os valores impenhoráveis que foram bloqueados e se encontram em conta judicial (1824/040/01546009-8 e 1824/040/01546010-1) no prazo de 05 dias. Ainda, intime-se a parte exequente para também informar seus dados bancários para transferência dos valores que estão na conta judicial n. 1824/040/01546008-0 no valor de R$ 385,90 (trezentos e oitenta e cinco reais e noventa centavos) no prazo de 05 dias. Após, retornem os autos conclusos para expedição dos alvarás de transferência eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, 5 de julho de 2024 Adriano Lima Toldo Juiz de Direito Assinado Digitalmente

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002262-28.2022.8.22.0005. EXEQUENTE: B. & L. CONFECCOES LTDA, RUA CEDRO 3010, LOJA TAJ MAHALL MAGAZINE JK - 76909-760 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DAMARIS HERMINIO BASTOS, OAB nº RO8884 Polo Passivo: EXECUTADO: ANANIAS LIMA PEREIRA DE SOUZA, RDV CASTELO BRANCO 658, - DE 427/428 A 864/865 JARDIM PRESIDENCIAL - 76901-048 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Vistos. A parte exequente requereu novamente a citação pela via editalícia, uma vez que não conseguiu localizar o endereço atual da parte executada. Nos Juizados Especiais Cíveis, em que pese, via de regra, não seja autorizada a citação por edital, o Enunciado 37 do FONAJE assim estabelece, in verbis: ENUNCIADO 37 – Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Portanto, pode-se verificar a possibilidade de citação por edital, quando se tratar de execução movida nos Juizados Especiais Cíveis, quando não for encontrado o devedor. Ressalto que já foi realizada consulta ao Infojud (id. 81711718), porém, não houve êxito na citação do executado no novo endereço encontrado. Desta forma, retifico a decisão id. 100049460 e defiro o pedido de citação por edital neste caso. Considerando que o executado encontra-se em lugar incerto e não sabido, proceda-se com a citação por edital, com prazo de 30 dias. Como não há nos autos garantia da execução, o que torna inócua apresentação de defesa, deixo, por ora, de nomear curador especial à parte executada. Decorrido o prazo do edital sem manifestação, intime-se a parte exequente para atualização do débito e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, 26 de janeiro de 2024 Adriano Lima Toldo Juiz de Direito Assinado Digitalmente

29/01/2024, 00:00

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