Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002485-23.2023.8.22.0012 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002485-23.2023.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/10/2025, 00:34

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: VALDEMIR VIANA, BR 435, KM 17 sn, DELTA MOTEL RODOVIA - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: PAULO HENRIQUE SCHMOLLER DE SOUZA, OAB nº RO7887, LARISSA NALON FERNANDES SOUZA, OAB nº RO12874, AV. MARECHAL RONDON 4171 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA Parte requerida: MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE, AVENIDA PAULO ASSIS RIBEIRO 4132 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7002485-23.2023.8.22.0012 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Abatimento proporcional do preço Valor da causa: R$ 12.175,46 () Parte Vistos. Trata-se a presente de execução contra a Fazenda Pública. A Requisição de Pequeno Valor foi devidamente paga, razão pela qual a exequente pugnou pela extinção do feito. Posto isso, considerando o cumprimento integral da obrigação, DOU POR CUMPRIDA A SENTENÇA. Via de consequência, DECLARO extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Sem custas. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se. P.R.I.C. Serve de carta/mandado/ofício. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Colorado do Oeste/RO, terça-feira, 23 de setembro de 2025 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

24/09/2025, 00:00

Definitivo

23/09/2025, 11:31

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 10:51

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 10:51

Conclusão (para julgamento)

23/09/2025, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VALDEMIR VIANA Advogados do(a) REQUERENTE: LARISSA NALON FERNANDES SOUZA - RO12874, PAULO HENRIQUE SCHMOLLER DE SOUZA - RO0007887A REQUERIDO: MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve o pagamento da RPV, sob pena de arquivamento. Colorado do Oeste/RO, 22 de setembro de 2025. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Colorado do Oeste - 2ª Vara Endereço: Rua Humaitá, 3879, Centro, Colorado do Oeste - RO - CEP: 76993-000 =========================================================================================== Processo nº: 7002485-23.2023.8.22.0012 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 12:11

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 10:39

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 14:03

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2025, 16:15

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2025, 11:03

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 09:30

Decurso de Prazo

26/03/2025, 02:47

Documentos

Sentença

•24/09/2025, 00:00

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: REQUERENTE: VALDEMIR VIANA, CPF nº 27693511253, BR 435, KM 17 sn, DELTA MOTEL RODOVIA - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: PAULO HENRIQUE SCHMOLLER DE SOUZA, OAB nº RO7887A, LARISSA NALON FERNANDES SOUZA, OAB nº RO12874, AV. MARECHAL RONDON 4171 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA Parte requerida: REQUERIDO: MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE, AVENIDA PAULO ASSIS RIBEIRO 4132 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DECISÃO Após prolatada a sentença nos autos, a parte requerida formulou pedido de renovação do prazo alegando ter sido induzida ao erro pelo sistema PJE em razão do expediente ter sido encerrado com 15 dias. Em que pese os fundamentos da requerida, seu pedido não merece acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o erro na indicação do término do prazo recursal contido no sistema eletrônico mantido exclusivamente pelo Tribunal de origem configura justa causa para afastar a intempestividade do recurso. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO RECURSAL. EQUÍVOCO NA INFORMAÇÃO DA DATA DO TÉRMINO DO PRAZO NO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL. JUSTA CAUSA. TEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o erro na indicação do término do prazo recursal contido no sistema eletrônico mantido exclusivamente pelo Tribunal de origem configura justa causa para afastar a intempestividade do recurso, nos termos previstos no art. 223, § 1º, do CPC/2015, pois tal equívoco não pode ser imputado ao recorrente. Precedentes. 2. Agravo interno provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2011114 MS 2021/0341263-8, Data de Julgamento: 08/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2022). (Grifei). Todavia, não é o caso dos autos uma vez que a parte requerida, mesmo após o sistema apontar prazo superior ao que seria correto, sequer apresentou recurso para que sua tempestividade/intempestividade fosse discutida. Limitou-se apenas a juntar pedido de renovação de prazo. Portanto, em atenção aos princípios de economia processual, eficiência e celeridade, que regem os sistemas de juizados especiais, não se mostra razoável conceder a renovação de prazo, uma vez que já houve concessão de prazo superior ao determinado na legislação e a parte deixou de apresentar o recurso pretendido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7002485-23.2023.8.22.0012 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Abatimento proporcional do preço Valor da causa: R$ 12.175,46 (doze mil, cento e setenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) Parte Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de renovação de prazo. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de ID 104700651. Intimem-se as partes. Pratique-se o necessário. Colorado do Oeste, 21 de agosto de 2024. Thiago Milhomem de Souza Batista Juiz Substituto

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste SENTENÇA Processo: 7002485-23.2023.8.22.0012. REQUERENTE: VALDEMIR VIANA, CPF nº 27693511253, BR 435, KM 17 sn, DELTA MOTEL RODOVIA - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: PAULO HENRIQUE SCHMOLLER DE SOUZA, OAB nº RO7887A, LARISSA NALON FERNANDES SOUZA, OAB nº RO12874 REQUERIDO: MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE, AVENIDA PAULO ASSIS RIBEIRO 4132 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO SENTENÇA I- RELATÓRIO dispensado nos termos do Artigo 38, da Lei 9.099/95. II- FUNDAMENTAÇÃO. O autor alega que é dono do estabelecimento comercial localizado na Rodovia BR 435, Km 2,5, neste município e reside aos fundos da empresa e que, no último mês, constatou, através de sua conta de energia elétrica, a cobrança indevida da taxa de iluminação pública, referente ao período de 27.09.2021 à 26.01.2023. Aduz ainda que no local não há instalação de iluminação pública, motivo pelo qual a cobrança da taxa se torna indevida. Apresentou fundamentos de seu direito e ao final requereu a procedência da ação, objetivando o cancelamento dos descontos de Contribuição de Iluminação Pública e restituição em dobro, além de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). O réu, por sua vez, afirmou que a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública foi inserida na Constituição Federal. Sustentou que ainda que o contribuinte não utilize do serviço que é posto à sua disposição, deverá pagar à distribuidora de energia local o custo mínimo pela implementação através de suas contas mensais, sendo obrigatório o pagamento para poder ter acesso à rede elétrica mantida pelo distribuidor. Por fim, pontuou a inexistência de dano moral. Postulou pela improcedência da ação. É a lide apresentada. Passo a analisar o mérito. Verifico que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção provas. Pois bem. O autor pretende obter a condenação do réu, objetivando o cancelamento dos descontos de Contribuição de Iluminação Pública e restituição em dobro, além de danos morais. Primeiramente, o autor requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porém, não vejo possibilidade jurídica, uma vez que o presente feito se trata de relação tributária. A relação entre o contribuinte e o ente estatal não se enquadra em uma relação de consumo - que não guarda semelhança com a relação tributária, de modo que é incabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, a vinculação entre contribuinte e ente estatal não pode ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a patente diferença entre as relações, sendo certo que uma é impositiva (tributária) e outra bilateral (consumidor), ou seja, fruto da vontade das partes. A Emenda Constitucional nº 39, de 19/12/2002, que introduziu o art. 149-A e seu parágrafo único, na Constituição Federal de 1988, autorizou os Municípios e o Distrito Federal a instituir, por meio de lei específica, contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, podendo cobrá-la nas faturas de consumo de energia elétrica. Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica. O C. STF, com voto do Ministro Ricardo Lewandowski, pacificou a questão acerca da constitucionalidade da cobrança do referido tributo: Constitucional. Tributário. Re Interposto Contra Decisão Proferida Em Ação Direta De Inconstitucionalidade Estadual. Contribuição Para O Custeio Do Serviço De Iluminação Pública - Cosip. Art. 149-A Da Constituição Federal. Lei Complementar 7/2002, Do Município DE São José, Santa Catarina. Cobrança Realizada Na Fatura De Energia Elétrica. Universo De Contribuintes Que Não Coincide Com O De Beneficiários Do Serviço. Base De Cálculo Que Leva Em Consideração O Custo Da Iluminação Pública E O Consumo De Energia. Progressividade Da Alíquota Que Expressa O Rateio Das Despesas Incorridas Pelo Município. Ofensa Aos Princípios Da Isonomia E Da Capacidade Contributiva. Inocorrência. Exação Que Respeita Os Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade. Recurso Extraordinário Improvido. I - Lei que restringe os contribuintes da COSIP aos consumidores de energia elétrica do município não ofende o princípio da isonomia, ante a impossibilidade de se identificar e tributar todos os beneficiários do serviço de iluminação pública. II - A progressividade da alíquota, que resulta do rateio do custo da iluminação pública entre os consumidores de energia elétrica, não afronta o princípio da capacidade contributiva. III - Tributo de caráter sui generis, que não se confunde com um imposto, por que sua receita se destina a finalidade específica, nem com uma taxa, por não exigir a contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte. IV - Exação que, ademais, se amolda aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. V Recurso extraordinário conhecido e improvido ( RE 573.675/SC, Tribunal Pleno, j. 25.3.2009) Como visto, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, não se confunde com a espécie tributária imposto, pois sua arrecadação destina-se à finalidade específica, e o imposto é exigível independentemente de qualquer contraprestação específica. Outrossim, não se confunde com taxa, pois esta se destina a remunerar um serviço público prestado ou posto à disposição do munícipe. Conclui-se que a COSIP constitui um novo tipo de contribuição sui generis, que se subordina à disciplina própria, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da EC 39/02 ou de qualquer lei municipal que institua referida cobrança por meio de contribuição. Porém, no presente caso, a legislação, por força da Lei Municipal nº 2.440/2022, a qual promoveu alteração na Lei nº 1.091/2002, passando o Art. 1º a vigorar com a seguinte redação: Art.1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado instituir a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública no Município de Colorado do Oeste, sobre os imóveis edificados residenciais urbanos, imóveis comerciais, imóveis industriais, poder público/serviço público, e imóveis residenciais rurais, situados nos logradouros servidos pela rede elétrica, com iluminação pública. (grifei) Logo, ainda que, conforme entendimento da jurisprudência dominante, o fato de o imóvel não ser assistido por iluminação pública não exima a cobrança do tributo em questão, há expressa previsão na legislação municipal quanto a cobrança da COSIP sobre imóveis situados nos logradouros servidos pela rede elétrica, com iluminação pública. Ora, não viola o princípio da igualdade e atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, lei que se propõe a isentar da cobrança da COSIP os cidadãos que não têm acesso à iluminação pública no local de residência. A propósito, colaciono precedente deste Tribunal de Justiça: Direito tributário. Contribuição para o custeio de iluminação pública. Isenção. Lei municipal. Possibilidade. COSIP se trata de tributo sui generis, com peculiaridades próprias que o individualizam, não se confundindo com imposto, porque a receita se destina à finalidade específica, nem com taxa, por não exigir contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte. Não afronta o princípio da isonomia e atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, lei que se propõe a isentar da cobrança da COSIP os cidadãos que não se beneficiam da iluminação pública no local de residência. Recurso parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004416-28.2022.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 20/07/2023 Portanto, conforme as contas de energia juntadas, as unidades consumidoras de energia do autor estão localizadas na BR 435, Zona Rural, deste município, situação de conduz à ilegalidade da cobrança, uma vez que não há iluminação pública na localidade, requisito este, previsto em lei, para haver a cobrança do referido tributo. Ademais, o autor requereu a repetição de indébito, porém, considerando que o presente caso não se trata de relação de consumo e sim de relação tributária, deverá o réu restituir os valores cobrados indevidamente do autor, de forma simples. Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Apelação. Tributário. Contribuição. Iluminação pública. CERON. Valores indevidos. Ilegitimidade passiva. Exclusão da lide. Reexame necessário. Município. Relação tributária. Repetição do indébito. Impossibilidade. Provimento. Nas ações que visam a discutir eventual repetição de indébito dos valores a título de taxa ou contribuição referente à iluminação pública, a legitimidade passiva é do ente público que detém a competência tributária para sua instituição e não a empresa concessionária de serviço público, conquanto na função de mero arrecadador. Ainda que inexista recurso do ente estatal, sendo condenada a Fazenda Pública a obrigação ilíquida, o Tribunal deve analisar as questões de mérito, em reexame necessário. A repetição do indébito não se aplica a créditos tributários, por não caracterizar relação de consumo, consoante determinação do código de defesa do consumidor. Apelação, Processo nº 0001246-86.2012.822.0013, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Oudivanil de Marins, Data de julgamento: 14/07/2017 (grifei) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifico que não é o caso, porque a simples cobrança indevida do tributo em questão, em fatura de serviço de energia elétrica, sem previsão em lei, por si só, não é capaz de gerar o dever de indenizar por danos morais, uma vez que não submete o contribuinte a situação vexatória e humilhante. Aqui, caberia ao autor comprovar que a cobrança indevida e, consequentemente, que a conduta foi capaz de violar os direitos da personalidade. Na verdade, estamos diante de simples irritação ou aborrecimento e, por isso, não deve ser compensado pecuniariamente, sob pena de banalização do instituto. Assim, ausente a prova de que a cobrança indevida tenha extrapolado os danos meramente patrimoniais, atingindo a honra do autor, tenho que a pretensão autoral, nesse aspecto, não merece prosperar. Acerca do tema colaciono julgado da Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Rondônia: Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Cosip. Base De Cálculo. Consumo Mensal. Isenção. Previsão legal. Lei municipal 949/2009. Recursos não providos. Sentença mantida. - Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a utilização do consumo mensal como base de cálculo para incidência da COSIP, respeita o princípio da capacidade contributiva, não havendo o que se falar em inconstitucionalidade. - A mera cobrança de fatura de energia de recuperação de consumo sem a devida comprovação de que houve lesão aos direitos da personalidade da parte autora, por si só, não gera o dever de indenizar, posto que enquadra-se em mero aborrecimento da vida civil. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7007511-03.2021.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 13/10/2022. (grifei) III - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Abatimento proporcional do preço Ante o exposto, extingo o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, e julgo parcialmente procedentes os pedidos aduzidos por VALDEMIR VIANA em face do MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, o que faça para: a) condenar o réu a cessar a cobrança do tributo denominado Contribuição de Iluminação Pública no estabelecimento comercial e residência do autor. b) condenar o réu a restituir, de forma simples, o tributo indevidamente pago, e devidamente comprovado, relativo ao período de 27.09.2021 a 26.01.2023, pelos mesmos índices que a Fazenda Pública aplica sobre seus créditos tributários, possuindo a correção monetária como termo inicial a data de cada pagamento indevido, enquanto os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado. A apuração do valor devido deverá ser realizada em sede de cumprimento de sentença por simples cálculo aritmético. Sem honorários e sem custas, em razão do disposto no caput do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Com o trânsito em julgado, aguarda-se manifestação da exequente quanto ao pedido de cumprimento de sentença e a apresentação dos respectivos cálculos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Pratique-se o necessário. Colorado do Oeste/RO, 25 de abril de 2024. LUCIANE SANCHES Juíza de Direito

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste DESPACHO Processo: 7002485-23.2023.8.22.0012. REQUERENTE: VALDEMIR VIANA, CPF nº 27693511253, BR 435, KM 17 sn, DELTA MOTEL RODOVIA - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: PAULO HENRIQUE SCHMOLLER DE SOUZA, OAB nº RO7887A, LARISSA NALON FERNANDES SOUZA, OAB nº RO12874 REQUERIDO: MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE, AVENIDA PAULO ASSIS RIBEIRO 4132 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DESPACHO 1) Analisando os autos, constatei que se trata de demanda contra ente federativo, prevista na competência do Juizado da Fazenda Pública. Dispõe o art. 2°, §4° da lei n. 12.153/2009: Art. 2° É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. […] § 4° No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Para regulamentar o referido artigo, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia editou Resolução, de n. 019/2010, na qual restou determinado: Art. 2º Nas Comarcas de 1ª e 2ª entrâncias e na de Ji-Paraná (3ª entrância), enquanto não estruturados os Juizados Especiais da Fazenda Pública, os Juizados Especiais Cíveis acumularão competência para conhecimento, processamento, julgamento e execução, nas causas de que trata a Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009. (Redação dada pela Resolução n. 036/2010-PR, de 5/8/2010). No caso dos autos, não se trata de nenhuma das ações dispostas no art. 2°, §1° da Lei n. 12.153/2009, quais sejam, “ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos, causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas ou causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares”. Portanto, considerando se tratar de competência absoluta, e, via de consequência, cognoscível de ofício, declaro este juízo incompetente para o processamento e julgamento da demanda e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda da 2ª Vara Genérica da comarca de Colorado do Oeste - RO. Promova-se a correção da competência no sistema PJE, para JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Deixo de designar a audiência de conciliação, prevista no art. 7º da Lei nº 12.153/2009, em razão da impossibilidade da aplicação dos efeitos da revelia a entes públicos, e bem ainda em atenção ao Ofício da Procuradoria encaminhado a este Juízo, que informa a impossibilidade da celebração de acordos. 2) REQUERIDO: MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE, AVENIDA PAULO ASSIS RIBEIRO 4132 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA Colorado do Oeste/RO, 5 de dezembro de 2023. LUCIANE SANCHES Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Abatimento proporcional do preço Cite-se a parte ré, advertindo-se que deverá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 do CPC, em observação ao art. 7º da Lei 12.153/2009, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, a parte deverá especificar as provas que pretenda produzir, justificando detalhadamente sua pertinência e relevância em relação ao desfecho da demanda, sob pena de indeferimento. 2.1) Consigne-se ainda que a parte ré deverá apresentar, no mesmo prazo da defesa, a documentação que disponha para esclarecimento da causa, art. 9º, Lei nº 12.153/2009 - em especial, porquanto a apresentação de tais documentos constitui-se em ônus da parte autora, a exemplo de folhas de frequência dos dias trabalhados referentes ao período postulado na inicial e correspondentes valores de verbas remuneratórias, bem como os seus respectivos reajustes dentro do período postulado, pertinentes à realidade funcional da parte requerente, visto que se trata de informações indispensáveis à quantificação do eventual montante devido, em caso de condenação, e sob pena de serem acolhidos os cálculos apresentados pela parte autora em fase de cumprimento de sentença. 3) Havendo interesse da parte ré em apresentar proposta de conciliação e/ou produzir prova testemunhal, deverá constar expressamente na contestação os termos e o rol, caso em que os autos deverão vir conclusos para apreciação. 4) Sobrevindo contestação e havendo arguição de preliminares, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar réplica, oportunidade processual que deverá especificar as provas que pretenda produzir, justificando detalhadamente sua pertinência e relevância em relação ao desfecho da demanda, sob pena de indeferimento. 5) Após, tornem-se os autos conclusos para deliberação quanto às provas postuladas ou julgamento antecipado da lide. Cite-se e intimem-se. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC e respectivos parágrafos (Lei 13.105/2015). Pratique-se o necessário. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/ MANDADO DE CITAÇÃO:

06/12/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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