Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7013370-20.2023.8.22.0005 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7013370-20.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/01/2024, 21:45

Petição (Petição (outras))

12/01/2024, 13:22

Petição (Petição (outras))

18/12/2023, 08:53

Publicação

18/12/2023, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7013370-20.2023.8.22.0005. REQUERENTE: RICARDO MARCELINO BRAGA, OAB nº RO4159 Polo Passivo: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: MARIA APARECIDA SABINO ADVOGADO DO Vistos. Prestação jurisdicional encerrada com a sentença do id. 99485844. Querendo, a parte poderá propor nova ação. Ao arquivo. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO Ji-Paraná/RO, 15 de dezembro de 2023. Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito

18/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2023, 11:16

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2023, 11:16

Conclusão (para despacho)

14/12/2023, 23:50

Desarquivamento

14/12/2023, 10:21

Petição (Petição (outras))

14/12/2023, 08:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 01:18

Publicação

06/12/2023, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA APARECIDA SABINO, CPF nº 41917642253, AVENIDA JK 1832, - DE 1540/1541 A 1858/1859 CASA PRETA - 76907-643 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: RICARDO MARCELINO BRAGA, OAB nº RO4159 REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA, 2 DE ABRIL 1701 CENTRO - 76900-026 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 7013370-20.2023.8.22.0005 Vistos. Recebida a inicial, foram constatadas algumas irregularidades razão pela qual foi determinada a emenda. Ocorre que decorreu o prazo sem que as referidas retificações fossem feitas, de modo que o feito deve ser extinto, tendo em vista que a autora não atendeu a determinação judicial. Posto isto, INDEFIRO A INICIAL, determinando a sua extinção sem julgamento do mérito, conforme determina o art. 485, I do CPC. Sem custas. Após, arquivem-se independentemente do trânsito em julgado e de intimação. CUMPRA-SE SERVINDO O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA. Ji-Paraná/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

Definitivo

05/12/2023, 12:59

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2023, 12:34

Documentos

Despacho

•18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DESPACHO Processo: 7013370-20.2023.8.22.0005. autora: REQUERENTE: MARIA APARECIDA SABINO, CPF nº 41917642253, AVENIDA JK 1832, - DE 1540/1541 A 1858/1859 CASA PRETA - 76907-643 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO REQUERENTE: RICARDO MARCELINO BRAGA, OAB nº RO4159 Parte requerida: REQUERIDO: M. D. J., AVENIDA DOIS DE ABRIL 1701, - DE 1649 A 1731 - LADO ÍMPAR URUPÁ - 76900-149 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Gratificação de Incentivo Parte Recebo a ação para processamento. Excetuando-se à regra processual, no presente caso não será designada audiência de conciliação, tendo em vista que recente entendimento firmado no Encontro Estadual dos Juizados Especiais de Rondônia, estabeleceu a desnecessidade de audiência, quando se verificar, pela natureza da matéria, não haver qualquer prejuízo. Confira: "Prescindem da sessão de conciliação, que alude o art. 16 da Lei nº 9.099/1995, as ações de massa propostas perante o Juizado Especial Cível, sempre que a matéria nelas versada for essencialmente de direito e a composição entre as partes já se tenha revelado inócua em casos idênticos". Tal enunciado está em perfeita harmonia com os princípios norteadores da Lei nº 9.099/1995, quais seja, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º), que também se aplicam ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Deste modo, considerando o caso dos autos, se constata que a não realização de audiência de conciliação não trará qualquer prejuízo às partes, tampouco, violará direito à ampla defesa ou contraditório, posto que para esse resguardo o Juízo fixará prazo para a parte requerida apresentar defesa. Ressalto que, caso as partes tenham interesse na realização da audiência de conciliação, basta requerer nos autos sua designação. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 5 dias comprovante de endereço atualizado (até 60 dias) ou declaração pessoal de residência, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Verifica-se que o comprovante de endereço juntado aos autos é de 2021. No entanto, para que efetivamente haja a comprovação de domicílio residencial da parte autora, faz-se necessária a comprovação contemporânea. Assim, deve a parte autora juntar aos autos comprovante de endereço atualizado (até 60 dias) ou declaração pessoal de residência, bem como cópia dos documentos pessoais legíveis, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Após, cite-se o requerido para apresentar resposta, no prazo de 30 dias. Consigne-se ainda que a parte requerida deverá apresentar a documentação que disponha para esclarecimento da causa. Vindo a contestação, intime-se à parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias. Após, voltem-me conclusos para sentença. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Serve a presente de Mandado Intimação/Citação. Ji-Paraná/RO, 7 de novembro de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

08/11/2023, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

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