Execução de Título Extrajudicial 7064852-19.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7064852-19.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SUPERMIX CONCRETO S/A ADVOGADO DO EXEQUENTE: JULIANA CARVALHO MOL, OAB nº MG78019 EXECUTADO: AV SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA, CNPJ nº 37713338000109, RUA ALGODOEIRO 4641, - DE 4440/4441 A 4720/4721 CALADINHO - 76808-252 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 5.384,00 DESPACHO 1. Os artigos 772, III, e 774, V, do CPC, admitem a intimação do devedor para indicar bens passíveis de penhora. Para tanto, não estabeleceu qualquer exigência para a sua implementação. Nesse sentido, o fato de não serem encontrados bens penhoráveis nas diligências realizadas até o momento não inviabiliza a intimação da executada, que tem o dever de contribuir para o adequado deslinde do feito. Considerando a dificuldade de se encontrar bens em nome do executado, bem como, verificando que o feito se arrasta a bastante tempo impossibilitando a parte exequente em receber seu crédito, revela-se pertinente a intimação da parte devedora por seu patrono, para que INDIQUE onde se encontra os bens sujeitos à execução e, sob pena de multa no percentual de 5% sobre o valor atualizado da dívida. 2. Assim, acolho o pedido do exequente e determino a expedição de Mandado de Intimação de AV SERVIÇOS DE ENEGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA, na pessoal de seu representante legal - Andre Victor Pinto Ferreira, a ser cumprido por Oficial de Justiça no seguinte endereço: Rua das Orquídeas, nº 5965, Eldorado, Porto Velho/RO, CEP 76.811-880. As custas foram recolhidas. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7064852-19.2023.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Intime-se. Porto Velho - RO, 5 de novembro de 2025 Juliana Raphael Escobar Gimenes Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7064852-19.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DAYCOVAL S/A, CNPJ nº 62232889000190, AVENIDA PAULISTA 1793 BELA VISTA - 01311-200 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO EXEQUENTE: JULIANA CARVALHO MOL, OAB nº MG78019 EXECUTADO: MANOEL DA SILVA VASCONCELOS, CPF nº 11539623220, RUA LUIZ DE CAMÕES 6577 APONIÃ - 76824-106 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente manifestou nos autos requerendo a requisição de informações às empresas intermediadoras sobre eventuais contas internas nos sites PAYPAL, PAGSEGURO, MERCADO PAGO, BCASH, WIRECARD, PAYU, PAYBRAS, GERENCIANET, PAGAR.ME e, ainda, para que desde já se proceda a penhora online nos ativos eventualmente localizados para satisfação da dívida exequenda. Pois bem. Em que pese o requerimento da parte exequente, com a finalidade de dar mais efetividade e celeridade às execuções em todas as esferas do judiciário, sejam trabalhistas, tributárias, bancárias, dívidas com empresas ou particulares, houve um avanço tecnológico do sistema, criando-se uma nova versão para atingir os valores que os devedores em processos judiciais, o chamado SISBAJUD. Portanto, para atingir a finalidade pretendida, o sistema agregou várias outras funcionalidades. Assim, informa-se que o alcance do SISBAJUD não atinge apenas as contas bancárias tradicionais, mas, também, aquelas mantidas junto as cooperativas de crédito, como SICOOB, SICREDI, VIACREDI, etc, além das contas de pagamento, como PAYPAL, PAGSEGURO, MERCADO PAGO, NUBANK, bem como criptomoedas, aplicações em renda fixas ou em ações, consórcios, crédito em contratos de alienação fiduciária, dentre outros. Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Rescisão / Resolução, Duplicata Valor da Causa: R$ 5.384,00 indefiro o pedido da forma como formulado pelo exequente, eis que oneroso a este judiciário e, inclusive, até mesmo para a parte solicitante. Acaso a parte exequente requeira nova pesquisa via SISBAJUD, deverá efetuar o pagamento da taxa solicitada, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando comprovante de cálculo atualizada da dívida e recolhimento das repesctivas custas, ou requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se independente de nova conclusão. Porto Velho, 18 de dezembro de 2024 Cristiano Gomes Mazzini Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7064852-19.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: JULIANA CARVALHO MOL, OAB nº MG78019 Polo Passivo: AV SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: SUPERMIX CONCRETO S/A ADVOGADO DO Vistos, 1. Considerando a dificuldade em se encontrar bens em nome da parte Executada, DEFIRO o pedido do Exequente de ID 112513817. DETERMINO a intimação pessoal da parte executada, via oficial de justiça, para indicar bens passíveis de penhora a fim de garantir a presente execução, sob pena de se considerar conduta atentatória à dignidade da Justiça, prevista no inciso V do art. 774 do CPC, com penalização de multa que desde já fixo em dez por cento do valor do débito em execução, a qual também será revertida. Sobrevindo manifestação das executadas, intime-se o Exequente. 2. Porém, decorrendo in albis o prazo concedido, expeça-se mandado de penhora dos bens que guarnecem a propriedade da executada, endeeço indicado na petição de ID 112513817, observando que nos termos do art. 833, V, CPC/15, devem ser considerados impenhoráveis os bens necessários ou úteis ao desenvolvimento da atividade econômica da empresa executada e, assim, possibilitar o pagamento de seus débitos. O sócio-administrador ou um dos sócios, deverá ser nomeado como fiel depositário do bens. 3. Efetuada a penhora, intime-se o executado para que, caso queira, apresente impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, considerando que, de acordo com o novo Código de Processo Civil, a adjudicação recebe status de forma preferencial de pagamento ao credor (artigos 825 e 881 do CPC), intime-se o exequente a informar se possui interesse ou não na adjudicação do bem penhorado, ou sua venda extrajudicial, nos termos dos artigos 876 e 880 do Código de Processo Civil. 04. Requerida a adjudicação ou venda judicial, intime-se o executado, via Diário da Justiça, caso tenha advogado constituído nos autos, por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ou por meio eletrônico, quando, sendo o caso do § 1o do art. 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos, para que se manifeste em 05 (cinco) dias. 05. Intimem-se, ainda, os legitimados indicados nos incisos II, III, IV, VI e VII do art. 889 do Código de Processo Civil, bem como o(s) credor (es) concorrente (s) que haja(m) penhorado o mesmo bem, o cônjuge ou companheiro (a), o(s) descendente (s) e o(s) ascendente(s) do executado, desde que haja informação da existência destes nos autos. Após, venham os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Porto Velho/RO, data do sistema. Cristiano Gomes Mazzini Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7064852-19.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: JULIANA CARVALHO MOL, OAB nº MG78019 Polo Passivo: AV SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: SUPERMIX CONCRETO S/A ADVOGADO DO Vistos. Indefiro o pedido de pesquisa patrimonial junto ao CNIB, uma vez que não se trata de ferramenta de busca de bens em nome do executado, possibilitando a apenas o lançamento de constrição judicial sobre bens indistintos. Ademais, a parte interessada reúne plenas condições de fazê-la diretamente, sem intervenção do judiciário, por serem informações públicas, bastando que realize pesquisa por meio do site www.registradores.org.br ou junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Sobre o assunto, vale citar o seguinte precedente: A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas. A CNIB não foi criada para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço.” Acórdão 1374393, 07196932520218070000, Relator: ESDRAS NEVES, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 22/9/2021, publicado no DJE: 7/10/2021. A utilizaçãodo CNIB para consulta será utilizada apenas de forma subsidiária, após o esgotamento das medidas ordinárias para localização dos bens. Diante do exposto, fica a parte exequente intimada, via advogado, para requerer o que entender de direito em 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. Porto Velho/RO, data do sistema. Cristiano Gomes Mazzini Juiz de Direito

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUPERMIX CONCRETO S/A ADVOGADO DO EXEQUENTE: JULIANA CARVALHO MOL, OAB nº MG78019 EXECUTADO: AV SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7064852-19.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Rescisão / Resolução, Duplicata Vistos, etc. 1. As custas iniciais foram recolhidas (id. 98033076). 2. Fica por este juízo recebida/admitida a execução, para fins do art. 828 do CPC: "O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade". CÓPIA DESTE DESPACHO INICIAL, com assinatura eletrônica do juízo em rodapé, serve de CERTIDÃO DE ADMISSÃO DA EXECUÇÃO 4. Cite-se em execução para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 5.384,00 (cinco mil trezentos e oitenta e quatro reais) mais honorários abaixo fixados, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC/2015), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do NCPC. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Conste-se da carta/mandado que, caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o Oficial de Justiça, arrestar-lhe tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução, cumprindo o disposto no artigo 830, § 1º do CPC. 5. O executado pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e seguintes do CPC. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 6. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 NCPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. 7. Havendo a citação e não sendo efetuado o pagamento da dívida, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem. Desde que previamente proceda ao recolhimento no valor de R$20,24 para cada sistema solicitado, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. 8. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do NCPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do NCPC. VIAS DESTE DESPACHO/DECISÃO SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico: http://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam usando o código: 23102512485626700000093858679 (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado a parte deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Avenida Jorge Teixeira, n. 1722, Bairro Embratel, Porto Velho/RO (horário das 7:30 às 13:30) ou em seu site https://www.defensoria.ro.def.br/ e contatos ali disponíveis como 9 9243-8461 (fone e what's app) e 9 9221-4773 (fone e what's app), horário das 7:30 às 13:30, ou em seu plantão 9 9208-4629. Cumpra-se. Intime-se. Porto Velho/RO, 5 de dezembro de 2023. Thiago Gomes De Aniceto Juiz

06/12/2023, 00:00

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