Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003880-71.2023.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003880-71.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/07/2024, 08:58

Petição (Petição (outras))

14/07/2024, 08:44

Decurso de Prazo

10/07/2024, 00:56

Mudança de Classe Processual (Recurso em sentido estrito)

24/06/2024, 10:16

Petição

24/06/2024, 07:29

Publicação

24/06/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003880-71.2023.8.22.0005. AUTORES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Classe: Ação Civil Pública Polo Ativo: MARIA DALVA ROSA RODRIGUES, Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DOS Vistos. Trata-se de ação movida por MARIA DALVA ROSA RODRIGUES, Ministério Público do Estado de Rondônia em face de MUNICIPIO DE JI-PARANA, ambos qualificados nos autos. No entanto, conforme informação dos autos, a autora faleceu no decorrer do processo. Os valores a ela liberados, já foram devolvidos e levantados pelo ente público municipal, ambas as partes manifestaram ciência. Assim, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO. Antecipo o trânsito em julgado nesta data, nos moldes do artigo 1.000, parágrafo único, do CPC. Arquivem-se os autos imediatamente. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO Ji-Paraná/RO, 21 de junho de 2024. Adriano Lima Toldo Juiz de Direito

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003880-71.2023.8.22.0005. AUTORES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Classe: Ação Civil Pública Polo Ativo: MARIA DALVA ROSA RODRIGUES, Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DOS Vistos. Trata-se de ação movida por MARIA DALVA ROSA RODRIGUES, Ministério Público do Estado de Rondônia em face de MUNICIPIO DE JI-PARANA, ambos qualificados nos autos. No entanto, conforme informação dos autos, a autora faleceu no decorrer do processo. Os valores a ela liberados, já foram devolvidos e levantados pelo ente público municipal, ambas as partes manifestaram ciência. Assim, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO. Antecipo o trânsito em julgado nesta data, nos moldes do artigo 1.000, parágrafo único, do CPC. Arquivem-se os autos imediatamente. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO Ji-Paraná/RO, 21 de junho de 2024. Adriano Lima Toldo Juiz de Direito

24/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2024, 14:20

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2024, 14:20

Conclusão (para julgamento)

17/06/2024, 13:19

Documento (Certidão)

17/06/2024, 13:17

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 17:16

Decurso de Prazo

08/06/2024, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2024, 01:41

Documentos

Sentença

•24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003880-71.2023.8.22.0005. AUTORES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Classe: Ação Civil Pública Polo Ativo: MARIA DALVA ROSA RODRIGUES, Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DOS Vistos. Verifico que há inconsistência na expedição do alvará, que perdura desde março. Dados bancários no id.102583658, procedi nova tentativa de expedição, eis que em caso de erro, informe o requerido outra conta bancária. Considerando que há nos autos depósito de verba incontroversa, nesta data expedi ordem judicial eletrônica na modalidade transferência, por meio da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar a conta judicial. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 4.371,63 MUNICIPIO DE JI-PARANA 04092672000125 1539045 - 6 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 1824-4 C.: 1061-0 R$ 29,51 MUNICIPIO DE JI-PARANA 04092672000125 1542672 - 8 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 1824-4 C.: 1061-0 TOTAL R$ 4.401,14 Caso haja alguma incongruência que inviabilize o levantamento dos valores, deverá a CPE diligenciar junto à Instituição Financeira e expedir alvará em favor da credora, viabilizando o levantamento dos valores, sem necessidade de nova conclusão do feito. A parte ré deverá informar o cumprimento da decisão no prazo de 5 dias. Nada mais havendo, conclusos para extinção da execução. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO/OFÍCIO TRANSFERÊNCIA DE VALORES/COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO Ji-Paraná/RO, 27 de maio de 2024. Adriano Lima Toldo Juiz de Direito

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003880-71.2023.8.22.0005. AUTORES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Classe: Ação Civil Pública Polo Ativo: MARIA DALVA ROSA RODRIGUES, Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DOS Vistos. Torno sem efeito o alvará expedido no id.101551340. Aportou resposta parcial ao questionamento do ente municipal, por isso, intime-o para ciência. Em tempo, em atenção a petição de id. 101631147, foi expedido na presente data novo alvará, agora na modalidade transferência, em nome do filho da requerente, Sr. José Maria Rosa Rodrigues, conforme declaração de id. 89147110. Logo, considerando que há nos autos depósito de verba incontroversa, nesta data expedi ordem judicial eletrônica na modalidade transferência, por meio da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar a conta judicial. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 4.300,00 José Maria Rosa Rodrigues 77096053204 1542672 - 8 Sim Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB/SICOOB (756) Ag.: 3337 C.: 57070-2 Caso haja alguma incongruência que inviabilize o levantamento dos valores, deverá a CPE diligenciar junto à Instituição Financeira e expedir alvará em favor da credora, viabilizando o levantamento dos valores, sem necessidade de nova conclusão do feito. A parte autora deverá informar o cumprimento da decisão no prazo de 5 dias. Ademais, deve a requerente informar contato de telefone ATUALIZADO para fins de atualizar o sistema SUS. Cumpra-se CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO/OFÍCIO TRANSFERÊNCIA DE VALORES/COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO Ji-Paraná/RO, 21 de fevereiro de 2024. Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003880-71.2023.8.22.0005. AUTORES: MARIA DALVA ROSA RODRIGUES, Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DOS AUTORES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 CLASSE: Ação Civil Pública Vistos. O requerido não forneceu as sessões de fisioterapia. Dessa forma, procedi com o sequestro solicitado no valor de R$ 4.320,00. Registra-se que devido a incongruência na ferramenta "alvará eletrônico", não foi possível expedir a ordem judicial eletrônica quanto aos valores depositados na conta judicial 1824 / 040 / 01542672-8 referente ao sequestro realizado, anexo. Assim, cópia desta serve de alvará para levantar o valor de R$ 4.320,00 depositado na conta judicial 1824 / 040 / 01542672-8 à MARIA DALVA ROSA RODRIGUES - CPF: 646.503.082-91. O Ministério Público deverá entregar cópia do alvará para o interessado. A conta judicial deverá ser zerada e encerrada. OBSERVAÇÕES: 3- Desde já advirto ao responsável do dever de prestar contas (Nota Fiscal) no prazo de 15 dias, a contar da data da liberação do alvará para o pagamento do procedimento médico, sob pena de restituição dos valores levantados. Deverá a parte requerer no ato do pagamento DESCONTO para pagamento à vista, cabendo efetuar a devolução do valor excedente ao juízo. 4- Em tempo, consigno que mesmo diante da presente medida, persiste a obrigação da parte autora de buscar prioritária e administrativamente o cumprimento da obrigação pelo(s) réu(s). 5 - Em caso de alteração/suspensão/interrupção da necessidade do procedimento, deverá a parte demandante ou responsável informar aos autos e comprovar a devolução ao respectivo ente público. 6- Aguarde-se o decurso do prazo para prestação de contas e, após, façam os autos conclusos. Caso haja alguma incongruência nos dados constante no tópico supra que inviabilize o levantamento dos valores, deverá a CPE diligenciar junto a Instituição Financeira e expedir alvará em favor da parte autora, viabilizando o levantamento dos valores, prescindindo nova conclusão do feito. Intimem-se. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO/OFÍCIO TRANSFERÊNCIA DE VALORES E DE COMUNICAÇÃO. Pratique-se o necessário. Ji-Paraná, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2024. Adriano Lima Toldo Juiz de Direito

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003880-71.2023.8.22.0005. autora: AUTORES: MARIA DALVA ROSA RODRIGUES, CPF nº 64650308291, RUA MANOEL PINHEIRO MACHADO 3078 ALTO ALEGRE - 76900-001 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, Ministério Público do Estado de Rondônia, RUA JAMARY 1555 OLARIA - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DOS AUTORES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: REU: MUNICIPIO DE JI-PARANA, AV DOIS DE ABRIL 1701, - ATÉ 764/765 URUPÁ - 76900-020 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO 2ª Juizado Especial Cível e Criminal de Ji-Paraná/RO Assunto:Pessoa Idosa Parte Vistos. Em atenção a decisão de id. 101175333, realizei o sequestro da quantia de R$ 4.320,00, dos cofres públicos, referente ao orçamento constante nos autos ID n. 99710597, conforme tela SISBAJUD anexa. Aguarda-se a compensação para transferência do valor sequestrado pelo sistema SISBAJUD, para uma conta judicial vinculada a estes autos. Após o prazo de consolidação da transferência, e, independente de intimação do requerido, fica a CPE, com urgência, autorizada a proceder à expedição de alvará/ofício de transferência do valor disponível em conta judicial nestes autos, ao exequente, sem necessidade de nova conclusão do processo, dando ciência e advertindo ao responsável do dever de prestar contas (Nota Fiscal), no prazo de 15 dias, a contar da data da liberação, sob pena de restituição dos valores levantados. Após, intime-se o Município de Ji-Paraná/RO acerca do sequestro realizado nestes autos. Com a prestação de contas, dê-se ciência ao Ministério Público e ao requerido para que tenham conhecimento e caso queiram, se manifestem, vindo conclusos para análise sobre a homologação. Intime-se Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, quinta-feira, 1 de fevereiro de 2024. {{orgao_julgador.juiz}} Juiz de Direito

02/02/2024, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Mudança de Classe Processual (Recurso em sentido estrito)

Petição

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(164)