Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004058-45.2022.8.22.0008 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004058-45.2022.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:03

Decurso de Prazo

26/11/2025, 00:53

Publicação

20/11/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7004058-45.2022.8.22.0008. EXEQUENTE: DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA, OAB nº RO3403, ROSIANE RUBIA DOS SANTOS, OAB nº RO10947 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica RUA VALE FORMOSO, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: THALES DURAES SAMPAIO ADVOGADOS DO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por THALES DURAES SAMPAIO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Foram expedidas requisições de pagamento e Alvará (IDs 128104968 e 127214613). Intimada do alvará expedido, a exequente pugnou pela extinção (ID 128600635). Pois bem. DECIDO. Ante a informação do pagamento integral do débito, dá-se por satisfeita a obrigação. Por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, c/c. art. 925, ambos do CPC. Ante o cumprimento com a obrigação, antecipo o trânsito em julgado nesta data (CPC, art. 1.000, parágrafo único). Sem custas pela autarquia executada, na forma do inciso I, do art. 5º, da Lei 3.896/2016. P.R.I.C, transitada em julgado, arquivem-se os autos. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO Espigão do Oeste/RO, data certificada. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

Definitivo

19/11/2025, 11:03

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 11:03

Expedição de documento

18/11/2025, 21:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/11/2025, 21:20

Conclusão (para julgamento)

18/11/2025, 07:59

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 20:30

Publicação

29/10/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica RUA VALE FORMOSO, 1954, Centro, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7004058-45.2022.8.22.0008. EXEQUENTE: THALES DURAES SAMPAIO Advogados do(a) EXEQUENTE: DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA - RO3403, ROSIANE RUBIA DOS SANTOS - RO10947 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO ALVARÁ EXPEDIDO - LEVANTAMENTO DOS VALORES Finalidade: Intimação da parte autora/exequente, por intermédio do seu advogado, acerca da expedição de Alvará Judicial para levantamento dos valores depositados, devendo comunicar o Juízo acerca das providências para o saque da quantia disponibilizada na conta judicial, bem como sobre a satisfação do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica RUA VALE FORMOSO, 1954, Centro, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7004058-45.2022.8.22.0008. EXEQUENTE: THALES DURAES SAMPAIO Advogados do(a) EXEQUENTE: DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA - RO3403, ROSIANE RUBIA DOS SANTOS - RO10947 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO ALVARÁ EXPEDIDO - LEVANTAMENTO DOS VALORES Finalidade: Intimação da parte autora/exequente, por intermédio do seu advogado, acerca da expedição de Alvará Judicial para levantamento dos valores depositados, devendo comunicar o Juízo acerca das providências para o saque da quantia disponibilizada na conta judicial, bem como sobre a satisfação do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2025, 09:18

Expedição de documento (Alvará)

26/10/2025, 10:09

Documentos

Intimação

•20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: THALES DURAES SAMPAIO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA, OAB nº RO3403, ROSIANE RUBIA DOS SANTOS, OAB nº RO10947 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO Considerando a apresentação dos cálculos pelo(a) exequente, Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE 7004058-45.2022.8.22.0008 intime-se o executado para se manifestar, podendo impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 1-B da Lei n. 9494/97 c/c o artigo 535 do CPC). Deixo de arbitrar, por ora, honorários para esta fase executiva, cujo arbitramento somente será cabível caso haja impugnação (CPC, art. 85, §7° e em tese aprovada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, acerca do tema sob o rito de recursos repetitivos - RESP 2.031.118/SP, RESP 2.029.675/SP, RESP 2.029.636/SP e RESP 2.030.855/SP, Tema Repetitivo 1190). Disposições para CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Proceda o cartório a evolução da classe para cumprimento de sentença, caso necessário. 2. Intime-se o INSS para se manifestar, podendo opor embargos em trinta dias (artigo 1-B da Lei n. 9494/97 c/c o artigo 535, CPC). 2.1 Não havendo impugnação, certifique-se, a CPE a devida intimação da parte executada, ficando desde já autorizada a expedição de da requisição de pagamento adequada (RPV/Precatório), ao órgão competente, referente aos valores apresentados. 2.2 Concordando com os cálculos apresentados pela parte executada, expeça-se o necessário para o pagamento (RPV/Precatório), sem necessidade de retorno dos autos à conclusão. 3. Em caso de impugnação, intime-se o(a) exequente para se manifestar no prazo legal. 3.1 Não concordando a parte exequente com os cálculos apresentados, remetam-se os autos à contadoria do juízo para apuração do valor devido. 3.2 Na sequência, às partes para manifestação. 4. Após a expedição da requisição de pagamento, tornem os autos conclusos para extinção. 4.1 Com a informação de pagamento, desde já autorizo a expedição de alvará para levantamento do valor a ser depositado nos autos, devendo ser expedido em nome do(a) exequente e de seu(ua) patrono(a), respectivamente, quanto ao saldo devedor e honorários advocatícios. CUMPRA-SE O PRESENTE DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Espigão do Oeste/RO, data certificada. Fernanda Pereira Ribeiro Juiz(a) de Direito

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: THALES DURAES SAMPAIO, CPF nº 03709201209, TRAVESSA SANTA IZABEL 2545, CASA SÃO JOSÉ - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA, OAB nº RO3403, ROSIANE RUBIA DOS SANTOS, OAB nº RO10947 Réu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7004058-45.2022.8.22.0008 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 3.636,00 Última distribuição:14/11/2022 Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por THALES DURAES SAMPAIO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A parte autora alega que requereu auxílio por incapacidade temporária 21/05/2020 junto à autarquia requerida, no entanto, o benefício foi reconhecido apenas a partir de 03/08/2020, após novo requerimento. Deste modo, requer o pagamento dos valores referentes ao período de 17/05/2020 a 02/08/2020. Citado, a requerida apresentou contestação arguindo preliminares e no mérito pela improcedência do pedido. A parte Autora impugnou e postulou o deferimento dos pedidos constante na petição inicial. É o relatório. Decido. Feito em ordem e regularmente instruído, estando apto a julgamento no estado que se encontra, nos termos dos arts. 6.º, 139, inciso II e 355, inc. I, todos do CPC e 5.º inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Neste sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010 e STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010, bem como o E. TJRO – Proc. nº: 10000720070006540. Para o deslinde da controvérsia aqui instaurada, desnecessária a designação de audiência, nos termos do art. 443, inc. II, do NCPC. Desnecessária também a designação de perícia médica, como pugnando pela requerida, vez que já se passaram mais de 04 (quatro) anos da alegada incapacidade do autor, não sendo viável a realização da perícia de modo hodierno, tendo em vista que a incapacidade era temporária, conforme laudos juntados no feito. Cuida-se de ação previdenciária em que se objetiva a correção da data de início do benefício. Passa-se a análise das preliminares arguidas pela Autarquia. - Prescrição Quinquenal: Pois bem. Registra-se, em princípio, que a pretensão às vantagens pecuniárias decorrentes desta situação jurídica renasce cada vez que se verificar essa violação, motivo pelo qual a prescrição só atinge as prestações vencidas há mais de cinco anos. Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 e do enunciado da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça, nas relações de trato sucessivo em que figure como devedora a Fazenda Pública, incluída a Previdência Social, as parcelas vencidas e não exigidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação restam fulminadas pela prescrição. Com efeito, as prestações em atraso não abarcadas pela prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213 de 1991 deverão ser pagas de uma só vez. Diante do exposto, evidente que a parte autora eventualmente fará jus às prestações vencidas dentro do quinquênio, como vem sendo aplicado por este Juízo. Insista-se, inclusive, que o processo foi proposto em 23/11/2022 e eventuais parcelas retroativas dizem respeito àquelas, em tese, devidas desde o requerimento do benefício, que se deu em 21/05/2020. Assim, afasta-se a preliminar arguida. - Da necessidade de indeferimento administrativo, com a regra de transição do RE 631.240 com pedido de prorrogação: É assente na jurisprudência que, na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, o segurado poderá buscar diretamente o juízo, sem a necessário de formulação de novo pleito administrativo, exceto se o caso depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. O interesse processual ou interesse de agir refere-se à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante, sendo que, sem a jurisdição, a pretensão não poderá ser satisfeita. Quando a autarquia estabelece data para alta programada em verdade está dizendo que naquela data o segurado estará apto para o retorno a suas atividades laborais configurando assim o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. Outro não foi o entendimento do STF no julgamento do RE 631.240: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (...). Não bastasse, vê-se que o autor juntou aos autos comprovação do requerimento administrativo (ID 84134100), e o próprio teor da tese defensiva já afasta qualquer alegação de falta de interesse de agir, razão pela qual se rejeita a preliminar suscitada. - Da ausência de interesse de agir - antecipação de um salário mínimo da Lei n. 13.982/2020 - cumprimento de requisitos formais: Deixa-se de analisar, em razão da Lei n.13.982/2020 ter por finalidade "Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020"; de resto, sequer aplicável ao caso do autor. - Da impugnação ao valor arbitrado à título de honorários periciais: Restou prejuicado, vez que no presente feito não foi designada perícia. De resto, as partes são legítimas, e estão adequadamente representadas nos autos, inexistindo, por ora, outras questões processuais a serem abordadas. Instadas a sugerir pontos controvertidos e a especificar provas a produzir, às partes permaneceram silentes. O caso em tela é de fácil solução. O autor recebeu auxílio por incapacidade temporária de 01/02/2020 a 16/05/2020 e 03/08/2020 a 19/08/2020. Requerendo o valor não recebido no período entre os benefícios de 17/05/2020 a 02/08/2020. O autor comprova que solicitou o benefício em 21/05/2020 (ID 84134100 - Pág. 1), o qual foi indeferido. Requereu novamente em 03/08/2020 (ID 84134100 - Pág. 13) sendo deferido. Corroborando as arguições da parte autora, tem-se o extrato do CNIS (busca PREVJUD) e demais documentações comprobatórias. Os argumentos apresentados pelo autor foram devidamente comprovados por meio de documentos emitidos pela própria autarquia ré, de maneira que cumpriu a contento o ônus que lhe cabia por força do artigo 373 do Código de Processo Civil. Por outro lado, a ré não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). Portanto, assiste razão o autor, sendo devido o pagamento desde o pedido administrativo, ou seja, 21/05/2020 até 02/09/2020, como requerido. Devendo ser descontado desse período as parcelas já recebidas. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido formulado por THALES DURAES SAMPAIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e o faço para condenar o requerido a efetuar o pagamento dos retroativos referentes ao benefício previdenciário consistente em auxílio por incapacidade temporária - espécie 31, desde a data do requerimento administrativo (84134100 - DIP: 21/05/2020) até um dia anterior a concessão do auxílio por incapacidade temporária (02/08/2020), com valores a serem apurados nos termos da legislação previdenciária. As parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da EC 113/2021, serão atualizadas na forma do art. 1.º - F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo a correção monetária feita por meio dos índices da tabela IPCA-E, desde a data em que deveriam ter sido pagas, e juros de mora, a partir da citação, aplicando-se o índice das cadernetas de poupança. Sobre as parcelas em atraso após a entrada em vigor da EC 113/2021 (09/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, tão somente da taxa SELIC “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora”, consoante se extrai de seu Art. 3º. Deverá ser observada a prescrição quinquenal das prestações vencidas, bem como deduzidas eventuais parcelas que já foram pagas a parte autora. Condeno o réu no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre as parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ). Encerro esta fase processual com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem reexame necessário, em razão do valor da condenação. O réu é isento do pagamento de custas (art. 5º, I, da Lei 3.896/2016). Havendo recurso, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias. Se houver, também, recurso adesivo, à parte contrária para contrarrazões, independentemente de nova conclusão. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, tudo conforme o art. 1.010 e seguintes do CPC, REMETA-SE os autos ao TRF 1. Não havendo recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Após, aguarde-se por 15 (quinze) dias, pedido de cumprimento de sentença. Se nada for requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. Intimação das partes via DJe (autora) e Pje (INSS). Publique-se. Intimem-se. ESPIGÃO D'OESTE, datado e assinado eletronicamente. EDERSON PIRES DA CRUZ Juiz de Direito em Substituição

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Nome: THALES DURAES SAMPAIO Endereço: Travessa Santa Izabel, 2545, CASA, SÃO JOSÉ, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 Advogados do(a) AUTOR: DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA - RO3403, ROSIANE RUBIA DOS SANTOS - RO10947 Requerido(a): Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: desconhecido Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, sugerir os pontos controvertidos da lide e especificar as provas que pretendem produzir, justificando-lhe a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Nesta mesma ocasião, havendo necessidade de produção de prova testemunhal, determino, desde já, que as partes apresentem seus respectivos róis de testemunhas, observando-se o disposto no art. 357, §§ 4º, 5º, 6º e 7º do CPC, cumprindo-lhes indicar, na oportunidade, quais de suas testemunhas comparecerão em audiência independentemente de intimação, quais outras serão intimadas pelo próprio advogado, na forma do art. 455 do CPC, e, por fim, aquelas testemunhas cujas intimações, imprescindivelmente, devem ser efetuadas por mandado e oficial de justiça, desde logo justificando tal necessidade, sob pena de indeferimento. Após, tornem-se os autos conclusos para saneamento. Caso ambas as partes, ou todas elas, requeiram o julgamento antecipado da lide, afirmando desde logo a inexistência de provas outras a produzir, sejam os autos conclusos para o julgamento do processo no estado em que se encontra. Intimem-se. Espigão do Oeste, 5 de dezembro de 2023 VAGUISCRENE TELES DE CARVALHO Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, 1954, Centro, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 - Fone: (69) - 3309-8222 INTIMAÇÃO Processo n.: 7004058-45.2022.8.22.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/12/2023, 00:00

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