Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006671-54.2021.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

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Hora ExtraCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJROJEEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vilhena - Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vilhena - Juizado Especial

Partes do Processo

VALDIR TAVARES ROSA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

LAYANNA MABIA MAURICIO

OAB/RO 3856·CPF·Representa: Autor

MARCIA DE OLIVEIRA LIMA

OAB/RO 3495·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicação

14/04/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/04/2026, 10:56

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 10:55

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 12:04

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 12:03

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 11:11

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 11:10

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 11:21

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 16:23

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:54

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 09:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 00:52

Publicação

19/11/2025, 00:52

Todas as movimentações(121)

Publicação

14/04/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/04/2026, 10:56

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 10:55

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 12:04

Documentos

•19/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 12:03

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 11:11

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 11:10

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 11:21

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 16:23

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:54

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 09:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 00:52

Publicação

19/11/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VALDIR TAVARES ROSA, RUA 5004 4396 RESIDENCIAL DOLORES - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LAYANNA MABIA MAURICIO, OAB nº RO3856 MARCIA DE OLIVEIRA LIMA, OAB nº RO3495 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA,, - DE 2289/2290 A 2653/2654 - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO O Estado de Rondônia apresentou impugnação aos cálculos da contadoria judicial. Instado, o exequente concordou com o valor apresentado pelo executado (id: 125301701). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial AVENIDA LUIZ MAZZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7006671-54.2021.8.22.0014 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Trata-se de pagamento de diferença de adicional noturno e horas extras extraordinárias e respectivos reflexos sobre 13º salário e férias, de natureza remuneratória, portanto, incidentes imposto de renda e contribuição previdenciária. Considerando a anuência do exequente com os cálculos apresentados pelo executado, HOMOLOGO OS CÁLCULOS anexados no id: 125301701, no valor de R$13.961,47 e, consequentemente determino a expedição de RPV, com incidência de IRRF e contribuição previdenciária, tudo consoante as determinações constantes na Resolução n. 153/2020-TJRO, devendo o exequente informar os dados necessários para a devida expedição. Após o pagamento da RPV, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Vilhena, 18 de novembro de 2025. Vinicius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 11:43

Expedição de documento

18/11/2025, 09:56

Sem descrição

18/11/2025, 09:56

Conclusão (para julgamento)

17/11/2025, 12:40

Decurso de Prazo

23/10/2025, 00:34

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 20:25

Publicação

02/10/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDIR TAVARES ROSA, RUA 5004 4396 RESIDENCIAL DOLORES - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LAYANNA MABIA MAURICIO, OAB nº RO3856, MARCIA DE OLIVEIRA LIMA, OAB nº RO3495 ESTADO DE RONDONIA,, - DE 2289/2290 A 2653/2654 - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA valor da causa: R$ 19.421,21 DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Considerando a impugnação aos cálculos da contadoria (id: 125300400), manifeste-se o exequente, em 10 dias. Intimem-se. Após, voltem os autos conclusos para decisão. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Vilhena, 1 de outubro de 2025 Vinicius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7006671-54.2021.8.22.0014 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

02/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 12:10

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 12:10

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 16:27

Conclusão (para decisão)

21/08/2025, 08:08

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 23:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2025, 01:35

Publicação

11/08/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VALDIR TAVARES ROSA Advogados do(a) EXEQUENTE: LAYANNA MABIA MAURICIO - RO3856, MARCIA DE OLIVEIRA LIMA - RO3495 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte autora para, no prazo de 10 (Dez) dias, manifestar-se sobre os cálculos da Contadoria Judicial de ID nº 124579579, requerendo o que entender de direito. Vilhena/RO, 8 de agosto de 2025. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Vilhena - Juizado Especial Endereço: Avenida Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 =========================================================================================== Processo nº: 7006671-54.2021.8.22.0014 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 13:58

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 13:58

Cálculo de Liquidação

08/08/2025, 12:01

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 09:34

Decurso de Prazo

07/08/2025, 01:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 00:56

Publicação

04/08/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDIR TAVARES ROSA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LAYANNA MABIA MAURICIO, OAB nº RO3856, MARCIA DE OLIVEIRA LIMA, OAB nº RO3495 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA R$ 19.421,21 DESPACHO Diante da divergência de cálculos entre as partes e que a Contadoria é órgão de assessoria do Juízo, determino a remessa dos autos à contadoria para apuração dos cálculos, devendo observar os parâmetros da sentença. Após, intimem-se as partes para se manifestar, no prazo de 10 dias. Vilhena, sexta-feira, 1 de agosto de 2025 Vinicius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7006671-54.2021.8.22.0014 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

04/08/2025, 00:00

Remessa

01/08/2025, 13:17

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2025, 11:34

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2025, 11:34

Outras Decisões

01/08/2025, 11:34

Conclusão (para julgamento)

29/04/2025, 11:38

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 21:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 00:34

Publicação

26/03/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VALDIR TAVARES ROSA Advogados do(a) EXEQUENTE: LAYANNA MABIA MAURICIO - RO3856, MARCIA DE OLIVEIRA LIMA - RO3495 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA INTIMAÇÃO AO EXEQUENTE Por determinação do(a) MM. Juiz(a) de Direito, deste Juizado Especial da Fazenda Pública, fica Vossa Senhoria intimada para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se nos autos em epígrafe acerca da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Vilhena/RO, 25 de março de 2025. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Vilhena - Juizado Especial Endereço: Avenida Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 ===================================================================================================== Processo nº: 7006671-54.2021.8.22.0014 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2025, 10:09

Decurso de Prazo

14/03/2025, 01:06

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 09:40

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2025, 12:10

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 11:38

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2025, 11:01

Desarquivamento

20/01/2025, 06:53

Petição (Petição (outras))

19/01/2025, 00:22

Decurso de Prazo

14/12/2023, 00:38

Decurso de Prazo

09/12/2023, 00:32

Publicação

06/12/2023, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALDIR TAVARES ROSA, RUA 5004 4396 RESIDENCIAL DOLORES - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LAYANNA MABIA MAURICIO, OAB nº RO3856 ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA valor da causa: R$ 19.421,21 DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Considerando que embora intimado o exequente quedou-se inerte, arquivem-se os autos, sem prejuízo de eventual desarquivamento, se apresentados os cálculos. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Vilhena, 5 de dezembro de 2023 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7006671-54.2021.8.22.0014 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

06/12/2023, 00:00

Definitivo

05/12/2023, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2023, 12:41

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2023, 12:41

Outras Decisões

05/12/2023, 12:41

Conclusão (para julgamento)

30/11/2023, 15:12

Decurso de Prazo

15/11/2023, 00:42

Publicação

26/10/2023, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VALDIR TAVARES ROSA Advogado do(a) AUTOR: LAYANNA MABIA MAURICIO - RO3856 REU: ESTADO DE RONDONIA ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a petição apresentada pela parte requerida ID nº 97762667 e seus anexos, requerendo o que entender de direito. Vilhena/RO, 25 de outubro de 2023. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Vilhena - Juizado Especial Endereço: Avenida Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 ================================================================================================================ Processo nº: 7006671-54.2021.8.22.0014 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2023, 12:19

Petição (Petição (outras))

24/10/2023, 15:28

Petição (Petição (outras))

24/10/2023, 15:28

Petição (Petição (outras))

24/09/2023, 20:10

Mudança de Classe Processual

22/09/2023, 07:12

Decurso de Prazo

31/08/2023, 00:40

Decurso de Prazo

31/08/2023, 00:40

Publicação

28/08/2023, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: VALDIR TAVARES ROSA, RUA 5004 4396 RESIDENCIAL DOLORES - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LAYANNA MABIA MAURICIO, OAB nº RO3856 Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA valor da causa: R$ 19.421,21 DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7006671-54.2021.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial Cível Intime-se o Estado de Rondônia para no prazo de 15 dias comprovar a implementação das horas extras e do adicional noturno, aplicando o divisor 200, conforme os parâmetros da sentença. Comprovada a implementação, intime-se a parte exequente para apresentar os cálculos, no prazo de 10 dias. Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Vilhena, 25 de agosto de 2023 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2023, 11:49

Outras Decisões

25/08/2023, 10:39

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2023, 10:39

Outras Decisões

25/08/2023, 10:39

Conclusão (para despacho)

22/06/2023, 13:33

Desarquivamento

21/06/2023, 12:26

Petição (Petição (outras))

21/06/2023, 11:26

Definitivo

17/02/2023, 14:27

Documento (Certidão)

17/02/2023, 14:26

Decurso de Prazo

19/11/2022, 00:02

Decurso de Prazo

18/11/2022, 00:29

Decurso de Prazo

18/11/2022, 00:28

Publicação

31/10/2022, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2022, 02:44

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2022, 12:50

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2022, 12:19

Com Resolução do Mérito

27/10/2022, 12:19

Procedência em Parte

27/10/2022, 12:19

Conclusão (para julgamento)

27/04/2022, 15:22

Petição (Petição (outras))

12/04/2022, 12:16

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2022, 15:10

Petição (Petição (outras))

09/02/2022, 17:55

Publicação

02/02/2022, 04:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2022, 04:17

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2022, 11:51

Outras Decisões

01/02/2022, 11:51

Decurso de Prazo

07/10/2021, 00:12

Conclusão (para despacho)

20/09/2021, 13:31

Petição (Petição (outras))

19/09/2021, 23:17

Publicação

16/09/2021, 21:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2021, 21:33

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2021, 10:42

Decurso de Prazo

06/09/2021, 10:57

Decurso de Prazo

06/09/2021, 09:21

Petição (Contestação)

03/09/2021, 12:58

Publicação

12/08/2021, 01:10

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2021, 13:34

Audiência (cancelada; cancelada; conciliação; conciliação)

10/08/2021, 13:33

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2021, 12:23

Outras Decisões

10/08/2021, 12:23

Conclusão (para despacho)

05/08/2021, 12:43

Audiência (designada; designada; conciliação; conciliação)

05/08/2021, 09:17

Distribuição (sorteio)

05/08/2021, 09:17

Despacho

•02/10/2025, 00:00

•11/08/2025, 00:00

•04/08/2025, 00:00

•26/03/2025, 00:00

•06/12/2023, 00:00

•26/10/2023, 00:00

•28/08/2023, 00:00