Divórcio Litigioso 7004923-46.2023.8.22.0004 - TJRO

Divórcio Litigioso 7004923-46.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

14/06/2024, 12:02

Definitivo

07/06/2024, 12:53

Documento (Certidão)

07/06/2024, 12:52

Documento (Outros documentos)

07/06/2024, 12:50

Mudança de Classe Processual

07/06/2024, 12:46

Decurso de Prazo

24/05/2024, 00:36

Decurso de Prazo

24/05/2024, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2024, 01:06

Publicação

01/05/2024, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004923-46.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Dissolução Requerente ZILMA NICOLAU NUNES, CPF nº 32685335234, RUA BAHIA 334 NOVO ESTADO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) EDUARDO CUSTODIO DINIZ, OAB nº RO3332A Requerido(a) WALDECI CLEMENTE NEVES, CPF nº 27977242249, RUA JOÃO DE OLIVEIRA 886 CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de ação de divórcio proposta por ZILMA NICOLAU NUNES NEVES contra WALDECI CLEMENTE NEVES. Narrou a parte autora que se casou com a parte requerida, em 11/09/2020, e estão separados de fato desde 18/08/2023, não havendo possibilidade de reconciliação. Afirmou que durante a união não tiveram filhos e não amealharam bens. Pleiteou pela decretação do divórcio, voltando a requerida a usar o nome de solteira. Juntou documentos. A parte requerida foi devidamente citada e não apresentou defesa. É o breve relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo dispensáveis maiores dilações probatórias. A legislação pátria permite o divórcio do casal, sendo que o pedido satisfaz às exigências do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, segundo a redação dada pela Emenda Constitucional n. 66/2010, bastando para concessão do pedido a manifestação de vontade de um dos cônjuges, dispensando-se a comprovação de lapso temporal de separação de fato ou culpa pela falência do matrimônio. Conforme a lição de Maria Berenice Dias: “A ação de divórcio não dispõe de causa de pedir. Não é necessário o autor declinar o fundamento do pedido. Não há defesa cabível. Culpas, responsabilidades, eventuais descumprimentos dos deveres do casamento não integram a demanda, não cabem ser alegados, discutidos e muito menos reconhecidos na sentença. (DIAS, Maria Berenice, Manual de Direito das Famílias. 11. ed. São Paulo: RT, 2016, pág. 227) Deste modo, considerando que a parte requerente demonstrou o desinteresse na manutenção da sociedade conjugal, comprovando a existência desta através de prova documental (certidão de casamento), mostra-se desnecessária a anuência da parte requerida, sendo que a decretação do divórcio é medida que se impõe. Posto isso, com fundamento no art. 226, § 6º da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de DECRETAR O DIVÓRCIO do casal ZILMA NICOLAU NUNES NEVES e WALDECI CLEMENTE NEVES., declarando cessados todos os deveres inerentes ao casamento, inclusive o regime matrimonial de bens. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, I, do CPC. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil da cidade de Ji-Paraná/RO, para que averbe às margens do assento de casamento com matrícula de n. 096297 01 55 2020 2 00107 243 0025293 92, o divórcio do casal, voltando a requerente a usar o nome de solteira, Zilma Nicolau Nunes. Sem custas processuais e, ante o princípio da causalidade e a imprescindibilidade da propositura da ação para a decretação do divórcio, sem honorários advocatícios. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 30 de abril de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2024, 12:07

Conclusão (para despacho)

25/04/2024, 11:20

Decurso de Prazo

24/04/2024, 00:24

Publicação

16/04/2024, 23:35

Petição (Petição (outras))

16/04/2024, 16:23

Documentos

Sentença

•01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004923-46.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Dissolução Requerente ZILMA NICOLAU NUNES, CPF nº 32685335234, RUA BAHIA 334 NOVO ESTADO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) EDUARDO CUSTODIO DINIZ, OAB nº RO3332A Requerido(a) WALDECI CLEMENTE NEVES, CPF nº 27977242249, RUA JOÃO DE OLIVEIRA 886 CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de ação de divórcio proposta por ZILMA NICOLAU NUNES NEVES contra WALDECI CLEMENTE NEVES. Narrou a parte autora que se casou com a parte requerida, em 11/09/2020, e estão separados de fato desde 18/08/2023, não havendo possibilidade de reconciliação. Afirmou que durante a união não tiveram filhos e não amealharam bens. Pleiteou pela decretação do divórcio, voltando a requerida a usar o nome de solteira. Juntou documentos. A parte requerida foi devidamente citada e não apresentou defesa. É o breve relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo dispensáveis maiores dilações probatórias. A legislação pátria permite o divórcio do casal, sendo que o pedido satisfaz às exigências do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, segundo a redação dada pela Emenda Constitucional n. 66/2010, bastando para concessão do pedido a manifestação de vontade de um dos cônjuges, dispensando-se a comprovação de lapso temporal de separação de fato ou culpa pela falência do matrimônio. Conforme a lição de Maria Berenice Dias: “A ação de divórcio não dispõe de causa de pedir. Não é necessário o autor declinar o fundamento do pedido. Não há defesa cabível. Culpas, responsabilidades, eventuais descumprimentos dos deveres do casamento não integram a demanda, não cabem ser alegados, discutidos e muito menos reconhecidos na sentença. (DIAS, Maria Berenice, Manual de Direito das Famílias. 11. ed. São Paulo: RT, 2016, pág. 227) Deste modo, considerando que a parte requerente demonstrou o desinteresse na manutenção da sociedade conjugal, comprovando a existência desta através de prova documental (certidão de casamento), mostra-se desnecessária a anuência da parte requerida, sendo que a decretação do divórcio é medida que se impõe. Posto isso, com fundamento no art. 226, § 6º da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de DECRETAR O DIVÓRCIO do casal ZILMA NICOLAU NUNES NEVES e WALDECI CLEMENTE NEVES., declarando cessados todos os deveres inerentes ao casamento, inclusive o regime matrimonial de bens. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, I, do CPC. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil da cidade de Ji-Paraná/RO, para que averbe às margens do assento de casamento com matrícula de n. 096297 01 55 2020 2 00107 243 0025293 92, o divórcio do casal, voltando a requerente a usar o nome de solteira, Zilma Nicolau Nunes. Sem custas processuais e, ante o princípio da causalidade e a imprescindibilidade da propositura da ação para a decretação do divórcio, sem honorários advocatícios. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 30 de abril de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004923-46.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Dissolução Requerente ZILMA NICOLAU NUNES Advogado(a) EDUARDO CUSTODIO DINIZ, OAB nº RO3332A Requerido(a) WALDECI CLEMENTE NEVES, CPF nº 27977242249 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Determino a realização de audiência de conciliação por videoconferência. À CPE para que designe audiência de conciliação, de forma automática no sistema PJE, a qual será realizada pelo WhatsApp. Com a designação, cite-se a parte ré dos termos da presente ação, observando as disposições contidas no artigo 695, §§ 1º a 3º, do CPC. A intimação da parte requerente para a audiência será feita na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3º, CPC/2015). A solenidade será conduzida pelos conciliadores/mediadores do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), devendo as partes se atentarem às instruções abaixo: Os litigantes deverão apresentar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, o contato telefônico próprio e/ou do(a) seu(sua) advogado(a), a fim de possibilitar a realização da solenidade, sob pena de ser presumido o desinteresse da parte em relação ao ato, o que ensejará a aplicação dos efeitos legais e processuais dele decorrentes; Ressalto que configura ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais, a manifestação de interesse pela realização da audiência de conciliação e a posterior ausência à solenidade; Observação: no caso da parte que não estiver sendo assistida por defesa técnica até a realização da audiência, consigno que eventual informação/atualização relacionada ao contato telefônico solicitado ou qualquer outra(o) manifestação/requerimento nos autos poderá ser feita(o) através da Central de Atendimento, que deverá ser contatada por meio do telefone (69) 3416-1710, de segunda a sexta-feira, das 07h00min. às 14h00min. Como participar da audiência: a parte deverá aguardar a chamada de vídeo pelo aplicativo WhatsApp, que receberá no dia e horário designados. Observações importantes para usar o recurso tecnológico: Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o WhatsApp do seu celular (a partir do aplicativo) ou no computador/notebook (a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br). Apenas em caso de necessidade, o aplicativo Google Meet também poderá ser utilizado, mediante link da conferência a ser enviado pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para o(s) telefone(s) informado(s) nos autos; Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender às ligações do Poder Judiciário; Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com nível de bateria suficiente; Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. Advertências gerais: As partes e/ou seus representantes serão comunicadas por seu(sua) advogado(a), que ficará com o ônus de informar a elas o link para acesso à audiência virtual; Se a(s) parte(s) não tiver(em) um(a) patrono(a) constituído(a), a intimação ocorrerá por mensagem de texto através do aplicativo WhatsApp, e-mail, carta ou mandado, nesta respectiva ordem de preferência; Havendo necessidade de intimação de representantes da Defensoria Pública, Ministério Pública ou Procuradoria Pública, esta será realizada pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) ou, se não for possível, por e-mail dirigido à Corregedoria respectiva, mediante confirmação de recebimento; As partes deverão comunicar eventuais alterações dos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço informado nos autos; A parte que tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; A parte interessada deverá assegurar, na data e horário agendados para a realização da audiência, o acesso do seu(sua) procurador(a) e preposto(a) com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir; A pessoa jurídica que figurar no(s) polo(s) da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da solenidade conciliatória, carta de preposto, atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em Juízo (artigo 45 do Código Civil e artigo 75, inciso VIII, do Código de Processo Civil); Durante a audiência de conciliação por videoconferência, a parte e seu(sua) advogado(a) deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; Havendo necessidade de assistência pela Defensoria Pública Estadual (DPE), a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, ao Núcleo da DPE competente; Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e/ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado em ata, para posterior deliberação judicial; Se, na hipótese do tópico anterior, o(a) ausente justificar a impossibilidade de participação por motivo razoável e manifestar desejo em ter outra oportunidade de conciliação, nova audiência virtual poderá ser agendada; Caso a tentativa de conciliação reste infrutífera, a parte requerente deverá, no prazo de 05 dias, complementar o recolhimento das custas processuais iniciais, recolhendo a segunda parcela equivalente a 1% sobre o valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial. A CPE deverá observar se o pagamento das custas foi feito no quinquídio legal e, sendo realizado no prazo, o feito deverá prosseguir normalmente. Caso a parte autora não realize o pagamento, tornem os autos conclusos para extinção. Caso as partes não realizem acordo, o prazo para defesa começará a fluir no primeiro dia útil seguinte à audiência. O CEJUSC, setor responsável pela realização das audiências, poderá ser contatado através do telefone (69) 3416-1740 ou do endereço eletrônico [email protected]. Esta decisão servirá como carta/mandado, assim, neste ato, vossa senhoria está sendo citada para comparecer à audiência e apresentar sua defesa, ficando advertidas as partes que o não comparecimento na audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, §8º). Advirta-se a parte requerida que, se não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte requerente (art. 344, CPC/2015). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, no prazo de 15 dias. Após, autorizo que à CPE proceda a intimação de ambas as partes, no prazo de 05 dias, para que digam se pretendem produzir provas, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. Sem pedido de especificação de provas, tornem conclusos para julgamento; se efetuado pedido de produção de provas, tornem conclusos para saneador. Por fim, após a designação da audiência, a intimação da parte autora e a distribuição do mandado de citação da parte requerida, considerando que o CEJUSC só possui pauta de audiência para 2024, promova-se a suspensão do processo para que ele não fique paralisado, o qual deverá ser retirado em caso de não localização da parte requerida ou antes da realização da audiência de conciliação. Ouro Preto do Oeste/RO, terça-feira, 14 de novembro de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

15/11/2023, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Mudança de Classe Processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(50)

legal